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Ata da 86ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dez minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para a realização da 86ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão e como convidado para secretariar os trabalhos o Deputado Diogo Sênior. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Diogo Sênior propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação da Fundação de Saúde Amapaense do Estado do Amapá - FUNDESA, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e análise de impacto regulatório e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0027/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Patrocínio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0029/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; Projeto de Lei Ordinária nº 0321/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Criadores de Animais do Amapá – ACRIAP; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de “Cidadão Amapaense” a senhora Daniela Fernanda da Silva e dá outras providências; Requerimento nº 3745/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer a criação de um espaço para Representação do NEI e SEPI, no Município do Oiapoque; Requerimento nº 3747/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de creche no bairro Laguinho; Requerimento nº 3748/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de creche no bairro Alvorada; Requerimento nº 3749/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de creche no bairro Universidade; Requerimento nº 3750/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de creche no bairro Infraero I; Requerimento nº 3751/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF a reforma da Arena e colocação de grama sintética no bairro Renascer II; Requerimento nº 3752/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CEA Equatorial informações sobre o recente aumento da tarifa de energia em 44,41%; Requerimento nº 3753/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto emenda parlamentar para colocação de bloquetes de concreto nas Comunidades do Distrito de Mel da Pedreira; Requerimento nº 3754/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica do ramal do Abacate da Pedreira, que dá acesso ao Porto do Abacate Pedreira; Requerimento nº 3755/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas na avenida Caramuru entre as ruas Santos Dumont e Professor Tostes; Requerimento nº 3756/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial a aquisição de um transformador para a Comunidade São Francisco do Alto, na Região de Tracajatuba; Requerimento nº 3757/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema de abastecimento de água isolado na Comunidade de Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 3758/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema de abastecimento de água isolado na comunidade da Ilha de Santana, município de Santana; Requerimento nº 3759/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 3760/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Prof.ª Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 3761/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá um Programa de Promoção da Saúde Mental nas instituições de Segurança Pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 3762/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando do 4º Batalhão de Policia Militar a intensificação das rondas policiais no abairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 3763/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA EQUATORIAL a manutenção no sistema de distribuição de água no Parque das Laranjeiras, Município de Santana; Requerimento nº 3764/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando da Policia Militar de do Estado do Amapá a intensificação das rondas policiais nos bairros Marabaixo III e IV; Indicação nº 3897/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMED, a reforma da quadra da E.M.E.F. José Leoves Teixeira, no bairro Renascer II; Indicação nº 3898/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da rua do Horto , no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3899/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica a Prefeitura Municipal de Santana, bloqueamento na travessa 11, entre 7º avenida e avenida Tocantinópolis, bairro Provedor II; Indicação nº 3900/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica a Prefeitura Municipal de Santana o bloqueamento em toda extensão na Travessa 22, bairro Provedor II; Indicação nº 3901/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia a manutenção da rede elétrica na comunidade do Anauerapucu, município de Santana; Indicação nº 3902/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à Equatorial Energia, solicitando a manutenção da rede elétrica na comunidade do Matão do Piaçaca, Município de Santana; Indicação nº 3903/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da Rede Pública da Avenida Claudio Lúcio Monteiro , no Município de Santana; Indicação nº 3904/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua dos Maracujás, no bairro Açaí; Indicação nº 3905/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua João Cândido Soares, no bairro Infraero ll; Indicação nº 3906/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento na rua Tiago Flexa, bairro Buritizal; Indicação nº 3907/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana. tapa buracos da avenida Claudio Lúcio Monteiro, no Município de Santana; Indicação nº 3908/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a troca de lâmpadas queimadas da avenida Manoel Ribeiro; Indicação nº 3909/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, troca de lâmpadas queimadas da rua Getúlio Vargas. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 165/2023/AL, de Deputada Edna Auzier, Justificando ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 06 e 07 de dezembro de 2023; Ofício nº 280101.0076.1177.4032/2023-SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, Em resposta ao Requerimento nº 2821/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº S/N, de Banco do Brasil, Resposta ao Oficio nº 2747/2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente e, neste momento, o primeiro orador inscrito, o Deputado R. Nelson Vieira, cumprimentou todos os presentes. Em especial, cumprimentou os seus amigos militares que tomaram assento no plenário. Disse que a motivação da sua fala na Tribuna foi o fato de ter recebido os presidentes das associações dos militares para uma pauta comum à categoria: a de reestruturação da carreira, que vinha sofrendo perdas salariais durante os últimos anos. Relatou que recebeu uma proposta de Projeto de Lei cujo tema seria indicado ao Governador do Estado e protocolado no Palácio do Governo, na Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN e na Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, dado que a reestruturação tinha sido uma promessa de campanha do atual Governador do Estado. Pontuou que, em 2014, os militares tiveram uma perda salarial de 6,41% e reajuste zero no mesmo ano e o cenário de perdas inflacionárias se repetiu pelos anos seguintes sem qualquer reajuste até 2022 – quando houve um reajuste de reposição inflacionária – e 2023 – quando foi realizado um reajuste de 5,19%. Acrescentou que as perdas salariais somavam um percentual de 47,42% e isso afetava o poder de compra desses pais e mães de família, enquanto o orçamento do Estado havia fechado em superávit desde 2019 até o momento de sua fala. Enfatizou que o crescimento do orçamento não foi repassado em forma de reajuste para os servidores públicos, de forma geral, não apenas para os militares. Acrescentou que o seu mandato sempre recebeu todos os sindicatos e associações em seu gabinete e se manteve em diálogo com o Governo, que criou uma comissão para tratar especificamente das demandas da carreira dos militares. No entanto, já no final do ano, ainda não haviam conseguido avançar em nenhum ponto. Destacou que estava ali para representar os militares, pois foi procurado com a demanda e foi a partir do apoio dessa categoria, da qual era oriundo, que conseguiu alcançar o seu mandato. Falou que o Estado deixou de pagar aos militares da ativa mais de 5 milhões de reais e que a demanda de reestruturação da carreira atingia, aproximadamente, esse valor. Lembrou que estava como Relator da Lei Orçamentária Anual – LOA, que acompanhava a arrecadação anual e que acreditava ser possível a reestruturação da carreia militar, subindo a tabela de 4 para 10 níveis com progressão a cada 3 anos. Disse ser fundamental que o Governador reavaliasse o orçamento, parabenizou todos aqueles que representavam os militares e disse que todos estavam unidos por um objetivo comum que era a reestruturação da carreira dos militares, dado também que não podiam se sindicalizar para brigarem por seus direitos. Acrescentou a pauta de apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo - PDL para a convocação de um plebiscito que consultasse a opinião da população amapaense quanto à cassação da concessão pública da CEA Equatorial, dadas as absurdas tarifas que queriam impor à população do Amapá. Relatou que a CEA já havia aumentado a conta de energia em mais de 100% desde o início da privatização e que era preciso avaliar se a empresa continuaria com a mesma política, porque o serviço não tinha mudado e já fazia quase 2 anos desde a concessão. Pediu o apoio dos colegas Deputados para a assinatura do PDL com a finalidade de convocação de plebiscito. Indagou se, de fato, a concessão tinha sido discutida com a sociedade e disse que, ao ler o documento, encontrou cláusulas absurdas que provavelmente não tinham sido observadas e se refletiam na sociedade amapaense. Disse que o povo vinha cobrando uma posição dos parlamentares e do Governador do Estado, bem como uma solução para o problema e acreditava que era possível rever essa concessão. Encerrando a sua fala, agradeceu aos militares presentes. Disse que podiam contar com o seu mandato. Ato contínuo, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos os presentes. Disse que estava no interior do Estado do Amapá, mas que acompanhou, no dia anterior, a fala em plenário do Governador em exercício Teles Júnior, e os Projetos de Lei trazidos por ele cujo objetivo era de ajudar aqueles que gostariam de empreender, desburocratizar e reformular o desenvolvimento no Estado. Disse que, já no seu primeiro pronunciamento do ano, destacou que o Estado não se desenvolveria se não houvesse regulação fundiária, licenciamento ambiental e reforma tributária. Disse que era triste ver a situação do Amapá e ainda mais em comparação com o Estado de Roraima que tinha avançado muito mais. Disse que o Estado não aguentava mais ter por volta de 55% de sua população no CADÚnico. Acrescentou que tinha recebido ao longo da semana dois grandes grupos de empresários de São Paulo e que o presidente da Associação Brasileira de Importadores demonstrou interesse na geração de emprego e renda, mas que era necessário que os Deputados fizessem o seu papel. Aproveitou a oportunidade para convidar os colegas que quisessem se debruçar naqueles projetos. Relatou que o município de Toritama, situado no sertão de Pernambuco, tinha virado referência no segmento têxtil e se tornado a “capital do jeans”. Acrescentou que tinham condições de fazer o mesmo com o Estado do Amapá, mas precisavam criar leis que incentivassem a vinda de empresas e a geração de empregos. Sugeriu que fossem ao Nordeste conhecer essa experiência de perto e fazer o mesmo na geração de emprego e renda. Pediu à Presidente da Casa celeridade na aprovação dos projetos do Governo para a geração de empregos e renda. Agradeceu e encerrou a sua fala. Para as Comunicações Inadiáveis, não houve oradores inscritos. Logo em seguida, passando-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira que secretariasse os trabalhos e fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada); Fabrício Furlan (justificada); Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes (justificada); Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada); Edna Auzier (justificada) e Liliane Abreu (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado Pastor Oliveira, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0024/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências. Com os Pareceres nº 0024/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto e Parecer nº 0028/2023/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0130/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Plano Estadual ¨Vini Jr¨ de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Amapá e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0151/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0029/23-CDH/AL, de autoria da Comissão de Direitos da P. Humana, questões de gênero, assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético - CRD. Com os Pareceres nº 0154/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0003/23-RE/GAB/Dep. Liliane Abreu, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros as suas operações no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com os Pareceres nº 0191/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0030/23-CDH/AL, de autoria da Comissão de Direitos da P. Humana, questões de gênero, assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0212/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos públicos no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0034/23-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da P. Humana, questões de gênero, assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto e Parecer nº 0005/23-RE/Gab. Dep. Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com Emenda Substitutiva do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0225/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial o Cultivo de Abacaxi no Município de Porto Grande e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0225/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0233/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui, no Estado Amapá, o "Agosto das Juventudes", como mês estadual destinado a promover conscientização sobre direitos dos jovens e dá outras providências. Com o Parecer nº 0267/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0250/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara o Parque Arqueológico do Solstício, localizado em Calçoene, como patrimônio cultural, material, arqueológico, astronômico, paisagístico e etnográfico do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0280/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0251/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui e oficializa o Circuito de Corrida de Rua no calendário oficial do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0281/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0258/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que altera a denominação da Escola Estadual do KM-132 para Escola Estadual Nelson da Silva Góes. Com o Parecer nº 0258/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0261/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação de Moradores, Agricultores e Piscicultores da Colônia do Cedro - ASMOAPC. Com o Parecer nº 0261/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0265/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado Amapá a Federação de Atletismo do Amapá - FAAP. Com o Parecer nº 0309/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0266/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui no calendário oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual do HELP – Não te Julgo, te ajudo em alusão ao Projeto Help e dá outras providências. Com o Parecer nº 0318/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0274/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá o “Festival do Tucunaré” realizado no Município de Pracuúba, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0274/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justifica, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 1142/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de aplauso ao Pastor Cornélio Soares Mendes Filho, sessão solene dia do evangélico; Moção nº 1143/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Federação Amapaense do Desporto Escolar - FADE, diante de seu expressivo desempenho no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023, realizado em Brasília-DF; Moção nº 1144/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à equipe de fisioterapeutas da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, pelo brilhante desempenho e cuidados aos atletas no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1145/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Assessoria de Comunicação da Federação Amapaense de Desporto Escolar-FADE, pela belíssima cobertura no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1146/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Dirigentes da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, diante do expressivo desempenho no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1147/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Técnicos da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, diante do expressivo desempenho e cuidado aos atletas no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1148/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Assessoria de Comunicação - ASCON da Secretaria do Desporto e Lazer-SEDEL, pela belíssima cobertura no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Olivaldo Ataíde Nunes, diante de seu expressivo desempenho como Chefe da Delegação no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1150/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a senhora Aline Cristiane Teixeira da Silva, pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão; Moção nº 1151/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Tiago José de Souza, pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão; Moção nº 1152/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a senhora Elga Cristiane dos Santos Vinha, pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão; Moção nº 1153/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a senhora Essi Paola Corrêa do Amaral pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão; Moção nº 1154/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Erick da Fonseca pela execução do “Projeto Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão; Moção nº 1155/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Adilson Pimentel pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão Moção nº 1156/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Manoel Souza pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão Moção nº 1157/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Senhora Elim Soares Mendes, pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão. Moção nº 1158/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à senhora Ana Cláudia Ferreira Barreto, pela execução do Projeto Brincar para Eliminar, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil no Município de Mazagão Moção nº 1159/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ubiracy do Rosário Santos por seu expressivo trabalho social com crianças, jovens e adolescentes, no município de Vitória do Jari. Moção nº 1160/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso ao senhor Paulo Thadeu Tenorio dos Santos, Treinador e idealizador do “Projeto Basket Quilombo”, por seu expressivo trabalho social através do esporte na Comunidade Quilombo do Curiaú. Moção nº 1161/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Moção de aplauso a aos Arquitetos e Arquitetas: Welton Barreiros Alvino, Adailson Oliveira Bartolomeu, Ana Corina Maia Palheta, Juliane Gonçalves da Silva, Géssica Nogueira dos Santos, Anderson matos da costa Lima, Giselle Vilhena Amoras, Helena Karolinne Lobo Suarez de Oliveira, Jakeline Monard Gomes Nascimento, Aymêe Thaís dos Santos de Melo, Renato Rêgo Ribeiro, Jeová Neves, Humberto Mauro Andrade Cruz, Fabio Cezar da silva Santana, Ezequias de Souza Barbosa, Jose Aleixo do Nascimento neto, Izonete de Nazare Nunes Aguilar, Cesar Augusto Batista Balieiro e Paulo José da Silva Ramos, pelo passagem do Dia do Arquiteto e Urbanista Brasileiro, Moção nº 1162/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que Moção de Aplauso ao Senhor Glauco Mauro Cei, Presidente da Sociedade Amigos da Marinha no Amapá, em homenagem ao Dia do Marinheiro. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 3719/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Maria de Nazaré Vasconcelos. Requerimento nº 3721/23, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão. Requerimento nº 3722/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao DNIT, a manutenção da BR-156, no trecho norte no perímetro entre Cassiporé e o início da via pavimentada, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 3723/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a solucionar as constantes falhas no fornecimento de energia na proximidade da Escola Nossa Senhora da Conceição, no bairro Comercial de Santana. Requerimento nº 3724/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a solucionar a falta de fornecimento de água na avenida Rio Branco, no Município de Santana. Requerimento nº 3725/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a viabilizar o desentupimento de um bueiro na avenida Pedro Wilson Penafort de Lima, no bairro São Lazaro. Requerimento nº 3726/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, a regularização do abastecimento de água nos bairros Hospitalidade, Provedor I e Remédio II, no Município de Santana. Requerimento nº 3727/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar – PMAP, para intensificar o policiamento, no bairro Marabaixo IV. Requerimento nº 3728/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF, a reforma do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 3729/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, para intensificar o aumento do número rondas ostensivas na avenida Pompeu Cardoso, no bairro Congós. Requerimento nº 3730/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, para intensificar o aumento do número Rondas ostensivas na avenida Raimundo Caxias de Souza, no bairro Congós. Requerimento nº 3731/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Juvenal Farias da Costa, na Comunidade Bom Jesus dos Fernandes Tartarugal Grande. Requerimento nº 3732/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, o fornecimento de colchões para os Prematuros na UTI Neonatal no Hospital da Mulher Mãe Luzia. Requerimento nº 3733/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a doação de três cadeiras de rodas para a Associação da População Tradicional da Biodiversidade da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, no Município de Laranjal do Jarí Requerimento nº 3734/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pavimentação da BR 156, nos trechos correspondentes entre Tartarugalzinho a Tartarugal Grande. Requerimento nº 3735/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, o envio de uma equipe técnica para avaliação estrutural da Escola Estadual Sebastiana Lenir. Requerimento nº 3736/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer ao CREAP, a doação de três cadeiras de rodas para Associação da População Tradicional da Biodiversidade da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 3737/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que providencie Professores da disciplina de Português para Escola Estadual Elizabeth Picanço, no Município de Santana. Requerimento nº 3738/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de Água no bairro Universidade. Requerimento nº 3739/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Padre Simão Corridori, no Município de Santana. Requerimento nº 3740/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que viabilize com máxima urgência a reforma e ampliação da Escola Estadual Padre Simão Corridori, no Município de Santana. Requerimento nº 3741/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas Policiais Ostensivas no entorno da Escola Estadual Prof. Zolito De Jesus Nunes. Requerimento nº 3742/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a reforma do centro comunitário da travessa 4, no bairro Provedor I, no Município de Santana. Requerimento nº 3743/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Policia Militar do Estado do Amapá, intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Morada das Palmeiras. Requerimento nº 3744/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA CSA, a regularização do fornecimento de água tratada no bairro Remédio II, Município de Santana Requerimento nº 3746/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer, em regime de urgência, a realização de Sessão Solene no dia 12/12/2023 (terça-feira) às 15 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em homenagem ao Dia do Marinheiro, a ser celebrado no dia 13 de dezembro. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio; Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Lorran Barreto; Rayfran Beirão; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza; Edna Auzier e Liliane Abreu. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e sete minutos, do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três.
