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Ata da 85ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezoito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 85ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes, 2ª Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, o Deputado Jesus Pontes, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. Em seguida, convidou o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio para compor a Mesa Diretora. Ato contínuo, a Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 43/2023-PMS, de autoria da Prefeitura Municipal de Santana, que dispõe sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência nos termos do Art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Santana; Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação de Unidades Judiciárias na Justiça do Estado do Amapá; Projeto de Lei Complementar nº 0003/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre adicional de terço do subsídio do mês de concessivo de férias; Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-PGJ, de autoria do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/23-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção orgânica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/23-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reformulação do Programa Amapá Jovem - PAI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/23-GEA, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos servidores efetivos civis do Poder Executivo do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0319/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui o Dia do Técnico e auxiliar em saúde bucal e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0320/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Federação de Hóquei sobre a Grama e Indoor do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera a Lei n 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações a fim de criar e extinguir cargos de juízes de Direito; Projeto de Decreto Legislativo nº 0057/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Marchette Quadrotti, pela sua brilhante atuação no exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil; Moção nº 1142/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Cornélio Soares Mendes Filho, referente a Sessão Solene do Dia do Evangélico; Moção nº 1143/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Federação Amapaense do Desporto Escolar - FADE, diante de seu expressivo desempenho no JEB’S - Jogos Escolares Brasileiros 2023, realizado em Brasília-DF; Moção nº 1144/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Equipe de Fisioterapeutas da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, pelo brilhante desempenho e cuidados aos atletas no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1145/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Assessoria de Comunicação da Federação Amapaense de Desporto Escolar-FADE, pela belíssima cobertura no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1146/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Dirigentes da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, diante do expressivo desempenho no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1147/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Técnicos da Delegação Amapaense do Desporto Escolar, diante do expressivo desempenho e cuidado aos atletas no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1148/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Assessoria de Comunicação - ASCON da Secretaria do Desporto e Lazer-SEDEL, pela belíssima cobertura no JEBS-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Olivaldo Ataíde Nunes, diante de seu expressivo desempenho como Chefe da Delegação no JEB’S-Jogos Escolares Brasileiros 2023; Moção nº 1150/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à senhora Aline Cristiane Teixeira da Silva, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1151/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Tiago José de Souza, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1152/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à senhora Elga Cristiane dos Santos Vinha, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1153/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Senhora Essi Paola Corrêa do Amaral, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1154/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Erick da Fonseca, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1155/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Adilson Pimentel, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1156/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Manoel Souza, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1157/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao senhor Elim Soares Mendes, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1158/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à senhora Ana Cláudia Ferreira Barreto, pela execução do Projeto “Brincar para Eliminar”, pela excelência no trabalho e pelos resultados obtidos na redução dos casos de malária no público infantil, no Município de Mazagão; Moção nº 1159/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ubiracy do Rosário Santos, por seu expressivo trabalho social com crianças, jovens e adolescentes, no Município de Vitória do Jari; Moção nº 1160/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Paulo Thadeu Tenorio dos Santos, Treinador e idealizador do “Projeto Basket Quilombo”, por seu expressivo trabalho social através do esporte na Comunidade Quilombo do Curiaú; Moção nº 1161/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Arquitetos e Arquitetas: Welton Barreiros Alvino, Adailson Oliveira Bartolomeu, Ana Corina Maia Palheta, Juliane Gonçalves da Silva, Géssica Nogueira dos Santos, Anderson matos da costa Lima, Giselle Vilhena Amoras, Helena Karolinne Lobo Suarez de Oliveira, Jakeline Monard Gomes Nascimento, Aymêe Thaís dos Santos de Melo, Renato Rêgo Ribeiro, Jeová Neves, Humberto Mauro Andrade Cruz, Fabio Cezar da silva Santana, Ezequias de Souza Barbosa, Jose Aleixo do Nascimento neto, Izonete de Nazaré Nunes Aguilar, Cesar Augusto Batista Balieiro e Paulo José da Silva Ramos, pelo passagem do Dia do Arquiteto e Urbanista Brasileiro; Moção nº 1162/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ao senhor Glauco Mauro Cei, Presidente da Sociedade Amigos da Marinha no Amapá, em homenagem ao Dia do Marinheiro; Requerimento nº 3719/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Maria de Nazaré Vasconcelos; Requerimento nº 3721/23, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 3722/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a manutenção da BR-156, no trecho norte no perímetro entre Cassiporé e o início da via pavimentada, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3723/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial Energia, a solução das constantes falhas no fornecimento de energia na proximidade da Escola Nossa Senhora da Conceição, no bairro Comercial de Santana; Requerimento nº 3724/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a solucionar a falta de fornecimento de água na avenida Rio Branco, no Município de Santana; Requerimento nº 3725/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a viabilizar o desentupimento de um bueiro na avenida Pedro Wilson Penafort de Lima, no bairro São Lazaro; Requerimento nº 3726/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, a regularização do abastecimento de água nos bairros Hospitalidade, Provedor I e Remédio II, no Município de Santana; Requerimento nº 3727/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar – PMAP, para intensificar o policiamento, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 3728/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3729/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PM-AP, para intensificar o aumento do número rondas ostensivas na avenida Pompeu Cardoso, no bairro Congós; Requerimento nº 3730/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PM-AP, para intensificar o aumento do número Rondas ostensivas na avenida Raimundo Caxias de Souza, no bairro Congós; Requerimento nº 3731/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Juvenal Farias da Costa, na Comunidade Bom Jesus dos Fernandes, Tartarugal Grande; Requerimento nº 3732/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, o fornecimento de colchões para os Prematuros na UTI Neonatal no Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 3733/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a doação de três cadeiras de rodas para a Associação da População Tradicional da Biodiversidade da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 3734/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, pavimentação da BR 156, nos trechos correspondentes entre Tartarugalzinho a Tartarugal Grande; Requerimento nº 3735/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, o envio de uma equipe técnica para avaliação estrutural da Escola Estadual Sebastiana Lenir; Requerimento nº 3736/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá - CREAP, a doação de três cadeiras de rodas para Associação da População Tradicional da Biodiversidade da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 3737/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que providencie Professores da disciplina de Português para Escola Estadual Elizabeth Picanço, no Município de Santana; Requerimento nº 3738/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que regularize o fornecimento de água no bairro Universidade; Requerimento nº 3739/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Padre Simão Corridori, no Município de Santana; Requerimento nº 3740/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que viabilize com máxima urgência a reforma e ampliação da Escola Estadual Padre Simão Corridori, no Município de Santana; Requerimento nº 3741/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no entorno da Escola Estadual Professor Zolito de Jesus Nunes; Requerimento nº 3742/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a reforma do Centro Comunitário da travessa 4, no bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 3743/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 3744/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA CSA, a regularização do fornecimento de água tratada no bairro Remédio II, Município de Santana; Requerimento nº 3746/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer, em Regime de Urgência, a realização de Sessão Solene no dia 12/12/2023 (terça-feira) às 15 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em homenagem ao Dia do Marinheiro, a ser celebrado no dia 13 de dezembro; Indicação nº 3822/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o asfaltamento da avenida Antônio Coelho de Carvalho, no centro de Macapá; Indicação nº 3823/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas localizadas no Canal que interliga as avenidas Hugo Alves Pinto e Ana Nery, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3824/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada, limpeza e capina, na rua Quintino Justo de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3825/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva, entre as avenidas Cora de Carvalho e Pedro Américo; Indicação nº 3826/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a instalação de luminárias do tipo LED nos postes recém instalados na Vila de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 3827/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMIP, a instalação de luminárias do tipo LED de alguns postes no final da rua Padre Ângelo Biraghi; Indicação nº 3828/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a construção de uma via de acesso na avenida Inspetor Orlando Dias, interligando os bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 3829/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o asfaltamento, terraplanagem na rua Maria da Silva Xavier, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 3830/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a contratação de Psicólogos para a UBS do Novo Horizonte; Indicação nº 3831/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a roçagem e retirada de lixos as margens da rua Milton de Sousa Corrêa, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3832/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a retirada de acumulo de lixos no início da avenida Santana, localizada na Área Comercial – Centro; Indicação nº 3833/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o serviço de recapeamento asfáltico da avenida Almirante Barroso; Indicação nº 3834/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o saneamento básico no bairro Paraíso; Indicação nº 3835/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, a alocação de Emendas Parlamentares ao Governo do Estado do Amapá - GEA, para a construção de um Centro de Atendimento à Mulher e a família - CAMUF, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 3836/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, asfaltamento e pavimentação rua Feliciano da Silva, no Bairro Remédio; Indicação nº 3837/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Salgado Filho, entre Paraná e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 3838/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à CEA Equatorial, a iluminação pública e instalação de lâmpada de LED na avenida Décima Terceira, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 3839/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento no perímetro entre a avenida Padre Rinaldo Bossi e a rua Dr. Alberto Lima, localizada no bairro Congós; Indicação nº 3840/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos no canal da Hamilton Silva, no perímetro entre as vias Timbiras até a Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 3841/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Açaí, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 3842/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Antônio Coelho De Carvalho; Indicação nº 3843/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento e pavimentação da avenida Floresta, no Marabaixo IV; Indicação nº 3844/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Professora Osvaldina Ferreira da Silva, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3845/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Dezenove de Julho, bairro Buritizal; Indicação nº 3846/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão na avenida da Diógenes Silva; Indicação nº 3847/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a pintura de faixa de pedestre na avenida Fab com a rua Jovino Dinoá; Indicação nº 3848/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, o resguarde das praças públicas, evitando assim depredações de patrimônio público; Indicação nº 3849/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento da travessa São Bernardo, bairro Goiabal; Indicação nº 3850/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Décima Segunda do bairro Marabaixo III; Indicação nº 3851/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED para a rua Raimundo Ramos dos Passos no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3852/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento e calçamento na rua Paulo Ramos da Fonseca, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3853/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na travessa São Bernardo, bairro Goiabal; Indicação nº 3854/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na avenida Décima Segunda, bairro Marabaixo III; Indicação nº 3855/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Inspetor Antônio Oliveira; Indicação nº 3856/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua Garrastazu Médici entre as ruas Coelho Neto e Rui Barbosa, no Município de Santana; Indicação nº 3857/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a limpeza na avenida 15 de novembro, entre as ruas Salvador Diniz e Costa e Silva, no Município de Santana; Indicação nº 3858/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua D-2, bairro Vila Amazonas; Indicação nº 3859/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua D-1, bairro Vila Amazonas; Indicação nº 3860/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e asfaltamento à travessa Vicente Conrado, entre as avenidas Estilo de Oliveira e Walter Lopes da Cruz; Indicação nº 3861/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e asfaltamento à avenida Shallow Ambrósio, no Município de Santana; Indicação nº 3862/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, manutenção da academia ao ar livre no Distrito da Ilha de Santana; Indicação nº 3863/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, limpeza da avenida Rio Branco, entre as ruas Padre Fulvio e Damião da Cruz Barreto; Indicação nº 3866/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento no trecho na rua Elci Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 3867/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento no trecho da avenida Antônio Carlos Farias, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 3868/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, o serviço de desobstrução de esgoto na avenida Augusto Quaresma Bruno, situada no bairro Pantanal; Indicação nº 3869/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas na ponte do Atalaia, no Município de Santana; Indicação nº 3870/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, a desobstrução de esgoto na avenida Maximiano Serra Picanço, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3871/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas na avenida Claudomiro de Moraes; Indicação nº 3872/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, a desobstrução de esgoto da rua Elci Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 3873/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento no perímetro entre as vias: avenida Telêmaco Mira Martins e a rua Dr. Alberto Lima, no bairro Congós; Indicação nº 3874/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a implementação de placa de PARE no cruzamento das vias: avenida Amélia Dias e rua Turíbio Guimarães, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3875/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e capina no entorno da Escola Estadual Lauro Chaves, na avenida dos Tembés, no bairro do Muca; Indicação nº 3876/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo na rua Antônio Vidal entre Francisco Cassiano da costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3877/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo na rua Antônio Pereira da Costa, entre as avenidas José Tupinamba e a Hugo Alves Pinto; Indicação nº 3878/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Marcílio Dias, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 3879/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, desobstrução e reforma de dois bueiros que interligam as avenidas 1ª e 2ª, do bairro Universidade; Indicação nº 3880/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, drenagem, instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na avenida José Caetano, no bairro Universidade; Indicação nº 3881/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, desobstrução, reforma e a interligação de um bueiro na avenida José Caetano, no bairro Universidade; Indicação nº 3882/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, manutenção preventiva de dois bueiros, no bairro Zerão; Indicação nº 3883/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a drenagem e recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Cleveland de Sá Cavalcante, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3884/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo, na avenida Francisco Valois Lima, entre a rua Santa Catarina e a rua do Canal, no bairro Santa Rita; Indicação nº 3885/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico no final da avenida Francisco Valois Lima, entre a rua Santa Catarina e a rua do Canal, no bairro Santa Rita; Indicação nº 3886/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas na rua redenção, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 3887/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza da avenida Antônio Carlos farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 3888/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento no trecho na rua Cônego Domingos Maltes, no bairro do trem; Indicação nº 3889/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, na rua Ducidetes, no bairro Renascer; Indicação nº 3890/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da avenida Walter Jucá, no bairro Universidade; Indicação nº 3891/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da rua Doutor Antônio de Oliveira, no bairro do Zerão; Indicação nº 3892/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, que viabilize o corte de árvore na avenida Marcílio Dias, esquina com a rua José Serafim; Indicação nº 3893/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina, limpeza e a retirada da lixeira viciada na avenida Marcílio Dias, no bairro do Laguinho; Indicação nº 3894/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento, no trecho na rua Manga Rosa, no bairro Brasil; Indicação nº 3895/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, que execute a instalação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da avenida João Cândido Soares, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 3896/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito do Município de Itaubal, a construção de um Posto de Saúde na Comunidade de Siriuba. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 014/2023, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28/11/2023; Ofício nº 033/2023 - GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, encaminhando o 2º Termo Aditivo de Prazo - Construção de um Campo de Futebol na Comunidade no distrito do Paredão, no Município de Ferreira Gomes; Ofício nº 034/2023 -GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, encaminhando o 3º Termo Aditivo de Prazo - Construção de um Campo de Futebol na Comunidade Terra Preta, no Município de Ferreira Gomes; Ofício nº 035/2023, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, encaminhando o 1º Termo Aditivo de Prazo - Revitalização e Readequação da Iluminação Pública, do Município de Calçoene; Ofício nº 036/2023-CAILDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, referente ao encaminhamento do convênio nº 013/2023-SDC/GEA; Ofício nº 040/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, encaminhando alteração de Emendas Parlamentares Individuais; Ofício nº 041/2023-Gab, de autoria da Deputada Telma Nery, solicitando reprogramação de Emenda Parlamentar Individual ao Projeto de Lei Ordinária 0052/2022-GEA, Lei Ordinária 2814 de 2023; Ofício nº 042/2023-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, solicitando alteração de Emendas Parlamentares Individuais; Memorando nº 055/2023-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 84ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2023; Memorando nº 070/2023-GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência no dia 28 de novembro de 2023; Memorando nº 072/2023-GAB, de autoria do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças – COF, no dia 04 de dezembro de 2023; Memorando nº 096/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023; Ofício nº 114/GOV, de autoria do Poder Executivo, que trata do Pedido de arquivamento da numeração de Projeto de Lei; Ofício nº 163/2023-CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta ao Ofício nº 3877/2023-DIRLEG e a Indicação de nº 3214/2023-AL; Ofício nº 164/2023 - CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta ao Ofício nº 3877/2023-DIRLEG e a Indicação de nº 3327/2023-AL; Ofício nº 2800101007611.3970/2023, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº 3000 - de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 28010100761177.3945/202GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº 3002 - de autoria da Deputada Alinny Serrão; Ofício nº 28010100761177.3952/2023-GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Ofício nº 3827/2023-DIRLEG/AL - referente ao Requerimento nº 3004/2023-AL; Ofício nº 28010100761177.3954/2023-GA/SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº m3007 - de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 43/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que encaminha alteração de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 7701/2023/GAB-SENASP/MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado do Amapá; Ofício S/N, da Fazenda Esperança, que manifesta agradecimentos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Kaká Barbosa cumprimentou todos presentes. Saudou, de forma especial, o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio, enfatizando o merecimento de receber o Título de Cidadão Amapaense. Destacou que, o General, deixava um legado de grande trabalho à população do Estado. Externou sua felicidade pela realização desta solenidade. Cumprimentou os demais Coronéis, presentes em Plenário. Após, solicitou à Presidente, Deputada Alliny Serrão, que fosse deliberado seu tempo regimental para uso da palavra pelo Coronel Marcus Vinícius. Em seguida, a Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Após, repassou a condução dos trabalhos à Mestre de Cerimônias, que informou o início da entrega dos Títulos de Cidadão Amapaense, aos seguintes homenageados: Comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva, General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio e Comandante do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria e Selva, Coronel George Alberto Garcia de Oliveira. Ato contínuo, convidou a Presidente desta Casa de Leis, Deputada Alliny Serrão, juntamente, com o Deputado Estadual Kaká Barbosa para se dirigirem à frente da Mesa de Honra, para início da entrega das honrarias. Convidou o Excelentíssimo Comandante da 22ª Brigada de Infantaria e Selva, General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio e o Excelentíssimo Comandante do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria, Coronel George Alberto Garcia de Oliveira para receberem o Título de Cidadão Amapaense. Destacou que o Título de Cidadão Amapaense era concedido a personalidades não naturais do Estado do Amapá, que pela relevância de seus serviços prestados e incontestável benefício social, contribuíram para o crescimento e engrandecimento do nosso Estado, atuando com honradez e respeito pelo povo amapaense. Após, repassou a palavra aos homenageados. Ato contínuo, o Coronel George Alberto Garcia de Oliveira saudou todos presentes. Falou de sua satisfação em poder se pronunciar da Tribuna da Casa do Povo. Fez um breve relato de sua vida, dizendo que nasceu em Brasília e foi criado em Goiânia, mas que se sentia amapaense de coração. Disse que conheceu o Estado do Amapá no ano de 2005 e que era muito feliz por Deus ter lhe permitido comandar o 34º Batalhão de Infantaria. Discorreu sobre as belezas do Amapá, destacando que o Estado possuía uma beleza exuberante. Enfatizou que vir para o Estado do Amapá, foi uma escolha acertada. Discorreu sobre o 34º Batalhão de Infantaria, informando seu ano de fundação, em 1968. Disse que se tratava de um batalhão raiz, que nasceu no Amapá e era motivo de muito orgulho para cada militar. Ressaltou que a história do 34º Batalhão se confundia com a própria história do Estado. Falou de seu amor pelo Estado e da receptividade, calorosa, que sempre recebeu da população amapaense. Disse que sua vontade era de ver o crescimento desta cidade e que o sucesso e desenvolvimento do Estado era algo inevitável. Conclamou com muita felicidade que a partir desta data se sentia, ainda mais, amapaense e, que incluiria sua família nesta homenagem, como cidadãos amapaenses. Citou um refrão do hino da Brigada. Pediu a Deus que não permitisse que ele se afastasse por muito tempo do Amapá. Disse que gostaria de permanecer mais tempo no Estado, mas que iria seguir, em função de seu trabalho. Desejou as bênçãos de Deus a este Estado. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em seguida, o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio saudou todos presentes. Agradeceu a honraria recebida e a oportunidade de pronunciamento. Informou que era sua terceira passagem na Amazônia e que foi a mais significativa que vivenciou. Disse que trabalhar e estar no Estado do Amapá era conhecer a realidade brasileira, as instâncias e dificuldades de toda ordem, destacando os grandes desafios para atender as comunidades mais distantes. Parabenizou, esta Casa de Leis, pelos trabalhos realizados em busca de soluções para proporcionar melhor qualidade de vida às famílias mais distantes da capital. Discorreu sobre os serviços realizados pela Infantaria que representava, dizendo que o exército buscava ajudar e trazer soluções para estas famílias. Falou de seu orgulho em representar este Estado. Informou que viveu intensamente, no Amapá, durante um ano e que ao longo deste período, sempre buscou, junto com diversas autoridades, soluções para o alcance do progresso e desenvolvimento do Estado. Falou dos trabalhos realizados em diversas regiões e da beleza e riqueza do Amapá. Agradeceu, imensamente, o recebimento do Título de Cidadão Amapaense. Enfatizou, que gostaria de permanecer mais tempo no Estado, porém era necessário seguir. Falou da tristeza de sua partida. Agradeceu o carinho e homenagem. Disse que estava partindo e levando uma grande gratidão pelo povo amapaense. Em continuidade, a Presidente Deputada Alliny Serrão, disse que era uma justa homenagem. Discorreu sobre os trabalhos realizados em prol da sociedade amapaense, enfatizando, a ajuda recebida pelo Município de Laranjal do Jari, durante as enchentes. Agradeceu e parabenizou, em nome desta Casa de Leis, os homenageados. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes saudou todos presentes. Parabenizou, a Presidente Deputada Alliny Serrão e o Deputado Estadual Kaká Barbosa, pela Justa homenagem que estavam realizando. Disse que era uma grande satisfação em tê-los durante esse ano, trabalhando em prol do povo do Amapá. Destacou que a presença do exército no Estado era forte, gerando emprego e oportunidade para a juventude, de forma muito positiva, pois levava disciplina para estes jovens, mudando suas realidades e forma de agir e pensar. Falou da segurança no Estado, com a presença do exército nestas ações. Agradeceu pelos trabalhos desenvolvidos e parabenizou a todos. A posteriori, o senhor Glauco Mauro Cei, saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Estadual Kaká Barbosa pela realização desta solenidade. Falou da importância dos brasileiros, que vinham de diferentes regiões, e se dedicavam para fazer o bem e a mão amiga. Disse que as forças armadas, deveriam ser lembradas nas situações mais difíceis já vivenciadas no Estado, citando: o apagão, a pandemia do Covid 19, a enchente de Laranjal do Jari, dentre outros. Destacou que estas ações demonstravam a dedicação e carinho pelo nosso estado. Disse que esta era a reflexão que deixava. Informou que o Exército no Estado do Amapá estava entre os cinco maiores empregadores do Estado, oportunizando, em especial, os jovens. Disse que, conhecia o trabalho realizado pelo exército, fazendo muito, com tão pouco, muitas vezes utilizando recursos pessoais para manter a profissão, sempre servindo ao povo brasileiro e ao povo amapaense. Agradeceu a oportunidade e encerrou sua fala. Neste momento, a Presidente informou o encerramento do Grande Expediente e convidou os homenageados para realizarem o registro fotográfico deste momento. Passou-se para as Comunicações Inadiáveis no qual não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Júnior Favacho, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Edna Auzier (justificada), Telma Nery e Zeneide Costa. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação e manutenção dos Polos Acadêmicos de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB), denominados de Polo Equador (UAB/Macapá), com sede na cidade de Macapá; Polo do Vale (UAB/Laranjal do Jari), com sede no Município de Laranjal do Jari, e Polo Oiapoque (UAB/Oiapoque), com sede no Município de Oiapoque, de responsabilidade do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0355/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Pedido de Vista, cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto; e Parecer nº 0001/23-RE/GAB.DEP. Dayse Marques, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza apresentou Emenda de Plenário nº 001/23 ao Projeto de Lei Ordinária nº 0020/23-GEA. Em seguida, a Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura da referida Emenda. Feita a leitura, a Presidente colocou em deliberação a Emenda de Plenário nº 001/23, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o "Índice Escolar de Segurança", e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0174-23/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0002/23-RE/GAB.DEP. Delegado Inácio, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Delegado Inácio, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui Políticas Públicas para Mulheres Escalpeladas no Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0172/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda; Parecer nº 0026/2023/CDH/ALAP, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto; e Parecer nº 0003/23-RE/GAB.DEP. Jory Oeiras, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0176/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que institui a "Política Estadual de Cannabis spp" para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0205/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0005/23-RE/GAB.DEP. Jory Oeiras, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0183/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado do amapá e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0198/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0001/23-RE/GAB.DEP. Rodolfo Vale, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0203/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Política de Orientação, Diagnóstico e Tratamento do Linfedema, nas Unidades de Saúde e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0226/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0004/23-RE/GAB.DEP. Jory Oeiras, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0204/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna-HM, no Estado do Amapá. Acompanhado dos Pareceres nº 0032/23-CDH/ALAP, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto; e Parecer nº 0001/23-RE/GAB.DEP. Jaime Perez, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0217/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui a Campanha "Novembro Verde" como mês de conscientização e sensibilização da ostomia e no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0009/23-GAB.DEP. Diogo Senior, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0218/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0009/23-GAB.DEP. Jaime Perez, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0229/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer o atendimento prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar no serviço de Assistência Psicossocial e em cirurgia plástica reparadora no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0036/2023-CDH/AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto; e Parecer nº 0012/23-RE-GAB.DEP Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0238/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que institui o Dia e a Semana Estadual de atenção à pessoa com altas habilidades e superdotação e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0010/23-RE-GAB.DEP Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 1088/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Andella Victória Silva Alves, que conquistou a Medalha de Prata na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1089/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Klaus Alves Rodrigues, que conquistou a Medalha de Bronze na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1090/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Kurt Cobain Pureza Leão, que conquistou as Medalhas de Prata e Bronze na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1092/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Lorrane Lahis Vilhena de Oliveira , que conquistou a Medalha de Bronze nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1093/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Laynne Gabriely Ferreira Tolosa, que conquistou a Medalha de Prata nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1094/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Mário Victor Ribeiro Alves Dias, que conquistou a Medalha de Bronze na Modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1095/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta João Pedro Santos de Jesus , que conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1096/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Kauã Gustavo Araújo Dos Santos , que conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1097/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Kamily Gabriely Ferreira Felix, que conquistou a Medalha de Bronze nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1098/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Isabela Ferreira Almeida, que conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1099/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Davi Costa Lima, que conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1100/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso, a Nazaré Furtado, Magdiel Couto, Katiane Santana, Leoneide Costa, Jonas Silva, Elizete Oliveira, Euclides Pires e Larissa Cardoso que compõem o Ministério Betel pelas suas dedicações e empenho em prol da população do Amapá; Moção nº 1101/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Maria do Socorro da Cruz Brito, que conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023, realizado em Brasília-DF; Moção nº 1102/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Victor Alejandro Lopes Da Silva, que conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Ciclismo, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1103/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Marcos Gabriel Dos Santos Costa, que conquistou a Medalha de Ouro na Modalidade Natação, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1104/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Anna Elizabeth Duarte Portugal, que conquistou a medalha de Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1105/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta Vinícius Júnior Moraes Costa, que conquistou Medalha de Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S 2023; Moção nº 1106/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Maria Paula Santana de Andrade, que conquistou Medalha de Bronze na Modalidade Taekwondo, nos Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S 2023; Moção nº 1107/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta José Gabriel Silva Nunes, que conquistou Medalha de Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S 2023; Moção nº 1108/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Ana Beatriz Farias Pereira Carvalho, que conquistou Medalha Bronze na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S 2023; Moção nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à Federação Amapaense de Judô, que participou com 179 atletas do Estado no Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, conquistando o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao senhor Silvio Cabral da Silva, Proprietário da Fazenda Celso, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, com o agronegócio, contribuindo com o fortalecimento da economia, no Município de Amapá; Moção nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao senhor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá - FAEAP, Iraçu Colares, por suas notáveis contribuições ao setor do agronegócio no Município de Amapá – AP; Moção nº 1113/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, aos senhores e senhoras Benfeitores, Colaboradores e Gestores da Unidade do Hospital de Amor em Macapá. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 3699/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA que providencie com urgência o restabelecimento do fornecimento de água tratada nos bairros Paraíso e Mutirão do Paraíso; Requerimento nº 3700/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ativação de uma base policial no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3701/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Turismo - SETUR a disponibilização de vagas de estágio remunerado, em órgãos públicos do turismo, aos alunos dos cursos livres de Agente de Informações Turísticas e Turismo Pedagógico, realizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac Amapá; Requerimento nº 3702/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR a instalação de Centros de Atendimento ao Turista – CATs e de Pontos de Informações Turísticas - PITs no aeroporto, rodoviárias, monumento do Marco Zero e outros locais estratégicos do Estado, para dar suporte turísticos aos visitantes; Requerimento nº 3703/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR a realização de um concurso amplo para funcionários da referida Secretaria de Turismo do Amapá; Requerimento nº 3704/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na avenida Laudelino Araújo Corrêa, no bairro Congós; Requerimento nº 3705/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na rua Carlos Drumod de Andrade, no bairro Congós; Requerimento nº 3706/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na avenida Edite Penafort, no bairro Congós; Requerimento nº 3707/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar que possa intensificar o número de rondas ostensivas na avenida Luiz Alves Cunha, no bairro Congós; Requerimento nº 3708/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar as rondas ostensivas na avenida Guajarina Duarte Mendes, no bairro Congós; Requerimento nº 3709/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, em caráter de urgência, uma ambulância para o Assentamento do Munguba; Requerimento nº 3710/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a ampliação da Escola Estadual Maria Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3711/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR a compra de uma plantadeira mecanizada de mudas de abacaxi para a Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3712/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na avenida Paulo Espírito Santo da Silva, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 3713/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Super Fácil que tome as providências necessárias para a instalação de fraldário no banheiro do Super Fácil, localizado no Centro de Macapá; Requerimento nº 3714/23-AL, de autoria dos Deputados Estaduais, que requerem Sessão Solene, no dia 18 de dezembro dede ano de 2023, às 9:30hs, para outorga do Título de Cidadão Amapaense aos homenageados nascidos em outras Unidades Federadas; Requerimento nº 3715/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PM-AP, para intensificar o aumento do número de rondas ostensivas na Comunidade do Carobal, na Região do Pacuí; Requerimento nº 3716/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do ramal do Abacate; Requerimento nº 3717/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, informações sobre as constantes falta de água no bairro Jesus de Nazaré e que regularize o fornecimento; Requerimento nº 3718/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que viabilize com máxima urgência a manutenção corretiva das centrais ar da Escola Estadual Deusolina Salles Farias. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e sete minutos, do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três.
