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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 31ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de maio de dois mil e doze.
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-GEA, de autoria do Deputado Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária, exercício financeiro 2013, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/12-GEA, de autoria do Deputado Poder Executivo, que dispõe sobre Reajusta, em 7% (sete por cento) o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Amapá.; Proposta de Emenda Constitucional nº 0003/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre Acrescenta o inciso IV no § 8º do Artigo 175 da Constituição do Estado do Amapá.; Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que dispõe sobre aponsentadoria especial dos policiais civis, dos policiais militares e dos bombeiros militares, dando nova redação ao § 12 do Art. 67 e acrescentando § 4º ao Art. 79, todos da Constituição do Estado do Amapá.; Requerimento nº 0756/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca de luminárias dos postes do Conjunto Mucajá, no Bairro do Beirol.; Requerimento nº 0757/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da polícia Militar, a intensificação das Rondas motorizadas em toda extensão do Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0758/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, a intensificação das rondas motorizadas em toda extensão do Bairro Ipê.; Requerimento nº 0759/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca das luminárias dos postes da Rua Ipê no Bairro Ipê.; Requerimento nº 0760/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca dos postes de madeira por postes de concreto na Rua Ernando Alves de Oliveira, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0761/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca dos postes de madeira por postes de concreto na av. Maria das Graças Picanço, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0762/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca dos postes de madeira por postes de concreto na Travessa Sol no Conjunto da Ego e no final da Rua Júpiter, no Bairro Jardim Marco Zero.; Requerimento nº 0763/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Quadra Coberta na Escola Raimundo de Castro no Conjunto Laurindo Banha.; Requerimento nº 0764/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Secretário da SEED, a troca dos bebedouros de água da Escola Estadual Santa Inês.; Requerimento nº 0765/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca de luminárias dos postes da Av. Treze de Setembro entre a Rua Hildemar Maia e Rua Santos Dumont, no Bairro do Buritizal.; Requerimento nº 0766/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CEA, a troca das luminárias dos postes da Av. Pedro Lazarino, entre Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro do Beirol.; Requerimento nº 0768/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário de Estado de Transporte - SETRAP, que seja realizado o serviço de recuperação, terraplanagem, drenagem e colocação de novos bueiros no Ramal que interliga a BR 156 até a Comunidade Quilombola de Curralinho.; Requerimento nº 0769/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Educação e da Secretaria de Infraestrutura, que realize a reforma geral da Escola Estadual Pernambuco, localizada no Município de Pracuúba.; Requerimento nº 0770/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que realize a reforma geral e ampliação da Escola Estadual Vila Macedônia.; Requerimento nº 0771/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, que realize a fiscalização e análise da Água tratada, bem como dos poços artesianos e amazônicos do Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0772/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que realize a fiscalização e análise da Água tratada, bem como dos poços artesianos e amazônicos do Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0773/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através do LACEN, que realize a fiscalização e análise da Água tratada, bem como dos poços artesianos e amazônicos do Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0774/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Solicita ao Secretário de Estado da Saúde que seja providenciado o conserto do aparelho de Raio X do Hospital de Santana.; Requerimento nº 0775/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá que sejam providenciadas rondas policiais para o Bairro Marabaixo.; Requerimento nº 0776/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Secretário de Estado da Saúde, que seja providenciado o conserto do aparelho de tomografia do Hospital de Especialidade Dr. Alberto Lima.; Requerimento nº 0777/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CEA que sejam trocadas as lâmpadas da iluminação pública, com defeitos, da Rodovia Juscelino Kubtschek.; Requerimento nº 0778/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, através do Procon, que fiscalize o preço do Gás butano em todos os Municípios do Estado.; Requerimento nº 0779/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma e revitalização, em concreto armado, de 180 metros de passarelas na Passagem 30 de Novembro, na área Portuária de Santana.; Requerimento nº 0780/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Eider Pena, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de uma Praça (Arena Multiuso), no Bairro Parque dos Buritis.; Requerimento nº 0781/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua 29 de julho, no Bairro dos Congós.; Requerimento nº 0782/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias na Rua Pêssego, no Brasil Novo.`; Requerimento nº 0783/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias na Rua Roberto Lima, Bairro do Congós.; Requerimento nº 0784/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de uma Arena Esportiva Multiuso no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0785/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódica, no Bairro Renascer.; Requerimento nº 0786/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Predidente da CEA, providências com relação as constantes interrupções de energia elétrica, no Bairro São José, localizado próximo à Rodovia do Curiaú.; Requerimento nº 0787/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, serviços de troca da tubulação da rede de esgoto, no Bairro São José, próximo à Rodovia do Curiaú.; Requerimento nº 0788/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Creche para o Bairro São José, próximo a Rodovia do Curiaú.; Requerimento nº 0789/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Creche para o Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0790/12-AL, de autoria da Deputada Deputadqa Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Creche para atender os moradores do Bairro Jardim Felicidade.; Requerimento nº 0791/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da 4ª Av. do Bairro dos Congós.; Requerimento nº 0792/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que Requer que seja convidado o Sr. Paulo Amorim, proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN-REVECON, para apresentar no Plenário desta Casa as informações sobre o trabalho desenvolvido para a manutenção da Reserva.; Requerimento nº 0793/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor da CEA, a substituição do posteamento de madeira do Ramal do Piquiazal, entre Mazagão Velho e Mazagão Novo.; Requerimento nº 0794/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que seja executado rondas frequentes no Bairro do Pacoval.; Requerimento nº 0795/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF,reforma na Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0796/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SESA, sejam disponibilizadas ambulâncias para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0797/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SESA, que sejam disponibilizados novos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0798/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário do SETRAP, serviço de manutenção e reparos da estrada que liga os Municípios de Vitória do Jarí e Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0799/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de quadras esportivas nas Escolas Estaduais Teotônio Brandão Viela e Munguba do Jarí, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0800/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção em alvenaria da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0801/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer a CAESA, a regularização do fornecimento de água tratada para o bairro das Pedrinhas.; Requerimento nº 0802/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, reforma no telhado e conserto no forro do CIOSP do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0803/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a regularização da iluminação Pública, com troca de postes no bairro das Pedrinhas.; Requerimento nº 0804/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer a CAESA, serviço de saneamento básico no Bairro da Pedrinhas.; Requerimento nº 0805/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, pavimentação asfáltica na Comunidade da Lagoa dos Índios.; Requerimento nº 0806/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica da Rua Oriosvaldo Coelho Caxias, Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0807/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, pavimentação asfáltica, na Rua Canal do Jandiá, no Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0808/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que seja realizado uma reforma Geral na estrutura fisica da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, Localizada no centro do Município de Mazagão.; Requerimento nº 0809/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reconstrução do Posto Interativo da Policial Militar no Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0810/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que seja solucionado o problema de iluminação pública da Rua Nações Unidas no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 0811/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através do IMAP, que sejam doados lotes de terras à Associação de Servidores Penitenciário do Amapá-ASPA.; Requerimento nº 0812/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Av. Pedro Wilson Lima, Bairro do São Lázaro.; Requerimento nº 0813/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Rua Renascimento, no Bairro Renascer I.; Requerimento nº 0814/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Rodovia do Curiaú.; Requerimento nº 0815/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Praça Floriano Peixoto, Bairro do Trem.; Requerimento nº 0816/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, o retorno do serviço de rondas policiais, conhecido como Cosme e Damião,no Bairro do Congós.; Requerimento nº 0817/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização e ampliação da Sede da Associação das Mulheres Vítimas de Escalpelamento.; Requerimento nº 0818/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização da Estação Rodoviária, localizada no Bairro do São Lázaro.; Requerimento nº 0819/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado a intensificação de rondas policiais, nas redondezas do murro do Infraero, no Bairro do Infraero I.; Requerimento nº 0820/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado a intensificação de rondas policiais nas redondezas da Praça Chico Noé, Bairro do Laguinho.; Requerimento nº 0821/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através do SETRAP, que faça a instalação de um Conjunto Semafórico, no cruzamento da Rodovia JK com a Rua Inspetor Marcelino.; Requerimento nº 0822/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Públicas em frente ao IFAP, na BR 156.; Requerimento nº 0823/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado que determine o retorno do serviço de rondas policiais conhecido como Cosme e Damião, no Lago da Vaca, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0824/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado o retorno do serviço de rondas policiais conhecido como Cosme e Damião, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 0825/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado o retorno do serviço de Rondas Policiais, conhecido como Cosme e Damião, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0826/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição das lâmpadas dos refletores e dos postes da Arena do Bairro do Renascer I.; Requerimento nº 0828/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que seja solucionado a falta de iluminação pública na Comunidade da Lagoa dos Índios.; Requerimento nº 0829/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, o reparo do ramal da ASEEL, localizado na Rodovia JK.; Indicação nº 0628/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Secretário da SEMOB, serviços de asfaltamento da Rua Ipê no Bairro Ipê.; Indicação nº 0629/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trechos específicos da Av.Vereador Júlio Pereira no Bairro Jardim I.; Indicação nº 0630/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza da Av. Humberto Góes Pereira, no Bairro Araxá.; Indicação nº 0631/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a recuperação das Passarelas da Comunidade de São Benedito da Pedreira.; Indicação nº 0632/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, reforma da Casa onde está abrigada a Associação dos Produtores e agricultores da localidade de Abacate da Pedreira.; Indicação nº 0633/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, reforma da Pracinha da Comunidade do Abacate da Pedreira.; Indicação nº 0634/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, reforma do Posto Médico da Comuinidade de Abacate da Pedreira.; Indicação nº 0635/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMSA, que solucione o problema da falta de material no ambulatório do Posto de Saúde Aronovich, na Rua Beira Rio, Bairro Santa Inês.; Indicação nº 0636/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMSA, que providencie a retirada do lixo acumulado na área externa do Posto de Saúde Rubim Aronovich, na Rua Beira Rio Bairro Santa Inês.; Indicação nº 0637/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Júnior Favacho, que Indica ao Prefeito de Macapá, o asfaltamento da Rua Joaquina Silva Amaral, no Bairro Marabaixo.; Indicação nº 0638/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Júnior Favacho, que Indica ao Prefeito de Macapá, a pavimentação Asfáltica da Av. Severino Gomes de Almeida, no Bairro Jardim I.; Indicação nº 0639/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Santana, através da SEMCSU, serviço de limpeza da Ubaldo Figueira, no Bairro do Provedor I.; Indicação nº 0640/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Mira Rocha, que Indica ao Superintendente do Banco do Brasil S/A, a instalação de uma Agência Banco Popular, no Distrito da Ilha de Santana.; Indicação nº 0641/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Eider Pena, que Indica ao Diretor da SEMUR, serviços de limpeza e retirada de entulhos da Rua Elionai Cesar da Silva, no Bairro Parque dos Buritis.; Indicação nº 0642/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Eider Pena, que Indica ao Secretário da SEMUR, serviços de limpeza e retirada de entulhos da Rua Santarém, no Bairro Parque dos Buritis.; Indicação nº 0643/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Aimorés entre Professor Tostes e Hildemar Maia, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0644/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trechos específico da Rua Hamilton Silva entre as Avenidas Aimorés e Galibis.; Indicação nº 0645/12-AL, de autoria da Deputada Deputadqa Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trechos específicos da Rua Abacatal, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 0646/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trecho específico da Rua Ana Maria Gomes, no Bairro Jardim II.; Indicação nº 0647/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trecho específico na Rua José Cícero Marques de Souza, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0648/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trecho específico na Rua Mamoeiro, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 0649/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, providencias com relação a recuperação da Passarela da Alameda Interativa, localizada no Bairro Araxá.; Indicação nº 0650/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza no entorno da Arena Esportiva do Bairro Jardim I.; Indicação nº 0651/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, providencias com relação a recuperação da passarela localizada na 4ª Av. do Bairro dos Congós.; Indicação nº 0652/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, providencias com relação a recuperação da passarela localizada no final da Av. Netuno, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 0653/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a revitalização integral da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0654/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza na Rua Quilombo do Curiaú, localizado no Bairro Ipê.; Indicação nº 0655/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos nas Vias do Bairro Renascer.; Indicação nº 0656/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Guaranis, entre Manoel Eudóxio Pereira e Professor Tostes, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0657/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, reforma do muro de arrimo da Orla do Perpétuo Socorro, no Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 0658/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza na Rua Ipê, localizada, no Bairro Ipê.; Indicação nº 0659/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza na Rua Macacaúba, no Bairro Ipê.; Indicação nº 0660/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Maria de Fátima Picanço, no Bairro Jadim II.; Indicação nº 0661/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Pêssego, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 0662/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Indica a Mesa Diretora deste Poder, que encaminhe expediente ao Diretor Presidente Eletronorte/AP, solicitando informações sobre o cronograma de implantação do Programa Luz para Todos no Município de Mazagão.; Indicação nº 0663/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Diretor Presidente da EMTU, que seja disponibilizado redutor de velocidade entre as Ruas Rio Grande do Norte e Leopoldo Machado, na divisa dos Bairros do Pacoval e Jesus de Nazaré.; Indicação nº 0664/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de terraplanagem das vias de acesso ao Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0665/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, que seja construído um matadouro no referido Município.; Indicação nº 0666/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Oiapoque, que seja disponibilizado Ônibus para o deslocamento dos moradores da Vila de Vitória até o Município de Oiapoque.; Indicação nº 0667/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMUR, serviço de limpeza, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0668/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, serviço de cobertura das paradas de ônibus, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0669/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. José Espírito Santos Araújo, no Bairro do Perpétuo Socorro.; Indicação nº 0670/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, atarvés da EMTU, que providencie a pintura da faixa de Pedestre, no cruzamento da Av. Feliciano Coelho com a Rua Leopoldo Machado, no Bairro do Trem.; Indicação nº 0671/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, que providencie a pintura de faixa de Pedestre, na Rua Leopoldo Machado com a Av. Procópio Rola, em frente ao supermercado Fortaleza, Bairro Jesus de Nazaré.; Indicação nº 0672/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, que providencie a pintura da faixa de Pedestre, na Rua Santos Dumont com a Av. dos Caramuru, no Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0673/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, que providencie a pintura da faixa de Pedestre na Av. Almirante Barroso, em frente a Faculdade UVA, Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0674/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Av. Amerindo da Silva Farias, Bairro do Congós.; Indicação nº 0675/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da AV. Dionisío da Costa Filho, Bairro do Congós.; Indicação nº 0676/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da AV. Maximiniano Serra Picanço, Bairro do Congós.; Indicação nº 0677/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da AV.Saúde Pimente, Bairro do Congós.; Indicação nº 0678/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da AV. Violeta Mont`Alverne, Bairro do Congós.; Indicação nº 0679/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da AV. Edilson Prado Ribeiro, Bairro Congós. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charles Marques, Isaac Alcolumbre, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Sandra Ohana. Em seguida, o Deputado Edinho Duarte, na qualidade de 1 Secretário da Mesa, informou que na proxima quinta-feira, seria comemorado um ano do Canal Legislativo, e convidou a todos para participarem de um café da manhã, as 08:30, na Escola do Legislativo. Informou que na ocasião também seria comemorado, de forma antecipada, o Dia das Mães. Em Questão de Ordem o Deputado Keka Cantuária convidou a todos os presentes para a Audiencia Pública de 5 feira. Logo após, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/12-GEA, de autoria da Deputada Poder Executivo, que a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos Civis e Militares ativos, inativos e pensionistas, do Estado do Amapá. Foram lidos: o Parecer nº xxxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte; e o Parecer n xxxxx, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária; sendo que ambos opinaram pela aprovação da matéria. após discussão, os Pareceres foram xxxxx. Encontravam-se ausentes os Deputados: xxxxx. Logo após, foi constatada falta de quorum, tendo o Presidente suspendido a sessão pelo prazo regimental. Reaberta a sessão e persistindo a falta de quorum, passou-se ao Grande Expediente onde estava inscrito apenas o Deputado Edinho Duarte, o qual encontrava-se ausente. Em Comunicações Inadiáveis se pronunciaram: o Deputado Eider Pena solicitou empenho por parte da bancada do Governo na Casa, que interviesse junto ao SETRAP para garantir melhorias de trafegabilidade na Rodovia AP 050. Ressaltou a necessidade de dialogo entre o Estado e a Empresa AMCEL, que trafega pela Rodovia AP 050, transportando materiais atraves de suas carretas, qual a alternativa para melhorar a trafegabilidade das vias utilizadas pela Empresa. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida (Delma). Com a palavra o Deputado Ocivaldo Gato (Delma). Com a palavra a Deputada Marília Góes convidou para audiencia publica, amanha, as 09 horas, para tratar do Programa Amapá Jovem. lamentou que o Governo de Camilo Capiberibe não tivesse dado continuidade ao Programa Amapá Jovem, embora houvesse previsão orçamentária para tal. Disse que no Amapá a maioria dos casos de furto eram praticados por pessoas jovens, que a estatistica da idade da maioria dos detentos no Iapen eram dos jovens, pela falta de oportunidade.
