Ata da 84ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 84ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para Secretaria dos Trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0315/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de shows artístico e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0316/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado do Amapá, do Batalhão que especifica e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao empresário Leandro Sampaio Batista, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Empresário Leandro Sampaio Batista, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Cap Esp Aer SAI - Wladimir Favacho Santiago, e dá outras providencias; Moção nº 1088/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Andella Victória Silva Alves, conquistou a Medalha de Prata na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1089/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Klaus Alves Rodrigues, conquistou a Medalha de Bronze na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1090/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Kurt Cobain Pureza Leão, conquistou as Medalhas de Prata e Bronze na Modalidade Badminton nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1092/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Lorrane Lahis Vilhena de Oliveira , conquistou a Medalha de Bronze nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1093/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Laynne Gabriely Ferreira Tolosa, conquistou a Medalha de Prata nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1094/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Mário Victor Ribeiro Alves Dias, conquistou a Medalha de Bronze na Modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1095/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta João Pedro Santos de Jesus , conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1096/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Kauã Gustavo Araújo Dos Santos , conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1097/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Kamily Gabriely Ferreira Felix, conquistou a Medalha de Bronze nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1098/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Isabela Ferreira Almeida, conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1099/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe concede Moção de Aplauso ao Atleta Davi Costa Lima , conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Wrestling, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1101/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Maria do Socorro da Cruz Brito , conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023, realizado em Brasília-DF; Moção nº 1102/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Victor Alejandro Lopes da Silva, conquistou a Medalha de Ouro na modalidade Ciclismo, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1103/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Marcos Gabriel dos Santos Costa, conquistou a Medalha de Ouro na Modalidade Natação, nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S - 2023; Moção nº 1104/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Anna Elizabeth Duarte Portugal, conquistou a medalha Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1105/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta Vinícius Júnior Moraes Costa, conquistou Medalha de Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1106/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Maria Paula Santana de Andrade, conquistou Medalha de Bronze na Modalidade Taekwondo, nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1107/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta José Gabriel Silva Nunes, conquistou Medalha de Prata na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1108/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Ana Beatriz Farias Pereira Carvalho, conquistou Medalha Bronze na Modalidade Taekwondo nos Jogos Escolares Brasileiros -JEB’S 2023; Moção nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à Federação Amapaense de Judô, que participou com 179 atletas do Estado no Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, conquistando o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Silvio Cabral da Silva, proprietário da Fazenda Celso, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, com o agronegócio, contribuindo com o fortalecimento da economia no município de Amapá; Moção nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá - FAEAP, Iraçu Colares, por suas notáveis contribuições ao setor do agronegócio no Município de Amapá - AP; Moção nº 1112/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, referente a comemoração do dia do evangélico; Moção nº 1113/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de aplauso, aos Senhores e Senhoras benfeitores, colaboradores e gestores da unidade do Hospital de Amor em Macapá; Moção nº 1114/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso referente ao dia do Evangélico; Requerimento nº 3699/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA que providencie com urgência o restabelecimento do fornecimento de água tratada nos bairros Paraíso e Mutirão do Paraíso; Requerimento nº 3700/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ativação de uma base policial no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3701/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR a disponibilização de vagas de estágio remunerado, em órgãos públicos do turismo, aos alunos dos cursos livres de Agente de Informações Turísticas e Turismo Pedagógico, realizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac Amapá; Requerimento nº 3699/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA Equatorial que providencie com urgência o restabelecimento do fornecimento de água tratada nos Bairros Paraíso e Mutirão do Paraíso; Requerimento nº 3700/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ativação de uma base policial no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3701/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR a disponibilização de vagas de estágio remunerado, em órgãos públicos do turismo, aos alunos dos cursos livres de Agente de Informações Turísticas e Turismo Pedagógico, realizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac Amapá; Requerimento nº 3702/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR a instalação de Centros de Atendimento ao Turista – CATs e de Pontos de Informações Turísticas - PITs no aeroporto, rodoviárias, monumento do Marco Zero e outros locais estratégicos do Estado, para dar suporte turísticos aos visitantes; Requerimento nº 3703/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR a realização de um concurso amplo para funcionários da referida Secretaria de Turismo do Amapá; Requerimento nº 3704/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Laudelino Araújo Corrêa, no Bairro Congós; Requerimento nº 3705/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na Rua Carlos Drumod de Andrade, no Bairro Congós; Requerimento nº 3706/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Edite Penafort, no Bairro Congós; Requerimento nº 3707/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar que possa intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Luiz Alves Cunha, no Bairro Congós; Requerimento nº 3708/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa intensificar as rondas ostensivas na Avenida Guajarina Duarte Mendes, no Bairro Congós; Requerimento nº 3709/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, em caráter de urgência, uma ambulância para o Assentamento do Munguba; Requerimento nº 3710/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED a ampliação da Escola Estadual Maria Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3711/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR a compra de uma plantadeira mecanizada de mudas de abacaxi para a Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3712/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que possa intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Paulo Espírito Santo da Silva, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 3713/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Super Fácil que tome as providências necessárias para a instalação de fraldário no banheiro do Super Fácil, localizado no Centro de Macapá; Requerimento nº 3714/23-AL, de autoria de vários Deputados Estaduais, que requer Sessão Solene, no dia 18 de dezembro dede ano de 2023, as 9:30hs, para outorga do Título de Cidadão Amapaense aos homenageados nascidos em outras unidades federadas; Requerimento nº 3715/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer a PMAP, para intensificar o aumento do número de Rondas ostensivas na Comunidade do Carobal, na Região do Pacuí; Requerimento nº 3716/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, terraplanagem em toda extensão do Ramal do Abacate; Requerimento nº 3717/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, informações sobre as constantes falta de água no Bairro Jesus de Nazaré e que regularize o fornecimento; Requerimento nº 3718/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED, que viabilize com máxima urgência a manutenção corretiva das centrais ar da Escola Estadual Deusolina Salles Farias; Indicação nº 3781/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a capina e retirada de entulhos da rua Iracema Castro Santos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3782/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a conclusão da passarela da avenida Brasília, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 3783/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a instalação de Iluminação pública por toda extensão da Rua Urano, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3784/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, de troca de lâmpadas queimadas, por toda extensão da da avenida João Guerra, no Bairro Congós.; Indicação nº 3785/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas, por toda extensão da avenida Arthur Roque, no Bairro Congós; Indicação nº 3786/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica a Secretaria Municipal de Saúde de Ferreira Gomes, que viabilize a contratação de um Médico Clínico Geral para UBS do Município; Indicação nº 3787/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, à troca de lâmpadas queimadas, por toda extensão da avenida Edite Penafort, no bairro Zerão; Indicação nº 3788/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Armando Oliveira Pontes, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3789/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira, entre as vias Miguel Faustino e Maria de Nazaré Brito, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3790/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a implementação de placa de PARE no cruzamento da avenida Amélia Dias Santos com a rua José Furtado de Oliveira; Indicação nº 3791/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a implementação de placa de PARE no cruzamento da avenida José do Espírito Santos com a Rua Turibio Guimarães; Indicação nº 3792/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento, terraplanagem e colocação de manilhas na rua Santa Catarina, entre as avenida Henrique Galucio e Antônio Coelho, Bairro Santa Rita; Indicação nº 3793/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos, da rua Iracema Castro Santos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3794/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da avenida Antônio Carlos Reis, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3795/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito de Macapá, fiscalizar as empresas de transporte coletivo, se estão cumprindo o que se exige o Estatuto da Pessoa com deficiência; Indicação nº 3796/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica da avenida Pedro Wanderley Fernandes, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3797/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rua Iracema Castro Santos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3798/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da avenida José Ferreira Chucre, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3799/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, viabilizar manutenção de gerador de energia elétrica, na comunidade de agua Branca do Cajari; Indicação nº 3800/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEMZUR, limpeza ao entorno do Museu Sacaca, no Bairro do Trem; Indicação nº 3801/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, reforma e manutenção da praça do Bairro Alvorada; Indicação nº 3802/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, instalação de redutores de velocidade na rua Ana Maria Gomes da Costa, localizada no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3803/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para construção de uma arena esportiva no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Indicação nº 3804/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá  - CTMAC, a ampliação da linha de ônibus no Bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 3805/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Cupuaçu e avenida Açaí, no Bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 3806/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOP, a manutenção da Iluminação Pública na área Portuária do Município de Santana; Indicação nº 3807/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma da praça do Marabaixo III; Indicação nº 3808/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à  Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 3809/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o asfaltamento da rua Trancamento no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3810/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na travessa Sossego no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3811/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza e retirada de entulho na avenida Machado de Assis; Indicação nº 3812/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o serviço de asfaltamento na travessa Albatroz, no Bairro Infraero I; Indicação nº 3813/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana -SEMZUR os serviços de limpeza e desobstrução de bueiros, na Avenida Ceará, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 3814/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção nas luminárias, e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida Francisco Alves Correa, Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3815/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à  Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a reforma no ponto de parada de ônibus localizado na Rua Socialismo, no Bairro Renascer 1; Indicação nº 3816/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR a limpeza e retirada de entulhos na Avenida José Tupinambá, esquina com a Rua Hugo Alves Pinto, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3817/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR a limpeza de uma lixeira viciada na Rua Netuno, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3818/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias, e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida Carlos Almeida de Souza, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3819/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da avenida José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3820/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos da avenida Ramos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3821/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos da avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Novo Horizonte. Foi realizado a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o Exercício financeiro de 2024; Lida a Emenda n º 0001/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre modificações do Projeto de Lei nº 15, de 30 de outubro de 2023. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0000827/2023-GAB/PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça, resposta ao teor do ofício nº 1331/2023-DIRLE/AL; Memorando nº 0039/2023 - Gab/Dep. Telma Nery, da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na 82ª Sessão Ordinária da IX Legislativa, que ocorreu no dia 21/11/2023; Ofício nº 01045/2023-SEMD, da Prefeitura Municipal de Porto Grande, solicitação de uma Creche no Bairro Nova Esperança no Município de Porto Grand.; Ofício nº 04/2023, de SINJAP , apresentação da Diretoria eleita para gestão 2024/2026 Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá; Memorando nº 047/2023-GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023; Memorando nº 054/2023-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 83ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023, por motivo de participação na Semana Estadual de Empreendedorismo 2023, conforme Portaria de Deslocamento nº 3919/2023-AL em anexo; Memorando nº 059/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 21 e 23 de novembro de 2023; Memorando nº 094/2023, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro do ano em curso; Ofício nº 11/2023/SNSH/MIDR, de Secretaria nacional de Segurança Hídrica, divulgação do Relatório de Segurança de Barragens 2022 - RSB2022; Ofício nº 130101.0076.0277.5791/2023 GAB-SEAD, da Secretaria Estadual de Administração do Estado do Amapá, em resposta ao requerimento n° 2888/2023-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Memorando nº 139/2023-GABZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2023; Ofício nº 160/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, solicita o cancelamento do Memorando nº 155/2023, protocolo nº 12706, no dia 22/11/2023; Ofício nº 1640/2023-GAB/PMPG, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, em resposta a Indicação nº 2687/2023-ALAP, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 1642/2023-GAB/PMPG, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, em resposta a Indicação nº 2754/2023-ALAP, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1643/2023-GAB/PMPG, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, em resposta a Indicação nº 2808/2023-ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 1646/2023-GAB-PMPG, de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, em resposta a Indicação nº 2765/2023-ALAP, de autoria da Deputada Zeneide Costa; Ofício nº 260101.0076.1975.2485/2023-GABINETE/SEMA, de autoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, solicitação de pauta para apresentação de relatório de gestão de recursos hídricos; Ofício nº 296/CG, de autoria do Gabinete do Governador, informa a lacuna na numeração Projetos de Lei; Ofício nº s/n, de autoria do Ministério da Defesa Secretaria Geral - SG, em agradecimento a Sessão Solene ao "Título de Cidadão Amapaense". Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jesus Pontes saudou todos os presentes. Parabenizou o trabalho do Ministério Betel, que completava vinte anos de atividade no Estado do Amapá. Solicitou a Presidente para colocar em deliberação no Soberano Plenário para a Presidente do Ministério Betel pudesse fazer o uso da tribuna. A Presidente colocou em deliberação o Pedido do Deputado Jesus Pontes, o qual foi acatado por todos os Parlamentares presentes. Com a palavra, a senhora Simone Palheta, Presidente do Ministério Betel cumprimentou todos os presentes. Disse que o Ministério pensava e se preocupava com o povo amapaense. Discorreu sobre os 20 anos de trabalhos realizados voltados as famílias do Estado do Amapá, pois era a principal estrutura para que todo o suporte necessário pudesse ser dado. Falou sobre os projetos do Ministério realizados no Estado, tais como: Projeto Ministério da Paz, no qual foram construídas casas e presentou famílias; Projeto Maus, no qual foram entregues mais de 100 cestas básicas; Projeto Setembro Amarelo, no qual foram para as ruas em busca de conscientizar a população; A Caminhada Pela Paz, que visava conscientizar a população sobre as normas de transito e o Projeto Viva Mais, que tinha como objetivo trazer o acesso a saúde para a população. Agradeceu a oportunidade e disse que o Ministério esteve sempre à disposição para contribuir. Em aparte o Deputado Diogo Sênior deu bom dia a todos os presentes. Disse que teve a oportunidade de ter conhecido o Pastor Elias, e com o tempo, foi percebendo a sua vocação em cuidar das pessoas e das famílias. Parabenizou o Ministério Betel pelas suas ações desenvolvidas no decorrer dos seus 20 anos no Estado do Amapá. Retomando a sua fala, a senhora Simone Palheta externou a sua emoção ao relembrar do Pastor Elias, e pontuou que ele foi uma pessoa de suma importância para que o Projeto pudesse se desenvolver. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa saudou todos os presentes. Relembrou os momentos em que esteve ao lado do Pastor Elias e agradeceu ao trabalho feito pela Pastora Simone a frente da Betel. Reforçou que o legado do Pastor Elias perpetuou na história do Estado do Amapá. Agradeceu. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira disse que era uma justa homenagem, pois tudo que se referia a pregação da palavra de Deus tinha que ser levada com responsabilidade e que necessitava que esta Casa de Leis estivesse de portas abertas para entregar as devidas homenagens. Discorreu sobre a trajetória do Pastor Elias e parabenizou a todos os componentes que faziam parte da Igreja Betel. Agradeceu. Retomando a palavra, a senhora Simone Palheta relembrou o casamento do Deputado Kaká Barbosa, que foi ministrado pelo Pastor Elias. Agradeceu e encerrou a sua fala. O Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos os presentes. Falou sobre o Projeto de Lei de sua autoria chamado “Maio Furta-Cor”, em alusão a saúde mental materna no âmbito do Estado do Amapá. Salientou a necessidade de um acompanhamento durante a gestação, não somente dos pais, mas da família também, para que a criança pudesse ser gerada de forma saudável. Falou sobre o comum fato de as mulheres adquirirem depressão pós-parto e que era necessário haver um acompanhamento profissional, para que no momento hábil, a mulher pudesse sair do hospital com a sua saúde e a da criança da melhor forma possível. Reforçou que a mulher precisava de atenção e cuidados especiais no decorrer da sua gestação. Pontuou sobre um Projeto de sua autoria que solicitava a criação de um batalhão feminino no Estado do Amapá, no qual foi conversado com o Governador Clécio Luís e teve a sua ideia acatada. Falou que em algumas situações era necessário haver uma figura fermina, e pontuou o grande poder de persuasão e convencimento das mulheres. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que não somente em cargos de poder, as mulheres conquistaram 70% dos cargos em concursos públicos. E saudou a primeira Presidente feminina da Assembleia Legislativa, Deputada Alliny Serrão. Agradeceu. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Hildegard Gurgel, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Dayse Marques e Zeneide Costa (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0121/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o programa estadual de apoio aos catadores de materiais recicláveis dando outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que cria o Programa “Sou Jovem, sou Empreendedor” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0135/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0145/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, institui a Campanha “Maria furta-cor” em alusão a saúde mental materna no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0226/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a criação do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, produzidos no Estado do Amapá e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0259/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara como Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto Cultural Educacional Formar, com sede no Município de Macapá, no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0004/23-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/23-AL, de autoria do Comissão de Orçamento e Finança, que aprova, nos termos do Parecer Prévio n° 017/2011-TCE-AP, as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2005, sob responsabilidade do Senhor Antônio Waldez Góes da Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0023/23-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finança, que aprova, nos termos do Parecer Prévio n° 03/2020-TCE-AP, as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2008, sob responsabilidade do Senhor Antônio Waldez Góes da Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0024/23-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finança, que aprova, as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade do Senhores Antônio Waldez Góes da Silva e Pedro Paulo Dias de Carvalho. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em seguida, as Moções foram deliberadas e Bloco: Moção nº 1071/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Antônio Batista da Costa Filho, referente ao Projeto Disk Emergência é Coisa Séria; Moção nº 1072/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Senhora Danuza Magalhães de Souza, referente ao Projeto Disk Emergência é Coisa Séria; Moção nº 1073/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Senhora Fernanda da Silva Gonçalves, referente ao Projeto Disk Emergência é Coisa Séria; Moção nº 1074/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos em homenagem ao Senhor Antônio Ideraldo Barata Chagas referente ao Projeto Disk Emergência é Coisa Séria; Moção nº 1075/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 3455/23, em tramitação no Senado Federal, que " a transformação do campus de Oiapoque da UNIFAP em Universidade Federal da Fronteira Norte – UNIFRON; Moção nº 1076/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso aos Biomédicos, pelos relevantes serviços prestados à saúde do Estado; Moção nº 1077/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Jaiane Maria Câmara Couto, pela conquista da Medalha de Bronze na modalidade Judô nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1078/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Riquelme Aires Ledo, conquistou a Medalha de Prata na modalidade Judô nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1079/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso à Atleta Ludimyla Chagas de Souza, conquistou a Medalha de Prata na modalidade Judô nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1080/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Jenniffer Oanne Castelo de Souza, conquistou a Medalha de Bronze na modalidade Judô nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1081/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Alexandre Vitor Thomaz de Lacabanne, conquistou a Medalha de Prata na modalidade Judô nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Lívia Nataly Machado do Nascimento, conquistou a Medalha de Prata na modalidade Salto a Distância e Medalha de Bronze na modalidade Arremesso de peso nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1083/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Maire Claire, conquistou Medalha de Ouro na Modalidade Karatê nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1084/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Sofia Silva Oliveira, conquistou a Medalha de Bronze na Modalidade Karatê nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1085/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Carlos Eduardo, conquistou a Medalha de Prata na Modalidade Karatê nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1086/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Gabriel Damasceno da Costa, conquistou a Medalha de Prata na Modalidade Atletismo adaptado prova 80m rasos nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023;  Moção nº 1091/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso, pela passagem do dia do Evangélico. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1112/23-AL, de sua autoria fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1112/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1112/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso referente a comemoração do dia do evangélico. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1113/23-AL, de sua autoria fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1113/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1113/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, aos Senhores e Senhoras benfeitores, colaboradores e gestores da unidade do Hospital de Amor em Macapá. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1114/23-AL, de sua autoria fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1114/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1114/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso referente ao dia do Evangélico. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou a Presidente que a Moção n° 1100/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1100/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1100/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso, a Nazaré Furtado, Magdiel Couto, Katiane Santana, Leoneide Costa, Jonas Silva, Elizete Oliveira, Euclides Pires e Larissa Cardoso que compõem o Ministério Betel pelas suas dedicações e empenho em prol da população do Amapá. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1109/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1109/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à Federação Amapaense de Judô, que participou com 179 atletas do Estado no Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, conquistando o título de Campeão Geral, com 96 medalhas. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1110/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1110/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Silvio Cabral da Silva, proprietário da Fazenda Celso, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, com o agronegócio, contribuindo com o fortalecimento da economia no município de Amapá. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a Moção n° 1111/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção n° 1111/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência a Moção nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá - FAEAP, Iraçu Colares, por suas notáveis contribuições ao setor do agronegócio no Município de Amapá - AP. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 3651/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá que altere o Decreto no 8789, de 01 de novembro de 2023, que os prazos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, a fim de acrescentar no §2º, Art. 7º, a exceção também das emendas parlamentares impositivas; Requerimento nº 3675/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP o asfaltamento da Avenida das Nações, entre a Rua Capitão Euclides Rodrigues e Rua Osvaldo Cruz, no Município de Santana; Requerimento nº 3676/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP o asfaltamento da Avenida Júlio Cardoso, entre a Rua Presidente Emílio Garrastazu Médici e Rua Presidente Tancredo Neves, no Município de Santana; Requerimento nº 3677/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a recuperação do asfalto na Rodovia Salvador Diniz, entre a Travessa 12 e Travessa 13, no Bairro Provedor 2, no Município de Santana; Requerimento nº 3678/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP o asfaltamento na Travessa Rio Xingu, Bairro Igarapé da Fortaleza, em Santana; Requerimento nº 3679/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá a convocação dos candidatos do cadastro reserva do concurso da educação para os municípios do Estado; Requerimento nº 3680/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL informações sobre se há projeto para recuperação do Centro Didático Estadual Paulo Conrado, localizado na Rua General Rondon, Bairro Central, em Macapá; Requerimento nº 3681/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Diretor-presidente da EQUATORIAL ENERGIA/CEA a reforma e ampliação RDU no Bairro Goiabal e Comunidade Quilombola Lagoa dos Índios; Requerimento nº 3682/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado e Infraestrutura - SEINF a reforma e ampliação do Centro Comunitário da Comunidade Lagoa dos Índios; Requerimento nº 3683/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à SETRAP a manutenção da iluminação pública na Rodovia Josmar Pinto – perímetro entre o Monumento Marco Zero e a Ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 3684/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a implantação de ciclovias, ciclo faixa em toda a extensão da Rodovia Duca Serra, bem como na Rodovia AP 70, na Comunidade do Curiaú; Requerimento nº 3685/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma e ampliação da Sede da Associação dos Moradores do Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 3686/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na Avenida Alzir da Silva Maia, no Bairro Parque dos Burutis, em Macapá; Requerimento nº 3687/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA – CAESA informações sobre as constantes falta de água, e que regularize o fornecimento no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 3688/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Comando Geral Polícia Militar do Estado o aumento de rondas ostensivas na Avenida 27 de Julho, no Bairro do Muca; Requerimento nº 3689/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado a instalação de poço tubular sedimentar, com motobomba submersa, com sistema solar, nos Municípios de Tartarugalzinho, Amapá e Pracuúba; Requerimento nº 3690/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da PMAP a intensificação do policiamento ostensivo nas praças dos municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 3692/23-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que requer à SEED a aquisição de centrais de ar para a Escola Estadual Mário Davi Andreazza, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 3693/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA que seja criado um ambulatório de saúde integrativa no Hospital de Santana; Requerimento nº 3694/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a contratação de professores para Escola Estadual Professora Joanira Del Castillo, no Município de Santana; Requerimento nº 3695/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá a criação de um Polo do Centro Educacional de Educação Profissional de Música Walkiria Lima, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3696/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED que possa encaminhar a quantidade de pedagogos efetivos e comissionados lotados em todos os municípios do Estado; Requerimento nº 3697/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP que possa intensificar o aumento rondas ostensivas no entorno do “Parque do Forte”; Requerimento nº 3698/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar que se realizem rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Goiabal. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou a Presidente que o Requerimento n° 3720/23-AL, de sua autoria fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento n° 1110/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 3720/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora o Plenário Dalton Martins para o dia 15 de dezembro do ano de 2023 às 9h para realização de uma Sessão Solene em Alusão ao Dia do Biomédico. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Zeneide Costa. Convocação para a 18ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no presente dia as onze horas e dez minutos. Feita a leitura da Convocação e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e oito minutos, do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três.