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Ata da 82ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 82ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0311/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transforma o Centro Educacional Profissional de Música Walkiria Lima em Universidade Estadual de Música, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0312/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Projeto "Barco da Bíblia", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 1069/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à Enfermeira Gisela Cezimbra Tavares Moraes, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Convenção Batista Amapaense - COBAP, pela sua grande importância na representatividade das Igrejas Batistas do Estado do Amapá; Requerimento nº 3611/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar, o aumento do número de rondas ostensivas na rua São Benedito, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 3653/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Centro de Reabilitação do Amapá-CREAP, a distribuição periódica de bolsas de colostomia em municípios distantes da capital do Estado do Amapá; Requerimento nº 3654/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Saúde-SESA, a compra e instalação de aparelhos de Raio X nas UPAS e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 3655/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a construção de uma Escola Estadual na Comunidade Foz do Mazagão Velho; Requerimento nº 3656/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual na Comunidade Maranata, no Rio Ajuruxi, zona rural de Mazagão Velho; Requerimento nº 3657/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a implantação do ensino modular no Anexo da Comunidade Jerusalém, zona rural de Mazagão Velho; Requerimento nº 3658/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que viabilize acessibilidade na calçada da escola pública cívico-militar Nilton Balieiro no Marabaixo III - zona oeste de Macapá, como calçada com rampa acessível e piso tátil; Requerimento nº 3659/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que viabilize acessibilidade na calçada da Escola Estadual Raimunda Virgulino no bairro das Pedrinhas, como calçada com rampa acessível e piso tátil; Requerimento nº 3660/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável na Comunidade de Ipixuna Grande, Município de Itaubal-Ap; Requerimento nº 3661/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento ostensivo na Comunidade de Ipixuna Grande, no Município de Itaubal-AP; Requerimento nº 3662/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento ostensivo no bairro Cidade Nova, na rua Ariosvaldo Coelho de Caxias; Requerimento nº 3663/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo-SETE, a oferta para o curso básico de corte de cabelo no bairro Remédios I, no Município de Santana; Requerimento nº 3664/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a manutenção, terraplanagem e asfaltamento no ramal do Capivara, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 3665/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a reforma e reativação do Centro de Mobilização Social no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 3666/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, providências necessárias para colocação de taxões luminosos em toda a extensão da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 3667/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Presidente desta Casa de Leis, a substituição de Sessão Ordinária para realização de Sessão Solene, no dia 23/11/23, a partir das 09h; Requerimento nº 3668/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, isenção ou renovação de Impostos IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA; Requerimento nº 3669/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, a reforma da quadra esportiva Escola Estadual Almirante Barroso, no Município de Santana; Requerimento nº 3670/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, aquisição de carteiras alunos e mesas professores Escola Estadual Almirante Barroso, no Município Santana; Requerimento nº 3672/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a reforma e ampliação da rede de baixa tensão da Passarela Luizão no bairro da Mina, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 3673/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a manutenção de gerador de energia elétrica, na Comunidade de Água Branca do Cajari; Requerimento nº 3674/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escol Estadual Florença Torres de Araújo, no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3691/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 29 de novembro próximo seja convertida em uma Sessão Solene em homenagem ao dia do Evangélico, comemorado no dia 30 de novembro; Indicação nº 3690/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá-SEMSA à necessidade de disponibilizar medicamentos e insumos para diabetes nas unidades de saúde do Município de Santana; Indicação nº 3691/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana- SEMOP a construção de uma creche no bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Indicação nº 3692/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC a instalação de um semáforo no cruzamento da Ivaldo Veras, com a Sete dos Congós, no bairro Zerão; Indicação nº 3693/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB a construção de uma cobertura na frente da Creche Municipal Sérgio Costa Coutinho, localizada na avenida José Caetano, nº 1597, bairro Zerão; Indicação nº 3694/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC a manutenção e ampliação no sistema de iluminação pública, nos locais que específica a referida indicação; Indicação nº 3695/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR a limpeza, capina e retirada de entulho do trecho da avenida Alexandre Ferreira da Silva, entre ruas Marabaixo e São João, no bairro Jardim 2; Indicação nº 3696/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial a ampliação e a melhoria do serviço de iluminação pública no entorno do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3697/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC a ampliação e a melhoria do serviço de iluminação pública no entorno do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3698/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a reforma e a ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3699/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CSA CAESA a reforma da caixa d’água, e a expansão da distribuição do abastecimento de água no Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3700/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CTMAC a implantação de placas de identificação nas vias do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3701/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a reimplantação de manilhas de proteção no Canal do Beirol; Indicação nº 3702/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano-SEMHOU a implantação de placas de identificação nas vias do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3703/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CTMAC a ampliação e a melhoria da sinalização das vias no entorno do Conjunto Residencial São José; Indicação nº 3704/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMOB asfaltamento e terraplanagem em toda a extensão da Rua 20 de julho, Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 3705/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CIPEMAC melhoria na iluminação e reposição de lâmpadas na rua Zeca Serra, esquina com a Travessa Joaquim Nabuco, no bairro Universidade; Indicação nº 3706/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua 23 de Julho, com a rua Raimundo Ferreira, no bairro do Muca; Indicação nº 3707/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR a retirada de restos de construção de toda extensão do canteiro central da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 3708/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de emenda parlamentar, para a construção de uma arena esportiva com campo de futebol de grama sintética e acessibilidade, na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, entre a rua Francisco Francini Cavalcante, no bairro Parque Aeroportuário; Indicação nº 3709/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Remo Amora, próximo a 26 de julho, no bairro do Muca; Indicação nº 3710/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a construção de abrigo de parada de ônibus, com cobertura, na rua Remo Amoras, no bairro do Muca; Indicação nº 3711/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Décima Quarta, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 3712/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na avenida Professora Maria Lúcia Brazão, entre as vias Luís Azarias e Zeca Serra, no bairro do Zerão; Indicação nº 3713/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas por toda extensão da rua Bellas Artes, no bairro Zerão; Indicação nº 3714/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na avenida Cabo Maurício, entre as vias Agenor Pinto e Zeca Serra, no bairro do Zerão; Indicação nº 3715/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a pintura de faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente a Bacia do Canal das Pedrinhas; Indicação nº 3716/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a pintura de faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente à Escola Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 3717/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente à Escola Wilson Malcher, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 3718/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na avenida Mário Fortunato Barriga, entre as vias Djalma Nascimento e Zeca Serra, no bairro Zerão; Indicação nº 3719/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP a manutenção da iluminação pública na Travessa L4, entre avenida Santana e Sete de Setembro, em Santana; Indicação nº 3720/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a pintura de faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente à concessionária Hyundai, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 3721/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a implementação de placa de "PARE" no cruzamento da rua Setentrional, com avenida Dez, no bairro do Araxá.; Indicação nº 3722/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a reforma da passarela do Igarapé Grande do Curuá, no de Bailique; Indicação nº 3723/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA Equatorial a substituição do posteamento de madeira, para o de concreto, no Ramal da Capivara, no Município de Serra do Navio; Indicação nº 3724/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Rio Grande do Sul, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 3725/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a revitalização da praça localizada na rua Secundino Campos, próximo a UBS Rosa Moita, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 3726/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Santana, manutenção da Ponte dos Catraieiros no Porto de Santana; Indicação nº 3727/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMOB, tapa buraco em toda extensão do bairro Novo Bosque; Indicação nº 3728/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, os serviços de recuperação da passarela Linha, no Distrito de Bailique; Indicação nº 3729/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CSA, que o fornecimento de água no bairro Paraíso seja normalizado, no Município de Santana; Indicação nº 3730/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o asfaltamento da avenida Rio Branco, entre rua Adalvaro Cavalcante e rua Ubaldo Figueira; Indicação nº 3769/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Vereadora Lucena Serrão, o Anteprojeto de Lei, de interesse público do Município de Macapá para incluir a "Visita do Barco da Bíblia" no calendário Oficial do Município; Indicação nº 3770/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Vereador Louro do Trapichão, o Anteprojeto de Lei, de interesse público do Município de Vitória do Jari para incluir a "Visita do "Barco da Bíblia" no Calendário Oficial do Município. Em seguida foi realizado a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o Exercício financeiro de 2024. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 091/2023-GAB/DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que justifica sua ausência na sessão do dia 14 de novembro do ano em curso; Memorando nº 094/2023-GBA/DEP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que justifica sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2023; Ofício nº 143/2023, de autoria da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta as indicações de n.º 0817 e 1518/2023; Ofício nº 145/2023-CSA, de autoria da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta as indicações de n.º 1904,1999,2000 e 2001/2023; Ofício nº 150/2023-CSA, de autoria da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta a indicação de nº 2982/2023; Ofício nº 330101.0076.1180.1059/2023-GAB-SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em resposta aos requerimentos n.º, 2717,2757,2758,2798,2809,2817,2833,3163,3305/2023,de autoria dos Deputados Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira, Dr. Victor, Rodolfo Vale e das Deputadas Dayse Marques e Liliane Abreu; Memorando nº 348/2023-GAB/BZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que justifica sua ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023; Memorando nº 45/2023, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que justifica sua ausência na 82ª e 83ª Sessão Ordinária. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Estadual Hildegard Gurgel, saudou a todos os presentes. Falou sobre o requerimento a respeito de transformar Centro de Música Walkiria Lima em uma universidade de músicas no Estado do Amapá. Disse que o prédio era novo, portanto, não geraria despesas adicionais para o Governo do Estado além disso o centro já tinha um corpo técnico de profissionais. A ideia de transformar o centro em uma universidade era de qualificar e dar o diploma de ensino superior de música no Estado do Amapá. Na oportunidade solicitou apoio do Deputado Rodolfo Vale para que pudesse interceder junto ao poder executivo para a realização desse pedido, que iria dar uma visibilidade e qualificação para as pessoas que já estudavam ou que pretendiam estudar. Em aparte o Deputado Diogo Senior, parabenizou ao Deputado Hildegard Gurgel pela iniciativa. Mencionou que era um caminho de qualificar a população visto que o Estado do Amapá tinha muitos talentos e que isso daria visibilidade e geraria oportunidades para estas pessoas. Referiu-se a fala do Deputado referente a estrutura do prédio e que poderiam criar anexos para outros municípios. Finalizou parabenizando o deputado pela iniciativa. Retomando a fala o Deputado Hildegard Gurgel finalizou agradecendo pelas palavras colaborativas e a todos os presentes pela oportunidade de fala. Em seguida, o Deputado Delegado Inácio, cumprimentou a todos os presentes. Externou cumprimentos a senhora Kassia Lucena Rodrigues, Diretora Presidente da Junior Achievement e a senhora Nazaré Ataíde, Executiva da Junior Achievement que estavam presentes para acompanhar a votação do projeto de sua autoria que declarava como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Junior Achievement. Falou sobre a importância da associação para vida de milhões de jovens ao redor mundo e especialmente no Estado do Amapá que iriam usufruir dos benefícios decorrentes dessa declaração que não era simplesmente um reconhecimento, mas também uma forma de obter recursos para que pudesse continuar desempenhando as suas atividades. Discorreu sobre a Junior Achievement como uma das maiores organizações sociais incentivadoras de jovens e que era reconhecida pela ONU como a sexta principal ONG em atividade no mundo. Disse que no Estado do Amapá ela já estava sendo executada há mais de 20 anos, desempenhando atividades para jovens de 15 a 24 anos, formando-os na área de empreendedorismo e educação financeira. Mencionou que pessoas que faziam parte do governo passaram pela associação e deputados como a Deputada Aldilene Souza que havia mencionado que participou da associação. Solicitou ao Presidente para colocar em apreciação do plenário para que as convidadas fizessem uso da palavra, onde o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra a senhora Kassia Lucena Rodrigues, Diretora Presidente da Junior Achievement, saudou a todos os presentes. Agradeceu ao Deputado Delegado Inácio que observava com carinho a instituição que não tinha fins lucrativos e que foi trazida para o Brasil pelo Presidente Jorge Gerdau e com o seu espirito empreendedor aguçou essa entidade no país. Mencionou que a Junior Achievement apostava em jovens, pois eram o futuro e que precisavam dessa oportunidade de conviver no meio empresarial, político tudo que precisava para se capacitarem e criarem uma perspectiva de vida. A J.A era uma entidade sem fins lucrativos e mantida por vários empresários e entidades como o SEBRAI, a Federação do Comércio, Associação Comercial. Externou sua felicidade em receber atenção desta Casa de Leis, especialmente do Delegado Inácio voltado para a associação. Juntamente com a Nazaré Ataíde estavam representando os empresários mantenedores da Junior Achievement que estava no Brasil há mais de 100 anos e no Estado do Amapá 20 anos de entidade. Agradeceu pela oportunidade de fala e almejava que a votação do projeto fosse positiva, para que através desse certificado consigam recursos financeiros para manterem a entidade aqui no estado. Retomando a fala o Delegado Inácio, parabenizou o trabalho da Junior Achievement e pediu apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 0235/23-AL, agradeceu. Em aparte o Deputado Jaime Perez que estava presidindo a sessão, direcionou a pergunta para as convidadas, sobre qual era o objetivo principal da Junior Achievement e a Kassia Lucena Rodrigues, respondeu que era a satisfação de dever cumprindo em investir nos jovens tornando-os em um empresário ou até mesmo um político. Isso fomentava a economia e grandes profissionais, precisavam aguçar o espírito empreendedor nos jovens. O maior intuito era fazer o bem ao próximo e qualificar, capacitar pessoas independente de renda e classe. Deputado Jaime Perez agradeceu e falou que se sentiu contemplado pela resposta. Em aparte a Deputada Edna Auzier, referiu-se a fala a respeito do público alvo e perguntou como era feito as inscrições desses jovens, quais os espaços a título de informação caso quisesse informar algum jovem. A senhora Nazaré Ataíde respondeu como funcionava o operacional, que quando tinham parcerias com as escolas durante os programas extensos os jovens participavam no contraturno e quando não era as atividades era complementada na carga horária em parceria com os professores. Era importante preparem esses jovens onde muitos se encontravam sem perspectiva de vida ou preferiam de alguma complementar a renda familiar ao invés de continuar os estudos. Então era por isso que a Junior Achievement fortalecia o compromisso com esses jovens através de orientações dos voluntários que impactavam a vida deles. Essa engrenagem toda que era as empresas que davam suporte financeiro e colaborava com sua equipe que eram treinados e iam para as salas de aulas capacitar os alunos. Em continuidade o Deputado Delegado Inácio, ratificou a fala das convidadas. Disse que era uma instituição que funcionava há mais de 100 anos ao redor do mundo e já tinha sido indicada ao prêmio Nobel da Paz por duas vezes. No Estado do Amapá há mais de 20 anos que a entidade vinha trabalhando e estava mostrando seu grau de importância e o Estado do Amapá precisava de jovens preparados e aptos para o aproveitamento de oportunidades que iriam surgir. Frisou que objetivo era preparar esses jovens dentro do campo de empreendedorismo, educação financeira para o mercado de trabalho. Parabenizou as convidadas que trouxeram informações importantes. O Presidente Jaime Perez, disse que foram contemplados pelas explanações feitas e acreditava na votação positiva do projeto. Colocou esta casa de leis à disposição. Posteriormente, Deputado Diogo Sênior, saudou a todos os presentes. Discorreu sobre deslocamento para alguns municípios do Estado do Amapá juntamente com o Ministro Waldez Góes, Senador Davi e outros parlamentares. Disse que a união das lideranças políticas desenvolvia o Estado do Amapá. Externou sua felicidade em ver os esforços dos representantes para trazerem melhorias para estado. Mencionou que a Assembleia Legislativa tinha uma grande importância na contribuição através dos requerimentos e indicações, desta forma fortalecendo o parlamento estadual. Estava feliz em receber resultado positivos. Agradeceu e parabenizou ao Ministro Waldez Góes e aos Senadores que representavam o Estado do Amapá. Parabenizou o Governador Clécio Luís que estava se dedicando ao máximo para levar investimentos pelo o Amapá inteiro. Desejou a benção de Deus sob todos. Em seguida, a Deputada Dayse Marques, cumprimentou a todos os presentes. falou sobre o dia 15 de novembro, na presença dos colegas do parlamento onde acompanharam o Governador Clécio Luís, nas entregas que foram feitas no Município de Porto Grande. Desta forma mostrava que o parlamento estava unido em prol do trabalho do Estado do Amapá. Falou sobre a liberação da licença ambiental para uma empresa mineradora que iria que instalar no Município de Porto Grande. Frisou que receberam o Ministro Waldez Góes juntamente com outras autoridades na região dos lagos que estava sendo atingido pela estiagem e a Assembleia Legislativa estava presente ouvindo os anseios da população. E na oportunidade anunciaram um auxílio financeiro para os pescadores dos Municípios de Amapá e Tartarugalzinho. Discorreu sobre a ajuda humanitária que chegou na Comunidade de Sucuriju e no Distrito de Bailique, comunidades de difíceis acessos. Salientou que o Ministro presenciou as dificuldades. Relatou a retirada de peixes que se encontravam na lama para levarem para outro lugar para salvamento. Em aparte, a Deputada Edna Auzier, ratificou a fala da Deputada Dayse Marques sobre a preocupação na região dos lagos, onde ouviram muitos relatos em relação a seca. Estava feliz por presenciar esses movimentos diante de uma grande estiagem devido as mudanças climáticas, onde deveriam buscar soluções, pois a previsão de aquecimento se estenderia até o ano de 2025. Precisavam de alternativas para dar condição de sobrevivência a população. Falou sobre a presença do Ministro e dos Senadores no Estado e da tão sonhada energia elétrica no Distrito de Bailique. Agradeceu a representatividade que o Estado do Amapá estava possuindo. Apesar do que o Estado estava passando, estava recebendo apoio direto do Governo Federal. Precisavam que o Estado do Amapá gerasse produções e empregos, pois apesar de ser preservado era um estado muito pobre. Disse que cabia ao parlamento a responsabilidade de convencer os governantes que o Estado do Amapá precisava de visibilidade de oportunidade de emprego. Almejava levar dignidade para a população. Agradeceu a oportunidade. Retomando a fala a Deputada Dayse disse que os moradores de Pracuúba relataram que já havia acontecido uma estiagem parecida há 40 anos. Mencionou a sessão itinerante ocorrida no Município de Tartarugalzinho que decretou estado de emergência onde o Parlamento não mediu esforços e tinha feito acontecer. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira, solicitou que o Projeto de Lei que havia sido protocolado nesta Casa de Leis para que desse o devido andamento, o projeto que se tratava do piso salarial dos nutricionistas. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, parabenizou-o pelo projeto importante e disse que os nutricionistas eram fundamentais para a sociedade e que precisavam ser honrados. Se colocou à disposição para dar apoio ao projeto. Retomando a fala o Deputado R. Nelson Vieira, agradeceu a fala. Disse que o projeto havia sido protocolado no mês de outubro e almejava o andamento para que fosse debatido no plenário. Em aparte a Deputada Edna Auzier, disse que fizeram uma reiteração a respeito do pagamento do piso salarial. Disse que iriam conversar o Secretário Paulo Lemos para regularização. Se colocou à disposição. Em aparte o Deputado Fabrício Furlan, parabenizou o deputado pelo projeto. Disse que deveriam criar um mecanismo para que fosse automaticamente encaminhado para a leitura as proposições antes de passarem pelas comissões. Retomando a fala, o Deputado R. Nelson Vieira, referiu-se a fala do Deputado Fabrício Furlan e disse que era isso que deveriam fazer, pois era o que estava no regimento interno. Solicitou que respeitasse o regimento interno quanto a leitura do expediente e o que fosse deliberado na ordem do dia ficasse na responsabilidade da Presidente desta Casa de Leis. Agradeceu a oportunidade de fala. Logo, o Deputado Júnior Favacho, cumprimentou a todos os presentes. Informou que estava em Brasília no gabinete do Irajá Lacerda, secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária. Estavam tratando sobre o desenvolvimento do Agro no Estado do Amapá. Falou que o problema que estavam passando com a estiagem a presença dos representantes do governo federal era importante para levarem alivio a população. Referiu-se a fala da Deputada Edna Auzier, disse que precisavam avançar no que se tratava sobre a regularização do licenciamento ambiental. Reiterou que estava cumprindo agenda no gabinete do Irajá Lacerda e que ficou feliz em presenciar lembranças de sua visita no Estado do Amapá. Frisou que o Estado do Amapá tinha entrado no mapa de desenvolvimento e que a Assembleia Legislativa estava apoiando e com essa união iriam colher bons frutos. Agradeceu a oportunidade de fala. Seguindo o Deputado Jory Oeiras, saudou a todos os presentes. Falou que participou de uma reunião com os aprovados do concurso da Secretaria Estadual de Educação-SEED 2022, especialmente os profissionais de educação física e pedagogos. Salientou que havia se comprometido com a comissão dos aprovados e aproveitou a oportunidade para convidar os colegas parlamentares. Disse que daria oportunidade para a comissão dos aprovados em um momento oportuno para o uso da tribuna para explanação. Frisou que marcaria uma reunião com o Secretário Paulo Lemos para as primeiras tratativas referido ao concurso. Falou sobre o compromisso que assumiram juntos desde a primeira legislatura, com os servidores e concurseiros. Discorreu sobre o primeiro mandato onde conseguiram êxito na pauta dos aprovados do Bombeiro militar no ano de 2015. Aproveitou a oportunidade para pedir apoio a líder de governo Deputado Pastor Oliveira para que juntamente com os aprovados fizessem as tratativas necessárias. Informou que faria a entrega de uma carta aberta ao governador do Estado do Amapá, aos representantes legislativos estaduais e a população amapaense a pedido da comissão dos aprovados. Reafirmou o compromisso e novamente convidou o parlamento para lutarem juntos com os aprovados. Neste momento o Deputado Jaime Perez devolveu a presidência para a Presidente desta Casa de Leis a Deputada Alliny Serrão. Em continuidade, com a palavra o Deputado Jesus Pontes, cumprimentou a todos os presentes. Estava presente no dia que foram feitas entregas no Município de Porto Grande para os pequenos produtores e que tinha sido muito importante principalmente por conta da seca que estava acontecendo no Estado do Amapá. Desejou o avanço do estado e na oportunidade parabenizou o empenho do Governo do Estado. Informou que não participou do momento ocorrido na região dos lagos devido sua agenda pessoal. Agradeceu a oportunidade de fala. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Liliane Abreu (justificada), Telma Nery, Zeneide Costa (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0019/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas, objetivos e diretrizes da rede de atendimento à mulher, vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0001/23-RE-GAB-DEP.Aldilene Souza, de autoria da relatoria especial, cujo a relatora foi a Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação e manutenção dos polos acadêmicos de Apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil ( UAB), denominados de Polo Equador (UAB/Macapá), com sede na cidade de Macapá; Polo do Vale (UAB/Laranjal do Jari), com sede no Município de Laranjal do Jari, e Polo Oiapoque (UAB/Oiapoque), com sede no Município de Oiapoque, de responsabilidade do Estado do Amapá e dá outras providências. Durante a discussão, o Deputado Rodolfo Vale solicitou Pedido de Vista para o referido projeto. A Presidente colocou em deliberação o Pedido de Vista o qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Posteriormente, a Presidente informou que estava retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/23-GEA. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho solicitou registro de presença. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0150/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0169/23-CCJ-AL, autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania de autoria da Comissão, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0177/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a Política Estadual para a População Migrante no Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0193/23-CCJ-AL, autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junio4r Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0221/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispões sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural amapaense e dá outras providências. Com o Parecer nº 0008/23-RE-GAB-DEP. EDNA AUZIER, de autoria da relatoria especial, cujo a relatora foi Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Lorran Barreto solicitou registro de presença. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0224/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que altera a Lei n° 2702 de 10 de maio de 2022, no inciso I, artigo 1° para dispor o percentual mínimo de 8% (oito por cento) da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0006/23-RE-GAB DEP EDNA AUZIER, de autoria da relatoria especial, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0235/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do amapá, a Associação Junior Achievement do Amapá. Com o Parecer nº 0017/23-RE-GAB-DEP. DIOGO SÊNIOR, de autoria da relatoria especial, cujo o relator foi o Deputado Diogo Sênior que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0257/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira. Com o Parecer nº 0284/23-CCJ-AL, autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Diogo Sênior que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/23-AL, de autoria do Comissão de Orçamento e Finanças, que aprova as contas de Governo do exercício de 2006, do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0011/17-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo a relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/23-AL, de autoria do Comissão de Orçamento e Finanças, que aprova as contas de Governo do exercício de 2004, do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0007/17-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo a relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Galliano Cei Neto – Advogado e Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0315/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que fica outorgado o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio – Comandante da 22ª Brigada de Infantaria e Selva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0334/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Cel. Inf. George Alberto Garcia de Oliveira – Comandante de Fronteira do 34º Batalhão de Infantaria e Selva, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0335/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Cel. Inf. Jorge Antônio Santos Costa- Chefe do Estado Maior da 22ª Brigada de Infantaria Selva, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0336/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor General Ubiratan Poty - Diretor do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense e dá outras providências. Com o Parecer nº 0356/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor João Batista da Conceição Reis - Capitão de Fragata, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0357/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/23-AL, de autoria do Comissão de Constituição e Justiça, que reconhece a situação de emergência, nos termos do Art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Pracuúba, declarada pelo Decreto Municipal n° 058 de 30 de outubro de 2023. Com o Parecer nº 0353/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Lido o Projeto de Resolução nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui a Comenda Especial "Amigo (a) do Idoso" destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, que se destacam e/ou destacaram em virtude do trabalho que desenvolvem na área de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas. Com o Parece nº 0294/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto com substitutivo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Em seguida foi deliberado o Bloco de Moções: Moção nº 1031/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos Servidores do GTA/AP, senhores Eder Luisi Prado Ribeiro - Ten Cel QOCBM; Frank Pinon Mareco - AG PC; Muller Bryan da Silva Fonseca - CAP QOPMC; Jean da Silva e Silva - CAP QOABM; Manoel Elino Nunes Viana - Ten Cel QOCBM; Paulo Correa de Sena Júnior - 2° TEN QOABM; Kleicy Luiz de Melo Pantoja - 1° TEN QOPMA; Jackson da Silva Ramos - 1° TEN QOPMA; Johon Michel Sanches França - 1° TEN QOPM. E aos servidores do Pará, Senhores Maj. PMPA Marcelo Pereira de Sá; 1° SGT CBMPA Max Soares de Castro; 3° SGT PMPA John Jefferson da Conceição Piedade; Cmt Haroldo Canizo Pereira - Piloto Civil; Moção nº 1056/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à Escola Estadual Professora Marly Maria e Souza da Silva, pela conquista do "Concurso FrancEcolab Brasil de proteção ao meio ambiente", promovido pela Embaixada da França no Brasil; Moção nº 1057/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Greyce Caroline da Silva Dias Pantoja, por sua presença na Audiência Pública ”Discutir e buscar soluções efetivas para o combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá”; Moção nº 1058/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Alexandre Veríssimo de Freitas, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, por sua presença na Audiência Pública ”Discutir e buscar soluções efetivas para o combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá”; Moção nº 1059/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Samily Cibelly Ramos Tavares, pela conquista Medalha de Bronze, na modalidade basquete feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1060/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Marine Thaynara Pereira de Jesus, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1061/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Cyara Katrynne de Jesus da Silva Ramos, pela conquista da Medalha de Bronze na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1062/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Ane Caroline Ardasse Costa, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1063/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Maria Antônia Melo Gomes, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1064/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso, à Atleta Danyellen Silva Marques, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1065/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso, à Atleta Lorrana Layane da Silva, pela conquista da Medalha de Bronze na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1066/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Flávia Lorrara Maciel Leite dos Santos, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1067/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Maria Fernanda da Conceição Ramos, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1068/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Saila Sabryny Silva dos Santos, pela conquista da Medalha de Bronze, na modalidade Basquete Feminino nos Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S – 2023; Moção nº 1070/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso a primeira igreja Batista de Macapá, pelos seus 70 anos de trabalho. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou Regime de Urgência para a Moção nº1087/23. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Convenção Batista Amapaense – COBAP, pela sua grande importância e representatividade das Igrejas Batistas do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Posteriormente os requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 3583/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, a regularização da realização de exames laboratoriais de cultura com antibiograma nas unidades hospitalares do estado; Requerimento nº 3584/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, informações acerca do plano anual de execução de obras e reformas dos batalhões da Polícia Militar, no exercício de 2024; Requerimento nº 3585/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, diversas informações, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas; Requerimento nº 3586/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, a manutenção da iluminação pública na Rodovia Duca Serra, no trecho da rotatória do trevo de acesso aos municípios de Macapá, Mazagão e Santana; Requerimento nº 3587/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, a reforma da unidade mista de saúde do Município de Amapá; Requerimento nº 3588/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, o asfaltamento da travessa São Francisco, no bairro Alvorada; Requerimento nº 3589/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao CREAP que seja aumentado o número de bolsas de colostomia ofertadas às pessoas Ostomizados no Estado do Amapá; Requerimento nº 3590/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao CREAP, que passe a ser ofertado o cateter hidrofílico aos indivíduos que dele necessitam no Estado do Amapá; Requerimento nº 3591/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao CREAP, a oferta de prótese de traqueostomia às pessoas Ostomizados que necessitem no Estado do Amapá; Requerimento nº 3592/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETE, providências necessárias para o fornecimento de transporte aos artesãos de Tartarugalzinho para que comercializem seus produtos no Estado do Amapá; Requerimento nº 3593/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres-SEPM, que viabilize Ação de Políticas Públicas para Mulheres do Campo, como cidadania e atendimento à saúde na Zona Rural do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3594/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, informações das atividades escolares da Escola Estadual São José do Mutum no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3595/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à DIAGRO, providências necessárias para instalação de uma Unidade na Região dos Lagos no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3596/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado do Estado do Amapá-GEA, implantação de uma Casa de Apoio para Criança e Adolescente no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3597/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEPM, implantação do Centro de Atendimento à Mulher e a Família - CAMUF no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3598/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA, providências necessárias para a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Minorias do Estado do Amapá; Requerimento nº 3599/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, curso de turismo nas escolas públicas profissionalizantes do Estado do Amapá; Requerimento nº 3600/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, curso de eletricista nas escolas públicas profissionalizantes do Estado do Amapá; Requerimento nº 3602/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, construção de centro comunitário na vila agrária da Comunidade Entre Rios, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3602/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, à instalação de um Posto Policial na área da construção do Porto de Santana; Requerimento nº 3603/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, ampliação da Escola Estadual Entre Rios, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3604/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, escavação de um poço artesiano para Escola Estadual Entre Rios, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3605/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, o aumento do número rondas ostensivas na avenida Luiz Alves Cunha, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3606/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento ostensivo no Conjunto Habitacional Miracema, na zona norte de Macapá; Requerimento nº 3607/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiro Militar para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 3608/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a realização de palestras, sobre segurança pública junto à comunidade do Conjunto Habitacional Miracema, zona norte de Macapá; Requerimento nº 3609/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado , a construção de uma Unidade de Policiamento Comunitário - UPC, no Conjunto Habitacional Miracema, na Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 3610/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de Médicos Geriatras para o Programa Mais Médicos para atendimento da população de idosos no Estado; Requerimento nº 3613/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá o aumento do número de rondas ostensivas na rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 3614/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, uma unidade do Bem-Estar Animal no Município de Pracuúba; Requerimento nº 3615/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de uma parada de ônibus em frente a Associação Atlética Banco do Brasil, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 3616/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, o programa de equipe multidisciplinar em saúde para atender as pessoas idosas no Estado do Amapá; Requerimento nº 3617/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo, implantação do Centro de Referência de Atendimento as Pessoas Idosas no Estado do Amapá; Requerimento nº 3618/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que viabilize o retorno da linha de ônibus ao município de Amapá para seguir viagem até Oiapoque; Requerimento nº 3619/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao governo do Estado, reativação da base Policial do Distrito de Cupixi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3620/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, o prolongamento da avenida Castro Alves, da rua Claudio Lucio Monteiro até a nova orla do Município de Santana; Requerimento nº 3621/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a SETRAP, melhorias no ramal da comunidade de Tessalônica até a comunidade São Pedro do Caranã; Requerimento nº 3622/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a criação de um Polo do Centro de Educacional de Educação Profissional de Música Walkíria Lima, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3623/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a realização de Sessão Solene para entrega das Moções de Aplausos no dia 23 de novembro de 2023; Requerimento nº 3624/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, o serviço de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Fab.; Requerimento nº 3626/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, a regularização fundiária no Assentamento Dra. Mércia; Requerimento nº 3627/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, regularização fundiária no Assentamento Agroextrativista Terra Grande; Requerimento nº 3628/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professor João Camarão na Comunidade do Tartarugal Grande; Requerimento nº 3629/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção da ponte sobre o rio Ipixuna no ramal do Totoia, Assentamento do Anauerapucu; Requerimento nº 3630/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Totoia linha III, localizado no Assentamento Anauerapucu; Requerimento nº 3631/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a sinalização horizontal e vertical dos retornos ao longo da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 3632/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a recuperação do asfalto na Rodovia Salvador Diniz entre a rua Pastor Sozinho e Travessa 11, bairro Provedor II; Requerimento nº 3633/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Totoia linha II, no Assentamento Anauerapucu; Requerimento nº 3634/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade Estadual do Estado do Amapá-UEAP, a implantação do curso de Agronegócio em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3635/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP, a implantação do curso de Influencer Digital em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3636/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas na Comunidade do Carnot, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3637/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Polícia Militar do Estado, ronda ostensiva para a avenida Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 3638/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas nas avenidas do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 3639/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida Jorge Barreto, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3640/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SIMS, o acesso ao benefício de Passe Livre para pessoas Transtorno do Espectro Autista (TEA) para que estas possam se deslocar de Oiapoque até a capital do Estado para tratamento; Requerimento nº 3641/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS, o apoio e o suporte presencial no Município de Calçoene para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que estas precisam se deslocar para o Município de Tartarugalzinho para receber o atendimento especializado; Requerimento nº 3642/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETUR, investimentos no setor de turismo do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3643/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, providências para o asfaltamento das vias da sede do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3644/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a manutenção dos ramais vicinais no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3645/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a construção de um terminal rodoviário, interligado com linhas habituais e frequentes, nos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes, para o deslocamento dos munícipes até à capital, proporcionando assim um transporte menos oneroso a essa população que atualmente recorre ao aluguel de carro particular; Requerimento nº 3646/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, o acesso ao benefício de Passe Livre para pessoas com transtorno do espectro autista, para que estas possam se deslocar de Oiapoque até a capital do Estado para tratamento; Requerimento nº 3647/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, apoio e suporte presencial no Município de Calçoene para pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 3648/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEJUV, a construção de um Centro de Referência para a Juventude no Município de Calçoene; Requerimento nº 3649/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEDEL, a construção de uma quadra com gramado sintético no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3650/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica no Ramal da Comunidade do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 3652/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a realização Sessão Solene no dia 11 de dezembro 2023 as 09:00 horas, para comemoração dos cinco anos da Unidade avançada do Hospital do Amor. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputado Fabrício Furlan solicitou à Presidente que o Requerimento nº 3667/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 3667/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 3667/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan que requer que à Presidente desta Casa de Leis, a substituição de Sessão Ordinária para realização de Sessão Solene, no dia 23/11/23 a partir das 09h:00. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Junior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu, Telma Nery, Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e dezessete minutos de dois mil e vinte e três.
