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Ata da 80ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de novembro de dois mil e vinte e três.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 80ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que altera o artigo 2º, da Lei Estadual Nº 1.575 de 10 de novembro de 2011, que estabelece o serviço de Plantão Presencial e de Disponibilidade de sobreaviso, para incluir os Profissionais Plantonistas das Unidade de Tratamento Intensivo -UTI e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0249/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde há paciente atendido no sistema Home Care (Assistência e Internação Domiciliar); Projeto de Lei Ordinária nº 0258/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que altera a denominação da Escola Estadual do KM-132 para Escola Estadual Nelson da Silva Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0281/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede isenção de pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 70 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0283/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que estabelece a isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Amapá DETRAN/AP, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade e Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Projeto de Lei Ordinária nº 0292/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera a lei estadual n° 609, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o complexo penitenciário - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à secretaria de estado da justiça e segurança pública, plano de cargos e salários, alterada pelas leis n° 1592, de 23.12.2011, 1701, de 17.07.2012 e 2.370, de 12 de setembro de 2018 e dá outras providências, altera e acrescenta dispositivos ao art. 4° da lei n° 2542, de 05 de abril de 2021, que " a criação da carreira de policial penal do estado do Amapá": e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0293/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Diabetes do Estado do Amapá, vinculado à Secretaria da Saúde - SESA e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0294/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que declara de Utilidade Pública o Instituto Açucena, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0295/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Federação Amapaense de Esportes Eletrônicos - FEAPEE e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0296/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0297/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Grupo Administrativo do Estado do Amapá - SINSGAAP, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0298/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Institui o dia Estadual da Favela no Âmbito do Estado do Amapá e dá Outras Providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0300/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Ostomizados do Amapá- AOAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0301/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0302/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e estabelecimentos congêneres servirem água potável filtrada à vontade aos seus clientes; Projeto de Lei Ordinária nº 0303/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que outorga o Título de Cidadão Amapaense ao senhor General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio – Comandante da 22ª Brigada de Infantaria e Selva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Cel. Inf. George Alberto Garcia de Oliveira – Comandante de Fronteira do 34º Batalhão de Infantaria e Selva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Cel. Inf. Jorge Antônio Santos Costa- Chefe do Estado Maior da 22ª Brigada de Infantaria Selva, e dá outras providências; Moção nº 1033/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Professor Doutor Cleydson Breno Rodrigues dos Santos, por integrar a lista de pesquisadores mais influentes do mundo da Universidade de Stanford nos Estados Unidos, de acordo com a “Updated science-wide author databases of standardized citation indicators” publicada no dia 4 de outubro de 2023; Moção nº 1034/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso, ao Professor Doutor José Carlos Tavares, por integrar pela quarta vez a lista de pesquisadores mais influentes do mundo da Universidade de Stanford nos Estados Unidos, de acordo com a “Updated science-wide author databases of standardized citation indicators” publicada no dia 4 de outubro de 2023; Moção nº 1035/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ebinésio da Silva Assunção, Coordenador Geral do Projeto “Cidadão Mirim”, que atende crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social; Moção nº 1036/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Geraldo Leite Oliveira, Secretário de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Tartarugalzinho por sua dedicação exemplar à gestão pública; Moção nº 1038/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Francisco Neto Gomes, Campeão nos Jogos Escolares Amapaense 2023- Futsal Masculino; Moção nº 1039/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Edgar Passos Souza, Campeão nos Jogos Escolares Amapaense 2023- Futsal Masculino; Moção nº 1048/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Central Única das Favelas Amapá – CUFA-AP, pelos relevantes serviços prestados às comunidades das periferias de nosso Estado; Moção nº 1049/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos atletas santanenses Charles da Costa Carvalho, Erick Oliveira do Carmo, Lucas da Costa Lobato, Manoel da Costa Miranda, Expedito Cleiton Duarte Reis, Antônio Lucas Dos Santos Gonçalves e Jorge André da Silva Trindade, pela brilhante participação na edição do Powerlifting Cearense Estreantes Raw 2023, realizada no dia 21 de outubro de 2023, em Fortaleza, Ceará-CE; Moção nº 1050/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao senhor Valdinei Santana Amanajás, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 1051/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção Aplauso ao senhor Rodrigo Nabuco Vancan pela sua dedicação e empenho da população do Amapá; Moção nº 1055/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moções de Aplausos aos senhores e senhoras Radialistas relacionados em anexo, em alusão ao Dia do Radialista, comemorado no dia 7 de novembro, que homenageia essa profissão que enriquece há décadas nossa sociedade com informação, cultura e conhecimento; Requerimento nº 3538/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF a revitalização do Lugar Bonito; Requerimento nº 3539/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA a aquisição de 05 (cinco) bombas de infusão para a Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 3541/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que construa uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3542/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM, que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Vitória do Jari, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3543/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Diretora-Geral da Escola do Legislativo que viabilize a publicação impressão da obra Cenários do Amapá, IV Edição, de autora do historiador e jornalista Wellington Santos da Silva; Requerimento nº 3544/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF a conclusão da reforma do 7º batalhão de Polícia Militar de Serra Navio; Requerimento nº 3546/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a conclusão da reforma e aparelhamento do 7º batalhão de Polícia Militar de Serra Navio; Requerimento nº 3547/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Calçoene, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3548/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Mazagão, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3549/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEPM, que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Oiapoque, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3550/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM, que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Santana, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3551/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEPM, que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Porto Grande, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres; Requerimento nº 3552/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a realização do curso para cabos combatentes da Polícia Militar no ano de 2024; Requerimento nº 3553/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED a construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Alzira de Lima Santos, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3554/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção de uma Escola Estadual na Comunidade do Mutum no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3555/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública na Comunidade Nazaré do Aporema no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3556/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - Incra a manutenção dos ramais das localidades: Fazenda modelo, São Benedito do Aporema e Laspalmas; Requerimento nº 3557/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO a implantação de uma base da Instituição no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3558/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, para que intensifique patrulhamento ostensivo na Feira do Produtor do Pacoval; Requerimento nº 3559/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção e terraplanagem do Ramal de acesso ao KM-141, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3560/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá -CSA a limpeza do poço e da tubulação até a caixa d´agua no assentamento do Vila Nova, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3561/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP melhorias no ramal que dá acesso à Escola Estadual Francisco Manuel dos Santos, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3562/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, em regime de urgência, a convocação dos candidatos do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, do ano de 2022; Requerimento nº 3563/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, na comunidade do Carnô, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3564/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED que possa providenciar material escolar e melhorar a qualidade da merenda na Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, na comunidade do Carnô no Município de Calçoene; Requerimento nº 3565/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá – PMAP que intensifique o aumento do número rondas ostensivas na rua São Bráz, localizada, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 3566/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá – PMAP que intensifique o aumento do número rondas ostensivas na rua Santa Cruz, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 3567/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá – PMAP que intensifique o aumento do número rondas ostensivas na rua Dr. Alberto Lima entre as vias Guajarina Duarte e João Guerra, no bairro Congós; Requerimento nº 3568/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá – PMAP que intensifique o número rondas ostensivas na avenida Juraci Muniz Coelho, localizada entre as vias Tia Anita e Rio Grande do Sul, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 3569/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-Equatorial a melhoria da iluminação em toda a extensão da via do km-9; Requerimento nº 3570/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que reque à CSA EQUATORIAL o conserto de um vazamento na rede de abastecimento de água na avenida Almirante Barroso, entre as ruas Odilardo Silva e Jovino Dinoá, no bairro Central; Requerimento nº 3571/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA a inauguração do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3572/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria da Saúde SESA as medidas necessárias para que o Município de Santana conte com unidade do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em caráter permanente, de preferência no Super fácil do Município; Requerimento nº 3573/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 3574/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a manutenção da rede elétrica, reforma e ampliação da Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 3575/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá -AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Faustino; Requerimento nº 3576/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá -AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Brigue; Requerimento nº 3577/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Curuá; Requerimento nº 3578/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Franco; Requerimento nº 3579/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Marinheiro; Requerimento nº 3580/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPA TERRAS que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Padre Josimo; Requerimento nº 3581/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, em caráter de urgência a manutenção, conservação e terraplanagem no ramal da Comunidade de Nova Canaã, em Porto Grande; Requerimento nº 3582/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento do Mutum, Município de Calçoene; Requerimento nº 3601/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura a instalação de um Complexo Pesqueiro no Distrito da Ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 3602/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, à instalação de um Posto Policial na área da construção do Porto de Santana. Indicação nº 3540/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador Lucas Barreto, a alocação de Emendas Parlamentares para o Projeto Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro realizado pela Escola Estadual Prof° Gabriel Almeida Café; Indicação nº 3541/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Bancada Federal do Amapá, que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de Esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no bairro dos Congós; Indicação nº 3542/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no bairro dos Congós; Indicação nº 3544/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Lucas Barreto, que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no bairro dos Congós; Indicação nº 3545/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Laranjal do Jari a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3546/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no bairro dos Congós; Indicação nº 3547/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal de Santana a terraplanagem e pavimentação asfáltica da avenida das Nações , no bairro Paraiso; Indicação nº 3548/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o recapeamento asfáltica da rua Pernambuco, entre rua Mato Grosso e Canal, localizada no bairro Pacoval; Indicação nº 3549/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltica da avenida Açaí, no bairro Açaí; Indicação nº 3550/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública na entrada do bairro Açaí; Indicação nº 3551/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Calçoene a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3552/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Mazagão a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3553/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Oiapoque a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3554/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Santana a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3555/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres; Indicação nº 3556/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica das ruas Central, Cereja e Belém, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3557/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a colocação de tampa no bueiro, localizado na rua Cladoaldo da Silva Martins, no bairro Jardim II; Indicação nº 3558/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à MACAPALUZ, que substitua as lâmpadas danificadas na avenida Sebastião Lamarão, entre as ruas Maria da Conceição dos Santos e Antônio Flexa da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3559/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação e tapa buraco das avenidas Fraternidade e Heródoto, no bairro Renascer I; Indicação nº 3560/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação da avenida Antônio Serafim dos Santos e da rua Benedito Rodrigues Farias, bairro Pantanal; Indicação nº 3561/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC que viabilize a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, na avenida Francisco Torquato de Araújo Famosa, na décima do Congós; Indicação nº 3562/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Nova Colina, Município de Porto Grande; Indicação nº 3563/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Nova Canaã, Município de Porto Grande; Indicação nº 3564/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Munguba, Município de Porto Grande; Indicação nº 3565/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Manoel Jacinto, Município de Porto Grande; Indicação nº 3566/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Perimetral, Município de Pedra Branca do Amapari; Indicação nº 3567/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Pedra Branca; Indicação nº 3568/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Piquiazal, Município de Mazagão; Indicação nº 3569/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Anauerapucu, Município de Santana; Indicação nº 3570/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Pancada do Camaipi, Município de Mazagão; Indicação nº 3571/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Maracá, Município de Mazagão; Indicação nº 3572/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento da Foz do Mazagão Velho, Município de Mazagão; Indicação nº 3573/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Rio Cajari, Município de Mazagão; Indicação nº 3574/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Barreiro, no Município de Mazagão; Indicação nº 3575/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Santo Antônio da Pedreira; Indicação nº 3576/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro; Indicação nº 3577/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Mel da Pedreira; Indicação nº 3578/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Conceição do Macacoari; Indicação nº 3579/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Ipixuna Miranda; Indicação nº 3580/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Rosa; Indicação nº 3581/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Corre Água; Indicação nº 3582/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Nossa Senhora da Conceição; Indicação nº 3583/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Carapanatuba; Indicação nº 3584/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Itaubal, Município Itaubal do Piririm; Indicação nº 3585/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Ipixuna Grande, Município Itaubal do Piririm; Indicação nº 3586/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Igarapé Novo, município Itaubal do Piririm; Indicação nº 3587/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Ferreirinha, Município Ferreira Gomes; Indicação nº 3588/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Jacitara, Município de Cutias do Araguari; Indicação nº 3589/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Capoeira do Rei, Município de Cutias do Araguari; Indicação nº 3590/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buracos na avenida dos Aimorés, entre as vias Santos Dumont e Canal do Beirol; Indicação nº 3591/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implementação de placa de Pare no cruzamento da 8ª avenida do bairro Araxá com a via Humberto de Góes; Indicação nº 3592/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a reforma da passarela de madeira na Passagem das Graças, no bairro Araxá; Indicação nº 3593/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a implementação de placa de Pare no cruzamento da 9ª avenida do bairro Araxá com a via Humberto de Góes; Indicação nº 3594/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza e capina nos arredores da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade, no bairro Cabralzinho; Indicação nº 3595/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buracos na avenida dos Tupis entre as vias Hildemar Mais e Santos Dumont, no bairro do Muca; Indicação nº 3596/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a conclusão da reforma e ampliação, para posterior inauguração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do bairro Fonte Nova; Indicação nº 3597/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA o levantamento dos problemas da falta de água na rua Diogenes Silva, no bairro Buritizal ; Indicação nº 3598/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Tenente Amaral, no bairro Zerão; Indicação nº 3599/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a malha asfáltica em toda a extensão da avenida I, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3600/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a reparação de pavimentação asfáltica para a avenida Francisco Alves Corrêa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3601/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na avenida Deoclides Franco Mont Alverne, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3602/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a avenida Belém, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3603/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da avenida Segunda, no bairro Marabaixo; Indicação nº 3604/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a rua Goiás, no bairro Pacoval; Indicação nº 3605/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a rua Central, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3606/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento Matão do Piaçaca, Município de Santana; Indicação nº 3607/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento do São Raimundo do Pirativa, Município de Santana; Indicação nº 3608/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento Ilha de Aruas, Município de Vitoria do Jari; Indicação nº 3609/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a regularização fundiária no Assentamento Maria de Nazaré Souza Mineiro; Indicação nº 3612/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na rua Vila das Oliveiras, entre a avenidas Equatorial e Rodovia JK, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 3620/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Prefeito Municipal de Porto Grande, a construção de uma Creche no bairro Nova Esperança. Neste momento, a Secretária cumprimentou o senhor Marcelo Nunes, Representante da Comissão de Servidores da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) e a todos os demais servidores da Secretaria que estavam presentes na Sessão. Logo após, foi realizada a leitura de PEC para o recebimento de Emendas (Art.210RI): Proposta de Emenda Constitucional 0004/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que acrescenta o Art. 176-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e a Proposta de Emenda Constitucional nº 0006/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan, que acrescenta o Art. 176-A à Constituição do Estado do Amapá, para autorizar a transferência de recursos do Tesouro Estadual aos Municípios, mediante Emendas Especiais e com finalidade ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ato contínuo, a Secretária realizou a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima Receita e fixa Despesa do Estado do Amapá para o exercício de 2024. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 026/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, como encaminhamento do Convênio nº 0003/2023-SDC/GEA; Memorando nº 056/2023-GAB, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias do dia 25 e 26 de outubro de 2023; Memorando nº 083/2023-GAB, da Ouvidoria Geral, com elogio e sugestão apresentada à Ouvidoria na Sessão Itinerante no municípios de Amapá; Ofício nº 084/2023-GAB, de Deputado Hildegard Gurgel, justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 26 de outubro de 2023; Memorando nº 086/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2023; Memorando nº 142/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, Memorando nº 142 reprogramação da Emenda Impositiva Individual nº I0106, creditada no orçamento da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres; Ofício nº 249/2023-GAB/PMP, da Prefeitura Municipal de Pracuúba, declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem - 1.4.1.1.0 e 1.4.1.3.2 (queimadas) conforme Portaria MDR nº 260 de 2 de fevereiro de 2022; Ofício nº 262/2023-CEA EQUATORIAL, de Cea Equatorial, Resposta ao requerimento n° 2888/2023-ALAP; Comunicado nº 267/2023, da Cea Equatorial Energia, em resposta ao Requerimento nº 2562/2023-AL; Ofício nº 280101.0076.1177.3513/2023-GAB-SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento n° 2197/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 3123/2023-GAB, da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, Ref. Oficio n° 2963/2023-DIRLEG/AL- Requerimento n° 1926/2023 - AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, Prodoc: 300101.0068.0119.4612/2023; Ofício nº 3125/2023-GAB, da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, Ref. Ofício n° 2828/2023-DIRLEG/AL- Requerimento n° 1890/2023-AL, Prodoc: 300101.0068.0119.5328/2023 de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 527/2023/GAB/SDC, de Secretaria de estado de desenvolvimento das Cidades - SDC, Resposta à requerimento legislativo nº 2538/2023-AL - Oficio nº 3582/2023-DIRLEG/AL;; Ofício nº 57/2023-SINAPO, de SINAPO - Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais, Informações acerca da EC 07/2023; CARTA nº 631/2023-SENAC/DR-AP, do SENAC, em resposta ao requerimento n° 2554/23-AL de autoria do Deputado Lorran Barreto; Comunicação Externa 265/2023, da CEA Equatorial , em resposta ao Ofício nº 3101/2023-DIRLEG. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Hildegard Gurgel proferiu saudações aos presentes. Mencionou sua honra em presidir a reunião conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Administração Pública e Comissão de Orçamento e Finanças, ocorrida no dia anterior, pois na oportunidade aprovaram a criação da Lei que criaria a Secretaria de Assistência Social do Estado do Amapá. Afirmou que se sentia honrado em ser o relator do referido projeto que fora encaminhado pelo Governo do Estado. Parabenizou o Governador Clécio Luís, toda a equipe de governo, a Secretária de Assistência Social – Aline Gurgel – e o Senador Davi Alcolumbre, os quais tiveram esse compromisso de campanha, em 2022, de criar uma secretaria única para servir a população. Destacou que eles sabiam da necessidade de uma secretaria mais especializada, não somente para atender melhor a população, como também todos os funcionários que ali trabalhavam. Disse que o Governador havia desmembrado a Secretaria e com o Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa possibilitaria criar a Secretaria de Assistência Social. Salientou que a criação da referida secretaria visava melhorar a qualidade de serviços tão importantes para a sociedade e comunidade mais vulnerável. Pontuou que tanto a população em vulnerabilidade social, quanto os funcionários da Secretaria se beneficiariam com esse Projeto de Lei maravilhoso. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel e todos os responsáveis por cumprir a promessa de companha de criar a Secretaria de Assistência Social atendendo os anseios, mais do que justo, da categoria dos servidores de assistência social do Estado. Relatou que à época que foi prefeito de Macapá, o senhor Clécio Luís desmembrou a SEMAST, antiga Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e agora como Governador do Estado desmembrou a Mobilização Social da Assistência Social. Salientou que essas divisões das secretarias atendia uma Resolução do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e um entendimento dos servidores da assistência social do Amapá. Discorreu sobre um pequeno problema com o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo Estadual, mas que ele se comprometeu em enviar, já na próxima semana, o Projeto de Lei com todos ajustes necessários para que fosse votado pela Assembleia Legislativa e implementada pelo Estado. Felicitou o Deputado Hildegard Gurgel, a Secretária Aline Gurgel e o Governador pelo trabalho realizado na assistência social. Retomando a fala, o Deputado Hildegard Gurgel disse que era um dia muito especial, que ficaria para a história pois a Casa Legislativa, o Governador do Estado e toda a bancada Federal ajudaram a Secretaria de Assistência Social a desenvolver um melhor trabalho no Amapá. Em aparte, o Deputado Delegado Inácio saudou todos os presentes, em especial, os servidores da ainda Secretaria de Inclusão e Mobilização Social e futura Secretaria Estadual de Assistência Social. Parabenizou a fala do deputado Hildegard Gurgel. Reiterou que o dia de hoje era de festa para a assistência social, pois era um grande anseio dos servidores. Explicou que essa questão da assistência social já vinha sendo debatida a bastante tempo, trabalhado com legislações desde 2022; como no Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e em consonância com legislação Federal, demostrando que era imperiosa a extinção da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS e da criação da nova secretaria, até mesmo para obtenção de recursos. Destacou que o atual modelo não se adequava com a legislação federal como a qual a maioria dos Estados já tinha se adequado, logo, essa remodelação na Secretaria de Assistência Social no Estado possibilitaria uma maior chance de adquirir mais recursos. Asseverou que com mais recursos a referida Secretaria poderia desempenhar suas atividades com mais eficácia, entregando seus serviços para aqueles que mais necessitavam. Comentou a fala do Deputado Rodolfo Vale em relação a uma falha administrativa no Projeto de Lei, mas que foi detectado e discutido entre os parlamentares. Relatou que por essa falha o Projeto de Lei não foi encaminhado. Inteirou que foi elaborado uma Emenda de Plenário e já cotava com o apoio e receptividade dos demais Deputados para incluir a previsão de um quadro específico para a assistência social, um grande anseio da categoria. Falou que já estavam colhendo as assinaturas dos parlamentares presentes. Mencionou que a Emenda de Plenário seria um ato da Assembleia Legislativa para conseguirem aprovar a legislação já com a referida Emenda. Pediu apoio de seus pares para a aprovação da Emenda. Disse que, em conversa com no dia anterior com alguns Deputados, o Governador comprometeu-se em encaminhar todas as adequações legislativas necessárias para que a Lei trouxesse segurança e garantisse o direito aos servidores da assistência social. Conclamou que era obrigação dos parlamentares garantir o direito desses servidores, pois eles eram responsáveis por garantir direitos e qualidade de vida para grande parte da população do Estado. Finalizou dizendo que essa legislação era uma forma de reconhecimento aos servidores da Secretaria de Assistência Social e agradeceu. Retomando seu pronunciamento o Deputado Hildegard Gurgel agradeceu aos Deputados que foram importantes para a aprovação da Projeto de Lei da Assistência Social e participaram da reunião conjunta das Comissões que emitiram o Parecer favorável. Falou da sua exultação em iniciar uma legislatura com renovações na gestão do Governo, com um novo mandato do seu Senador e novas ideias. Explicou como um simples ato mudaria a realidade da Secretaria de Assistência Social e de seus servidores. Pontuou que, mesmo existindo a décadas no Estado, nenhum governador tinha tido a atitude de criar um plano de cargos e salários aos servidores e o atual Governador Clécio Luís, em seu primeiro mandato, já teve a iniciativa. Concluiu parabenizando Governador pela iniciativa, os servidores e a população que se beneficiaria com a legislação. Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos os presentes e aqueles que estavam acompanhando a sessão remotamente. Parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pela relatoria do Projeto e disse que ele tinha o seu apoio na criação da nova secretaria de assistência social. Afirmou que chegou no seu conhecimento que foi proibido a vinculação de suas atividades parlamentares no site da Assembleia Legislativa e em outras redes sociais. Pediu que fosse realizada uma apuração para saber quem tinha determinado essa proibição, haja vista que tinha certeza que não partiu da Presidência da Casa de Leis. Reiterou seu pedido e até uma sindicância para averiguarem a veracidade dessa atitude, pois era um fato grave que atentava contra o exercício regular de suas atividades como parlamentar. Destacou que todos eram Deputados Estaduais de forma igual, sem distinções e era preciso deixar claro que não era porque tinha o Mesa Diretora e a Presidência que haveria diferenciações entre os Deputados, com mais ou menos visibilidade para um ou outro. Reiterou sua solicitação de apuração dos fatos. Informou que outra questão que queria falar era em relação a suas proposições, pois acreditava que elas não estavam tendo a tramitação adequada, na forma do Regimento Interno. Deplorou que algumas de suas proposições estavam desde o mês de abril paralisadas. Explicou seu entendimento sobre o processo de tramitação das proposições e salientou que quem deveria decidir se uma ou outra entraria na Ordem do Dia era o Plenário. Ressaltou que deveria ter harmonia na Casa de Leis, pois a Instituição tinha avançado em muitas pautas, inclusive em tempo recorde. Citou algumas propostas de leis que foram deliberadas pelo Plenário da Casa. Inteirou que era o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas que havia perdido o prazo. Asseverou que ficou contente em ver que agora a Assembleia Legislativa estava cumprindo prazos. Aludiu que era advogado e legalista e como tal acreditava que prazos deviam ser cumpridos e por isso parabenizava a Presidente Alliny Serrão por ter escolhido um Deputado tão responsável quanto o Diogo Senior, que cumpri seu papel como Relator da Comissão de Orçamento e Finanças. Teceu elogios ao trabalho do Deputado Diogo Senior como Relator. Reiterou que os prazos das leis deveriam ser cumpridos e como vivia-se em uma democracia era preciso está sob a égide da lei e os Parlamentares, como criadores das leis, deveriam obedecê-la. Disse que todos poderiam contar com ele em relação ao cumprimento dos prazos. Relatou que ficou um pouco chateado por não ter sido procurado antes, mas estava disposto ao diálogo. Direcionado a Presidente da Mesa Diretora, destacou que já estavam no 10º mês de mandato e, até o presente momento, a Mesa Diretora não havia prestado contas com os demais parlamentares. Discorreu sobre a reunião, no início do ano, com a Mesa Diretora Eleita e os demais deputados, prestando contas de como recebeu a Casa Legiferante, o orçamento, as dívidas e como estava o andamento dos trabalhos da Casa. Asseverou que achava importante, já no final deste ano, a Mesa Diretora reunir com os parlamentares estaduais e demonstrar o que foi feito nesses 10 meses de trabalho. Conclamou que a Casa Legislativa já tinha executado quase R$ 200 (duzentos) milhões de reais, logo era importante que os parlamentares soubessem como foi investido, se realmente seria necessário aumentar ou reduzir o orçamento da Assembleia Legislativa. Citou que neste ano estava prevista na Lei Orçamentária Anual um orçamento de R$ 230 (duzentos e trinta) milhões de reais e que acreditava ser importante que isso fosse discutido com todos os 24 parlamentares. Afirmou acreditar que a Assembleia Legislativa era uma instituição transparente e como tal iria tratar essa questão da melhor forma possível. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho proferiu saudações a todos os presentes. Comentou que viu na leitura um Projeto da Escola do 132 homenageando o saudoso Nelson Góes, homem que deixou bons exemplos. Asseverou que, com todo o carinho que tinha pela Presidente Alliny Serrão, gostaria de fazer um reforço da fala do Deputado R. Nelson Vieira. Relatou que hoje seria apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo Dr. Aparecido, para o exercício de 2024. Convidou alguns colegas para tratar do tema, pois acreditava ser a Lei mais importante do Amapá, visto que mexia com a vida das pessoas. Pontuou que tinha algumas considerações a fazer, pois defendia a geração de emprego e a desburocratização do Estado. Aduziu que o Governador tinha avançado bastante na questão da regularização fundiária nas emissões de declarações de posse, do licenciamento ambiental, mas era necessário fortalecer o orçamento das Secretarias, sair do discurso e ir para a prática. Explanou sobre as incongruências nos valores de orçamento de algumas Secretarias tais como: R$36 (trinta e seis) milhões para a Comunicação; R$ 21 (vinte e um) milhões para a cultura, em relação a outras com valores bem menor. Inteirou que o orçamento da Assembleia Legislativa era de R$217 (duzentos e dezessete) milhões, e havia sido executado mais de R$ 177 (cento e setenta e sete) milhões de reais. Pediu a Presidente Alliny Serrão que preparasse um relatório de gestão de como recebeu, como executou os recursos. Destacou que a Assembleia Legislativa havia crescido 5.91 de orçamento, pulando de R$217 milhões de reais para uma projeção de R$ 230 milhões por ano de 2024, entretanto tendo como referência teve outros poderes que cresceram 9% e 11%. Falou se não estava na hora da Casa Legiferante crescer, de voltar ou de transforar parte do orçamento em Emenda para aliviar um pouco e ajudar na questão das Emendas Impositivas. Pediu que fosse feito, o mais breve possível, uma reunião com as Finanças da Casa para mostrar o que vai ser votado e, assim, avançar. Conclamou que era bom dividir essa responsabilidade, que sabia que a Presidente Alliny Serrão estava com uma agenda extensa, mas reiterou seu pedido à Presidente para realizar uma reunião administrativa para mostrar como estava a Casa legislativa na questão financeira e mostrar a projeção, a expectativa de crescimento e diminuição e também a questão das emendas impositivas. Agradeceu a inclusão da Emenda PIX na pauta e comentou sobre a referida emenda. Reiterou a fala do Deputado R. Nelson Vieira e seu pediu novamente que a Presidente Alliny Serrão coloque na pauta seu pedido. Retomando sua fala o Deputado R. Nelson Vieira agradeceu a fala do Deputado Júnior Favacho. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel parabenizou a atitude do Deputado R. Nelson Vieira, pois havia alguns questionamentos que não era qualquer parlamentar que se dispunha a fazer. Felicitou a Presidente Alliny Serrão por seu primeiro ano de condução dos trabalhos. Concordou com as palavras do Deputado Júnior Favacho, pois os parlamentares estaduais haviam iniciado a legislatura com uma reunião conjunta e não somente com os integrantes da Mesa Diretora, porém, ao longo do ano, a Mesa Diretora pouco reuniu com os demais deputados e por isso tinham poucas informações sobre o andamento dos trabalhos na Casa Legiferante. Pontuou que não sabia se houve reuniões mais intensas com a Mesa Diretora, mas em relação ao demais deputados, eles haviam ficado distantes em relação à condução dos trabalhos na Casa de Leis. Declarou que achava pertinente uma socialização maior entre os 24 Deputados e realmente compartilhar informações sobre o andamento dos trabalhos, as metas, objetivos, sugestões. Destacou que quando os parlamentares foram chamados para fazer o bloco de apoio, não foi somente para votar, mas também para participar, ser visto e ouvido e participar ativamente dos trabalhos. Mencionou que ninguém havia pedido sua opinião em nada como parlamentar. Reiterou a necessidade de haver mais reuniões e aproximar a Mesa Diretora dos demais parlamentares. Agradeceu a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado R. Nelson Vieira agradeceu a contribuição do Deputado Hildegard Gurgel e afirmou que eram essas suas colocações. Concordou com a fala do Deputado Hildegard Gurgel. Ressaltou que todos os Deputados Estaduais, como representantes do povo amapaense, deveriam saber como estava sendo executado e feita a gestão do orçamento. Agradeceu a Presidente da Casa Legislativa por ter colocado em tramitação da PEC 0007/23-AL, que permitiu aos Sindicatos a representatividade sem prejuízos. Falou que às vezes era necessário chamar a atenção para outras pautas que não eram tão transparentes para todos os deputados e agradeceu a oportunidade. A seguir, com a palavra o Deputado Diogo Senior proferiu saudações a todos os presentes. Pontuou que o Deputado Hildegard Gurgel tinha sido muito eloquente na sua fala. Salientou que um tema muito importante para se falar era a queda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Inteirou que o Fundo de Participação dos Municípios – FPM vinha caindo praticamente todos os meses e os Municípios precisavam reagir. Fez um comparativo, pois o FPM era comparado todos os anos no mesmo período, e se comparado os meses de julho e agosto do ano de 2022 ele teve uma queda de quase 13% no Amapá, girando em torno de quase R$ 3 (três) milhões de reais. Explanou sobre o cenário econômico no Estado do Amapá e de como gerou empregos para a população mesmo com a queda do Fundo de Participação dos Municípios. Salientou que muitos criticaram a Expofeira realizada pelo Governo do Estado, porém foi um dos canais que oportunizou a gerar empregos e ter um crescimento. Disse que o que lhe chamava a atenção era que mesmo com o FPM caindo e as Prefeituras com dificuldade, ainda assim houve um crescimento na geração de empregos. Explicou que se fosse feito um comparativo, atualmente as empresas terceirizadas estavam em dia e isso contribuía para motivar as pessoas a trabalharem, já que refletia diretamente no pagamento do salário do trabalhador. Afirmou que o Governo Estadual estava conseguindo manter também o pagamento das empresas terceirizadas e isso foi um dos motivos que fez com que houvesse a geração de emprego e chegasse à realidade atual. Discorreu sobre um projeto do Governo que falava que o Governador iria celebrar convênios por todo o Estado do Amapá, o que realmente estava acontecendo, contribuindo para investimentos dentro do dos Municípios de diversas formas. Conclamou que quando o Governador Clécio Luís entrava com esses investimentos contribuía com o fortalecimento dos municípios e dava tranquilidade às Prefeituras com dificuldades. Pontuou que o Prefeito do Município de Pracuúba falou, durante a Sessão Itinerante na cidade, que o Município era um dos que mais vinham sofrendo com a queda do Fundo de arrecadação dos Municípios – FPM e o Governador tinha construído mecanismos para fortalecer os Municípios do Estado, refletindo positivamente na geração de empregos à população. Relatou que, mesmo no atual cenário de dificuldade, com a queda do FPM em todo o Brasil, o Amapá conseguiu gerar emprego e por isso acreditava que no próximo ano o Governo do Estado iria crescer muito, ter tranquilidade na economia, fortalecer o agronegócio, trazer empresas para gerar empregos e dessa forma sair dessa situação tão difícil. Aludiu que o Deputado Júnior Favacho vinha fazendo um trabalho brilhante trazendo empresas para o Estado e mostrando que o Amapá era pujante e o Deputado Jesus Pontes já tinha desempenhado esse mesmo papel antigamente. Falou que cada Deputado tinha relação com alguém que gostaria de investir no Estado e isso dava esperança de um Estado melhor, onde a população pudesse ter oportunidade, viver com dignidade. Destacou que o ano de 2024 iria ser um momento de comemorar a esperança do povo amapaense. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos os presentes. Relatou a fala do Deputado Júnior Favacho tinha lhe chamado muita atenção. Afirmou que não via não via toda essa relação de construção para o ano de 2024 afirmada pelo Deputado Diogo Senior. Ressaltou que o que se planejava este ano precisava ser executado no próximo ano e quando via a Secretaria de Cultura com um orçamento maior do que todo o setor econômico do governo, não se via um futuro para o desenvolvimento econômico social do Amapá. Asseverou que o principal projeto social que o ser humano tinha era o emprego e a geração de emprego e renda isso só acontecia se o principal indutor, que era o governo – 50% da economia do Estado – investisse nisso. Conclamou que o setor econômico precisava de reforço orçamentário e financeiro. Concordou com o Deputado Júnior Favacho nessa relação, pois era verdade. Disse que em conversa com o Governador Clécio Luís, enquanto candidato a Governador do Estado, havia falado que todas as Secretarias eram importantes. Explicou que a Secretaria de meio ambiente, por exemplo, toda obra pública que acontecia dentro do Estado dependia diretamente dessa Secretaria como para obter licenciamento ambiental, regularização fundiária. Conclamou que o reforço orçamentário financeiro era competência do governo e cabia a Casa de Leis aprovar, pois no seu entendimento ninguém iria usurpar a competência de ninguém. Destacou a necessidade de reforço dentro do setor que mais iria gerar emprego e renda dentro do Estado do Amapá. Agradeceu a oportunidade. Retomando a palavra o Deputado Diogo Senior cumprimentou o senhor Paulo Nogueira, Secretário de Estado da Aquicultura e Pesca e Deputado Estadual Licenciado. Concordou com a fala do Deputado Jesus Pontes, mas pontuou que não se podia desprestigiar uma Secretaria tão importante quanto a de Cultura. Asseverou que se fosse feita uma relação poderia ser observado que se hoje teve um crescimento na geração de emprego foi por conta do investimento na Expofeira, portanto, a Secretaria de Cultura teve um papel fundamental. Relatou que todos os Municípios do Estado estavam investindo na cultura, porém era necessário criar mecanismos para fortalecer e contemplar os outros setores. Falou da necessidade de equilíbrio para que todos os setores pudessem ter investimentos e crescer, pois não se poderia valorizar um e desvalorizar outro. Expôs os casos de Estados da Região Norte como Pará e Roraima que tem obtido crescimento em todos os segmentos. Direcionado ao Deputado Jesus Pontes afirmou que concordava com ele e ficava muito feliz em saber que o Deputado estava preocupado com um Amapá melhor, mais forte. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel falou da importância da produção agrícola rural, principalmente do pequeno e do médio produtor, pois era essa produção que abastecia a mesa da população todos os dias. Alegou que o Deputado Jesus Pontes sabia das dificuldades dos ramais, dos vicinais dessas regiões mais longínquas. Informou que esses dias o Senador Davi Alcolumbre e o Ministro tiveram no Ramal do Farinha Seca, região de difícil acesso, mas que agora contava com asfalto para melhorar o escoamento da produção agrícola. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes confirmou a informação passada pelo Deputado Hildegard Gurgel em relação ao asfaltamento do Ramal do Farinha Seca. Compartilhou o momento que surgiu a ideia de asfaltamento do referido ramal e de outras áreas que melhorariam o escoamento de produtos. Inteirou que a obra de asfaltamento tinha iniciado no Governo anterior e Governador Clécio Luís deu continuidade. O Deputado Hildegard Gurgel agradeceu o esclarecimento técnico do Deputado Jesus Pontes. Falou ao Deputado Diogo Senior que era através dessas melhorias ao pequeno e médio produtor que se conseguiria progressos na produção e automaticamente uma melhor qualidade de vida as pessoas que moram nas localidades mais distantes. Concluiu agradecendo a oportunidade. Voltando a se pronunciar, o Deputado Diogo Senior reiterou que o Governador Clécio Luís tinha feito convênio com os Municípios para a manutenção dos ramais. Enalteceu que o Governado Clécio não tinha dificuldade em fazer investimento na Cultura ou em qualquer outra Secretaria. Salientou que se importava em ver investimentos em todos os setores, pois não deveriam menosprezar um segmento em detrimento de outro. Conclamou que deveria haver a potencialização de todos os setores e só assim o Amapá se tornaria forte. Alegou que deveriam pensar em uma política grande, gigante, como o Estado do Amapá. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho comentou sobre o orçamento para o ano de 2024 da Secretaria de Pesca no valor de R$ 03 (três) milhões e 600 (seiscentos) mil reais. Explicou que o Vice-Governador do Estado mandou fazer um filtro de quanto o Estado do Amapá importava de alimentos como farinha, arroz, frango, feijão e informou que era em torno de R$ 350 (trezentos e cinquenta) bilhões de reais. Destacou que se fosse criada uma política de desenvolvimento só para comer, mudaria a situação do Estado, porém era necessário ter coragem. Apontou que o Amapá precisava voltar ao seu protagonismo, pois como se valaria em desenvolvimento se não se fazia nem o dever de casa fortalecendo a Secretaria de Pesca, o Amapá Terras. Asseverou que na sua opinião as Secretarias mais importantes eram a do Meio Ambiente e o Instituto de Terras do Estado do Amapá e era um absurdo o orçamento exíguo destinado a elas. Alertou que o desemprego e as drogas avançam no campo, e citou como exemplo o município de Pedra Branca do Amapari. Aduziu que era preciso fazer um orçamento justo, que fortalecesse os setores que precisavam avançar, pois foi assim que aconteceu em outros Estados como Roraima e Rondônia. Afirmou que o Deputado Jesus Pontes estava enxergando essa situação. Ressaltou a necessidade de coragem para debater um orçamento que fizesse o Estado do Amapá produzir pelo menos o que consumia. Retomando a palavra, o Deputado Diogo Senior agradeceu aos Deputados e achava interessante ver um parlamento preocupado com o desenvolvimento do Estado do Amapá. Disse que quando um Deputado se posicionava ele não via como uma agressão, mas como uma forma de fortalecimento do Estado. Terminou agradecendo a contribuição dos seus pares na sua fala. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaime Peres saudou todos os presentes. Informou que sua fala, no dia de hoje, era diferenciada pois se direcionaria ao Poder Municipal. Explicou que, na presente manhã, havia recebido ligações de alguns empresários do ramo automobilístico – vendedores de automóveis – comunicando que a Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Macapá – EMTU estava passando em suas lojas e aplicando multas sem aviso prévio. Conclamou que tinha certeza que o Prefeito Antônio Furlan não sabia dessa situação. Pontuou que as multas aos empresários estavam acontecendo devido eles colocarem os carros à venda na calçada das lojas, entretanto não estava ocorrendo a notificação prévia, nem aviso que houve a aplicação da multa. Deplorou a referida situação e afirmou que achava um absurdo. Salientou que se era necessário cumprir a lei, a Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC tinha que ir previamente aos estabelecimentos e explicar aos proprietários como proceder de maneira correta, conforme a Lei. Destacou que o empresário dependia de sua empresa e também gerava empregos à população. Reiterou todo o seu descontentamento com a aplicação das referidas multas. Foi veemente ao afirmar que o Prefeito de Macapá também era contra a situação e provavelmente nem estava sabendo. Afirmou que sua fala certamente chegaria ao Prefeito de Macapá, o qual iria reverter essa inaceitável aplicação de multas aos empresários. Inteirou que quem estava na pasta era a Presidente Patrícia de Almeida e que iria tentar entrar em contato para ver se era possível reverter a situação. Relatou que mesmo os empreendedores colocando os carros na calçada, ainda assim, eles mantinham o passeio público e caso não mantivesse era preciso que houvesse primeiramente a orientação e o aviso prévio para só depois aplicar a multa. Discorreu sobre a importância desses empresários na geração de empregos, sendo em média de 60 lojistas. Reiterou que deplorava essas aplicações irregulares de multa. Salientou que estava falando de modo muito cordial em defesa desses empresários que gerava emprego e renda no Estado. Terminou agradecendo a oportunidade. Em seguida, com a palavra o Deputado Rodolfo Vale proferiu cumprimentos aos presentes. Afirmou que, assim como alguns colegas deputados, ele tinha total confiança na gestão da Presidente Alliny Serrão. Comentou que as cobranças de alguns parlamentares eram legítimas e com certeza encontrariam respaldo no trabalho da Presidente com a demonstração de tudo que era executado na Assembleia Legislativa. Destacou que não tinha dúvidas da seriedade e compromisso da Presidente Alliny Serrão com o Parlamento Estadual e como o povo. Explicou que, em relação a fala dos Deputados Júnior Favacho e Jesus Pontes, ele tinha total concordância que o orçamento voltado as Secretarias do setor produtivo mereciam e precisavam ter uma atenção especial. Expôs que era um debate que poderia ser levado ao Governo do Estado. Falou da promessa que fez ao Secretário de Estado da Aquicultura e Pesca, senhor Paulo Nogueira, em conversar com os demais deputados sobre o pedido de ajuda para a referida Secretaria, assim como as demais como a Secretaria de Meio Ambiente. Aproveitou o ensejo e já pediu ajuda de seus pares para as Secretarias por meio das Emendas Impositivas, pois acreditava que todos se ajudando, unindo esforços, o Amapá iria se desenvolver. Finalizou agradecendo a oportunidade. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jory Oeiras (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Dayse Marques (justificada), Telma Nery, Zeneide Costa (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado do Amapá, a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, e cria, no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providências. Lido os Pareceres nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Hildegard Gurgel, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto; Parecer nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo relator foi o Deputado Hildegard Gurgel, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto e Parecer nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator foi o Deputado Hildegard Gurgel, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Durante a discussão do referido projeto, o Deputado Delegado Inácio informou que gostaria de colocar em deliberação a Emenda de Plenário nº 0001/2023-AL, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2023-AL-GEA. Ato contínuo, a Presidente colocou em deliberação a Emenda de Plenário nº 0001/2023-AL, que acrescenta ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2023-AL-GEA, o seguinte artigo: Art.9-A, que cria o grupo de servidores da Assistência Social no âmbito do quadro de pessoal civil permanente do Estado do Amapá (G-SUAS/AP), que implementar-se-á por lei específica instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Após discussão, a matéria submetida a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentou 18 (dezoito) votos a favor e 06 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery, Zeneide Costa. Em seguida, a Presidente deu prosseguimento a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-GEA. Após discussão, a matéria submetida a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentou 17 (dezoito) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery, Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery, Zeneide Costa. Em seguida, foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Lido os Pareceres nº 0004/23-RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0004/23-RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery, Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e oito minutos, do dia sete de novembro de dois mil e vinte e três.
