ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA

80ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 07/11/2023 - Terça-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Projeto de Lei Complementar	0001/23-AL	Deputado Dr. Victor	Altera o ART. 2º, da Lei Estadual Nº 1.575 de 10 de novembro de 2011 que Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, para incluir os Profissionais Plantonistas das Unidade de Tratamento Intensivo -UTI e dá outras providências.
2	Projeto de Lei Ordinária	0249/23-AL	Deputado Júnior Favacho	Regulamenta a isenção de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde há paciente atendido no sistema Home Care (Assistência e Internação Domiciliar).
3	Projeto de Lei Ordinária	0258/23-AL	Deputado Jesus Pontes	Altera a denominação da Escola Estadual do KM 132 para Escola Estadual Nelson da Silva Góes.
4	Projeto de Lei Ordinária	0281/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	Concede Isenção de Pagamento de Taxas Estaduais Relativas à Renovação da Carteira Nacional de Habilitação às Pessoas Idosas com mais de 70 Anos de Idade na Forma que Especifica, no Estado do Amapá.
5	Projeto de Lei Ordinária	0283/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	Estabelece a isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Amapá DETRAN/AP, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade e Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
6	Projeto de Lei Ordinária	0292/23-AL	Deputado Jory Oeiras	Altera a lei estadual n° 609 de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o complexo penitenciário - instituto de administração penitenciária do estado do amapá - IAPEN, autarquia vinculado indiretamente à secretaria de estado da justiça e segurança pública, plano de cargos e salários, alterada pelas leis n°s 1592, de 23.12.2011, 1701, de 17.07.2012 e 2.370, de 12 de setembro de 2018 e dá outras providências, altera e acrescenta dispositivos ao art. 4° da lei n° 2542, de 05 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a criação da carreira de policial penal do estado do Amapá": e dá outras providências.
7	Projeto de Lei Ordinária	0293/23-AL	Deputado Fabricio Furlan	Dispões sobre a criação do Centro de Referencia em Diabetes do Estado do Amapá, vinculado á SESA e da outras providências.
8	Projeto de Lei Ordinária	0294/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Declara de Utilidade Pública o Instituto Açucena, no âmbito do Estado do Amapá.
9	Projeto de Lei Ordinária	0295/23-AL	Deputado Hildegard Gurgel	Declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Federação Amapaense de Esportes Eletrônicos - FEAPEE e dá outras providências.
10	Projeto de Lei Ordinária	0296/23-AL	Deputado Dr. Victor	Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Amapá e dá outras providências.
11	Projeto de Lei Ordinária	0297/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Grupo Administrativo do Estado do Amapá - SINSGAAP, no âmbito do Estado do Amapá.
12	Projeto de Lei Ordinária	0298/23-AL	Deputado Jory Oeiras	Institui o dia Estadual da Favela no Âmbito do Estado do Amapá e dá Outras Providencias.
13	Projeto de Lei Ordinária	0300/23-AL	Deputado Jesus Pontes	Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Ostomizados do Amapá- AOAP.
14	Projeto de Lei Ordinária	0301/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá.
15	Projeto de Lei Ordinária	0302/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e estabelecimentos congêneres servirem água potável filtrada à vontade aos seus clientes.
16	Projeto de Lei Ordinária	0303/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá.
17	Projeto de Decreto Legislativo	0048/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	Fica outorgado o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor General MARCUS VINÍCIUS GOMES BONIFÁCIO – Comandante da 22ª Brigada de Infantaria e Selva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá.
18	Projeto de Decreto Legislativo	0049/23-AL	Deputada Alliny Serrão	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Cel. Inf. George Alberto Garcia de Oliveira – Comandante de Fronteira do 34º Batalhão de Infantaria e Selva, e dá outras providências.
19	Projeto de Decreto Legislativo	0050/23-AL	Deputado Diogo Senior	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Cel. Inf. Jorge Antônio Santos Costa- Chefe do Estado Maior da 22ª Brigada de Infantaria Selva, e dá outras providências.
20	Moção	1033/23-AL	Deputado Júnior Favacho	Moção de Aplauso ao Prof. Dr. Cleydson Breno Rodrigues dos Santos, por integrar a lista de pesquisadores mais influentes do mundo da Universidade de Stanford nos Estados Unidos, de acordo com a “Updated science-wide author databases of standardized citation indicators” publicada no dia 4 de outubro de 2023.
21	Moção	1034/23-AL	Deputado Júnior Favacho	Moção de Aplauso, ao Professor Doutor José Carlos Tavares, por integrar pela quarta vez a lista de pesquisadores mais influentes do mundo da Universidade de Stanford nos Estados Unidos, de acordo com a “Updated science-wide author databases of standardized citation indicators” publicada no dia 4 de outubro de 2023.
22	Moção	1035/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	Moção de Aplauso ao Senhor Ebinésio da Silva Assunção, Coordenador Geral do Projeto “Cidadão Mirim”, que atende crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social
23	Moção	1036/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	Moção de Aplauso ao Senhor Geraldo Leite Oliveira, Secretário de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Tartarugalzinho por sua dedicação exemplar à gestão pública ,
24	Moção	1038/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	Moção de Aplauso ao Atleta Francisco Neto Gomes, Campeão nos Jogos Escolares Amapaense 2023- Futsal Masculino.
25	Moção	1039/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	Moção de Aplauso ao Atleta Edgar Passos Souza, Campeão nos Jogos Escolares Amapaense 2023- Futsal Masculino.
26	Moção	1048/23-AL	Deputado Jory Oeiras	Moção de Aplauso à Central Única das Favelas Amapá – CUFA-AP, pelos relevantes serviços prestados às comunidades das periferias de nosso Estado.
27	Moção	1049/23-AL	Deputado Jory Oeiras	Moção de Aplauso aos atletas santanenses Charles da Costa Carvalho, Erick Oliveira do Carmo, Lucas da Costa Lobato, Manoel da Costa Miranda, Expedito Cleiton Duarte Reis, Antônio Lucas Dos Santos Gonçalves e Jorge André da Silva Trindade, pela brilhante participação na edição do Powerlifting Cearense Estreantes Raw 2023, realizada no dia 21 de outubro de 2023, em Fortaleza, Ceará-CE.
28	Moção	1050/23-AL	Deputado Jory Oeiras	Moção de Aplauso ao Senhor Valdinei Santana Amanajás, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá.
29	Moção	1051/23-AL	Deputado Delegado Inácio	Moção Aplausos ao Sr Rodrigo Nabuco Vancan pela sua dedicação e empenho da população do Amapá.
30	Moção	1055/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	Moção de Aplauso aos Senhores e Senhoras Radialistas relacionados em anexo, em alusão ao Dia do Radialista, comemorado no dia 7 de novembro, que homenageia essa profissão que enriquece há décadas nossa sociedade com informação, cultura e conhecimento.
31	Requerimento	3538/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEINF a revitalização do Lugar Bonito.
32	Requerimento	3539/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SESA a aquisição de 05 bombas de infusão para a Maternidade Mãe Luzia.
33	Requerimento	3541/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer ao Governador do Estado do Amapá que possa construir uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós.
34	Requerimento	3542/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Vitória do Jari, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
35	Requerimento	3543/23-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à Diretora-Geral da Escola do Legislativo que possa viabilizar a publicação/impressão da obra Cenários do Amapá, IV Edição, de autoria do historiador e jornalista Wellington Santos da Silva.
36	Requerimento	3544/23-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à SEINF a conclusão da reforma do 7º Batalhão de Polícia Militar de Serra Navio.
37	Requerimento	3546/23-AL	Deputado Júnior Favacho	requer à SEJUSP a conclusão da reforma e aparelhamento do 7º Batalhão de Polícia Militar de Serra Navio.
38	Requerimento	3547/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Calçoene, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
39	Requerimento	3548/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Mazagão, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
40	Requerimento	3549/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Oiapoque, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
41	Requerimento	3550/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Santana, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
42	Requerimento	3551/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEPM que possa realizar um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Porto Grande, tendo como principal foco a criação da Secretaria Municipal da Mulher, que fortalecerá as políticas públicas para as mulheres.
43	Requerimento	3552/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SEJUSP a realização do Curso para Cabos Combatentes da Polícia Militar no ano de 2024.
44	Requerimento	3553/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SEED a construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Alzira de Lima Santos, no Município de Tartarugalzinho.
45	Requerimento	3554/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SEED a construção de uma escola estadual na Comunidade do Mutum, no Município de Tartarugalzinho.
46	Requerimento	3555/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Comunidade Nazaré do Aporema, no Município de Tartarugalzinho.
47	Requerimento	3556/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer ao Incra a manutenção dos ramais das localidades: Fazenda Modelo, São Benedito do Aporema e Laspalmas.
48	Requerimento	3557/23-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à DIAGRO a implantação de uma base da instituição no Município de Tartarugalzinho.
49	Requerimento	3558/23-AL	Deputada Edna Auzier	requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá que intensifique patrulhamento ostensivo na Feira do Produtor do Pacoval.
50	Requerimento	3559/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP a manutenção e terraplanagem do ramal de acesso ao KM 141, no Município de Porto Grande.
51	Requerimento	3560/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à CSA a limpeza do poço e da tubulação até a caixa d´agua no Assentamento do Vila Nova, no Município de Porto Grande.
52	Requerimento	3561/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP melhorias no ramal que dá acesso à Escola Estadual Francisco Manuel dos Santos, Município de Porto Grande.
53	Requerimento	3562/23-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEAD, em regime de urgência, a convocação dos candidatos do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá, do ano de 2022.
54	Requerimento	3563/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, na Comunidade do Carnô, no Município de Calçoene.
55	Requerimento	3564/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	requer à SEED que possa providenciar material escolar e melhorar a qualidade da merenda na Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, na Comunidade do Carnô, no Município de Calçoene.
56	Requerimento	3565/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	requer à PMAP que possa intensificar o número rondas ostensivas na Rua São Bráz, localizada no Bairro Cidade Nova.
57	Requerimento	3566/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	requer à PMAP que possa intensificar o número rondas ostensivas na Rua Santa Cruz, no Bairro Cidade Nova.
58	Requerimento	3567/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	requer à PMAP o aumento do número rondas ostensivas na Rua Dr. Alberto Lima, entre as vias Guajarina Duarte e João Guerra, no Bairro Congós.
59	Requerimento	3568/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	requer à PMAP que possa intensificar o número rondas ostensivas na Avenida Juraci Muniz Coelho, localizada entre as vias Tia Anita e Rio Grande do Sul, no Bairro Nova Esperança.
60	Requerimento	3569/23-AL	Deputado Jack JK	requer à CEA-Equatorial a melhoria da iluminação em toda a extensão da Via do km-9.
61	Requerimento	3570/23-AL	Deputado Jack JK	reque à CSA EQUATORIAL o conserto de um vazamento na rede de abastecimento de água na Avenida Almirante Barroso, entre as ruas Odilardo Silva e Jovino Dinoá, no Bairro Central.
62	Requerimento	3571/23-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SESA a inauguração do Hospital Estadual de Santana.
63	Requerimento	3572/23-AL	Deputado Jory Oeiras	requer à SESA que tome as medidas necessárias para que o Município de Santana conte com Unidade do TFD, em caráter permanente, de preferência no Super Fácil do município.
64	Requerimento	3573/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEED a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios.
65	Requerimento	3574/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEED a manutenção da rede elétrica, bem como a reforma e ampliação da Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios.
66	Requerimento	3575/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Faustino, em Macapá.
67	Requerimento	3576/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Brigue, em Macapá.
68	Requerimento	3577/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Curuá, em Macapá.
69	Requerimento	3578/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Franco, em Macapá.
70	Requerimento	3579/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento Ilha do Marinheiro, em Macapá.
71	Requerimento	3580/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS que seja feita regularização fundiária no Assentamento Padre Josimo, em Macapá.
72	Requerimento	3581/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, em caráter de urgência, a realização dos serviços de manutenção, conservação e terraplanagem no Ramal da Comunidade de Nova Canaã, em Porto Grande.
73	Requerimento	3582/23-AL	Deputado Jesus Pontes	requer ao AMAPA TERRAS a regularização fundiária no Assentamento do Mutum, Município de Calçoene.
74	Requerimento	3601/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer ao Ministério da Pesca e Aquicultura a instalação de um Complexo Pesqueiro no Distrito da Ilha de Santana, no Município de Santana.
75	Requerimento	3602/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer ao Governador do Estado a instalação de um Posto Policial na área da construção do Porto de Santana.
76	Indicação	3540/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica ao Senador Lucas Barreto a alocação de emendas parlamentares para o o projeto "Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro", realizado pela Escola Estadual Prof° Gabriel Almeida Café.
77	Indicação	3541/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica à Bancada Federal do Amapá que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós.
78	Indicação	3542/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Senador Davi Alcolumbre que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós.
79	Indicação	3544/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Senador Lucas Barreto que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós.
80	Indicação	3545/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Laranjal do Jari a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
81	Indicação	3546/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Senador Randolfe Rodrigues que possa destinar recursos para a construção de uma quadra de esporte na Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós.
82	Indicação	3547/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à Prefeitura Municipal de Santana terraplanagem e pavimentação asfáltica da Avenida das Nações, no Bairro Paraíso.
83	Indicação	3548/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, recapeamento asfáltica da rua Pernambuco, entre rua Mato Grosso e do Canal, no bairro Pacoval.
84	Indicação	3549/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Açaí.
85	Indicação	3550/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à CIPEMAC manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública, na entrada do Bairro Açaí.
86	Indicação	3551/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Calçoene a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
87	Indicação	3552/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Mazagão a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
88	Indicação	3553/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Oiapoque a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
89	Indicação	3554/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Santana a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
90	Indicação	3555/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira	indica ao Prefeito do Município de Porto Grande a criação da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres no município, e capitar recursos junto ao Ministério das Mulheres.
91	Indicação	3556/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, pavimentação asfáltica das ruas Central, Cereja e Belém, no bairro Brasil Novo.
92	Indicação	3557/23-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB a colocação de tampa no bueiro localizado na Rua Clodoaldo da Silva Martins, no Bairro Jardim 2.
93	Indicação	3558/23-AL	Deputada Liliane Abreu	indica à MACAPALUZ que substitua as lâmpadas danificadas na Avenida Sebastião Lamarão, entre as ruas Maria da Conceição dos Santos e Antônio Flexa da Costa, no Bairro Novo Horizonte.
94	Indicação	3559/23-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB a pavimentação das avenidas Fraternidade e Heródoto, no Bairro Renascer I.
95	Indicação	3560/23-AL	Deputada Edna Auzier	indica à SEMOB pavimentação da Avenida Antônio Serafim dos Santos e da Rua Benedito Rodrigues Farias, Bairro Pantanal.
96	Indicação	3561/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	indica à CIPEMAC que possa viabilizar a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas, na Avenida Francisco Torquato de Araújo Famosa, Décima do Congós.
97	Indicação	3562/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Nova Colina, Município de Porto Grande.
98	Indicação	3563/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Nova Canaã, Município de Porto Grande.
99	Indicação	3564/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Munguba, Município de Porto Grande.
100	Indicação	3565/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Manoel Jacinto, Município de Porto Grande.
101	Indicação	3566/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Perimetral, Município de Pedra Branca do Amapari.
102	Indicação	3567/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Pedra Branca, Município de Pedra Branca do Amapari.
103	Indicação	3568/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Piquiazal, Município de Mazagão.
104	Indicação	3569/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Anauerapucu, Município de Santana.
105	Indicação	3570/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Pancada do Camaipi, Município de Mazagão.
106	Indicação	3571/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Maracá, Município de Mazagão.
107	Indicação	3572/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA, que seja feita regularização fundiária no Assentamento da Foz do Mazagão Velho,Município de Mazagão.
108	Indicação	3573/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Rio Cajari, Município de Mazagão.
109	Indicação	3574/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Barreiro, no Município de Mazagão.
110	Indicação	3575/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Santo Antônio da Pedreira, Município de Macapá.
111	Indicação	3576/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro, em Macapá.
112	Indicação	3577/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Mel da Pedreira, em Macapá.
113	Indicação	3578/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Conceição do Macacoari, em Macapá.
114	Indicação	3579/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Ipixuna Miranda, em Macapá.
115	Indicação	3580/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento do Rosa, em Macapá.
116	Indicação	3581/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Corre Água, em Macapá.
117	Indicação	3582/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Nossa Senhora da Conceição, em Macapá.
118	Indicação	3583/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Carapanatuba, em Macapá.
119	Indicação	3584/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Itaubal, Município Itaubal do Piririm.
120	Indicação	3585/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Ipixuna Grande, Município Itaubal do Piririm.
121	Indicação	3586/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Igarapé Novo, Município Itaubal do Piririm.
122	Indicação	3587/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Ferrerinha, Município Ferreira Gomes.
123	Indicação	3588/23-AL	Deputado Jesus Pontes	Indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Jacitara, Município de Cutias do Araguari.
124	Indicação	3589/23-AL	Deputado Jesus Pontes	Indica ao INCRA que seja feita regularização fundiária no Assentamento Capoeira do Rei, Município de Cutias do Araguari.
125	Indicação	3590/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Avenida dos Aimorés, entre as vias Santos Dumont e Canal do Beirol.
126	Indicação	3591/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à CTMAC a implementação de placa de "Pare" no cruzamento da 8ª Avenida do Bairro Araxá, com a Via Humberto de Góes.
127	Indicação	3592/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMOB reforma da passarela de madeira na Passagem das Graças, no Bairro Araxá.
128	Indicação	3593/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à CTMAC a implementação de placa de "Pare" no cruzamento da 9ª Avenida do Bairro Araxá com a Via Humberto de Góes.
129	Indicação	3594/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMZUR a limpeza e capina nos arredores da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade, no Bairro Cabralzinho.
130	Indicação	3595/23-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Avenida dos Tupis, entre as vias Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro do Muca.
131	Indicação	3596/23-AL	Deputado Lorran Barreto	indica ao Prefeito Municipal de Santana a conclusão da reforma e ampliação, para posterior inauguração, da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Bairro Fonte Nova.
132	Indicação	3597/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à CSA o levantamento dos problemas da falta de água na Rua Diogenes Silva, no Bairro Buritizal .
133	Indicação	3598/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Tenente Amaral, no Bairro Zerão.
134	Indicação	3599/23-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB a viabilização de malha asfáltica em toda a extensão da Avenida Um, no Bairro Jardim Marco Zero.
135	Indicação	3600/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB reparação de pavimentação asfáltica para a Avenida Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte.
136	Indicação	3601/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB pavimentação asfáltica na Avenida Deoclides Franco Mont Alverne, no Bairro Novo Horizonte.
137	Indicação	3602/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a Avenida Belém, no Bairro Brasil Novo.
138	Indicação	3603/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Avenida Segunda, no Bairro Marabaixo.
139	Indicação	3604/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a Rua Goiás, no Bairro Pacoval.
140	Indicação	3605/23-AL	Deputada Dayse Marques	indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a Rua Central, no Bairro Brasil Novo.
141	Indicação	3606/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento Matão do Piaçaca, Município de Santana.
142	Indicação	3607/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento do São Raimundo do Pirativa, Município de Santana.
143	Indicação	3608/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica ao INCRA a regularização fundiária no Assentamento Ilha de Aruás, Município de Vitoria do Jari.
144	Indicação	3609/23-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a regularização fundiária no Assentamento Maria de Nazaré Souza Mineiro.
145	Indicação	3612/23-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na Rua Vila das Oliveiras, entre a avenidas Equatorial e Rodovia JK, no Bairro das Pedrinhas.
146	Indicação	3620/23-AL	Deputado Kaká Barbosa	indica à Prefeito Municipal de Porto Grande a construção de uma Creche, no Bairro Nova Esperança.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Proposta de Emenda Constitucional	0004/23-AL	Deputado Júnior Favacho	Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentaria anual.
2	Proposta de Emenda Constitucional	0006/23-AL	Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan	acrescenta o artigo 176-A à Constituição do Estado do Amapá, para autorizar a transferência de recursos do Tesouro Estadual aos Municípios, mediante emendas especiais e com finalidade ao projeto de lei orçamentária anual.

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Projeto de Lei Ordinária	0015/23-GEA	Poder Executivo	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o Exercício financeiro de 2024.

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Projeto de Lei Complementar	0001/23-GEA	Poder Executivo	Cria, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado do Amapá, a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, e cria, no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providências.	Votação Simbólica Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Absoluta (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL	Situação: Aprova com substitutivo
	↳ PARECER	Comissão: CAP	Relator:	Parecer nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL	Situação: Aprova com substitutivo
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0003/23-RC/CCJ/CAP/COF/AL	Situação: Aprova com substitutivo
2	Projeto de Lei Ordinária	0009/23-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº	Situação:
3	Projeto de Lei Ordinária	0018/23-GEA	Poder Executivo	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0004/23-RC/CCJ/COF/AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0004/23-RC/CCJ/COF/AL	Situação: Aprova com emenda

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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