Ata da 79ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e , às nove horas e cinquenta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua 79ª Sessão Ordinária, da Sessão Legislativa da Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Jory Oeiras propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada pela unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0290/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Dia da Marcha em Defesa da Mulher, e dá outras providências; Moção nº 1031/23-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre Moção de Aplauso aos Servidores do GTA/AP, senhores Eder Luisi Prado Ribeiro - Ten Cel QOCBM; Frank Pinon Mareco - AG PC; Muller Bryan da Silva Fonseca - CAP QOPMC; Jean da Silva e Silva - CAP QOABM; Manoel Elino Nunes Viana - Ten Cel QOCBM; Paulo Correa de Sena Júnior - 2° TEN QOABM; Kleicy Luiz de Melo Pantoja - 1° TEN QOPMA; Jackson da Silva Ramos - 1° TEN QOPMA; Johon Michel Sanches França - 1° TEN QOPM. E aos servidores do Pará, Senhores Maj. PMPA Marcelo Pereira de Sá; 1° SGT CBMPA Max Soares de Castro; 3° SGT PMPA John Jefferson da Conceição Piedade; Cmt Haroldo Canizo Pereira - Piloto Civil; Moção nº 1032/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre Moção de Aplauso à dentista Cinthya Mayza Carvalho Bevilacqua Furlan, pela passagem do seu dia e pelos relevantes serviços prestados à população Amapaense; Requerimento nº 3526/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de um centro especializado para crianças com necessidades especiais e educacionais na Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 3530/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA CAESA Equatorial, limpeza de esgoto na avenida Maria Quitéria entre as ruas Claudomiro de Moraes e Paraná, bairro Santa Rita; Requerimento nº 3531/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA CAESA EQUATORIAL, desentupimento de bueiro na rua Janary Nunes entre as avenidas Chico Mendes e Marechal Eduardo Gomes, bairro Infraero I; Requerimento nº 3532/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma e construção da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Independência no Paredão, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3533/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à EQUATORIAL, a troca de transformador junto à empresa equatorial energia da Comunidade do km 138, localizada no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3534/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA EQUATORIAL, o conserto de um vazamento na rede de abastecimento de água na avenida Duque de Caxias, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no bairro Central; Requerimento nº 3535/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA, que regularize o fornecimento de energia 24h nos bairros Infraero ll, Ilha Mirim e Buritis; Requerimento nº 3536/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, intensificar o policiamento ostensivo nas ruas e avenidas do bairro Congós; Requerimento nº 3537/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, a regularização do Abastecimento de água nos bairros Novo Horizonte e Jardim I; Indicação nº 3515/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de Novos Abrigos para a espera de ônibus no Bairro do Zerão e a reforma para os abrigos antigos; Indicação nº 3516/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, reconstrução de passarelas no bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Indicação nº 3517/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, o serviço de reforma da Praça no Bairro Marabaixo 1; Indicação nº 3518/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMED, construção de uma creche de tempo integral no bairro Araxá; Indicação nº 3519/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza em toda extensão da rua Roberto Ferreira da Silva, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3520/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica em toda a extensão da avenida Itamaraca, no bairro Goiabal; Indicação nº 3521/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Itamaraca, no bairro Goiabal; Indicação nº 3522/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR , que seja realizado o serviço de capina e limpeza em toda extensão da Rua Tomé de Almeida, bairro Renascer I; Indicação nº 3523/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na rua Leopoldo Queirós Teixeira, entre as vias Miguel Faustino e Ernesto Pereira Colares, no bairro Buritizal; Indicação nº 3524/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza, capina com retirada de entulhos em toda extensão da avenida Maria Marques da Costa, no bairro Pantanal; Indicação nº 3525/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza, capina com retirada de entulhos na esquina da avenida Antônio Rufino com a rua Benedito Rodrigues Ferreira, no bairro Pantanal; Indicação nº 3526/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na Orla do bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3527/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica de todas as ruas e avenidas do bairro Amazonas; Indicação nº 3528/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da maior parte das ruas do bairro Brasil Novo; Indicação nº 3529/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Antônio Castro Monteiro, bairro Zerão; Indicação nº 3530/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida das Melancias, bairro Infraero; Indicação nº 3531/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida dos Bacuris, perímetro entre as ruas Rondônia e dos Maracujás, bairro Infraero; Indicação nº 3532/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, terraplanagem e pavimentação asfáltica da avenida Osvaldo Cruz, no bairro Paraiso; Indicação nº 3533/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de resíduos em todo o perímetro da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero; Indicação nº 3534/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, perímetro do bairro Infraero; Indicação nº 3535/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Cupuaçus, bairro Infraero; Indicação nº 3536/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas da avenida José Caetano, perímetro do bairro Zerão; Indicação nº 3537/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na rua dos Maracujás, bairro Infraero; Indicação nº 3538/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na rua dos Abacaxis, bairro Infraero; Indicação nº 3539/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB e CTMAC, a reforma e revitalização do terminal de ônibus do bairro Zerão. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 046/2023 -Gab. Jesus Pontes, de autoria do Deputado Jesus Pontes, solicitando reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 090/2023-Gab, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 78º Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2023; Memorando nº 140/2023/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência da parlamentar na Sessão Ordinária dos dias 25 e 26 de outubro de 2023; Ofício nº S/N, de autoria do Ex-Deputado Estadual Paulo Lemos, solicitando alteração de Emendas Parlamentares Individuais referentes ao exercício de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual o Deputado Jory Oeiras cumprimentou a todos os presentes e expressou sua gratidão aos parlamentares pela aprovação da PEC 05, destacando a importância dessa lei para os servidores públicos. Anunciou o lançamento de uma campanha contra o assédio moral e sexual nos órgãos públicos e ressaltou a celebração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro. Agradeceu aos parlamentares da Assembleia Legislativa e mencionou uma sessão de entregas para os servidores. Em seguida, falou sobre a honra de receber membros do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN e anunciou homenagens a servidores destacados. Pediu autorização para a apresentação da diretora do Núcleo de Práticas Restaurativas do IAPEN - Nupri, Dailene Peres Borges Ricardt Bezerra, para falar sobre as práticas restaurativas no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, mencionando a recente Lei Ordinária 2869/23 que institui o programa Estadual de prática restaurativa no Amapá. Encerrou pedindo a autorização do plenário para a apresentação da diretora Dailene. Foi concedida autorização pelo Presidente e a Senhora Dailene fez o uso da Tribuna. Ela enfatizou sua imensa alegria e satisfação por estar presente na sessão, agradecendo a todos os deputados e a instituição pelo convite e homenagem. Reconheceu a importância do trabalho com práticas de justiça restaurativa, destacando seu impacto positivo no sistema prisional, escolas e Tribunais de Justiça em todo o Brasil. Agradeceu ao deputado Jory Oeiras pela criação da Lei nº 2869 de 2023, fortalecendo a justiça restaurativa. Enfatizou a crença no poder transformador da justiça restaurativa, promovendo humanidade, pacificação e uma cultura de paz nas penitenciárias e escolas. Expressou gratidão pela oportunidade de estar presente e agradeceu a todos os presentes. Logo em seguida o Deputado Jory Oeiras retomou a fala para solicitar a suspensão da sessão para fazer as entregas de moções de aplausos aos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN que se faziam presentes na sessão. O Presidente determinou que a sessão fosse suspensa por 5 (cinco) minutos para a entrega das moções. Retomada a sessão a Deputada Liliane Abreu tomou a vez na tribuna para fazer sua fala e começou saudando os colegas parlamentares presentes e online. Abordou a grave situação de estiagem que afeta não só o município de Tartarugalzinho, mas toda a Região dos Lagos, superando estiagens anteriores, afetando os recursos hídricos e a subsistência dos habitantes locais. Informou sobre a declaração de situação de emergência em Tartarugalzinho devido à escassez de água e dificuldade de acesso a recursos vitais, agradecendo o apoio da Assembleia Legislativa. A Deputada destacou a visita do governador e a declaração de situação de emergência em todo o Estado, mas ressaltou a necessidade de apoio adicional dos governos estadual e federal para suprimentos de água, assistência às atividades agrícolas, ajuda humanitária e suporte à saúde da população. Reconheceu e agradeceu o empenho de autoridades como o Ministro Waldez, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e os senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, assim como a presidente Alliny Serrão e demais membros da Assembleia Legislativa pelo suporte durante a crise. Concluiu expressando gratidão aos presentes nas Sessões Itinerantes realizada na Região dos Lagos e por testemunharem a situação vivida pelos municípios da região, agradecendo pelo apoio. Em aparte ao Deputado Diogo Senior saudou os deputados em nome do Presidente Jaime Peres e expressou satisfação pela presença de três mulheres na mesa, incluindo a Deputada Liliane, reconhecendo a importância do tema trazido por ela para a casa. Destacou os impactos das queimadas na Região dos Lagos, prejudicando famílias e trabalhadores, especialmente na agricultura familiar e na pesca, afetando também outras regiões como Vitória do Jari, Laranjal do Jari e Mazagão. Ele apontou o avanço de doenças respiratórias, ressaltando a escassez de profissionais de saúde para atender as comunidades distantes e a importância do apoio do governo federal, em conjunto com o decreto de emergência do prefeito Bruno para viabilizar auxílio ao município. Mencionou a situação pessoal da Deputada Liliane, cujo filho enfrentou problemas devido à fumaça das queimadas, e relata que outras pessoas também enfrentam desafios semelhantes. Destacou as dificuldades enfrentadas pelos pescadores devido à seca, afirmando que antes se pensava que a ausência de chuvas favorecia a pesca, mas a seca intensa reduziu essa possibilidade, causando transtornos em todas as áreas. Ao final, expressou solidariedade à Região dos Lagos, ao município de Mazagão e a todos os municípios do Estado, oferecendo apoio à Deputada Liliane e assegurando o compromisso da casa legislativa em auxiliar as regiões afetadas. A Deputada Liliane retomou a fala e reforçou a importância de seu discurso visando a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente na área da saúde. Ela menciona que seu filho está fazendo tratamento devido à inalação da fumaça presente no município e enfatizou a relevância da Sessão Itinerante, que permitiu aos deputados observarem diretamente a situação em Tartarugalzinho, no Amapá e em toda a região do Estado. Ela ainda destacou as dificuldades enfrentadas pelos pescadores, com a detecção de mortalidade de peixes devido à escassez de água nos rios, como evidenciado em Tartarugalzinho. Enfatizou a necessidade de desenvolver políticas públicas que antecipem soluções para enfrentar futuras secas e queimadas, visando minimizar os problemas que afetam atualmente os municípios. E finalizou seu discurso expressando gratidão pelo apoio de todos os presentes. Nas Comunicações Inadiáveis não houveram oradores inscritos. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Hildegard Gurgel (justificada), Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada) e Edna Auzier (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Diogo Senior destacou a importância da colaboração entre os poderes, enfatizando a contribuição significativa do Governo do Estado do Amapá para Tartarugalzinho e a Região dos Lagos. Mencionou dois convênios assinados entre o governo estadual e o município de Tartarugalzinho: um referente ao fornecimento de combustível para a limpeza de estradas rurais, essencial para a escoação dos produtos dos agricultores, e outro relacionado à questão do lixo. Reconheceu que esses resultados são frutos das Sessões Itinerantes e destacou a intensa relação do Deputado Rodolfo Vale com o governo estadual, ressaltando o comprometimento do governador Clécio Luiz em fortalecer os municípios do Estado do Amapá. Expressou gratidão e registrou a importância dessa parceria entre a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e os municípios para fortalecer a região como um todo. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0216/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que declara de Utilidade Pública, o Instituto Bom de Bola Bom de Bíblia, no âmbito do Estado do Amapá. Com Parecer nº 0002/23-RE-Gab. Dep. Jaime Perez, de autoria da Relatoria Especial, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier; Lido Projeto de Lei Ordinária nº 0222/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá o "Festival do Abacaxi", realizado no Município de Porto Grande, e dá outras providências. Com Parecer nº 0007/23-RE-Gab. Dep. Jaime Perez, de autoria da Relatoria Especial, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0227/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que declara o Açaí, fruto do açaizeiro, palmeira comum da Amazônia, de fruto Bacáceo, Patrimônio Cultural do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com Parecer nº 0006/23-RE-Gab. Dep. Jaime Perez, de autoria da Relatoria Especial, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Neste momento, em Questão de Ordem, o Deputado Kaká Barbosa solicitou que fosse registrada sua presença e que foi autorizada pelo Presidente. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0239/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Programa “Alô, Alô, Amazônia” e dá outras providências.Com parecer nº 0285/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Rodolfo Souza Folha do Vale e dá outras providências. Com Parecer nº 0007/23-RE-Gab. Dep. Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Logo após, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 1019/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Diretor Rhuam Rosselly Monteiro Marinho, por sua presença na Audiência Pública Discutir e buscar soluções efetivas para o combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá; Moção nº 1020/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Professor Celestino Estima Tavares Pinheiro Júnior, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro; Moção nº 1021/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Mary Celia Monteiro Nascimento, pelo projeto Pedagógico "Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro”; Moção nº 1022/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Professora Eryane Vilhena Parize, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro; Moção nº 1023/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Professora Kátia Silene Silva Souza, pela Coordenação Projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro; Moção nº 1024/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Natanael Pereira Isaksson, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro; Moção nº 1025/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Daniel Silva Lima, Administrador da Escola Estadual Professor Gabriel de Almeida Café, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mais que o Mundo Inteiro; Moção nº 1026/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Senhora Ana Elisa Alvim Dias Montagner, atual chefe de pesquisa e desenvolvimento da Embrapa Amapá; Moção nº 1027/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a José de Vasconcelos que fez parte da equipe multidisciplinar de autores da obra literária “AMAPÁ: Oitenta Anos de Novas Acionalidades e Dinâmicas Territoriais (1943- 2023)”; Moção nº 1028/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Eloane de Jesus Ramos Cantuária, que fez parte da equipe multidisciplinar de autores da obra literária “AMAPÁ: Oitenta Anos de Novas Acionalidades e Dinâmicas Territoriais (1943- 2023)”; Moção nº 1029/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Pesar, a familiares e amigos do Sr. Haroldo Ardasse Monteiro pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de outubro de 2023; Moção nº 1030/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos estudantes do 9° Ano "B”, da Escola Estadual 8 de Maio, no Estado Mato Grosso do Sul, que representarão a Capital do Estado do Amapá "Macapá" na sexta edição do Jio - Jogos Internos 8 de Maio, que realizar-se-á no período de 06 a 09 de novembro de 2023, pela dedicação e eficiência de como estão divulgando a Cultura da Capital Amapaense, em consequência o Estado do Amapá, enfatizando as belezas e encantos deste povo Tucuju. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Em Questão de Ordem o Deputado Lorran Barreto solicitou destaque ao Requerimento nº 3516/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza. Em Questão de Ordem o Deputado Rodolfo Vale solicitou ao Presidente que a Moção nº 1032/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência a Moção nº 1032/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 1032/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso à dentista Cinthya Mayza Carvalho Bevilacqua Furlan, pela passagem de seu dia e pelos relevantes serviços prestados à população amapaense.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Logo após, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 3075/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a construção de um castelo e a instalação de uma rede de distribuição e abastecimento de água para o bairro Florestal, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3076/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia, a substituição e instalação de luminárias do tipo LED nos postes da avenida Barão do Rio Branco, no bairro Planalto, Município de Oiapoque; Requerimento nº 3077/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia, a instalação de luminárias do tipo LED nos postes da Avenida Veiga Cabral, no bairro Florestal, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3078/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela no final da rua Getúlio Vargas, no bairro Nova Esperança, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3079/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma da Passarela no final da rua Presidente Kennedy, no bairro Nova Esperança, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3495/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Amapá, intensificar as rondas policiais no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3496/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá - SEED, a reforma e ampliação da quadra coberta e construção de um playground da Escola Estadual Pedro Rodão Rodrigues na Comunidade do Triunfo do Araguari, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3497/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção e terraplanagem do ramal do Feliciano no KM 141, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3498/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral da Escola Estadual Agua Branca do Cajari, no Município do Laranjal do Jari; Requerimento nº 3499/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, o policiamento ostensivo no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3500/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que se faça em caráter de urgência, o envio de água Potável para suprir as necessidades da Comunidade do bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 3501/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, policiamento ostensivo no bairro Açaí; Requerimento nº 3502/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, a manutenção da estrada de acesso da comunidade Tessalônica à comunidade São Pedro do Caranã; Requerimento nº 3503/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado, a inclusão de recursos no orçamento estadual de 2024, para a criação ou construção da Casa do Artesão no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3504/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF, a reforma e revitalização do Centro Urbano Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 3505/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, a concessão de elogio individual aos profissionais que participaram do Evento do aniversário de 122 anos do Município de Amapá; Requerimento nº 3506/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas Policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 3507/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que possa intensificar Rondas Policiais Ostensivas no Terra Nova; Requerimento nº 3508/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requerer a SEED, a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Junior, bairro Paraiso; Requerimento nº 3509/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP, que intensifique o aumento de rondas ostensivas na Passagem Esperança, no bairro do Araxá; Requerimento nº 3510/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP, para que intensifique o aumento do número de rondas ostensivas na Passagem Nazaré, no bairro do Araxá; Requerimento nº 3511/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, a aquisição Ambulancha para Comunidade São Miguel, no Município Pracuúba; Requerimento nº 3512/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a Secretaria Pesca, a doação ou empréstimo de retroescavadeira a Prefeitura Pracuúba; Requerimento nº 3513/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria Pesca, estudo sobre a mortalidade de Peixes em Tartarugalzinho; Requerimento nº 3514/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, estudo para mudar rota da linha ônibus Macapá Oiapoque; Requerimento nº 3515/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição Ambulância para Comunidade Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3518/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola do Legislativo, o Curso de Media Training para parlamentares estaduais e municipais; Requerimento nº 3519/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola de Saúde Pública do Amapá, o curso técnico de técnicas de suporte à vida para os profissionais que atuam na porta de entrada de unidades de saúde; Requerimento nº 3520/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola de Saúde Pública do Amapá, a conclusão do Curso de Fisioterapia Intensiva dos servidores Públicos no convênio com a faculdade SEAMA; Requerimento nº 3521/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola de Saúde Pública do Amapá, curso voltado a estimular a produção de artigos científicos pelos servidores do Estado do Amapá; Requerimento nº 3522/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, acesso ao tratamento fisioterapêutico para pacientes com incontinência urinaria no Estado do Amapá; Requerimento nº 3523/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP, a implantação do curso de tecnólogo em Estética e Cosmética com ênfase em protocolos com ativos da Amazônia em sua grade de cursos no Estado do Amapá; Requerimento nº 3524/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, intensificar as rondas policiais na avenida Francisco Torquato de Araújo, bairro Congós; Requerimento nº 3525/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, o desentupimento de bueiro na avenida Clodóvio Coelho, esquina com a rua Professor Tostes, no bairro Buritizal; Requerimento nº 3527/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a implantação de políticas de bem-estar aos servidores públicos do governo do Estado do Amapá, tais como salas de descanso, ginástica laboral entre outras ações; Requerimento nº 3528/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD, a oferta de plano de saúde para os servidores públicos do governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 3529/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD, o aumento do auxílio alimentação dos servidores públicos do governo do Estado do Amapá. O Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 3516/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, informação da realização das cirurgias bariátricas BariSUS no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Pastor Oliveira e Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e dois minutos de dois mil e vinte e três.