Ata da 78ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de outubro dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 78ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para Secretaria dos Trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0266/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui no Calendário Oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual do HELP – Não te Julgo, Te Ajudo, em alusão ao Projeto Help e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0272/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que fica instituída de forma permanente no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá a Feira Agropecuária do Estado do Amapá (EXPOFEIRA), a ser realizada no mês de Outubro de cada ano e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0277/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Torneio Amapaense de Pesca Esportiva na Região dos Lagos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0279/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece diretrizes e medidas de prevenção de incêndios em áreas de risco durante períodos de estiagem na região dos lagos no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0282/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o protocolo Mulher Segura com o objetivo de garantir mais segurança às usuárias de transporte por aplicativo no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0284/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que declara como entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente Humamizarte; Projeto de Lei Ordinária nº 0285/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas, rios e lagos, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0286/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0287/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que institui como política educacional estadual permanente a Feira de Ciências e Engenharia do Estado do Amapá- FECEAP e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0288/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que institui diretrizes de conscientização e combate dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0289/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0291/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Resolução nº 0013/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que cria o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Moção nº 1019/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Diretor Rhuam Rosselly Monteiro Marinho, por sua presença na Audiência Pública discutir e buscar soluções efetivas para o combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá; Moção nº 1020/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Professor Celestino Estima Tavares Pinheiro Júnior, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1021/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Mary Celia Monteiro Nascimento, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1022/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Professora Eryane Vilhena Parize, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1023/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Professora Kátia Silene Silva Souza, pela Coordenação Projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1024/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Natanael Pereira Isaksson, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1025/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Daniel Silva Lima, Administrador da Escola Estadual Professor Gabriel de Almeida Café, pelo projeto Pedagógico " Minha Vida Vale Mas que o Mundo Inteiro; Moção nº 1026/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Senhora Ana Elisa Alvim Dias Montagner, atual chefe de pesquisa e desenvolvimento da Embrapa Amapá; Moção nº 1027/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a José de Vasconcelos que fez parte da equipe multidisciplinar de autores da obra literária “AMAPÁ: Oitenta Anos de Novas Acionalidades e Dinâmicas Territoriais (1943- 2023)”; Moção nº 1028/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Eloane de Jesus Ramos Cantuária, que fez parte da equipe multidisciplinar de autores da obra literária “AMAPÁ: Oitenta Anos de Novas Acionalidades e Dinâmicas Territoriais (1943- 2023)”; Moção nº 1029/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Pesar, a familiares e amigos do Sr. Haroldo Ardasse Momteiro pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de outubro de 2023; Moção nº 1030/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos estudantes do 9° Ano "B°, da Escola Estadual 8 de Maio, no Estado Mato Grosso do Sul, que representarão a Capital do Estado do Amapá "Macapá" na sexta edição do Jio - Jogos Internos 8 de Maio, que realizar-se-á no período de 06 a 09 de novembro de 2023, pela dedicação e eficiência de como estão divulgando a Cultura da Capital Amapaense, em consequência o Estado do Amapá, enfatizando as belezas e encantos deste povo Tucujú; Requerimento nº 3495/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, intensificar as rondas policiais no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3496/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED, a reforma e ampliação da quadra coberta e construção de um playground da Escola Estadual Pedro Rodão Rodrigues na Comunidade do Triunfo do Araguari, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3497/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção e terraplanagem do ramal do Feliciano no KM 141, no município de Porto Grande; Requerimento nº 3498/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral da Escola Estadual Agua Branca do Cajari, no Município do Laranjal do Jari; Requerimento nº 3499/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, o policiamento ostensivo no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3500/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que se faça em caráter de urgência, o envio de água potável para suprir as necessidades da Comunidade do Bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 3501/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, policiamento ostensivo no Bairro Açaí; Requerimento nº 3502/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, a manutenção da estrada de acesso da comunidade Tessalônica à Comunidade São Pedro do Caranã; Requerimento nº 3503/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado, a inclusão de recursos no orçamento estadual de 2024, para a criação ou construção da Casa do Artesão no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3504/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma e revitalização do Centro Urbano Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 3505/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, a concessão de elogio individual aos profissionais que participaram do Evento do aniversário de 122 anos do Município de Amapá; Requerimento nº 3506/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas Policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 3507/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que possa intensificar Rondas Policiais Ostensivas no Terra Nova; Requerimento nº 3508/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requerer a SEED, a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Junior, no Bairro Paraiso; Requerimento nº 3509/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP, que intensifique o aumento de rondas ostensivas na Passagem Esperança, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 3510/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP, para que intensifique o aumento do número de rondas ostensivas na Passagem Nazaré, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 3511/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, a aquisição de uma Ambulancha para Comunidade São Miguel, no Município Pracuúba; Requerimento nº 3512/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a Secretaria de Pesca, a doação ou empréstimo de retroescavadeira a Prefeitura Pracuúba; Requerimento nº 3513/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Pesca, estudo sobre a mortalidade de Peixes em Tartarugalzinho; Requerimento nº 3514/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, estudo para mudar rota da linha Ônibus Macapá Oiapoque; Requerimento nº 3515/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, aquisição Ambulância para Comunidade Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3516/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, informação da realização das cirurgias bariátricas BariSUS no estado do Amapá; Requerimento nº 3518/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola do Legislativo, o Curso de Media Training para parlamentares estaduais e municipais; Requerimento nº 3519/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola de Saúde Pública do Amapá, o curso técnico de técnicas de suporte à vida para os profissionais que atuam na porta de entrada de unidades de saúde; Requerimento nº 3520/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Escola de saúde Pública do Amapá, a conclusão do Curso de Fisioterapia Intensiva dos servidores Públicos no convênio com a faculdade SEAMA; Requerimento nº 3521/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Escola de Saúde Pública do Amapá, curso voltado a estimular a produção de artigos científicos pelos servidores do Estado do Amapá; Requerimento nº 3522/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, acesso ao tratamento fisioterapêutico para pacientes com incontinência urinaria no Estado do Amapá; Requerimento nº 3523/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP, a implantação do curso de tecnólogo em Estética e Cosmética com ênfase em protocolos com ativos da Amazônia em sua grade de cursos no Estado do Amapá; Requerimento nº 3524/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, intensificar as rondas policiais na avenida Francisco Torquato de Araújo, no Bairro Congós; Requerimento nº 3525/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, o desentupimento de bueiro na Avenida Clodóvio Coelho, esquina com a rua Professor Tostes, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 3527/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a implantação de políticas de bem-estar aos servidores públicos do governo do Estado do Amapá, tais como salas de descanso, ginástica laboral entre outras ações; Requerimento nº 3528/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD, a oferta de plano de saúde para os servidores públicos do governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 3529/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD, o aumento do auxílio alimentação dos servidores públicos do governo do Estado do Amapá; Indicação nº 3470/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal do Município de Ferreira Gomes, o asfaltamento das vias restantes do Bairro da Portelinha, no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 3471/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOP, a reforma da passarela Cleveland Sá Cavalcante, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 3472/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Júlio Cardoso; Indicação nº 3473/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na Avenida das Nações; Indicação nº 3474/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Nilo Coelho, no Bairro Remédios; Indicação nº 3475/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na rua Nova República, no bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 3476/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida Rio Branco, no Bairro Paraíso; Indicação nº 3477/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a reforma e revitalização da Escola Municipal Padre Fluvio Giulliano, no Bairro Fonte Nova; Indicação nº 3478/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Marcílio Dias, entre as ruas General Rondon e José Serafim, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 3479/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, capina, limpeza e retirada de entulho no entorno da avenida das Nações, entre as ruas Osvaldo Cruz e Euclídes Rodrigues, no Bairro Paraíso; Indicação nº 3480/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a reforma e revitalização da Feira de Nova Brasília, localizada atrás do Terminal Rodoviário de Santana; Indicação nº 3481/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal do Laranjal do Jari, a construção de uma UBS na Comunidade Santa Fé do Cajari; Indicação nº 3482/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na rua D. Sete, bairro Vila Amazonas; Indicação nº 3483/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na travessa Mário Andrade, perímetro do bairro Remédios; Indicação nº 3486/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na Rua C. Um, no Bairro Vila Amazonas; Indicação nº 3487/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfaltamento e terraplanagem em toda extensão da rua Oito, no bairro Renascer I; Indicação nº 3488/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à SEMOB, o asfaltamento em toda a extensão da avenida Heródoto, no bairro Renascer; Indicação nº 3489/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, reforma da Passarela Cleveland Sá Cavalcante, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3490/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à SEMOB, asfaltamento em toda a extensão da rua Tomé de Almeida, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 3491/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buraco na travessa B, esquina com a travessa D, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 3492/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na travessa Benjamim Constant, bairro Universidade; Indicação nº 3493/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização da Iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, na avenida Anselmo Paulo Ramos, entre, a Rodovia Curiaú e Maria Das Graças Xavier, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3494/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, na avenida Mario Fortunato Barriga Entre as ruas Dr. Braulino e Inspetor Aimoré no bairro Zerão; Indicação nº 3495/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, na rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, avenida Stephan Houat e no ramal ASSESAP, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3496/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que Indica à CIMEAC, revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, na Rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, avenida Stephan Houat e no Ramal ASSESAP, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3497/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, nas travessas Ariosvaldo Vieira dos Santos e Benoni Peres Ferreira Gomes, no bairro Murici ; Indicação nº 3498/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpada de LED, na rua José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3499/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização da Iluminação pública e instalação de Lâmpada de LED na Rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, avenida Stephan Houat e no ramal ASSESAP , no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3500/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina nos arredores da Escola General Azevedo Costa, no Bairro Julião Ramos; Indicação nº 3501/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a implementação de placas de PARE no cruzamento da avenida Aturiá com a Rua Humberto de Góes Pereira, no bairro do Araxá; Indicação nº 3502/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina nos arredores da Escola Irineu da Gama Paes, no Bairro dos Congós; Indicação nº 3503/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre na avenida 13 de Setembro no perímetro da Claudomiro de Moraes e travessa Municipalista, no Bairro Buritizal; Indicação nº 3504/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, implementação de placas de PARE no cruzamento da 3ª Avenida do Araxá com rua Humberto de Souza Góes Pereira; Indicação nº 3505/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que Indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na 1ª Travessa das Oliveiras, entre as Vias do Canal das Pedrinhas e Travessa das Oliveiras; Indicação nº 3506/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na 2ª Travessa das Oliveiras, entre as Vias do Canal das Pedrinhas e Travessa das Oliveiras; Indicação nº 3507/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CTMAC, a pintura de faixa de pedestre na avenida Antonio Martins da Silva no perímetro entre as Vias JP e Luís Carlos de Araújo, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 3508/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que índica à Prefeitura Pracuúba, a implantação de poço artesiano afim de regularizar o abastecimento de água potável no Município; Indicação nº 3509/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Cea Equatorial, reativação do Posto atendimento no Município Pracuúba; Indicação nº 3510/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Amapá Florestal e Celulose S.A - AMCEL, que encaminhe seu plano de investimentos à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a fim de que possamos, em conjunto com o Governo do Estado do Amapá, envidar esforços estratégicos em mesma direção naquilo que for o interesse público; Indicação nº 3511/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, a implantação do curso de tecnólogo em Estética e Cosmética com ênfase em protocolos com ativos da Amazônia em sua grade de cursos no Estado do Amapá; Indicação nº 3512/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Ferreira Gomes, construção de uma Praça com arena e playgroud na comunidade do Paredão; Indicação nº 3513/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na avenida Francisco Torquato de Araújo Famosa, décima do Congos; Indicação nº 3514/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza da lixeira, localizada na rua Maria Geovanete Pinheiro Borges da Silva, no bairro do Zerão. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 035/2023-GAB, da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2023; Memorando nº 041/2023-Gab.Dep, do Deputado Dr. Victor, alteração de emendas parlamentares individuais; Memorando nº 046/2023-GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência, nas Sessões Ordinárias 78ª e 79ª dias 25 e 26 de outubro, por motivo de falecimento de meu sogro Haroldo Ardasse Monteiro e sepultamento no estado de Goiânia; Memorando nº 078/2023/2023, do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na 77º, 78º e 79º Sessões Ordinárias. Considerando que o Deputado estará participando da missão técnica e empresarial à Offshore Technology Conference - OTC Brasil, no período de 23 a 27 de outubro de 2023, no Estado do Rio de Janeiro; Memorando nº 080/2023/GABDDI/PDT/AP, do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Reunião Ordinária da Comissão Especial Parlamentar, no período de 23 a 27 de outubro de 2023; Ofício nº 280101.0076.1177.3435/2023 GAB-SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Em resposta ao requerimento n° 0277/23. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jory Oeiras Saudou todos os presentes. Citou que estava em um evento sobre a valorização dos servidores desta Casa de Leis. Externou sua satisfação pela realização deste evento e salientou que como parlamentar, tinha que garantir os direitos da população. Disse que com a aprovação da PEC 0005 tinha a certeza que os representantes legítimos dos sindicatos trabalhavam arduamente buscando a melhoria na da população. Ressaltou que era um dia de glória para o Sindicato do Estado do Amapá. Reforçou que os direitos não poderiam ser desvalorizados e externou sua felicidade por ter feito parte de mais um capítulo na história do sindicalismo no Estado do Amapá. Agradeceu. O Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos os presentes. Fez um agradecimento a todos os Deputados que apoiaram e assinaram a PEC. Disse que quando foi procurado, assumiu a responsabilidade e prontamente junto com o Deputado Fabrício Furlan colheu as assinaturas necessárias para dar andamentos no processo, com o objetivo de garantir a segurança desses servidores públicos. Reforçou que a PEC estava de acordo com os preceitos constitucionais e certamente iria melhorar a qualificação sindical. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan saudou todos os sindicalistas presentes. Reforçou a fala do Deputado R. Nelson Vieira e disse que a PEC era de extrema importância para os sindicalistas do Estado do Amapá. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier deu bom dia a todos os presentes. Salientou que era a favor da aprovação da PEC e que estava à disposição dos sindicalistas para ajudar no que era preciso. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Pastor Oliveira saudou todos os presentes. Discorreu sobre a importância da PEC e que era favorável à sua aprovação. Parabenizou os Parlamentares desta Casa de Lei, pois estavam todos com um só pensamento: melhorar a qualidade de vida da população. Pontuou que as pautas apresentadas nesta Casa Legiferante eram de extrema importância, nas quais eram ligas diretamente a recursos para o Desenvolvimento do Estado. Discorreu sobre o Projeto de Lei Ordinária de sua autoria, no qual tratava-se sobre a pratica do cultivo e preservação da pesca sustentável. Falou sobre o cultivo de peixes exóticos em cativeiro, pois existiam peixes que não podiam conviver com outros peixes, como a tilápia, uma espécie de peixe dominante. Ressaltou que com a tilápia em cativeiro, não era possível da espécie externar o seu extinto dominante. Pontuou que a tilápia era a espécie mais cultivada do Brasil e também, o de maior consumo do mundo. Disse que em torno de 180 mil toneladas de tilápia eram consumidos por dia no continente europeu. Discorreu sobre a importância do cultivo da espécie no Estado do Amapá, pois o clima era favorável e haviam grandes produtores que queriam produzir e investir no estado. Pontuou que uma vez produzida a tilápia no Amapá, geraria emprego e recursos para os cofres do estado. Reforçou que contava com a ajuda dos Deputados para aprovar este Projeto. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que estava trabalhando nesta pauta juntamente com FerComércio. Discorreu sobre a realização de uma Audiência Pública que foi pré-agendada para o dia vinte e quatro de novembro do presente ano. Ressaltou que estava à disposição para trabalhar na causa. Agradeceu. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny e Serrão (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lida a Proposta de Emenda Constitucional nº 0005/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan, que acrescenta os §§9º, 10º e 11 do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0307/2023/CCJ/AL, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com emenda. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em 1ª Discussão, com aprovação por Maioria Qualificada, apresentando 19 (dezenove) votos a favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Posteriormente, O Presidente solicitou a Secretária Liliane Abreu para que realizasse a leitura da Convocação para a 11ª Sessão Extraordinária. Feita a leitura e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e dois minutos, do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três.