O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 77ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 77ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Liliane Abreu propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada pela unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0028/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 0004/23-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0273/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Deus Proverá-ABDP, no âmbito do Estado do amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0276/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre " a valorização da Pessoa com Deficiência (PCD) em peças publicitárias veiculadas pela Administração Pública do Estado do Amapá e dá outras providências"; Moção nº 0883/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos organizadores da 52ª Expofeira do Estado do Amapá do ano de 2023, conforme relação em anexo; Requerimento nº 3047/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a manutenção, conservação e terraplanagem no ramal da Comunidade do Matapi, em Porto Grande; Requerimento nº 3048/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que possa intensificar as rondas policiais na avenida José Maria Pereira Cardoso, no bairro Infraero I; Requerimento nº 3049/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que possa intensificar as rondas policiais em frente à Escola Estadual Azevedo Costa, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 3066/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado um convênio com a Prefeitura Municipal de Amapá para a implantação de uma academia ao ar livre; Requerimento nº 3071/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá que viabilize o termo de doação do prédio, onde vem funcionando a Câmara Municipal de Amapá, para o Legislativo Municipal em definitivo; Requerimento nº 3072/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade Estadual do Amapá- UEAP a implantação do Curso de Psicologia em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3074/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Universidade do Estado do Amapá UEAP a implantação do Curso de Terapia Ocupacional em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3075/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA Equatorial a construção de um castelo e a instalação de uma rede de distribuição e abastecimento de água para o bairro Florestal, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3076/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia a substituição e instalação de luminárias, do tipo LED, nos postes da avenida Barão do Rio Branco, no bairro Planalto, Município de Oiapoque; Requerimento nº 3077/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia a instalação de luminárias, do tipo LED, nos postes da avenida Veiga Cabral, no bairro Florestal, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3078/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma da Passarela no final da rua Getúlio Vargas, no bairro Nova Esperança, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3079/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF a reforma da Passarela no final da rua Presidente Kennedy, no bairro Nova Esperança, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3089/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR o apoio aos agricultores com adubos e equipamentos agrícolas, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3090/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que possa intensificar rondas na avenida Caramuru, entre as ruas Santos Dumont e Professor Tostes, no bairro Buritizal; Requerimento nº 3091/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a construção de uma Escola Estadual, no bairro Manoel Cortez, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3092/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer ao Governador do Estado do Amapá a implantação do serviço da cirurgia de transplante renal no Estado do Amapá; Requerimento nº 3093/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan e Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado do Amapá a inclusão na lei 1572 de 11/2011, que trata dos plantões dos médicos plantonistas e outras categorias que trabalham nas Unidades de Terapia Intensiva-UTI, de todo Estado do Amapá, corrigindo, desse modo, a falha no cumprimenta mesma; Requerimento nº 3096/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma dos banheiros ao lado da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 3098/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEINF construção da nova Praça Barão do Rio Branco; Requerimento nº 3100/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP pavimentação do acesso à Comunidade Dona Joana, Município do Amapá; Requerimento nº 3105/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - CETRAN que possa assessorar o processo de Municipalização do Trânsito no Município do Amapá; Requerimento nº 3132/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a SEED a construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Veiga Cabral; Requerimento nº 3196/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a implantação da área de banho de sol para presos de Oiapoque; Requerimento nº 3235/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO informações sobre a situação do matadouro municipal, localizado no Município do Amapá; Requerimento nº 3236/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá a revitalização do Aeroporto da Base Aérea, no Município do Amapá; Requerimento nº 3239/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP a instalação de um escritório do RURAP no Município de Pracuúba; Requerimento nº 3248/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF a reforma do Porto dos Pescados, que fica ao lado da praça do Cabralzinho, no Município de Amapá; Requerimento nº 3252/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma e ampliação da praça Barão do Rio Branco, no Município do Amapá; Requerimento nº 3254/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CSA Equatorial a manutenção do sistema de abastecimento de água potável da cidade do Amapá; Requerimento nº 3258/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF a construção de Hospital Regional na Sede do Município do Amapá; Requerimento nº 3259/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP o bloqueteamento da travessa José Cleber - Centro - Amapá-AP; Requerimento nº 3352/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado um estudo de isenção de taxa a renovação da CNH para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; Requerimento nº 3361/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Super Fácil - SIAC a instalação de uma unidade no Município do Amapá; Requerimento nº 3364/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC - SUPERFÁCIL que realize ação no Município de Cutias; Requerimento nº 3371/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC- SUPERFÁCIL que realize ação no Município de Itaubal; Requerimento nº 3403/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de raio X panorâmico para o Centro de Especialidade Odontológico Estadual - CEO; Requerimento nº 3431/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, a oferta de exames de Raio-X no Município do Amapá; Requerimento nº 3432/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao SIAC Super Fácil a criação do espaço “Teacolho” para possibilitar o pedido e retirada dos cordões girassóis no Município do Amapá; Requerimento nº 3433/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a oferta de cursos de Informática Básica e Avançada aos jovens do Município do Amapá; Requerimento nº 3434/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o atendimentos de profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Psicoterapia, Psicopedagogia, Psiquiatria e Terapia Ocupacional para atender as crianças autistas do Município do Amapá; Requerimento nº 3435/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV a realização de um projeto para a oferta de cursos de Informática Básica e Avançada aos jovens do município do Amapá; Requerimento nº 3436/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o fornecimento de atendimentos de médicos especialistas das áreas de Cardiologia e Ginecologia, para atender a população do Município do Amapá; Requerimento nº 3437/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que Requer à SEED a oferta de cursos preparatórios para a prova do ENEM aos jovens do Município do Amapá; Requerimento nº 3453/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Universidade Estadual do Amapá - UEAP a implantação do curso de Bacharelado em Engenharia de Petróleo em sua grade de cursos superiores; Requerimento nº 3454/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governador do Estado do Amapá a criação de um Centro Estadual de Convivência para a Pessoa Idosa, para melhorar a qualidade de vida dessa população nos municípios onde não haja instrumento similar e exista a necessidade de políticas públicas para esse público-alvo; Requerimento nº 3455/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED a construção de uma nova Escola Bosque no Distrito do Bailique; Requerimento nº 3458/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF informações sobre o processo de reforma da Unidade Mista de Saúde do Amapá; Requerimento nº 3459/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a reestruturação na Unidade Mista de Saúde do Amapá, com o intuito de estabelecê-la como um Centro de Referência em saúde capaz de atender não apenas à população local, mas também aos municípios circunvizinhos de Tartarugalzinho, Pracuúba e Calçoene; Requerimento nº 3462/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED providencias para continuidade das atividades da Escola Estadual São José do Mutum, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3469/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO a implantação de um posto da DIAGRO no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3472/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a SEED o esclarecimento de prestação de serviço e remuneração dos transportes escolares fluviais e terrestre, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 3517/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer, que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 31 de outubro de 2023 seja convertida em uma Sessão Solene, a ser realizada às 09h:00min, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em homenagem ao dia do dentista 25 de outubro. Indicação nº 2631/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado o Anteprojeto de Lei Ordinária que institui o serviço público de loteria no Estado do Amapá e dá outras providências; Indicação nº 3299/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá que, em conjunto com a CEA Equatorial, realize força tarefa para atualização cadastral e busca ativa para novas concessões das famílias inscritas e as que possuem direito ao aos benefícios do Cadastro Único (CadÚnico), em especial a tarifa social de energia elétrica; Indicação nº 3300/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial que, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Amapá, realize força tarefa para atualização cadastral e busca ativa para novas concessões das famílias inscritas e as que possuem direito ao aos benefícios do Cadastro Único (CadÚnico), em especial a tarifa social de energia elétrica; Indicação nº 3303/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a recuperação da passarela Eluzay, no Distrito do Bailique; Indicação nº 3311/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a desobstrução de um bueiro e galeria na avenida Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3312/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica na avenida Hermes Monteiro da Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3317/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a revitalização da praça do bairro Renascer; Indicação nº 3321/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá que viabilize a implantação de uma academia ao ar livre; Indicação nº 3328/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica ao Prefeito do Município de Amapá a revitalização e ampliação da praça Veiga Cabral; Indicação nº 3331/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP a implantação do Curso de Terapia Ocupacional em sua grade de cursos superiores, no Estado do Amapá; Indicação nº 3332/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à UNIFAP a implantação do Curso de Engenharia Ambiental em sua grade de cursos superiores, no Estado do Amapá; Indicação nº 3333/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB os serviços de "tapa buracos" na rua Clodoaldo da Silva Martins, com avenida Ana Maria Gomes da Costa, no bairro Jardim II; Indicação nº 3334/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de refletores da quadra poliesportiva da praça do bairro Jardim II; Indicação nº 3335/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da avenida Hermes Monteiro, localizada no bairro Jardim II; Indicação nº 3336/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras do Município de Itaubal a construção de uma passarela, com um porto de embarque e desembarque, para atender os moradores do Assentamento de Igarapé Novo; Indicação nº 3337/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da avenida Mato Grosso, do início do Canal do Jandiá até a Pedro Américo; Indicação nº 3338/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB os serviços de recuperação da passarela Jaburu no Distrito do Bailique; Indicação nº 3342/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a Prefeitura Municipal de Amapá que possa organizar o processo de Municipalização do Trânsito no Município; Indicação nº 3353/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Amapá a doação do terreno ao lado da Escola Estadual Veiga Cabral, em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEED, com o objetivo de construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Veiga Cabral; Indicação nº 3354/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Calçoene que possa organizar o Processo de Municipalização do Trânsito no Município; Indicação nº 3358/23-AL, de autoria do Deputado FabrÍcio Furlan, que indica a SEMOB a construção de calçadas nas avenidas Joaquim Silva do Amaral e Hermes Monteiro da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3360/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR construção de banheiro público na praça Floriano Peixoto; Indicação nº 3361/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Prefeitura do Município de Calçoene que o órgão proceda à limpeza e roçagem do antigo matadouro municipal, localizado na rua Hugulino Pinheiro, 40, Calçoene; Indicação nº 3362/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal a implementação de uma agência física no Município de Calçoene; Indicação nº 3363/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a SEMOB o serviço de construção de uma praça na avenida Elisa Regina, no bairro Sol Nascente, em Macapá; Indicação nº 3365/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a DDTMAZA a implantação do Programa Conexão DNIT nas escolas da rede Municipal de ensino; Indicação nº 3370/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN a implantação do programa Conexão DNIT nas escolas do Município; Indicação nº 3377/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implantação do Programa Conexão DNIT nas escolas da rede Municipal de ensino; Indicação nº 3387/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a IMTTRANS a implantação do Programa Conexão DNIT nas escolas da rede Municipal de ensino; Indicação nº 3389/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras que realize a reforma da arena da praça do Cabralzinho; Indicação nº 3390/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras que realize a construção da Casa de Apoio à Agricultura Familiar, para atender as comunidades do Cruzeiro e Piquiá; Indicação nº 3392/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá que estude a possibilidade de alterar a Lei Complementar n° 31/2004 - PMM (Código de Obras), para que conste a obrigatoriedade de incluir pontos de recarga para veículos elétricos nas novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais; Indicação nº 3393/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza das avenidas Joaquim Silva do Amaral e Hermes Monteiro da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3403/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura do Município de Pracuúba a instalação de uma lixeira pública no Município de Pracuúba; Indicação nº 3419/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária – INCRA a regularização fundiária no Assentamento do Cruzeiro, Município de Amapá; Indicação nº 3420/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Piquiá do Amapá, Município de Amapá; Indicação nº 3422/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA que seja feita a regularização fundiária no Assentamento do Sucuriju, Município de Amapá; Indicação nº 3441/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Prefeitura Municipal do Amapá a construção de um poço artesiano no bairro Nova Brasília; Indicação nº 3458/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que Indica à CEA Equatorial a instalação de transformador na Comunidade de Nazaré do Apurema, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 3460/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CSA Equatorial a implantação de poço artesiano afim de regularizar abastecimento de agua potável no bairro Ayrton Senna, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 3510/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Amapá Florestal e Celulose S.A - AMCEL, que encaminhe seu plano de investimentos à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a fim de que possamos, em conjunto com o Governo do Estado do Amapá, envidar esforços estratégicos em mesma direção naquilo que for o interesse público. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0015/2023, da ex- Deputada Cristina Almeida, com a reprogramação de emenda parlamentar individual; Ofício nº 016/2023, da ex-Deputada Cristina Almeida, tornando sem efeito o Ofício nº 3.662/2023-DIRLEG-AL; Ofício nº 017/2023, de ex-Deputada Cristina Almeida, solicitando a reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 023/2023-Gab, de autoria do Deputado Jack JK, solicitando que se seja feita a reprogramação na Emenda nº I0079, da Unidade Orçamentária 420101- Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades; Ofício nº 078/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão do dia 19 de outubro de 2023; Ofício nº 100/2023-GP/TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, em resposta ao ofício nº 336/2023-PRESI-AL; Ofício nº 133/2023--AP/CHGE, da Embrapa, referente ao ofício 2913/2023-DIRLEG-AL, indicação nº 2094/2023-ALAP, em caso de resposta referir-se expressamente ao processo SEI 21157.001855/2023-49; Ofício nº 1751/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao Oficio n° 3036/2023 - DIRLEG/AL reportando as Indicações n° 2.427 e 2.428/2023-AL/P de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 2877/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado e Saúde, referente ao requerimento nº 2573/2023 de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 330101.0076.1180.0977, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta aos requerimentos n° 2419, 2421/23-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 346/2023-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando o Relatório de Atividades do 2° Trimestre/2023 do TCE/AP; Ofício nº 729/2023-GP/TJAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em resposta ao oficio nº 1938/2023-DIRLEG/AL, da indicação nº 1331/2023-ALAP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira; Ofício nº S/N, do ex-Deputado Paulo Lemos, com alteração das emendas parlamentares individuais referente ao exercício de 2023; Ofício nº s/n, do ex-Deputado Estadual Paulo Lemos, com alteração das emendas parlamentares individuais referentes ao exercício de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Roberto Góes cumprimentou todos os presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Saudou o ex-prefeito de Vitória do Jari, senhor Dielson Sousa. Comentou que, através das Sessões Itinerantes, esteve participando de algumas audiências da Assembleia Legislativa do Amapá nos Municípios do Estado e percebeu que em alguns deles os recursos públicos eram bem aplicados, como em Laranjal do Jari e em outros não. Destacou que via o município de Oiapoque como problemático e recentemente tiveram uma questão nele. Disse que Oiapoque era um dos maiores municípios do Amapá, o qual tinha a possibilidade de ter a exploração do petróleo e gás, além de poder se relacionar com a Guiana Francesa, relação essa que era muito mais benéfica se comparada com a relação com o Brasil. Deplorou não ver essa relação em outros municípios como em Serra do Navio, que estava “caindo aos pedaços” e em Calçoene. Disse que ao falar para o Prefeito de Calçoene, senhor Reinaldo Barros, para olhar para o Município com bons olhos foi mal interpretado. Afirmou que, hodiernamente, todos os Municípios recebiam recursos financeiros. Discorreu sobre o descaso total que estava acontecendo na cidade de Calçoene. Deplorou as duas únicas obras feitas pela prefeitura em Calçoene, que inclusive, recebeu emendas do Deputado Roberto Góes, à época que foi Deputado Federal. Destacou a irresponsabilidade do Prefeito na questão de priorizar, pois os alunos estavam sem merenda nas escolas e os postos de saúde sem medicamentos. Inteirou que o Presidente da Câmara de Calçoene havia comprado um carro de meio milhão de reais. Ressaltou que quem mandava no município de Calçoene não era mais o Prefeito e sim seu genro, tornando a situação insustentável. Conclamou que, assim como os parlamentares eram fiscalizados eles também tinham o dever de fiscalizar. Citou os quase R$ 1 (um) bilhão de reais que foram destinados às prefeituras e quase 50% (cinquenta) por cento delas não estavam fazendo os investimentos que deveriam. Asseverou que era perceptível nos Municípios amapaenses o superfaturamento de obras, venda de notas, licitações dirigidas entre outros. Reiterou a questão das obras em Calçoene. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes. Disse que esteve viajando pelo interior do Estado com alguns empresários e dizendo que o Amapá precisava se desenvolver. Inteirou que pediu um aparte para transmitir as palavras do vice-governador do Amapá, o qual estava em Vitória do Jari e trazia a seguinte preocupação: 11 (onze) mil habitantes na cidade e somente 200 (duzentas) pessoas com carteira assinada. Asseverou a necessidade de destravar o Estado e dá condições para aqueles que querem empreender, plantar e produzir na região. Comentou que o Estado tinha avançado, porém com muita dificuldade e muito lentamente, enquanto o povo clamava por emprego e oportunidade. Pontuou que estava inscrito nas Comunicações Inadiáveis e iria falar sobre a Emenda PIX. Proferiu palavras de apoio a preocupação do Deputado Roberto Góes e disse que se juntaria a ele nessa luta. Agradeceu a oportunidade. Retomando sua fala o Deputado Roberto Góes salientou que não havia nenhuma obra em Calçoene feita com recursos do Estado. Discorreu sobre o caso de uma praça centenária na cidade que não foi feita por impasses e desentendimentos entre Governo e Prefeitura. Deplorou que a Prefeitura de Calçoene havia recebido R$ 18 (dezoito) milhões de reais e não tinha nenhuma obra feita pelo prefeito. Aludiu que muitas vezes era usada a máquina da prefeitura e o Prefeito ainda recebia recursos das máquinas utilizadas. Ressaltou que estava fazendo essas denúncias e iria encaminhá-las para a Polícia Federal e para o Ministério Público Estadual. Apontou que pediria ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que fizesse uma tomada de contas especial no município de Calçoene. Expôs e deplorou a operação de guerra que estava acontecendo no Município de Amapá, desencadeada pela CEA-Equatorial, com mais de trinta caminhonetes coagindo os cidadãos, retirando contadores e transformadores. Externou todo seu descontentamento com as ações, atitudes e insensibilidade da CEA-Equatorial e por isso os Deputados não poderiam se calar. Mencionou que sua Comissão estava avançando, tomando as providências para que as coisas pudessem acontecer com mais celeridade. Discorreu sobre o histórico de aumentos da energia elétrica no Estado do Amapá e da determinação de mais 46% de aumento para o ano de 2023. Lamentou a situação vivida pela população com o alto valor da conta de energia, muitas vezes deixando de se alimentar para pagar a conta de energia. Conclamou que os Deputados deveriam tomar as providências e que já haviam convocado o Diretor da empresa e iriam ter uma reunião com o Ministério Público e com a Procuradoria. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel parabenizou o Deputado Roberto Góes por sua preocupação com os Municípios do Estado. Comentou que tinha alguns prefeitos que faziam bom uso do dinheiro público, contudo nem todos, e por isso era preciso fazer uma averiguação. Mencionou que muitas situações escusas aconteciam em obras públicas e licitações. Afirmou que foi distribuído muito dinheiro aos Municípios pela outorga, entretanto isso não refletia em benefícios para a população. Aludiu que ao visitar as cidades interioranas foi possível ver a transformação política e não social que o Estado estava passando com o dinheiro advindo da CAESA e de Emendas recebidas pelos Municípios. Terminou concordando com a fala do Deputado Roberto Góes sobre a necessidade de averiguação. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes congratulou com os servidores em relação a PEC 005/23. Destacou que a referida PEC estava na sua Comissão (CCJ) e seria feita uma reunião ainda no presente dia. Pediu ao Deputado Rodolfo Vale e ao Deputado Pastor Oliveira – este líder do Governo – em relação a convocação, pelo Governo do Estado, dos aprovados nos concursos públicos. Explicou sobre a importância dos concursos públicos e posterior convocação dos aprovados. Mencionou as taxas de inscrições para realizar a prova do concurso e que ele já havia elaborado um Projeto de Lei sobre a proibição da cobrança, o qual foi vetado pelo Governador, à época Capiberibe. Finalizou sua fala reiterando seu apoio e solidariedade aos concursados que aguardavam ser chamados. Neste momento, a Secretária Edna Auzier realizou o registro de presença das seguintes autoridades: Dr. Uilton Tavares, representante dos médicos intensivistas do Estado; senhor Elisson Savaris, Presidente do Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais; senhora Nicole Moreira, representante da Comissão dos no concurso da Assembleia Legislativa do Amapá; senhor Elton Corrêa, Presidente do Sindicato do Ministério Público; senhor Bruno Rogério, Representante da Comissão dos Aprovados da Polícia Científica do Estado do Amapá e do senhor José Lúcio Pereira, Comandante da Guarda Florestal Ambiental do Estado do Amapá. Após, o segundo orador inscrito o Deputado Dr. Victor cumprimentou todos os presentes. Solicitou que o Dr. Uilton Tavares utilizasse a tribuna. O Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. O Deputado Roberto Góes informou que o médico foi Secretário da Saúde do Governo e parabenizou sua presença na Sessão Ordinária. Com a palavra o Médico, Dr. Uilton Tavares proferiu palavras de saudações aos presentes. Agradeceu à Mesa Diretora por permiti-lo usar a tribuna, em especial, ao Deputado Dr. Victor. Inteirou que chegou no Estado no ano de 1987 e já trabalhava há 36 anos como pediatra. Pontuou que falaria em nome de todos os médicos intensivistas de modo geral. Destacou que o Estado do Amapá era o único detentor de uma Unidade Intensiva Pediátrica, logo só havia uma única unidade em todo o Estado. Exaltou sua posição como servidor público e disse que se sentia valorizado por trabalhar na área de terapia intensiva. Mencionou que, primeiramente iria expor os motivos para os parlamentares e no final faria sua solicitação. Fez uma exposição cronológica com as seguintes informações: em 10 de novembro de 2011 foram aprovadas duas leis estaduais para a classe médica (Lei nº 1572, que instituía a gratificação de produtividade da função médica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a Lei nº 1575, que dispunha sobre o serviço de plantão presencial e de disponibilidade de sobreaviso), em 09 de abril de 2018, a Lei estadual 2311, definiu o serviço de porta de entrada assistencial com setores que atenderiam a rede de urgência e emergência em livre demanda; em 09 de fevereiro de 2022, houve a elaboração da Portaria Estadual nº 071/2022 da Secretaria da Saúde – SESA com a criação dos núcleos de internação e regulação, começando a acontecer a regulação dos leitos dos hospitais estaduais, os quais, até então, eram gerenciados pelos próprios hospitais; em 09 de fevereiro de 2022, foi elaborada a Portaria 072/2022 também da SESA, a qual tratava da regulação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva -UTI; em 14 de março de 2022, o prédio onde funcionava a central de regulação de leitos do Estado do Amapá foi inaugurado; em 01 de março de 2023 foi emitido um Memorando circular do Hospital da Criança, considerando neste documento uma reunião da SESA que aconteceu em fevereiro de 2023, estabelecendo os horários de funcionamento das unidades hospitalares, definindo os horários de recebimento de pacientes pelas unidades que compunham e também incluindo as Unidades de Terapia Intensiva como disponíveis para receber pacientes 24 horas por dia. Asseverou que a partir de 01 de março de 2023 os leitos das Unidades de Terapia Intensiva do Estado do Amapá passaram para o controle, aprovação e regulação da Central Estadual de Regulação, baseados em protocolos definidos e não limitava o número de pacientes recebidos, mas sim conduzia o recebimento de pacientes à presença de leitos disponíveis nas 24h do dia. Apontou acreditar ser de conhecimento de todos que as Unidades de Terapia Intensiva da rede hospitalar pública do Estado eram locais de funcionamento 24h por dia. Solicitou dos Deputados Estaduais que, pelos motivos expostos anteriormente, os plantões pudessem ser de 06 horas e não de 12 horas, remunerados com o valor atual de mil reais. Reiterou que as Unidades de Terapia Intensiva não tinham a obrigação de fazer o recebimento de pacientes 24h por dia e citou que eram cerca de trinta médicos intensivistas atuando no Estado. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan saudou todos os presentes. Salientou que a PEC 005/23 iria ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania -CCJ neste mesmo dia. Inteirou que na Sessão de hoje seria lido um Requerimento para a inclusão na Lei 1577 de 2011, corrigindo falhas no seu cumprimento. O Dr. Uilton Tavares direcionou-se ao público da galeria e informou que sua solicitação feita em nome da classe médica abrangia todas as demais categorias que trabalhavam dentro da rede hospitalar, nas Unidades de Terapia Intensiva. Reiterou que as UTI’S passaram a receber pacientes 24horas por dia. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan comentou concordar com a reiteração do Dr. Uilton Tavares. Terminando sua fala, o médico convidado passou a palavra ao Deputado Dr. Victor e pediu que a compreensão dos demais deputados para que a resolução pudesse ser colocada em discussão no momento adequado. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras proferiu cumprimentos aos presentes. Ressaltou que o entendimento das categorias da área médica era de suma importância. Parabenizou os Deputados Dr. Victor e Fabrício Furlan. Concordou que as correções citadas anteriormente para quem fazia a saúde no Estado eram necessárias. Conclamou que a saúde no Estado era uma das piores do Brasil e essa situação passava pela falta de condições de trabalho para todos os que trabalhavam na área. Pontuou que sabia da luta do Dr. Uilton Tavares e da complexidade da saúde. Reconheceu sua culpa como membro da Comissão de Saúde da Casa Legislativa. Solicitou ao médico que ouvisse as outras equipes para um diálogo junto à Comissão de Saúde e posterior envio ao Governo do Estado. Explicou que a Comissão de Saúde poderia convidar, por exemplo, a Secretária de Saúde para conversar e chegar a um acordo que buscasse a melhoria da categoria da saúde. Colocou seu mandato à disposição. Disse que a Comissão de Saúde, juntamente com as categorias médicas deveriam debater de forma mais abrangente e fazer um Projeto de Lei que fizesse jus aqueles que faziam ação no Estado do Amapá. O Deputado Dr. Victor justificou que em relação à saúde todos mereciam sua valorização e como médico conhecia as dificuldades que a classe enfrentava no dia a dia. Disse aos presentes que eles estavam à disposição para dialogar e trazer melhorias a todos. Terminou sua fala agradecendo e deu certeza da conclusão do Projeto de Lei. Em seguida, com a palavra o Deputado Jory Oeiras, cumprimentou todos os presentes e, em especial, os representantes sindicais presentes na Sessão Ordinária. Solicitou que o senhor Elisson Savaris, Presidente do Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais – SINAPO, usasse a tribuna para explicar a importância da PEC 007/23 e brincou dizendo que tinha pedido licença ao falecido Deputado Dalton Martins – que lutou muito pela categoria –. O Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário a qual foi acatada pela unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o senhor Elisson Savaris, Presidente do Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais – SINAPO, fez saudações aos presentes e disse que o Deputado Júnior era autor da PEC 007/23. Asseverou que o que traria a tribuna era a segurança jurídica dos servidores da Polícia Científica, aos quais tinham seu regramento estabelecido na LEI nº 1468 de 2010. Inteirou que a atual Polícia Científica era denominada Politec e tinha disciplina própria no âmbito da Constituição do Estado, entretanto tal inovação introduzida aquele momento se mostrou inadequada com o passar do tempo. Explicou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a Polícia Científica. Discorreu sobre as desconformidades legislativas surgidas conforme as relações jurídicas se estabeleceram e precisavam ser corrigidas. Salientou que a referida PEC tinha a intenção de adotar a perícia médica oficial do Amapá de autonomia administrativa e financeira entre outras coisas e também proporcionar a segurança jurídica e administrativa para a atividade da perícia médica oficial de natureza criminal, corrigindo assim, quaisquer inconstitucionalidades existentes no modelo atual. Externou certeza em contar com o apoio dos Deputados no uso de suas prerrogativas e sensibilidade para aprovação da PEC. Conclamou que a PEC nº 0007/23 traria harmonia e tranquilidade aos servidores da Polícia Cientifica do Amapá e dotaria a instituição de melhores condições na prestação de seus serviços. Explanou que a PEC 0007/23 contemplaria a aposentadoria de 74 servidores e geraria uma economia de milhões ao Estado. Finalizou reiterando seu pedido de apoio a referida PEC. O Deputado Jory Oeiras completou dizendo que pegou uma aula com o Presidente do Sindicato sobre o funcionamento da carreira da categoria. Mencionou que havia falado em uma reunião que a Politec era um lugar onde os cidadãos tiravam a carteira de identidade e o que os servidores da instituição buscavam era justamente sua identidade como servidores públicos. Pontuou que compreendia a situação, visto que passou pela mesma coisa quando exerceu a profissão de agente penitenciário e não era, à época, denominada polícia penal. Discorreu sobre a luta da Polícia Científica para entrar no artigo 144 da Constituição Federal. Compartilhou uma história que envolvia a Polícia Científica, ocorrido no interior do Estado. Reiterou que os servidores da Instituição também estavam lutando por um reconhecimento de identidade. Comentou que as adequações na Constituição Federal eram necessárias para corrigir determinados erros. Reportou-se ao Deputado Júnior Favacho e falou que deveriam se reunir para fazer as adequações junto ao Governo do Estado. Inteirou que tinha conversado com o senhor Paulo Lemos, Secretário de Administração, sobre as divergências entre as categorias. Destacou que a Comissão de Segurança iria marcar uma reunião para os entes dos outros sindicatos de associações que tinham na Politec, para fazer as tratativas necessárias para, posteriormente, ser aprovada e sancionada pelo Governador. Aludiu que era muito serviço para poucas equipes. Finalizou fazendo saudações e desejando vitória no pleito. A seguir, com a palavra o Deputado Jaime Perez disse que era de suma importância fazer justiça aos servidores da Polícia Científica (antiga Politec) e, ao mesmo tempo, convocar os novos concursados da Instituição. Deu certeza que a Assembleia Legislativa iria apoiar a categoria. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras reiterou sua fala sobre a busca de identidade pelos servidores da Polícia Científica. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier contribuiu dizendo que acompanhou várias equipes, à época com a Secretária Suelen, e o que lhe foi colocado era a divergência que existia dentro da própria Politec para se chegar a um consenso. Sugeriu que era o momento de diálogo com o novo Governo, de conversar com o Secretário de Administração e ouvir o que realmente era prioridade para esses profissionais. Destacou que o dever dos Deputados era ouvi-los e ver o que seria melhor, pois só dialogando que se chegaria a um consenso. Explicou sobre a importância da valorização e reconhecimento dos profissionais da instituição. Colocou-se à disposição para participar desses diálogos e conseguir um avanço nessa pauta para alcançarem resultados antes de terminar o ano. Terminou agradecendo a oportunidade. Após, retomando a palavra o Jaime Perez falou que essa pauta da PEC 0007/23 não prejudicaria nenhum servidor da Politec, pelo contrário, faria justiça, valorização e traria benefícios. Salientou que os profissionais precisavam ser valorizados e muitos estavam prestes a se aposentar. Asseverou que era necessário chegar a um consenso e, com certeza, a PEC 0007/23 seria aprovada e haveria a convocação dos aprovados no concurso público da Instituição. Neste momento, a secretaria registrou a presença do senhor Dielson Souza, ex-prefeito do município de Vitória do Jari, do senhor Jim Davis, Presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas Ocupacionais do Estado do Amapá e do senhor Klinger Campos, Presidente do Sindicato de Enfermagem do Estado do Amapá. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Rodolfo Vale proferiu saudações aos presentes na Sessão Ordinária e, em especial, as categorias sindicais presentes. Comentou que sua fala era para tratar primeiramente sobre um Requerimento de sua autoria, que seria aprovado na presente sessão, destinado a Universidade Estadual do Amapá – UEAP, solicitando a Instituição um curso de Engenharia de Petróleo no Estado. Explanou sobre os motivos da sua solicitação no referido curso, entre eles a necessidade de qualificação profissional da mão de obra local, tendo em vista a nova dinâmica da matriz econômica futura no Estado. Reiterou a relevância de seu Requerimento e de tantos outros, pois com a exploração do Petróleo haveria no Amapá uma cadeia de profissionais necessários. Destacou que o segundo ponto da sua fala era para informar que o Governador Clécio Luís tinha entregado para a população de Santana mais uma escola – duas escolas entregues em uma semana –. Asseverou que a expectativa do Governador era entregar, até o fim do ano, mais 14 escolas totalmente reformadas e revitalizadas. Inteirou que o Governo Estadual, no início do ano de 2024, entregaria um plano de reforma e reconstrução de novas escolas, oferecendo um ensino de melhor qualidade. Parabenizou o Governador, a Secretária de Educação Sandra Casimiro e o Secretário David Covre pelos trabalhos realizados em prol da educação. Desejou que até o fim do ano o Governo pudesse alcançar as quase 400 escolas da rede pública de ensino do Amapá. Comentou que era importante dizer que as referidas reformas tinham iniciado ainda no Governo anterior, sob a gestão do senhor Waldez Góes. Agradeceu a oportunidade. Em aparte, a Deputada Edna Auzier concordou com o Deputado Rodolfo Vale, pois as reformas das escolas realmente melhoravam a educação. Mencionou que as reformas das escolas foram muito solicitadas durante as sessões itinerantes e também a construção de laboratórios de informática. Conclamou que era necessário pensar na política para a juventude. Disse que seu pedido era para reforçar o plano de ação voltado à educação que o governo estava fazendo. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Jaime Perez solicitou a construção de novas escolas, porquanto muitos municípios estavam carentes de escolas. Asseverou que tinha certeza que o Governador não ia medir esforços para construí-las e reformas as que precisavam. Citou o caso de uma escola em no município de Santana, cujo Diretor tinha ido a Casa Legislativa pedir a reforma da escola. Reiterou seu pedido de construção de novas escolas e disse ter certeza que o Clécio Luís iria olhar com muita sensibilidade para a educação. Posteriormente, com a palavra o Deputado Júnior Favacho comentou o quanto o Deputado Jaime Perez fazia questão de cumprir o Regimento Interno da Casa. Proferiu cumprimentos a todos os presentes e, em especial, aos servidores da Politec. Reiterou e concordou com a fala do Deputado Jaime Perez Oeiras sobre trazer as necessidades dos servidores e fazer os ajustes necessários junto à Comissão. Compartilhou um breve momento que passou com o Deputado Jory Oeiras, no qual ele pôde demonstrar toda a confiança que depositava no seu colega parlamentar. Afirmou que onde o Deputado Jory Oeiras estava era sinônimo de coisa boa e ele sempre visava o bem do servidor público. Salientou que o Deputado Jory Oeiras iria tratar com muito carinho sobre o tema das reinvindicações dos servidores da Polícia Científica e colocou-se à disposição. Pediu ao Presidente Jaime Perez que cuidasse da PEC 0004/23, que tratava da transferência especial vinculada ao orçamento do Estado. Explicou que o Governo Federal, a Câmara de Deputados e os Senadores, através da Emenda Constitucional 105/2019, a qual previu a possibilidade de emendas parlamentares impositivas serem destinadas diretamente aos Entes Federativos subnacionais sem a necessidade de celebração de convênio específico. Salientou que em relação aos Deputados Estaduais as emendas eram acessadas apenas por algumas prefeituras mais estruturadas, enquanto outras não conseguiam devido à burocracia necessária para ter acesso. Relatou que, devido a isso, muitos prefeitos têm tido dificuldade em acessar essas emendas. Asseverou que apresentou a referida PEC na forma que acrescenta o artigo 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Destacou que isso daria celeridade e melhoraria a forma de aplicação de emendas. Pediu ao Presidente Jaime Perez que desse celeridade ao processo legislativo da PEC 004/23, a qual estava desde o dia 29 de maio tramitando, para que a mesma pudesse ser executada já no próximo ano. Terminou seu discurso reiterando o pedido de celeridade para a PEC 0004/23 e agradeceu a oportunidade. O Presidente comentou que a PEC 0004/23 de autoria do Deputado Júnior Favacho poderia contar com seu apoio. Ressaltou que em conversa com a Presidente Alliny Serrão ela havia dito que iria colocar na leitura assim que retornasse de sua viagem. Destacou que cada Deputado tinha seu direito e a Emenda PIX era algo mais flexível, mais célere e cada parlamentar tinha o direito de decidir para onde direcionaria os recursos das suas emendas. Em seguida, o deputado Jory Oeiras saudou os presentes e agradeceu a presença dos Presidentes de sindicatos presentes na Sessão. Disse que queria fazer, já nesta quinta-feira, a reunião da Comissão de Segurança Pública, chamar os outros entes e chegar a um acordo, “um denominador comum” e posteriormente encaminhá-los. Direcionou-se aos servidores da Polícia Científica e falou que eles haviam trazido à Casa de Leis uma proposta de lei, mas que dependia da Presidente Alliny Serrão, juntamente com a Mesa Diretora, dá início ao processo legislativo. Convidou a Primeira Secretária, Deputada Edna Auzier e os demais parlamentares para participar da reunião sobre o tema na quinta-feira. Inteirou que para essa reunião seria chamado não apenas o Sindicado Amapaense do Peritos Oficiais - SINAPO, mas outras associações sindicais presentes na estrutura do órgão. Conclamou que não poderia ficar do jeito que estava, pois precisava haver correções e justiça aos servidores. Mencionou que isso também geraria economia para o Governo do Estado, visto que muitos servidores já estavam na expectativa de se aposentares e, assim, poderia convocar os aprovados no concurso de 2022 da Instituição. Aludiu que a Politec estava com o trabalho exacerbado. Deixou sua gratidão a todos que estavam nessa luta e a cada parlamentar solícito em acolher os novos servidores e aos que estavam se aposentando. Desejou que houvesse a solução do problema. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0214/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara de utilidade pública no Estado do Amapá a Associação denominada "Guarda Florestal Ambiental - GFA" Lido o Parecer nº 0010/23-RE/GAB.DEP. Jaime Perez/2023/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques, Liliane Abreu e Telma Nery. Logo após as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0828/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Professora Edilene de Souza Teodoro, graduada em licenciatura em letras-Espanhol, lotada na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Maria Helena Cordeiro, no município de Pedra Branca do Amapari, por ter contribuído como orientadora do aluno Maycon Ycaro dos Santos Gomes, que conquistou uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0829/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao aluno da Escola Estadual de Tempo Integral Professora Maria Helena Cordeiro, no município de Pedra Branca do Amapari, Maycon Ycaro dos Santos Gomes, por ter conquistado uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0830/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Professora Orcinda Nirleide de Almeida Valente, graduada em Licenciatura em Letras, com especialização em Metodologias do Ensino da Língua Portuguesa e da Literatura, lotada na Escola Estadual Cívico-Militar Professor Antônio Ferreira Lima Neto, no Município de Macapá, por ter contribuído como orientadora da aluna Jully Wenny Soares Monteiro, que conquistou uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0831/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à aluna da Escola Estadual Cívico-Militar Professor Antônio Ferreira Lima Neto, no município de Macapá, Jully Wenny Soares Monteiro, por ter conquistado uma das 04 vagas da 18ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0832/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Professora Marilete Gama Almeida Lima, Graduada em Licenciatura em letras; Especializações em Metodologia do Ensino de Língua Portuguesa e Literatura e Docência para Educação Profissional e Tecnológica, lotada na Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no município de Porto Grande, por ter contribuído como orientadora do aluno Guilherme Derik da Conceição dos Anjos, que conquistou uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0833/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Professor ao Professor Misael Aragão Lino, Graduado em Licenciatura Plena em História e Pós-graduado em Gestão e Docência no Ensino Superior, lotado na Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no município de Porto Grande, por ter contribuído como orientador do Aluno Guilherme Derik da Conceição dos Anjos, que conquistou uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0834/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao aluno da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no município de Porto Grande, Guilherme Derik da Conceição dos Anjos, por ter conquistado uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0835/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Professora Nelcira Castro de Souza Lima, Graduada em Licenciatura Plena em História, Pós-Graduada em História das Culturas Afro-Brasileira e Indígenas e Pedagogia Escolar (Orientação, Supervisão e Gestão), lotada na Escola Estadual Cívico-Militar Mineko Hayashyda, no município de Laranjal do Jari, por ter contribuído como orientadora do Aluno João Vitor Cordeiro dos Santos, que conquistou uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(JPB/2023); Moção nº 0836/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao aluno da Escola Estadual Cívico-Militar Mineko Hayashyda, no município de Laranjal do Jari, João Vitor Cordeiro dos Santos, por ter conquistado uma das 04 vagas da 18ª Edição do Parlamento Jovem Brasileiro(PJB/2023); Moção nº 0782/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso aos senhores: Mateus Carmo do Nascimento, José Cildo Santos Cardoso, Matias Camelo da Silva, Wilk Santos do Nascimento, João Paulo Costa de Souza, Geraldo Tavares Feitosa, Valdinete Monteiro Ferreira e Nelson dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade do município de Calçoene; Moção nº 0799/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso a atleta de natação Angélica Maria de Aguiar Mendes, pela brilhante participação representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, na categoria Infantil II; Moção nº 0800/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao atleta de natação Luiz Felipe Almeida da Silva, o qual representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, conquistou 01 medalha de ouro e 02 de bronze na categoria Juvenil I; Moção nº 0801/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao atleta de natação Gabriel Da Franca Araújo Bandeira 18 anos, o qual representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, conquistou 04 medalhas de ouro, 02 de prata e 03 de bronze na categoria Junior II; Moção nº 0802/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao atleta de natação João Pedro dos Anjos Macêdo, o qual representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, conquistou 01 medalha de ouro e 01 de prata na categoria Juvenil II; Moção nº 0803/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao atleta de natação Kassius Matheus dos Santos Belém, pela brilhante participação representando o Estado do Amapá, no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, na categoria Juvenil II; Moção nº 0804/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao atleta de natação Kenzo Tarsílio Ramos Pinon, o qual representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, conquistou 02 medalhas de prata e 02 de bronze na categoria Juvenil I; Moção nº 0805/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso a atleta de natação Luana Carvalho Ribeiro, pela brilhante participação representando o Estado do Amapá no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023, na categoria Juvenil II; Moção nº 0806/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao Treinador de natação Marcos Maciel Da Franca Bandeira, pela brilhante atuação como Treinador e Presidente da Federação Amapaense de Esportes Aquáticos, representando o Estado do Amapá, no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023; Moção nº 0807/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de aplauso ao Treinador de natação José Silvio Guilhermino da Silva, pela brilhante atuação como Treinador de Natação dos atletas que representaram o Estado do Amapá, no Torneio Norte Nordeste de Natação em Fortaleza/CE, nos dias 28 a 30 do mês de setembro de 2023; Moção nº 0941/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Senhor José Lucio Batista, Presidente da Associação dos Agricultores da Comunidade do Governador Janary referente aos relevantes serviços prestados para agricultura familiar em favor do município de Tartarugalzinho; Moção nº 0811/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso aos senhores Eliton Chaves Franco e Francisco dos Santos Mendonça, atletas kitesurfistas, pela finalização da Aventura Alucinante; Moção nº 0746/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Elina dos Santos , empresária do município de Oiapoque; Moção nº 0751/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao Paratleta Leoanam Madueira Correia, medalhista de Bronze na modalidade Atletismo, na paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0752/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Rogério Nascimento De Jesus, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, na prova Arremesso de Peso e medalhista de Prata na prova 150m Rasos, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0753/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Rogério Nascimento De Jesus, Medalhista de Ouro, quebrando o record Escolar Nacional na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0754/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Aylla Vitória Menezes de Lima, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0755/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Késia Vitória Souto Costa , medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0756/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Agatha Dos Santos Araújo, medalhista de Prata, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0757/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Agatha Dos Santos Araújo, medalhista de Ouro, quebrando o record Escolar Nacional na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0758/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Mariana Lourrane Almeida Costa, medalhista de Ouro, Prata e Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém- PA; Moção nº 0759/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Rayssa Gabriella de Jesus Figueiredo, medalhista de Ouro e Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0760/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Ana Paula de Jesus Moura do Carmo, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0761/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso à Paratleta Vitória Thayllany Souza dos Santos, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0762/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Juliane Cristina Gomes Sampaio, medalhista de Ouro, Prata e Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0763/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Anna Caroline Oliveira Borges, medalhista de Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0764/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Marcus Boaz Serrão de Sousa, medalhista de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0765/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Ana Julia Lima da Silva, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023-, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0766/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Elielson Guido Lobato Saraiva, medalhista de Ouro e Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0767/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Davi Farias da Silva, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0768/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Adrian Fernandes Mendes, medalhista de Prata e Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0769/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso ao Paratleta José Carlos Picanço Correia, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA . Moção nº 0770/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao paratleta Andreo Cleyton Santos Monteiro, medalhista de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0771/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à paratleta Dielem Abreu Martins, medalhista de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0772/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Pedro César Furtado de Oliveira, Medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0773/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Pedro Yago Cardoso Ribeiro, medalhista de Bronze, nas paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0774/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à paratleta Luciene Rodrigues Martins, medalhista de Ouro, quebrando o record Escolar Nacional na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0775/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Luciene Rodrigues Martins, medalhista de Ouro e Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0776/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Luiz Felipe Santana da Silva, que conquistou medalha de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0777/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Erick Costa Teixeira, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0778/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Flávio Yuri Cardoso Ribeiro, medalhista de Ouro na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA ; Moção nº 0779/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Anna Beatriz Gomes Sampaio, medalhista de Ouro na modalidade Natação, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0780/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Josué Serrão Moreira, medalhista de Prata na modalidade Natação, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0781/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta João Vitor Bispo da Silva, que conquistou medalha de Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0783/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Enrique Almeida de Souza, medalhista de Ouro, Record Escolar Nacional na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0784/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Damasceno da Costa, medalhista de Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0785/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Enrique Almeida de Souza, medalhista de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0786/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Lívia Nataly Machado Nascimento, pela Participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0787/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Rebeca Sampaio, pela participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0788/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Lucas Tavares Costa, pela Participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0789/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Isaías Mateus Valles da Silva, pela Participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0790/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Maria Fernanda Amaral de Souza, pela participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0791/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Emanuel Ferreira da Silva, pela Participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0792/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Thiago de Jesus Sobral de Souza, pela participação na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0810/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Governador do Estado do Amapá, senhor Clécio Luis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, especificamente pela realização da 52ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0821/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos aos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Amapá a Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Bope, BPTRAN, BPRE, DETRAN, Lei Seca, Escola de Trânsito, GMAF, Guarda Municipal, Samu, PRF e GTA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense na garantia da ordem e proteção da 52ª Expofeira do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques, e Telma Nery. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou que a Moção nº 1018/23-AL, de sua autoria, fosse votado em Regime de Urgência. Logo após, em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras convidou os Representantes Sindicais presentes na Sessão Ordinária para acompanharem a reunião da CCJ, liderada pelo Deputado Roberto Góes, pois seria feita a aprovação da PEC 0005/23-AL. Disse que a referida PEC iria ser votada apenas na próxima ordinária. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 1018/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, a qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques, e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 1018/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos profissionais dentistas relacionados em anexo a serem homenageados pela passagem do Dia do Dentista e pelos relevantes serviços prestados à população amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques, e Telma Nery. Posteriormente, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 3015/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA EQUATORIAL que inclua no Plano de Universalização de Energia Elétrica a Comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3016/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA a implantação de um sistema isolado de distribuição de água na Comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3017/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA uma grande ação com multiprofissionais médicos (Pediatra, Ginecologista, Clínico Geral, Dermatologista e Odontólogo) no distrito do Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3045/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior que trabalhe na formulação, junto ao Itamaraty, do dispositivo no que tange a abertura e fechamento da Ponte Binacional Brasil – Guiana Francesa, a fim de que seu horário seja alterado e funcione das 7h às 19h, sem intervalos; Requerimento nº 3059/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que avaliem, em conjunto com a equipe técnica do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, o tempo que vem sendo dado para autorizações de viagem que requerem máxima urgência, como casos graves de pacientes (recém nascidos) diagnosticados com cardiopatia congênita; Requerimento nº 3024/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA informações sobre os monitoramentos ambientais dos municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 3025/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a construção de uma praça no Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 3018/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao TRE-AP que a viabilize uma urna eletrônica para a Escola Indígena Estadual Aramirã, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2784/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP a via expressa para transportes públicos e motorista de aplicativos para melhor fluxo no período da 52ª Expofeira; Requerimento nº 3027/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CAESA o fechamento de um esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa, esquina com a Raimundo Peres, no bairro Zerão; Requerimento nº 3011/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas noturnas no Loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 2776/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP a assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade de Igarapé das Armas, em Macapá; Requerimento nº 2777/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Maçaranduba II, em Santana; Requerimento nº 3055/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP a implantação do Curso de Tecnólogo em Chocolataria em sua grade de cursos no Estado do Amapá; Requerimento nº 3056/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP a implantação do Curso de Enfermagem em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3057/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP a implantação do Curso de Fonoaudiologia em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3058/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP a implantação do Curso de Odontologia em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 3020/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá informações se estão sendo adotadas as medidas para devida aplicação do Art. 38, I da Lei n 10.741 – Estatuto do Idoso, o qual reserva pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas nos programas habitacionais; Requerimento nº 3047/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a manutenção, conservação e terraplanagem no ramal da Comunidade do Matapi, em Porto Grande; Requerimento nº 3048/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que possa intensificar as rondas policiais na Avenida José Maria Pereira Cardoso, no bairro Infraero I; Requerimento nº 3049/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que possa intensificar as rondas policiais em frente à Escola Estadual Azevedo Costa, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 2973/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a construção de uma ponte para acesso à Praia do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3026/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR informações sobre as atividades comercias da área de alimentação, restaurante e a sorveteria do Complexo Marco Zero do Equador; Requerimento nº 3029/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requere à SESA a reforma da sala pré-parto e dos banheiros da Unidade Mista de Saúde de Mazagão; Requerimento nº 2780/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que institua a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas no Estado do Amapá; Requerimento nº 3073/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, senhor Clécio Luís Vilhena, que possa retificar o edital nº 250/2023 da Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 3010/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP a manutenção no ramal que dá acesso à Comunidade de Formigueiro, no Torrão do Matapi; Requerimento nº 3050/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá - PMAP que possa intensificar o aumento do número rondas ostensivas na avenida Maria Rosa Tavares, localizada no bairro do Muca. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou que o Requerimento nº 3517/23-AL, de sua autoria, fosse deliberado em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 3517/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 3517/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 31 de outubro de 2023 seja convertida em uma Sessão Solene, a ser realizada às 09h:00min, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em homenagem ao dia do dentista 25 de outubro. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e doze minutos, do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três.
