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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 29ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de maio de dois mil e doze.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às nove horas e cinquenta e três minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelos Deputados Moisés Souza, Júnior Favacho e Roseli Matos, e Secretariada pelos Deputados Edinho Duarte, Charles Marques, Keka Cantuária e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Prestação de Contas, de autoria do Poder Executivo, prestação de Contas do Poder Executivo do Estado do Amapá, exercício de 2001. Parecer nº 0007/12-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Kaká Barbosa. Processo: 0469/2011-AL, Parecer Prévio nº 016/2011-TCE/AP – Contas de Governo do Exercício de 2001 – GEA. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Responsável: João Alberto Rodrigues Capiberibe. Assunto: Julgamento das Contas de Governo referente ao exercício de 2001. Fase: Parecer Preliminar; Prestação de Contas nº 149/12-PRESI/TCE-AP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que encaminha Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao Exercício de 2011; Prestação de Contas nº 374/12-GAB/PGJ, de autoria do Ministério Público do Estado do Amapá, que encaminha a Prestação de Contas do Ministério Público do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro do ano de 2011; Mensagem nº 011/2012-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0147/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção dos Parques de Exposições do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0088/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que dispõe sobre a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde; Projeto de Lei Ordinária nº 0089/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que institui o Programa de Trabalho Terapêutico nos Hospitais próprios do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0091/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que autoriza a criação do Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que concede o título Honorífico de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Valter Sampaio Cantuária; Moção nº 0028/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de Aplausos as Senhoras Silvia Carla e Ana Góes e ao Senhor Villas Boas, integrantes do Projeto MP Comunitário, pelos relevantes serviços prestados a sociedade amapaense; Moção nº 0029/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de Aplausos a Senhora Lindalva Gomes Jardina, pelos relevantes serviços prestados a sociedade amapaense no Ministério Publico Estadual, na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; Requerimento nº 0694/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a substituição e reposição das luminárias danificadas da Av. Amazonas, Bairro do Pacoval; Requerimento nº 0696/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Triunfo do Araguari, Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0697/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma geral com construção de cobertura da quadra esportiva da Escola Estadual Mário David Andreazza.; Requerimento nº 0698/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que determine ao 4º Batalhão de Santana, que seja massificadas Rondas Policiais no Bairro da área Portuária; Requerimento nº 0699/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEED, que seja regularizado o serviço de transporte escolar na Comunidade do Torrão do Matapi e adjacentes; Requerimento nº 0700/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas mais frequentes, bem como instalação de uma base policial na Comunidade do Torrão do Matapi; Requerimento nº 0701/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que seja perfurado um novo poço com água potável, para os moradores da comunidade do Torrão do Matapi; Requerimento nº 0702/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao governador do Estado, através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, vistoria e análise da Ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0703/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF e da SEED, a manutenção e a reforma da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, no Município de Santana; Requerimento nº 0704/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF e da SEED, a manutenção e a reforma da Escola Estadual Amilar Artur Brenha, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0705/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF e da SEED, a manutenção e a reforma da Escola Estadual José Hilário, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0707/12-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer o adiamento da Audiência Pública que será destinada discutir o "Programa Amapá Jovem"; Requerimento nº 0708/12-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer a Secretaria de Estado da Saúde – SESA a compra de materiais cirúrgicos para realização das cirurgias ortopédicas e de traumatologica no Hospital de Especialidades Alberto Lima; Requerimento nº 0709/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que requer ao Governador do Estado através da SESA, equipar e dotar de recursos humanos a Unidade de Saúde de Oiapoque; Requerimento nº 0710/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, a implantação de um Posto Policial em Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0711/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Amapá, a reativação da Unidade Militar do Conjunto Cabralzinho, já solicitada através do Requerimento nº 0245/2011; Requerimento nº 0712/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a SEINF, que seja construída uma Escola na Comunidade da Conceição do Maruanum I; Requerimento nº 0713/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário do SETRAP, a construção de uma nova Passarela em frente da Comunidade de Carapanatuba, bem como um trapiche de acesso a Escola Estadual Carapanatuba; Requerimento nº 0714/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a SEINF que seja construída uma Escola no Arquipélago do Bailique na Comunidade de Macedônia; Requerimento nº 0715/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a SEINF, a construção de uma Escola no arquipélago do Bailique, comunidade do Limão do Curuá; Requerimento nº 0716/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao diretor Presidente da CEA, a regularização de iluminação Pública na Rua Purus no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0717/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de iluminação Pública na Av. Maria Quitéria, em frente a Escola Técnica - CEPA; Requerimento nº 0718/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, que seja reativado, o serviço de Tomografia Computadorizada, no Hospital Geral; Requerimento nº 0719/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma da Quadra Poliesportiva, com adaptações para Portadores de necessidades especiais, da escola Estadual Professor Gabriel de Almeida Café; Requerimento nº 0720/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a aquisição de uma aeronave tipo Helicóptero; Requerimento nº 0721/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao governador do Estado, através da SEINF, reforma em concreto armado, de 250 metros de Passarelas, na Travessa Projetada localizada na área Portuária de Santana; Requerimento nº 0722/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que seja construído um posto interativo da Polícia Militar, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0723/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0724/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Passarela da Av. Luiz Lino dos Santos, entre as Ruas Floriano Waldeck e Luiza Cézar Picanço, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0725/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, repor iluminação pública nos postes da Av. Miss Fátima Diniz, no Bairro do São Lázaro; Requerimento nº 0726/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, repor iluminação pública nos postes da Praça Zagury, no Bairro Central; Requerimento nº 0727/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, repor a iluminação pública nos postes da Av. 1º de Maio, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0728/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, colocar alambrado na Quadra de Esportes da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0729/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, colocar climatização na Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0730/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, resolver a qualidade de água dos moradores da Av. dos Tembés, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0731/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEED, resolver o problema da falta de professores de 5ª série da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 0732/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, acelerar as obras da Feira do Pescado, no Bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0733/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer a CAESA, a construção de uma estação de tratamento de água para atender as Comunidades das linhas A, B, C, D, E, F, G do ramal do Km 09 rodovia AP 020; Requerimento nº 0734/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer a CEA, a recuperação de luminárias na Orla da Cidade no trecho que compreende a área atrás da Fortaleza de Macapá; Requerimento nº 0735/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da passarela da AV. Ambrósio Lúcio da Silva com a Rua Emílio Médice, no Bairro do São Lázaro; Requerimento nº 0736/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, que aumente a quantidade de Médicos, do Hospital do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0737/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado que determine a visita do Secretário da SESA, no Hospital de Emergência, a fim de verificar o atendimento oferecido aos usuários; Requerimento nº 0738/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado que determine uma fiscalização da Polícia Ambiental, na Região Ribeirinha do Município de Itaubal, para verificar o desmatamento que vem ocorrendo naquela localidade; Indicação nº 0553/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a recuperação da Passarela Álvaro Nobre localizada na Área de ressaca do Bairro Universidade; Indicação nº 0554/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a recuperação das Passarelas das Avenidas Bahia, Alagoas e Sergipe, todas com acesso ao muro da Infraero no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0555/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buraco da Av. 1º de Maio, no Bairro Santa Inês; Indicação nº 0573/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de recuperação asfáltica da Av. Desidério Antonio Coelho, entre a Rua Santos Dumont e Claudomiro de Morais; Indicação nº 0574/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Urbanística - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza do Canal do Jandiá; Indicação nº 0575/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, a substituição do ônibus que faz linha para a Comunidade do Curiaú com ampliação da rota; Indicação nº 0576/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de asfaltamento no Ramal que interliga a BR 156 até a Comunidade Quilombola de Curralinho; Indicação nº 0577/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, através da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de um aparelho de Raio-X, na Unidade de Saúde de Vitória do Jarí; Indicação nº 0578/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMSA, a implantação de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento, na Unidade Básica de Saúde do Bairro do Muca; Indicação nº 0579/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, a instalar uma Parada de Ônibus na rua Leopoldo Machado, entre as Avenidas Caramurú e Xavante, Bairro do Beirol; Indicação nº 0580/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buraco em toda extensão da Av. Miss Fátima Diniz, Bairro do são Lázaro; Indicação nº 0581/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Av. Pedro Américo, entre as Ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0582/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, que providencie Placa de "Pare" na Av. Aimorés, no cruzamento da Rua Hildemar Maia, Bairro do Buritizal; Indicação nº 0583/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua São Paulo, Bairro do Pacoval; Indicação nº 0584/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte de Macapá, serviço de asfaltamento da terceira Travessa da Rodovia do Pacoval; Indicação nº 0585/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Diretor Presidente da EMTU, sinalização de trânsito na rua Guanabara, esquina com a Av. Amazonas, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0586/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte, que seja realizado serviço de reposição asfáltica na Rodovia do Pacoval; Indicação nº 0588/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua José Trajano de Souza, no Bairro Santa Inês e na Av. Ana Nery, entre as Ruas Eliezer Levy e Odilardo Silva, no Laguinho; Indicação nº 0589/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Gerente Regional da Eletrobrás Eletronorte Amapá, a criação de uma nova subestação no Município de Porto Grande; Indicação nº 0590/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMUR, serviço de limpeza e revitalização do Canal do Beirol;Indicação nº 0591/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Rua Maranhão, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0592/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, a colocação de sinalização horizontal e vertical em frente da Escola Paraíso das Acácias, no Bairro do Muca; Indicação nº 0593/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Rua Manoel Eudóxio Pereira, no Bairro do Trem; Indicação nº 0594/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a implantação de um Posto de Saúde, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 0595/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percuso da Av. Dos Galibis, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0596/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Av. 1º de Maio, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0597/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Av. Clodóvil Coelho, no Bairro do Trem; Indicação nº 0598/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buraco em todo percurso da Av. Coaracy Nunres, no Bairro Central; Indicação nº 0599/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Av. Maria Quitéria, no Bairro do Trem; Indicação nº 0600/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a providenciar pintura da Faixa de Pedestre na Rua Antônio Osmar, no cruzamento da Rua Tancredo Neves no Bairro do São Lázaro; Indicação nº 0601/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a pintura da faixa de Pedestre em frente da Escola Municipal Raimunda Alencar, no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0602/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, a melhorar a Coleta de lixo no Bairro Infraero II; Indicação nº 0603/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza na Av. Felipe Camarão, entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Bairro do Beirol; Indicação nº 0604/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Av. Carlos Gomes com a Rua Professor Tostes, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0605/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem em toda extensão da Rua Rio Amazonas, no Bairro Vale Verde, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0606/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem na Av. Carlos Gomes, entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro Santa Rita. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0043/12, da Empresa AngloAmerican, em resposta ao Ofício nº 0247/12-SELEG/AL; Ofício nº 025/12, do Gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando a ausência do Deputado Manoel Brasil na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2012; Ofício nº 026/12, do Gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando a ausência do Deputado Manoel Brasil na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2012; Ofício nº 0306/2012-GAB/SUBPREFEITURA/PMM, da SubPrefeitura de Macapá, encaminhando os relatórios das atividades realizadas pela Subprefeitura da Zona Norte do Município de Macapá; Ofício nº 05/12, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência da Deputada Maria Góes na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2012; Ofício nº 0507/2012-GAB/SECULT, da Secretaria de Estado da Cultura, em resposta ao Ofício nº 0450/2012-SELEG/AL, referente ao Convênio n.º 058/2011-SECULTX ASCAN; Ofício nº 07/2012, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência da Deputada Maria Góes na Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2012; Ofício nº 12/2012, do Gabinete da Deputada Sandra Ohana, justificando a ausência da Deputada Sandra Ohana na Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2012; Ofício nº 13/2012, do Gabinete da Deputada Sandra Ohana, cancelando o Ofício nº 12/2012; Ofício nº 133/GOV, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 1598/2012-AL; Ofício nº 1355/12-MTE, do Ministério do Trabalho e Emprego, assinatura do Termo de Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n.º 001/2011, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o Governo do Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social; Ofício nº 148/12, da Rádio Difusora de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0357/12-SELEG/AL; Ofício nº 160/2012, da Prefeitura Municipal de Oiapoque, solicitando emendas parlamentares para construções de escolas nas Zonas Rurais do Município de Oiapoque; Ofício nº 385/2012, da Empresa OI Amapá, em resposta ao Ofício nº 0317/2012. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Isaac Alcolumbre e Michel JK e as Deputadas Marília Góes e Mira Rocha. Em seguida, o Presidente atendendo a solicitação do Deputado Ocivaldo Gato suspendeu a Ordem do Dia; ainda atendendo a solicitação da Deputada Roseli Matos informou que daria a palavra ao Presidente do Sindicato dos Professores. Passando-se ao Grande Expediente se manifestaram: O Senhor Aroldo Rabelo - Presidente do Sindicato dos Professores (Jane). Logo após, o Deputado Edinho Duarte saudou a todos os educadores presentes nas galerias. Falou que teria acompanhando pela rádio as discussões em torno da problemática da greve dos professores, de um lado o sindicato defendendo aumento no reajuste salarial para a categoria, do outro, o Governador e o Secretário Juliano Del Castillo dizendo que o Estado não teria condições de conceder um reajuste maior do que o exposto pelo governo ao Sindicato. Disse que o Governador estava tentando atrelar ao Sindicato a responsabilidade de fiscalizar os professores que estavam recebendo a regência de classe, sem estarem trabalhando. Explicou que a regência de classe era uma conquista dos professores, cabendo ao governo saber quem estava ou não dentro de sala de aula e não ao Sindicato. Lamentou que o Governador, ao ouvir a posição do Sindicato em procurar o Poder Legislativo estivesse fazendo um juízo de valor de forma equivocada, pensando que houvesse manifestação política. Disse que em sua fala o Governador teria dito que não havia necessidade do Sindicato procurar a Casa Legislativa, entretanto, em controvérsia ao que dizia falou que estaria encaminhando o projeto para apreciação do Legislativo para definir a questão do impasse, logo o Governador reconhecia que o local apropriado para as discussões seria a Assembleia Legislativa. Defendeu que a única manifestação que via no Sindicato era a manifestação em prol dos trabalhadores. Falou que cada trabalhador da educação, que estava neste momento presente na Assembleia Legislativa, estava exercendo seu direito, cobrando dos seus legítimos representantes que cumprissem sua função de defender os legítimos interesses do povo. Falou que enquanto deputado, Camilo Capiberibe, dizia muito a seguinte frase: “dinheiro tem, falta gestão”. Disse que discordava há época desta fala de Camilo Capiberibe, entretanto agora concordava com o dito, pois “dinheiro tem, falta gestão”. Lembrou a todos os presentes que quando a Assembleia Legislativa alterou os valores constantes na peça orçamentária, a qual estava subestimada, consagrou melhoria no repasse para todos os setores do Estado, portanto dinheiro tinha o que faltava era gestão. Disse que o Governo teria perdido, em uma decisão monocrática, o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Orçamentária que fora modificada pelo legislativo. Esclareceu que orçamento não era do Poder Executivo e sim do Estado, e que embora reconhecesse que a autoria do projeto de lei que tratava da peça orçamentária era de competência do executivo, cabia ao legislativo fazer as adequações necessárias ao orçamento e até mesmo emendas parlamentares. Falou que em sua gestão o Deputado Moisés Souza, na qualidade de Presidente da Assembleia Legislativa, deu um basta à subserviência dos poderes com relação ao executivo, quando colocou o orçamento dentro da realidade do Estado, entretanto esta decisão estava saindo muito cara para o Presidente da Assembleia Legislativa. Informou que o executivo devia mandar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a Casa Legislativa até o dia 30 de abril, entretanto até a presente data não o fizera. Falou que a Casa Legislativa estava sendo complacente com o executivo, pois estava de luto com a morte de um deputado atuante e também levava em consideração o feriado prolongado, entretanto o executivo tinha o dever de mandar para a Assembleia Legislativa a LDO, caso não o fizesse estaria incorrendo em crime de responsabilidade. Falou que era uma exigência que o governo demonstrasse a arrecadação bimestral e quadrimestral, entretanto não constava no portal da transparência nenhuma informação sobre quanto o Estado estava arrecadando, fato este que também poderia incorrer em crime de responsabilidade fiscal, pois o Governo estava ocultando receita para que a Casa Legislativa não tivesse o direito de emendar e modificar o orçamento. Alertou a população que estivesse atenta ao portal da transparência do Governo. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que informou a categoria dos professores que ela estava presidindo a CPI da AMPREV, que estava investigando as aplicações financeiras dos recursos dos servidores. Criticou a gestão de Camilo Capiberibe dizendo que este era o “governo do contraditório”, pois pregava uma coisa e fazia outra. Solidarizou-se com os professores do Estado do Amapá, pois o Governo alegava que não tinha dinheiro para dar reajuste aos servidores da educação, entretanto tinha dinheiro suficiente para gastar em propagandas enganosas. Retomando a palavra, o Deputado Edinho Duarte disse que não havia mais o que se discutir quanto à peça orçamentária e finalizando seu discurso, manifestou apoio à luta dos professores se comprometeu com a categoria. Em Comunicações Inadiáveis se pronunciou o Deputado Ocivaldo Gato (Delma). Com a palavra o Deputado Keka Cantuária (Delma). Com a palavra o Deputado Charles Marques (Jane). Com a palavra o Deputado Junior Favacho (Delma). Com a palavra a Deputada Cristina Almeida (Delma). Com a palavra a Deputada Roseli Matos convidou a todos os presentes para participarem da reunião da CPI da AMPREV, na presente data, às quinze horas. Colocou-se a disposição dos professores e manifestou-se favorável a posição do sindicato em manter a greve. Lamentou que o PSB tomasse atitudes contraditórias na tentativa de jogar a população contra os poderes, e que agora, da mesma forma, estavam tentando colocar os pais dos alunos contra os professores. Disse que o povo deveria dar a resposta nas urnas, pois este era um ano eleitoral. Com a palavra a Deputada Sandra Ohana (Delma). Com a palavra o Deputado Eider Pena (Delma). Com a palavra a Deputada Maria Góes passou a palavra a senhora Cristiane Barbosa – Comissão de Negociação de Base do Sindicato dos Professores se dirigiu aos representantes do governo que estavam participando do debate com o SINSEPEAP na presente sessão. Falou que a valorização da educação não perpassava apenas pela valorização do material ofertado aos professores, pela merenda escolar ou pela infraestrutura das escolas, mas também pela valorização dos profissionais. Disse que os educadores estavam abraçando a greve e que esta luta era unificada. Falou que a educação estava em crise não apenas no Amapá, mas em todo o país. Que os educadores não abririam mão de seus direitos, e que não aceitaria que o Governo alterasse o plano de carreira dos professores com a criação dos cargos de cuidador e instrutor de música, constantes no edital do concurso público da educação. Criticou a forma como estavam sendo feitos os projetos de lei destinados a educação, que não valorizavam o educador e não garantiam melhoria no sistema educacional. Falou que não aceitava propagandas enganosas dizendo que os professores estavam sendo bem pagos, pois esta não era a realidade dos professores do Estado, pois o salário pago aos professores não estava de acordo com o piso nacional. Conclamou aos professores a não desistir da luta e disse que a greve continuaria. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e quarenta minutos do dia dois de maio de dois mil e doze.
