O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 72ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de outubro de dois mil e vinte e três.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 72ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e como convidado para secretariar os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Pastor Oliveira propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0242/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que denomina Salomão Alcolumbre a Rodovia AP-110 entre São Joaquim do Pacuí e o Município de Cutias do Araguari; Projeto de Lei Ordinária nº 0243/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que autoriza o Estado do Amapá a celebrar convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, visando à descentralização de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL em regime de gestão associada de serviços públicos; Projeto de Lei Ordinária nº 0246/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Programa Aluno Presente, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0260/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dá nova Redação ao Projeto de Lei nº 2.409 de 13.06.2018, que regulamenta a prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0261/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação de Moradores, Agricultores e Piscicultores da Colônia do Cedro - ASMOAPC; Projeto de Lei Ordinária nº 0262/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que denomina "Maria Odete Vilhena Parize" a Unidade Mista de Saúde do Município de Tartarugalzinho; Projeto de Lei Ordinária nº 0263/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a garantia de acesso à "tarifa social de energia elétrica e água em todo Estado do Amapá para pessoas diagnosticadas com câncer e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0264/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a “Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá"; Projeto de Resolução nº 0010/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, do “Parlamento Jovem Amapaense” e dá outras providências; Moção nº 0680/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Rodrigo Oliveira Ikegami, pela belíssima Coordenação como Chefe de delegação do Paradesporto do Amapá, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0681/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Herbert Do Rosário Barbosa pela belíssima Coordenação como assistente de Chefe de delegação do Paradesporto do Amapá, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01; Moção nº 0682/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplausos à senhora Kheity Cilene Silva da Costa, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- regional 01; Moção nº 0683/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Francisco Marlon da Silva Gomes, pelo belíssimo desempenho como Treinador na Delegação Amapaense, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0684/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Ana Cristina Campos Silva, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0685/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Wirliane da Silva De Melo, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0686/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Marcos de Souza Magalhães, pelo belíssimo desempenho como Treinador na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0687/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Merceli Pureza de Melo, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0688/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor João Eli Silva dos Santos, pelo belíssimo desempenho como Atleta Guia na Delegação Amapaense, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0689/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Carina dos Santos Reis, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense de Paradesporto Escolar, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0690/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Francisco Hamilton de Souza Barbosa, pelo belíssimo desempenho como Treinador na Delegação Amapaense, nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0691/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Luís Antônio Corrêa da Silva, pelo belíssimo desempenho como Treinador da Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0692/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Carina Holanda Martins, pelo belíssimo desempenho como Treinadora na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0693/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Kelvin Cunha Monteiro Nunes, pela belíssima atuação como Fisioterapeuta na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0694/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Ludmilla Lima de Souza, pela belíssima atuação como Fisioterapeuta na Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0695/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ivanildo Maia, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0696/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Lauro Felipe Dias da Silva, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0697/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Irvine Pacheco de Jesus, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0698/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Josimar Gomes da Costa Júnior, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0699/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso a senhora Débora Fabrícia Menezes Moura, pelo belíssimo desempenho no Apoio Técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0700/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Edielson Negreiro de Souza, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à Delegação Amapaense nas Paraolimpíadas Escolares 2023- Regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0701/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Raniery Fernando Pinheiro Nunes, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0702/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Elivaldo Figueiredo dos Santos, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0703/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Ronaldo Dias de Almeida, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0704/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Emerson Nunes Pinto, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0705/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Vanderbilte Barbosa, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0706/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Ozimara Nogueira Sousa, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0707/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Francisca Cortes Mendes, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0708/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Priscila do Socorro Vilhena Barbosa, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0709/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Rosangela dos Santos Gomes, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0710/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Alda Sirlene Ribeiro Dias, pelo belíssimo desempenho no apoio técnico à delegação amapaense nas paraolimpíadas escolares 2023- regional 01, ocorridas em Belém-PA; Moção nº 0808/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, em homenagem aos profissionais da área da saúde pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, relacionados em anexo; Requerimento nº 2753/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Requer ao Governador do Estado do Amapá que viabilize com urgência a contratação de professores de Biologia, Matemática, Arte, Filosofia, Ciência e Física para a Escola Família Agroecológica do Macacoari; Requerimento nº 2755/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual - BPRE/AP campanha educativa sobre o uso correto da ciclofaixa e faixas de rolamento, na Rodovia Duca Serra, no perímetro da entrada do Residencial Novo Mundo até a faixa de pedestres no Conjunto Habitacional Cabralzinho; Requerimento nº 2759/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao BPRE estudos de intervenção dos agentes de trânsito na Rodovia Duca Serra, no perímetro da entrada do Residencial Novo Mundo até a faixa de pedestres no Conjunto Habitacional Cabralzinho; Requerimento nº 2760/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP os estudos de trânsito, na Rodovia Duca Serra, no perímetro da entrada do Residencial Novo Mundo até a faixa de pedestre no Conjunto Habitacional Cabralzinho; Requerimento nº 2837/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a implantação de sinalização vertical e horizontal, com redutores de velocidade, na AP 340 com Ramal do Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2839/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que enviem informações sobre quando o Departamento de Trânsito irá aderir ao Sistema de Notificação Eletrônico - SNE, da Carteira Digital, dando acesso aos motoristas aos descontos em infrações de 20% e 40%; Requerimento nº 2874/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP a melhoria de 53 quilômetros no Ramal do Cunani, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2888/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a realização de concurso público para os cargos de professor indígena, pedagogo indígena, especialista em educação indígena e auxiliar educacional indígena; Requerimento nº 2945/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, policiamento ostensivo no bairro Buritizal; Requerimento nº 2950/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do Ramal que dá acesso às localidades de Vila do Gordo e Vila Damasio, na comunidade do Corre Água; Requerimento nº 2968/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Amapá, que dê explicações a respeito da desativação do policiamento no município de Serra do Navio e que o reative com a máxima urgência; Requerimento nº 2985/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao comandante da PMAP, rondas ostensivas, diurnas e noturnas no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 3028/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que intensifique rondas ostensivas na avenida Vênus, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3030/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, sinalização na estrada do Km 9, que liga a Rodovia Duca Serra à BR 156; Requerimento nº 3031/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SETRAP, a sinalização vertical e horizontal na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 3032/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEINF, a revitalização da Praça em frente ao Hospital da Unimed, no bairro do Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3033/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a construção da Escola Estadual Pancada do Camaipi, na Comunidade Santa Fé, no Município de Mazagão; Requerimento nº 3034/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - Equatorial, o fornecimento de água na Passarela da Passagem Equatorial, no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 3035/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED a implantação do ensino fundamental II e ensino médio na Ilha do Franco, Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 3036/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a garantia de acesso às mulheres que necessitam de cirurgia para a incontinência urinária; Requerimento nº 3037/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que possa fazer convênio com o município de Macapá para bloquetar ou asfaltar o Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 3038/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a troca dos equipamentos da sala pré-parto da unidade mista de saúde de Mazagão; Requerimento nº 3039/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED a conclusão do processo de municipalização da antiga Escola Estadual Coelhinho Branco, atual Escola Municipal Professora Márcia do Socorro, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3040/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED a realização de diversas benfeitorias infraestruturais e de equipamentos na Escola Estadual Joaquim Caetano, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3041/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED a intervenção no processo de ajuste da Unidade Descentralizada de Execução da Educação na Escola Estadual Joaquim Caetano, no município de Oiapoque; Requerimento nº 3042/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, sinalização horizontal e luminosa da rotatória do bairro Universidade, localizada na Rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 3043/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, o asfaltamento do ramal do Ariri, localizado na Comunidade do Ariri; Requerimento nº 3044/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá - PMAP o aumento do número de rondas ostensivas no final da rua Carlos Drummond de Andrade, localizada no bairro Congós; Indicação nº 2978/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a instalação de redutores de velocidade ou quebra-molas, bem como a implantação de sinalização vertical e horizontal na rua da Bacia, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2998/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o serviço de tapa buraco na avenida Clodovil Coelho, no bairro Buritizal; Indicação nº 2999/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de asfaltamento na Passagem Municipalista, no bairro Buritizal; Indicação nº 3002/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos avenida Marlon Silva Pereira entre as vias Beira Mar e Euci Rodrigues, no bairro Pantanal; Indicação nº 3004/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Quilombo dos Palmares entre as vias Remo Amoras e 19 de julho, no bairro do Muca; Indicação nº 3006/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na rua do Estádio Zerão entre a Rodovia JC e a rua Ivaldo Veras, no bairro Zerão; Indicação nº 3007/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de Tapa Buracos Av. Augusto Quaresma Bruno, localizada no bairro Pantanal; Indicação nº 3008/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na rua Beira Mar entre as vias Pantanal e Nicolau Libório, no bairro Pantanal; Indicação nº 3010/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Antônio Coelho de Carvalho entre as vias Odilardo Silva e Eliezer Levy; Indicação nº 3011/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que Indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na avenida Clodovil Coelho, no bairro Buritizal; Indicação nº 3014/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que Indicação SEMOB, o serviço de tapa buracos na rua Benedito Rodrigues no bairro Pantanal; Indicação nº 3023/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à SEMOB, o asfaltamento em toda a extensão da avenida Solidários, no bairro Renascer; Indicação nº 3024/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR. a limpeza e coleta de lixo na rua Rio Japurá, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3025/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS, para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Semana Nacional de Trânsito; Indicação nº 3026/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - CETRAN/AP, para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Semana Nacional de Trânsito; Indicação nº 3027/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP que providencie o conserto do esgoto no fim da rua Claudio Lúcio Monteiro, no perímetro da Área Portuária, no Município de Santana; Indicação nº 3028/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC, para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Semana Nacional de Trânsito; Indicação nº 3029/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, serviços de revitalização a Ponte Madesa, na Ilha de Santana; Indicação nº 3030/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao IMTRAN, para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Semana Nacional de Trânsito; Indicação nº 3055/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Coordenadoria de Trânsito e Transporte de Laranjal do Jari, para que possa se pronunciar sobre a campanha de trânsito intitulada nacionalmente; Indicação nº 3056/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à DDTMAZA MAZAGÃO, para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente; Indicação nº 3057/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao DEMUTRAN Pedra Branca do Amapari. para que possa se pronunciar sobre a programação da campanha de trânsito intitulada nacionalmente; Indicação nº 3058/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à SEMOB, a construção de uma praça no espaço da queimada, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3059/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulho da avenida Dezessete, no bairro Marabaixo; Indicação nº 3060/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à SEMOB, a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Dezessete, Marabaixo III; Indicação nº 3061/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Dezessete, Marabaixo II; Indicação nº 3062/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Jardim dos Oliveiras, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 3063/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que Indica à SEMOB, implantação de faixa de pedestre na rua Leopoldo Machado, no bairro Beirol; Indicação nº 3064/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica para a via de acesso, em toda sua extensão, no Loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 3065/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que Indica à CEA Equatorial, reparos da iluminação pública na rua Jardim dos Oliveiras, em toda sua extensão, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 3130/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que Indica ao Governador do Estado o Anteprojeto de Lei Ordinária, que cria o Programa de Auxílio Funerário aos Amapaenses Vitimados no Exterior; Indicação nº 3131/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que Indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal, na Avenida Dr. Silas Salgado esquina com Avenida Cora de Carvalho, bairro Alvorada; Indicação nº 3157/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Duque de Caxias; Indicação nº 3169/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação no Loteamento Alencar, no bairro Jardim I; Indicação nº 3170/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza e Manutenção da Praça Nossa Senhora da Conceição, no bairro do Trem; Indicação nº 3186/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na Avenida Pastor Vicente Rego, entre as ruas Novo Horizonte e José Trajano de Souza, no Bairro Santa Inês; Indicação nº 3187/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na Avenida Clodóvio Coelho, entre as ruas Odilardo Silva e Eliezer Levy, no Bairro do Trem; Indicação nº 3188/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na Avenida Clodóvio Coelho, no Bairro do Trem; Indicação nº 3189/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR a limpeza e capina nos arredores da Escola Estadual Mário Quirino, localizada no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3198/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, no perímetro da Avenida Waldez Trindade de Souza, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 3199/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas. no Ramal da Comunidade Mané José, no Km 9; Indicação nº 3200/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na Avenida Décima Quarta, Bairro Marabaixo; Indicação nº 3201/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na Avenida dos Pardais, Bairro Marabaixo; Indicação nº 3203/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na Travessa Municipal, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 3205/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na Avenida Décima Primeira, Bairro Marabaixo; Indicação nº 3206/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na rua Nair Maria Sousa da Costa, bairro Marabaixo; Indicação nº 3207/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na Travessa das Orquídeas, bairro Marabaixo; Indicação nº 3208/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Indica ao Prefeito Municipal de Santana, a revitalização da Praça da Juventude, no bairro Hospitalidade; Indicação nº 3209/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos de Santana a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na via denominada Igarapé Mata Fome, Porto de Santana, Santana-AP; Indicação nº 3210/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza e retirada de entulhos da rua Claudio Lucio Monteiro, no bairro do Novo Horizonte; Indicação nº 3211/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da rua Claudio Lucio Monteiro; Indicação nº 3214/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, o levantamento das problemáticas que ocasionam a falta de água no Distrito do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 3219/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública no Vale Verde, Distrito de Fazendinha; Indicação nº 3220/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e manutenção das praças dos bairros Vale Verde, Murici e Fazendinha; Indicação nº 3266/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Júpiter entre as ruas Marte e rua das Estrelas, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3267/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC, implantação de binário nas ruas Ranolfo Gato e rua quatro, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 3268/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR limpeza e coleta de lixo, na avenida Abacatal, entre as ruas Laranjeira e Floresta, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3269/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Belém, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3270/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e pavimentação asfáltica da Alameda Barros, no Jardim Marco Zero; Indicação nº 3271/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMSA a construção de uma posto de saúde na Ilha do Franco, Arquipélago do Bailique; Indicação nº 3272/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC a normalização de linhas de ônibus para os bairros Marabaixo I, II, II e V; Indicação nº 3273/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC a normalização de linhas de ônibus para os bairros Infraero I e II; Indicação nº 3274/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que possa destinar recursos para reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Indicação nº 3275/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Lucas Barreto que possa destinar recursos para reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Indicação nº 3276/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues que possa destinar recursos para reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Indicação nº 3277/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica a Bancada Federal que possa destinar recursos para reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Indicação nº 3278/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que possa destinar emendas para bloquetar ou asfaltar o Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 3279/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Lucas Barreto que possa destinar emendas para bloquetar ou asfaltar o Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 3280/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues que possa destinar emendas para bloquetar ou asfaltar o Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 3281/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Bancada Federal que possa destinar emendas para bloquetar ou asfaltar o Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 3282/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na avenida Seringal, entre as vias Tangerina e Seriguela, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 3283/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Rua Vicente Raimundo Alves, entre a Travessa Professora Maria Guita e Avenida Valter Juca, no Bairro Universidade; Indicação nº 3284/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC o serviço de troca das lâmpadas queimadas na Avenida Tupiniquins, entre as vias Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro Beirol; Indicação nº 3285/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB o asfaltamento da Rua Maçã Verde, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3286/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a repintura na faixa para pedestres na Av. 13 de Setembro, entre as vias Claudomiro de Moraes e Leopoldo Queiros Teixeira, no bairro Buritizal; Indicação nº 3287/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a implementação de placa de pare no cruzamento da 6ª Avenida do bairro Araxá, com a Via Humberto de Góes, localizadas no bairro Araxá; Indicação nº 3288/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a implementação de placa de pare no cruzamento da 5ª Avenida do bairro Araxá, com a Via Humberto de Góes, localizadas no bairro Araxá; Indicação nº 3289/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR limpeza e capina no entorno da Praça do bairro do Muca, localizada na rua Santos Dumont, no bairro do Muca; Indicação nº 3290/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Av. José Chaves Cohen, entre as vias Graciliano da Silva e João de Castro Sussuarana, localizadas no bairro Jardim Equatorial. Neste momento, passou a secretariar os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Foi realizada a leitura de PEC para o recebimento de emendas (Art. 210 RI): Proposta de Emenda Constitucional nº 0005/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira e do Deputado Fabrício Furlan, que acrescenta os parágrafos 9º, 10 e 11 do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá. Logo após, foi realizada a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências e do Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual -PPA AP, para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 022/2023-GDJP, de autoria do Deputado Jaime Perez, justificando a sua ausência na sessão do dia 04 de outubro de 2023; Memorando nº 0022/2023-Dep. Alliny Serrão/AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão que torna sem efeito o memorando 0020/2023; Memorando nº 0023/2023-Gab, de autoria da Deputada Alliny Serrão com a reprogramação de emenda impositiva nº I0193; Memorando nº 0031/2023-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando a sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 03 e 04/10 de 2023; Ofício nº 0231/2023-GAB GESTÃO/SESA, da Secretaria de Saúde, que trata do impacto orçamentário - progressão dos profissionais da enfermagem; Memorando nº 028/2023-GDRV/AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de outubro do corrente ano; Memorando nº 037/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária nos dias 26 a 28 de setembro de 2023; Memorando nº 048/2023, de autoria do Deputado Jory Oeiras, informando a Vossa Senhoria que em virtude de viagem à Itália para cumprir agenda parlamentar e representar essa Casa de lei pela Frente Parlamentar Católica, estive impossibilitado de participar das sessões ordinária, nos dias 03, 04 e 05 de outubro; Memorando nº 080/2023, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que solicita o arquivamento da Moção de Aplausos nº 0797/23-AL; Ofício nº 130103.0076/1662/0024/2023-DA-SIAC, de Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -SIAC, Resposta ao Oficio nº 2660/2023-DIRLEG/AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Memorando nº 131/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que reprograma a Emenda Parlamentar Individual nº I0233 de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 150101.0076.0531.1308/2023-SEPLAN, da Secretaria de Estado do Planejamento, Oficio n° 150101.0076.0531.2328/2023-SEPLAN; Ofício nº 150101.0076.0531.2328/2023, da Secretaria de Estado do Planejamento, Oficio n° 330101.0076.1559.0348/2023-SEJUSP; Ofício nº 176/2023, da CSA Concessionária de Saneamento do amapá, referente ao Ofício 2671/2023-DIRLEG/AL, referente ao requerimento nº 1780/23-AL. de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 177/2023, da CSA Concessionária de Saneamento do amapá, em resposta ao Ofício 2462/DIRLEG/AL - Ref. Requerimento nº 1482/AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Memorando nº 20/2023, de autoria do Deputado Jack JK, justificando a sua ausência nas Sessões itinerantes dias 26 e 28 de setembro; Ofício nº 200101.0076.2022.1490/2023 GAB - SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, Declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse n° 900983/2020; Ofício nº 201/2023-CEA EQUATORIAL, da CEA Equatorial, em resposta aos Ofícios nº 2733/2023, 2481/2023,2761/2023 - DIRLEG/AL ; Ofício nº 260101.0076.1975.1214/2023 GABINETE - SEMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em resposta ao requerimento n° 0561/23-AL - Assembleia Legislativa Do Estado Do Amapá - Diretoria Legislativa; Ofício nº 280101.0076.1177.1009/2023 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, resposta ao ofício n° 0263/2023-DIRLEG/AL.; Ofício nº 280101.0076.1177.2787/2023 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao ofício n° 2528/2023-DIRLEG/AL ref. Aos requerimentos n° 1809 e 1811/2023 de autoria do Dep. Pastor Oliveira; Ofício nº 280101.0076.1177.3220/2023-GAB/SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao requerimento nº 1633/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 330101.0076.1180.0398/2023 GAB - SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, responde o ofício n° 0218/2023-DIRLEG/AL - requerimento n° 0312/2023-ALAP – de autoria do Deputado Jaime Perez - solicitação de construção de posto policial; Ofício nº 330101.0076.1252.0134/2023-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, que encaminha nota Técnica 04/2023/SEJUSP-Emenda Parlamentar da Deputada Alliny Serrão; Memorando nº 35/2023-GAB, de autoria Deputado Kaká Barbosa, justificando ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 04 e 05 de outubro de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual o Deputado Diogo Sênior cumprimentou todos os presentes. Disse que era uma alegria muito grande estar presente na tribuna da Casa Legislativa que vinha contribuindo bastante para o desenvolvimento do Estado do Amapá e para os cidadãos que nele viviam. Acrescentou que falaria da Expofeira - que tinha sido um sucesso - agradeceu e parabenizou a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP, em nome da Presidente Alliny Serrão, por tudo que a Comunicação da Assembleia fez durante os dias de evento, levando a informação da Rádio e da TV Assembleia para todos os cantos do Estado. Acrescentou que o cidadão teve a oportunidade de conhecer a Expofeira e de saber dos negócios que lá aconteceram. Agradeceu ao Governador Clécio Luís pela coragem de ter investido em um evento como a Expofeira e por tudo que ela representou em negócios para o Estado do Amapá. Disse ter ouvido uma fala do Governador pontuando que as expectativas de negócios giravam em torno oitenta milhões de reais, mas que os valores ultrapassaram a casa dos duzentos milhões. Relatou que o evento gerou empregos desde o seu início, com a montagem de sua estrutura chegando à casa das quatro mil pessoas empregadas. Citou os pequenos empreendedores que conseguiram lucrar com suas vendas, relatando o caso de um dos vendedores que chegou a lucrar dezoito mil reais num único dia com o comércio de pizzas e disse que esses fatos representavam o dinheiro público investido retornando para a população, para os empresários e, dessa forma, colocando o Amapá como vitrine em agronegócio e artesanato. Disse que o Amapá voltava a ser pujante e que tinha um potencial muito grande que pôde ser apresentado para toda a população brasileira. Acrescentou que havia convidado o Deputado e Secretário Paulo Nogueira para entender um pouco mais da questão do pescado e quais tipos de investimentos fariam nessa criação de peixe e de camarão em cativeiro e recebeu um passo a passo do Deputado sobre o que seria feito para melhorar e dar dignidade de vida aos ribeirinhos. Afirmou que a CODEVASF e o Governo do Estado também fariam investimentos neste sentido. Pediu que o Presidente da Mesa colocasse em apreciação o uso da tribuna pelo Deputado e Secretário de Estado Paulo nogueira para abordar todos esses cenários para o Amapá. Disse que todos os dias saíam com o sonho de melhorar a vida do povo do Estado do Amapá e que, quando conseguiam dar um passo, era motivo de comemoração. Agradeceu e encerrou a sua fala. Neste momento, o Deputado Diogo Sênior solicitou ao Presidente que o Secretário de Estado da Pesca Paulo Nogueira fizesse uso da tribuna. Em seguida, o Presidente Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor Paulo Nogueira cumprimentou todos os presentes. Agradeceu a Deus pelo privilégio de estar na Casa Legislativa. Disse que aproveitaria a oportunidade para pontuar os resultados da Secretaria de Pesca em relação à Expofeira. Relatou que parabenizou o Governador Clécio Luís pela forma com que o evento foi conduzido, trazendo negócios para o Amapá e pensando na geração de emprego e renda para o Estado. Disse que o pequeno empreendedor já podia sonhar com o que realizaria no futuro, pois o Estado já tinha sido pior na geração de empregos e essa página havia sido virada. Disse que, com a liberação de licenças ambientais, foram criadas oportunidades para o agricultor familiar trabalhar com segurança jurídica, gerando desenvolvimento para o Estado, novos negócios e crescimento da pesca por meio do cooperativismo. Relatou que a prática esportiva da pesca e a organização de “pesque e pague” gerou retorno financeiro à população e uma demanda de prosseguir com esse movimento iniciado pela Expofeira. Acrescentou que a pesca do camarão gerou uma audiência pública, conduzida pelo Deputado Diogo Sênior, que teve como foco a potencialização dessa produção que estava se extinguindo nos Estados do Pará e do Amapá. Relatou que o Ministro Waldez Góes direcionou o valor de dez milhões de reais para que fosse trabalhada a alevinagem do peixe e do camarão para aumentar essas populações no Estado do Amapá e também recuperar a segurança em questões alimentares. Disse que estavam trabalhando com essas criações junto com a CODEVASF, espelhados em um trabalho que começou a ser desenvolvido em Sergipe e com a participação de dois técnicos do Estado para fazerem um Centro de Alevinagem do Peixe e do Camarão. Citou que o Estado importava o recurso alimentar e essa produção precisava começar a ser realizada no Amapá, a fim de que o dinheiro circulasse localmente, aquecendo a economia. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira parabenizou o Secretário Paulo Nogueira pela condução do trabalho frente à Secretaria e disse que o Governador do Estado acertou ao fazer a sua indicação para a pasta, dado o conhecimento que detinha sobre a aquicultura, de modo geral. Disse saber que o Estado do Amapá era riquíssimo no que se referia à questão pesqueira e que o seu litoral tinha um dos maiores bancos pesqueiros do Brasil, embora estivesse ausente no sentido de fazer a defesa desse potencial e trabalhar com a pesca. Aproveitou a oportunidade para falar do projeto de lei lido na presente sessão sobre uma política de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Estado do Amapá para fomentar ainda mais a pesca local. Disse que dentro do projeto estava embutida a produção de peixe em cativeiro. Exemplificou a produção de tilápia no Estado e mencionou que o peixe era consumido em grande quantidade na Europa – na casa de cento e setenta e cinco mil toneladas - e que o Consulado do Brasil na Europa estava negociando a implementação de quatrocentos tanques para poder criar diversas espécies de peixes (como a tilápia, o pirarucu e a pirapitinga) e fazer com que essa produção chegasse à Europa para atender ao mercado local. Comentou sobre algumas espécies de peixes que vinham de Curitiba, mas que podiam ser criados em cativeiro no Estado, atendendo às necessidades locais e possibilidade de exportação. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Secretário Paulo Nogueira pela visibilidade dada à Secretaria de Pesca do Estado, respeitando os pequenos e os grandes produtores e buscando alternativas para fazer com que fossem valorizados. Relatou uma visita feita ao Zanini, dono de uma fábrica de ração com mais de trinta anos de existência no Estado, no intuito de fortalecer os negócios e fazer com que os produtores locais comprassem ração no comércio amapaense. Disse que faria contato novamente e convidaria o Secretário para participar das próximas conversas. Elogiou o seu trabalho como perfeito, pontuando que ele vinha discutindo questões importantes como o filetamento do peixe e o fisco dos produtos. Parabenizou, mais uma vez, e encerrou a sua fala. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os presentes e parabenizou o Secretário Paulo Nogueira pelo trabalho desenvolvido. Relatou que o Secretário assumiu o desafio posto pelo Governador Clécio Luís com muito afinco, garra e vontade de dar resultados e de mostrar trabalho. Reforçou que o potencial pesqueiro do Estado do Amapá não era um segredo e disse ser um compromisso de campanha do Governador que teve sua semente plantada pelo trabalho desenvolvido pelo Secretário, cujos resultados seriam colhidos pela população amapaense. Colocou-se à disposição, agradeceu e encerrou a sua fala. O Secretário Paulo Nogueira registrou a presença da Coordenadora do Fórum Permanente Municipal de Santana, senhora Rosilma Lobato Pinheiro, e agradeceu pela oportunidade que lhe foi dada pelo Governo do Estado de estar à frente da pasta. Disse que faria uma conversa com a Comissão de Agricultura e Pesca da ALAP para mostrar projetos e desenvolver o Estado do Amapá nessa área. Agradeceu e encerrou a sua fala. Com a palavra, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos os presentes e solicitou ao Presidente da Mesa que a Presidente do Conselho de Fisioterapia dos Estados do Pará e do Amapá, senhora Irinete Valente fizesse uso da tribuna. Em seguida, o Presidente Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra concedida, a senhora Irinete Valente cumprimentou todos os presentes e agradeceu pelo espaço na Casa Legislativa. Pediu um olhar especial dos Deputados e do Governo do Amapá para os profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. Relembrou as dificuldades vividas por toda a humanidade durante a pandemia de COVID-19 e que deixou alguns ensinamentos, sendo um deles o valor que deveria ser dado às equipes multiprofissionais de saúde. Apontou para o fato de que aqueles que tiveram um familiar em uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI sabiam o valor do trabalho de um fisioterapeuta. Disse que a Terapia Ocupacional e a Fisioterapia não se limitavam aos trabalhos com terapia intensiva, mas que viviam um momento único nos trabalhos voltados para aqueles que possuíam transtornos mentais, em especial o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Pontuou que precisavam de um olhar diferenciado para as duas categorias, que demandavam por inserção não apenas para os seus profissionais, mas também para todas as esferas de saúde do Estado do Amapá. Disse que era preciso ter uma atenção integral e de qualidade para a saúde da população e que tinham contribuições importantes para dar, mas precisavam de espaço para a sua categoria. Relatou que no dia treze de outubro seriam comemorados os cinquenta e quatro anos de regulamentação profissional. Enfatizou que precisavam das esferas públicas como a Casa de Leis para desenvolverem todo o potencial das duas profissões e receberem projetos com olhares diferenciados para a população. Colocou o Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO 12 à disposição e citou que tinham uma delegacia muito atuante no Estado do Amapá, cuja condução era de responsabilidade da Doutora Lena Carla, que estava presente e à disposição. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras deu as boas-vindas à senhora Irinete. Disse que sempre defendeu pautas importantes para as categorias e que, inclusive, era preciso realizar concurso público para as duas categorias, pois eram demandadas em diversos setores e até nas escolas. Colocou-se à disposição e parabenizou o Deputado Jesus Pontes por essa pauta importantíssima para o Estado do Amapá. Acrescentou que era fundamental que a Universidade do Estado do Amapá - UEAP tivesse esse curso em sua grade acadêmica e que era necessário um esforço nesse sentido. A senhora Irinete Valente agradeceu e disse que o Deputado teve uma boa lembrança pois as duas categorias podiam atuar em várias áreas e, dentre elas, na educação, na saúde e na assistência social. Acrescentou que a criação de cursos era mesmo uma pauta em tramitação e que precisavam do apoio de todos os Deputados. Pediu um olhar diferenciado nos concursos públicos, pois não bastava a disponibilidade de vagas, mas com qualificação diferenciada. Em aparte, a Deputada Edna Auzier agradeceu ao Deputado Jesus Pontes e disse ser uma esperança muito grande falar dessa pauta na ALAP. Relatou ter ficado muito feliz quando soube que a UEAP iria aderir ao pedido dele para inserção dos cursos em sua grade. Disse que fizeram uma audiência pública sobre o tema e que uma das demandas encaminhadas foi de ampliação do quantitativo desses profissionais no Estado do Amapá, pois mesmo com mutirões periódicos e contratações de equipes temporárias para a solução de demandas reprimidas não era suficientes. Especificamente sobre o TEA disse ser importante o diagnóstico e o tratamento constante para que não houvesse regressão e que eram muito demandados os psicólogos, os terapeutas e fisioterapeutas nesse trabalho. Pontuou que outra política que precisava ser fortalecida no Estado era aquela voltada para os idosos. Colocou-se à disposição para contribuir com a causa. Agradeceu e encerrou a sua fala. Ato contínuo, o Deputado Jesus Pontes solicitou à Presidente da Mesa que fosse deliberada a concessão do seu tempo de fala ao convidado Jim Davis para que fizesse uso da tribuna. Neste momento, a Deputada Alliny Serrão voltou a presidir a sessão e colocou em deliberação a concessão do tempo de fala ao senhor Jim Davis, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. O senhor Jim Davis, fisioterapeuta e representante do CREFITO-12 no Amapá, cumprimentou todos os presentes. Saudou a União Sindical pela força e apoio à PEC 05. Falou da importância do profissional de terapia ocupacional e fisioterapia no pós-pandemia. Pontuou que fizeram o melhor que podiam durante os dois anos de pandemia e que estavam ali em busca de valorização profissional. Disse que havia cerca de mil e duzentos profissionais das duas categorias no Estado que deram o melhor de si no momento mais difícil na história da saúde pública do Amapá. Pediu recomposição salarial, pois estavam com os proventos estagnados há mais de duas décadas e tinham como preocupação o sustento de suas famílias. Relatou que os mil e duzentos profissionais se unirão à União dos Sindicatos e profissionais da saúde para que, de fato, possam ser valorizados. Solicitou que a pauta tivesse cada vez mais vênia na Casa Legislativa. Citou que muitos de seus colegas não estavam presentes, pois precisavam trabalhar em até 3 escalas para sustentarem as suas próprias famílias. Falou que o Sindicato fazia uma oposição respeitosa ao Governo do Estado e buscava sempre a legalidade, moralidade e respeito para com os Poderes. Pediu encaminhamento dessa pauta para que esses profissionais possam atuar de forma digna e respeitosa. Saudou, mais uma vez, a União dos Sindicatos pela atuação respeitosa e contra o poder discricionário e sua visibilidade para que pudessem continuar o seu trabalho. Agradeceu ao Deputado Jesus Pontes e disse que continuariam, no que coubesse e de forma respeitosa, o seu trabalho. Na sequência, o Deputado Jesus Pontes agradeceu pela presenta do Jim Davis e disse que a Casa era a caixa de ressonância da sociedade, que ninguém seria tolhido de falar e de requerer os seus direitos. Reforçou a importância do terapeuta ocupacional e pediu o fortalecimento profissional, principalmente em relação à atuação junto às pessoas com TEA. Citou que investiriam recursos e que estavam em conversa com a Doutora Cátia Paulino, reitora da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, para viabilização da formação de mais profissionais nas duas áreas em debate. Relatou que visitou o Centro de Referência em Autismo – Mundo Azul e viu que a instituição tinha oitocentos alunos, mas demanda para mais de mil e duzentos, não havendo terapeutas ocupacionais para todos. Reforçou que, para tanto, investiriam na UEAP e pediu o apoio da Irinete Valente, do Jim Davis e da Doutora Lena para formar novos profissionais no Estado que ajudem a população que precisava de apoio. Citou que a Deputada Edna Auzier estava propondo uma audiência pública para abordar o tema e que protocolaria um requerimento na Casa a esse respeito. Pediu a participação de todos. Agradeceu e encerrou a sua fala. Em seguida, como próximo orador inscrito o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos os presentes. Citou a importância da aprovação da PEC05 e disse que seria feita a segunda leitura da proposta na ocasião. Relatou que esteve, junto a outros Deputados, em uma missão honrosa no Vaticano e que foi um de seus momentos mais importantes enquanto Deputado, representando a Casa Legislativa e a Frente Parlamentar Católica. Complementou dizendo que tiveram uma audiência muito emocionante com o Papa Francisco e agradeceu a todo o colegiado de Deputados da Casa pela oportunidade. Acrescentou que, independente de religião, havia um Deus a quem servir e que todas as igrejas que levavam ao caminho de Cristo estavam no caminho certo. Prosseguindo o discurso, disse que participou de uma reunião com os servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN para a proposta de implementação de mais uma PEC com o propósito de modificar a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Policial Penal. Disse, ainda, que acionaria algum Deputado Federal para a proposição de uma PEC junto à Câmara dos Deputados para fazer jus aos profissionais de educação que foram retirados da Polícia Penal. Pediu ao Senador Davi Alcolumbre que abraçasse essa causa. Disse que tinha duas principais pautas na ocasião: a missão honrosa no Vaticano e a cessão da palavra para alguns dos companheiros da União Sindical, mostrando a importância dos Deputados nas lutas dos servidores públicos. Parabenizou pela luta da União Sindical e disse que, entre associações e sindicatos, eram mais de 40 unidades que estavam levantando a justa bandeira da PEC 05. Pediu que fosse colocado em deliberação o pedido de cessão do seu tempo de fala aos senhores Ney Parente, Sônia Oliveira e Elton Corrêa. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão colocou em deliberação a concessão do tempo de fala, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Ato contínuo, o Presidente do Sindicado dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá, senhor Ney Parente cumprimentou todos os presentes. Agradeceu à Casa pela abertura do microfone para que o trabalhador tivesse o seu espaço. Disse que estavam ali em defesa do trabalhador, do trabalho e da PEC05. Disse que os Deputados eram os representantes do povo e que o trabalhador também precisava dos seus representantes para encaminharem as suas demandas. Agradeceu aos Deputados R. Nelson e Jory Oeiras que tinham se aliado à causa. Pontuou que era preciso valorizar o trabalho e os sindicatos enquanto ferramenta de defesa do trabalhador, dado que sem organização não seria possível avançar. Em alusão ao lema da bandeira do Brasil – Ordem e Progresso – disse que os sindicatos organizavam o trabalho e a vida do trabalhador e que, por isso, precisavam do carinho e da atenção especial da Casa Legislativa. Agradeceu à Presidente Alliny Serrão pelo apoio manifestado à PEC e pediu o voto dos demais deputados para que fosse aprovada. Agradeceu aos demais sindicatos e à União Sindical pela luta e posicionamento. Citando o Deputado Jory Oeiras, pediu à Jesus Cristo que possa conduzir o Estado em prosperidade e sucesso. Agradeceu e encerrou a sua fala. Ainda utilizando o tempo de fala do Deputado Jory Oeiras, a senhora Sônia Oliveira apresentou-se como Presidente do Sindicato de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição do Estado do Amapá, como representante das mulheres sindicalistas, como pesquisadora e funcionária do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá – IEPA e de uma UBS. Pontuou que mulheres sindicalistas chegavam a ter até a sua quarta jornada e que precisavam do apoio de todos para que pudessem exercer o papel para o qual haviam sido eleitas na representação de classe. Pediu o apoio dos Deputados para a aprovação da PEC 05. Agradeceu, em especial, aos Deputados Alliny Serrão, R. Nelson. Jory Oeiras, Edna Auzier pelo apoio que lhes havia sido concedido até então e pediu, mais uma vez, um olhar carinhoso para a proposta. Agradeceu e encerrou a sua fala. Ato contínuo, o senhor Elton Corrêa, diretor do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amapá (Sindsemp-AP), cumprimentou todos os presentes. Disse que aquele era um momento muito importante, pois se tratava da ocasião da segunda leitura da PEC05 – que defendia um mandato justo para os servidores que estavam saindo de sua vida ativa e escolheram estar à frente dos sindicatos na defesa de melhores condições de trabalho. Pontuou que falaria em nome da União Sindical e pediu os votos para a aprovação da PEC, acrescentando que lotariam a galeria do plenário no dia vinte e quatro de outubro para a aprovação final da proposta e com a expectativa de vinte e quatro votos a favor e zero contrário. Pontuou que seria uma questão de justiça, dado que a Constituição do Estado do Amapá era uma das poucas que não previa o mandato classista e seria como uma carta de libertação, pois poderiam lutar, tranquilamente e sem correr risco de retaliações, pelas questões justas que diziam respeito aos servidores do Amapá. Agradeceu aos Deputados que têm abraçado a causa e encerrou a sua fala. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras lembrou que no dia vinte e oito de outubro seria comemorado o Dia do Servidor Público e que lançariam uma campanha com o tema “assédio moral nas instituições” que, embora fosse lei e muito comentado, precisava acabar. Pontuou que a PEC05 traria garantia de direitos aos servidores que saíam de sua função para fazerem a luta sindical e organizarem categorias e que essa seria uma grande vitória e um presente emblemático - pelo dia vinte e oito de outubro - para o servidor público do Estado do Amapá. Parabenizou os três oradores anteriores pelas falas, agradeceu à Presidente Alliny Serrão e encerrou a sua fala. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os presentes. Cumprimentou os presidentes dos sindicatos pela luta para a aprovação da PEC 05. Disse que a sua fala seria de saudade, pois estava muito feliz pela realização da 52ª Expofeira e pela superação de todas as expectativas. Afirmou que os presentes viram um parque lotado durante todos os dias e que a estimativa total de público - que era de 800 mil pessoas - foi superada logo na metade da semana, porque o povo do Amapá e do Brasil abraçou o evento. Relatou que foram, em média, mais de duzentas mil pessoas circulando, por dia, na Expofeira. Acrescentou que, em termos de negócio, a expectativa girava em torno de 80 milhões e que foram alcançados mais de 200 milhões, abrangendo de pequenos a grandes empresários. Exemplificou com um vídeo de um vendedor de pizzas que viralizou devido ao seu relato feliz de que, em um único dia, fez uma renda que demoraria meses para obter. Acrescentou que o evento cumpriu o seu papel de lazer, mas também cumpriu o papel principal de gerar dinheiro, emprego e renda e que seguiria fazendo frutos no Estado. Citou os shows nacionais e os mais de seiscentos artistas locais que se apresentaram, as palestras e os cursos de capacitação realizados. Parabenizou o Governador Clécio Luís, os senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues e, principalmente, a Casa Legislativa pela presença diária no evento e disse sentir orgulho do Estado do Amapá retomando esse caminho de desenvolvimento, do setor produtivo e do protagonismo da Assembleia nesse sentido. Agradeceu e encerrou a sua fala. Em aparte, a Deputada Telma Nery parabenizou o Governo do Estado, as Secretarias e todos que participaram da realização do evento, que havia sido maravilhoso. Disse que o povo estava feliz pelo que o Estado e o poder público tinham proporcionado à população. Disse que o Amapá estava precisando de iniciativas como aquela e que tinha certeza de que outras ainda seriam proporcionadas ao povo por meio do Executivo. Reiterou os parabéns ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa – por meio da Presidente Alliny Serrão - e disse que acompanhou a maior parte do evento on-line e o público também esteve presente dessa forma prestigiando o evento. Agradeceu e encerrou a sua fala. Adiante, em aparte, a Deputada Edna Auzier disse que era preciso reconhecer publicamente a participação dos senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, além do Governador do Estado. Disse que um diferencial foi o fato do evento ter sido gratuito à população, que o público estava empolgado e que todos os shows foram belíssimos. Citou a venda de diversos itens no evento batendo recordes já nos primeiros dias de show. Disse que a partir dos recursos obtidos ali, muitos empreendedores ampliariam os seus negócios. Descreveu o evento como exitoso e disse ser assertiva as atitudes dos senadores Randolfe e Davi ao contribuírem para o retorno da alegria e da autoestima à população, bem como a possibilidade de lucro pelos empreendedores. Relatou que a ALAP foi muito atuante e, de pronto, trabalhou para que o evento ocorresse e teve o reconhecimento do Governo do Estado em seu discurso. Parabenizou a área de comunicação da Casa por ter conduzido muito bem a transmissão de todos os parlamentares que deram entrevista e divulgaram o seu trabalho durante o evento. Agradeceu e encerrou a sua fala. Como próximo orador inscrito, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos os presentes. Manifestou profundo pesar pela passagem da senhora Narcisa Fernandes Resende, mãe do Prefeito de Tartarugalzinho Bruno Mineiro e sogra da Deputada Liliane Abreu, além de “mãe” de muitos amapaenses e do povo aquele município. Disse que ela matou a fome de muita gente e, no seu restaurante, sempre tinha o prazer de servir as pessoas, principalmente os mais necessitados. Disse que ficava a saudade, o exemplo, o legado e que, lá de cima ela, ela intercederia por todos. Deixou palavras de conforto e disse não ter dúvidas de que ela tinha vindo ao mundo para servir. Desejou força a todos os familiares, agradeceu e encerrou a sua fala. A Deputada Alliny Serrão disse que era um momento de muita tristeza, pois era uma grande perda e todos se solidarizavam com esse momento de dor do Prefeito Bruno Mineiro e da Deputada Liliane Abreu. O próximo orador inscrito, Deputado Jory Oeiras sugeriu que fosse feito um voto de pesar pela perda da senhora Narcisa Fernandes Resende, em regime de urgência. Deixou as condolências a toda a família sindical do Amapá pela perda do senhor Rogério Pantoja, dirigente do Sindicato dos Urbanitários do Amapá – STIU-AP e disse que faria muita falta ao movimento sindical e como amigo que era. Disse que ficava o legado dos pais ao Bruno e toda a sua contribuição ao Estado do Amapá. Sugeriu que o voto de pesar também fosse feito em regime de urgência para o senhor Rogério. Agradeceu e encerrou a sua fala. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 21(vinte e um) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel e Roberto Góes (justificada) e a Deputada Liliane Abreu (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Lidos os Pareceres de relatoria conjunta – Parecer nº 0003-2023-RC-CCJ-COF-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0003-2023-RC-CCJ-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Projeto de Lei Ordinária nº 0147/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que "Institui o dia 21 de junho como o Dia Estadual do Capelão Evangélico e Militar". Lido o Parecer nº 0167/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação com substitutivo do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Projeto de Lei Ordinária nº 0151/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria a “Campanha de conscientização do cordão de girassol”. Lido o Parecer nº 0170/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com substitutivo do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Projeto de Lei Ordinária nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia do Breaking no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0180/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título Mérito Legislativo por bravura ao soldado da Polícia Militar do Amapá, Rafael Pimentel Flexa, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0214/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Logo após, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2785/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP a manutenção do Ramal do Alegre, na Rodovia AP 70, em Macapá; Requerimento nº 2786/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 8º Batalhão de Polícia Militar do Amapá que intensifique o patrulhamento nas proximidades do terminal de ônibus do Bairro Marabaixo IV. Requerimento nº 2794/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante PMAP rondas ostensivas, diurnas e noturnas, na Avenida Dois de Moraes, no Bairro do Congós. Requerimento nº 2795/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da PMAP rondas ostensivas, diurnas e noturnas, na Avenida Saúde Pimental, no Bairro Novo Buritizal. Requerimento nº 2836/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção, conservação e asfaltamento do ramal do lago do Ajuruxi , no Município de Mazagão. Requerimento nº 3012/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, os serviços de terraplanagem no Ramal da Comunidade do Ariri. Requerimento nº 3013/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a Construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Raimundo Pereira da Silva, na Vila do Carmo do Maruanum I. Requerimento nº 3014/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA EQUATORIAL, o serviço de poda das árvores próxima as redes de transmissão elétrica da Rodovia Josmar Chaves Pinto. Requerimento nº 3021/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Matapi 2 na Colônia Agrícola do Matapi, no Município de Porto Grande. Requerimento nº 3022/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano, no Município de Porto Grande. Requerimento nº 3023/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto, viabilizar emenda parlamentar para colocação de bloquetes de concreto nas comunidades do Distrito do Abacate da Pedreira. Após discussão, o bloco de requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Em Questão de Ordem, o Deputado Jesus Pontes solicitou à Presidente que a Moção nº 0808/23-AL fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0808/23-AL, de sua autoria, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Por conseguinte, foi deliberada a Moção de Aplauso nº 0808/23-AL, em homenagem aos profissionais da área da saúde pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, relacionados em anexo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Posteriormente, foi deliberado o Voto de Pesar, de autoria da Deputada Alliny Serrão, pelo falecimento da senhora Narciza Fernandes Rezende, mãe do Prefeito do município de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro e sogra da Deputada Estadual Liliane Abreu, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Fernandes Rezende Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Ato contínuo, foi deliberado o Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, pelo falecimento da senhora Narciza Fernandes Rezende, mãe do Prefeito do município de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro e sogra da Deputada Estadual Liliane Abreu, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Fernandes Rezende Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Em seguida, foi deliberado o Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, pelo falecimento do senhor Rogério Pantoja, ocorrido no dia 1 de outubro de 2023, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Fernandes Rezende Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três.
