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Ata da 71ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de outubro de dois mil e vinte e três.
Aos quatro dias de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 71ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0026/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0003/23-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça que concede reajuste sobre as funções gratificadas dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências; Proposta de Emenda Constitucional nº 0005/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira e Deputado Fabrício Furlan, que acrescenta os §§9º, 10º e 11 do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0255/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que altera a Lei nº 0718, de 23 de setembro de 2002, que cria a Caderneta de Exames Médicos Preventivos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0256/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0257/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira; Projeto de Lei Ordinária nº 0259/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto Cultural Educacional Formar, com sede no Município de Macapá, Estado do Amapá; Projeto de Resolução nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui a Comenda Especial "Amigo(a) do Idoso" destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, que se destacam e/ou destacaram em virtude do trabalho que desenvolvem na área de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas; Moção nº 0746/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à senhora Elina dos Santos, empresária do Município de Oiapoque; Moção nº 0751/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Leoanam Madueira Correia, medalhista de Bronze na modalidade Atletismo, na paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0752/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Rogério Nascimento de Jesus, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, na Prova Arremesso de Peso e Medalhista de Prata na prova 150m rasos, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0753/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Rogério Nascimento de Jesus, Medalhista de Ouro, quebrando o Record Escolar Nacional na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0754/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Aylla Vitória Menezes de Lima, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0755/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Kesia Vitória Souto Costa, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0756/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Agatha dos Santos Araújo, Medalhista de Prata, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém PA; Moção nº 0757/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Agatha Dos Santos Araújo, Medalhista de Ouro, quebrando o Record Escolar Nacional na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém PA; Moção nº 0758/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Mariana Lourrane Almeida Costa, Medalhista de Ouro, Prata e Bronze na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém- PA; Moção nº 0759/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Rayssa Gabriella de Jesus Figueiredo, Medalhista de Ouro e Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0760/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Ana Paula de Jesus Moura do Carmo, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0761/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Vitória Thayllany Souza dos Santos, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0762/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Juliane Cristina Gomes Sampaio, Medalhista de Ouro, Prata e Bronze na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém PA; Moção nº 0763/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Anna Caroline Oliveira Borges, Medalhista de Bronze na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0764/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Marcus Boaz Serrão de Sousa, Medalhista de Prata na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0765/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplausos à Paratleta Ana Julia Lima da Silva, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0766/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Elielson Guido Lobato Saraiva, Medalhista de Ouro e Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0767/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Davi Farias da Silva, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0768/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Adrian Fernandes Mendes, Medalhista de Prata e Bronze na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0769/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta José Carlos Picanço Correia, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0770/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Andreo Cleyton Santos Monteiro, Medalhista de Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0771/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Dielem Abreu Martins, Medalhista de Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0772/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Pedro César Furtado de Oliveira, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0773/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Pedro Yago Cardoso Ribeiro, Medalhista de Bronze, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0774/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Luciene Rodrigues Martins, Medalhista de Ouro, quebrando o Record Escolar Nacional na modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0775/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Luciene Rodrigues Martins, Medalhista de Ouro e Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0776/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Luiz Felipe Santana da Silva, conquistou Medalha de Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0777/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Erick Costa Teixeira, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0778/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Flávio Yuri Cardoso Ribeiro, Medalhista de Ouro na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0779/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Anna Beatriz Gomes Sampaio, Medalhista de Ouro na Modalidade Natação, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0780/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Josué Serrão Moreira, Medalhista de Prata na Modalidade Natação, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0781/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta João Vitor Bispo da Silva, conquistou Medalha de Bronze na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0782/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso aos Ilustríssimos Senhores: Mateus Carmo do Nascimento, José Cildo Santos Cardoso, Matias Camelo da Silva, Wilk Santos do Nascimento, João Paulo Costa de Souza, Geraldo Tavares Feitosa, Valdinete Monteiro Ferreira e Nelson dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do município de Calçoene; Moção nº 0783/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Enrique Almeida de Souza, Medalhista de Ouro, Record Escolar Nacional na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0784/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Damasceno da Costa, Medalhista de Bronze na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0785/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Gabriel Enrique Almeida de Souza, Medalhista de Prata na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0786/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Lívia Nataly Machado Nascimento, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém-PA; Moção nº 0787/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Rebeca Sampaio, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0788/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Lucas Tavares Costa, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0789/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Isaías Mateus Valles da Silva, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0790/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta Maria Fernanda Amaral de Souza, pela participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0791/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Emanuel Ferreira da Silva, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Moção nº 0792/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Paratleta Thiago de Jesus Sobral de Souza, pela Participação na Modalidade Atletismo, nas Paraolimpíadas Escolares 2023, ocorrido em Belém; Requerimento nº 2776/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP a assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade de Igarapé das Armas, em Macapá; Requerimento nº 2777/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Maçaranduba II, em Santana; Requerimento nº 2780/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que institua a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas no Estado do Amapá; Requerimento nº 2784/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a via expressa para transportes públicos e motorista de aplicativos para melhor fluxo no período da 52ª Expofeira; Requerimento nº 2785/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP a manutenção do Ramal do Alegre, na Rodovia AP 70, em Macapá.; Requerimento nº 2786/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 8º Batalhão de Polícia Militar do Amapá que intensifique o patrulhamento nas proximidades do terminal de ônibus do bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 2794/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP rondas ostensivas, diurnas e noturnas, na avenida Dois de Moraes, no bairro do Congós; Requerimento nº 2795/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da PMAP rondas ostensivas, diurnas e noturnas, na avenida Saúde Pimental, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2836/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção, conservação e asfaltamento do ramal do lago do Ajuruxi, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2973/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP a construção de uma ponte para acesso à Praia do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3010/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a comunidade de Formigueiro, no Torrão do Matapi; Requerimento nº 3011/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas noturnas, no Loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 3012/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, os serviços de terraplanagem no Ramal da Comunidade do Ariri; Requerimento nº 3013/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Raimundo Pereira da Silva, na Vila do Carmo do Maruanum I; Requerimento nº 3014/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA EQUATORIAL, o serviço de poda das árvores próxima as redes de transmissão elétrica da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 3015/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA EQUATORIAL, que incluam no programa de "Plano de Universalização de Energia Elétrica" a comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3016/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a implantação de um sistema isolado de distribuição de água na comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá.; Requerimento nº 3017/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, uma grande ação com multiprofissionais médicos (Pediatra, Ginecologista, Clínico Geral, Dermatologista e Odontólogo), distrito do Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 3018/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE-AP, que a viabilize uma urna eletrônica para a Escola Indígena Estadual Aramirã, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 3020/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informações se estão sendo adotadas as medidas para devida aplicação do Art. 38, I da Lei n 10.741 – Estatuto do Idoso, o qual reserva pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas nos programas habitacionais; Requerimento nº 3021/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Matapi 2 na Colônia Agrícola do Matapi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3022/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3023/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto, viabilizar emenda parlamentar para colocação de bloquetes de concreto nas comunidades do Distrito do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 3024/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, informações sobre Monitoramentos Ambientais dos Municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 3025/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, a construção de uma praça no Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 3026/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, informações sobre as atividades comercias da área de alimentação, restaurante e a sorveteria do complexo Marco Zero do Equador; Requerimento nº 3027/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CAESA, o fechamento de um esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa, esquina com a Raimundo Peres, no bairro Zerão; Indicação nº 3072/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP a manutenção de luminárias na travessa Cabo Alves, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3073/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a desobstrução de bueiro na rua Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3074/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na décima avenida do bairro Marabaixo II; Indicação nº 3075/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na décima primeira avenida do bairro Marabaixo II; Indicação nº 3076/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a instalação de uma lixeira pública na avenida Dois de Moraes, início da área de ressaca no bairro do Congós; Indicação nº 3077/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Dois de Moraes, no bairro do Congós; Indicação nº 3078/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na avenida Dois de Moraes, no bairro do Congós; Indicação nº 3079/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR capina e retirada de entulhos da avenida Dois de Moraes, no bairro do Congós; Indicação nº 3080/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR capina e retirada de entulhos na rua Mercúrio, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3081/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na rua Mercúrio, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3102/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos da avenida Saúde Pimentel, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3126/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Comunidade Nova Jerusalém, Rio Tambaqui; Indicação nº 3127/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, a construção de uma UBS na Comunidade Monte Sinai, Rio Furo do Maracá; Indicação nº 3128/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de “tapa buracos” da avenida Vinte de Julho, no bairro Laurindo Banha; Indicação nº 3129/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Vinte de Julho, no bairro Laurindo Banha; Indicação nº 3194/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Deputado Federal Josenildo Santos Abrantes, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para promover Estágio remunerado para estudantes no Estado do Amapá; Indicação nº 3221/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da rua 17, no bairro Marabaixo 4; Indicação nº 3222/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação na rua Piçarreira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3223/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma das passarelas localizadas na passagem Luiz Pires da Costa e da rua Secundino Campos; Indicação nº 3224/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Hugo Alves Pinto, próximo a Feira do Pescado, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3225/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, reforma geral do Mercado do Peixe, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3226/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a implantação de lixeiras ao entorno do Mercado de peixe no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3227/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Armando Oliveira Pontes entre as vias Raul Monteiro e Leopoldo Queiroz; Indicação nº 3228/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, limpeza e manutenção das praças do bairro Nova Esperança; Indicação nº 3229/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, a construção de uma Praça para Comunidade do KM 142; Indicação nº 3230/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na avenida José Mauro do Nascimento esquina com a rua Remo Amoras de Oliveiras, no bairro Muca; Indicação nº 3231/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a troca das lâmpadas queimadas na rua 18 de julho entre as vias 19 e 20 de julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3232/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, troca das lâmpadas queimadas na rua 17 de julho entre as vias 19 e 20 de julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3233/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, troca das lâmpadas queimadas na rua 21 de julho entre as vias 19 e 20 de julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3234/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos da avenida Ana Nery; Indicação nº 3235/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, implementação de sinalização horizontal (placa PARE) na rua Inspetor Antônio de Oliveira, esquina com Avenida Mário Fortunato , no bairro Zerão; Indicação nº 3236/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem na rua Miguel Arraes, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 3237/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, para que enviem uma equipe para executarem a limpeza da rua Cedro, bairro Ipê; Indicação nº 3238/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, para que garanta no cronograma de atividades o serviço de pavimentação da avenida Cedro, bairro Ipê; Indicação nº 3239/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que faça a implantação de sinalização vertical e horizontal com redutores tachões, na avenida Setentrional, bairro Araxá; Indicação nº 3240/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação do programa CONEXÃO DNIT, em parceria com as escolas da rede municipal de ensino; Indicação nº 3241/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana - STTRANS, a implantação do programa CONEXÃO DNIT, em parceria com as escolas da rede municipal de ensino; Indicação nº 3242/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao SETRAP, a implantação de camada asfáltica da Linha F, bairro Km 09; Indicação nº 3243/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Governador do Estado do Amapá, a implantação no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino, de níveis fundamental e médio, matéria sobre o Estatuto do Idoso; Indicação nº 3244/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande a construção de um terminal de passageiros; Indicação nº 3245/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial, reparos na iluminação pública da avenida Antônia Vidal, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3246/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, reparos de pavimentação asfáltica da avenida Antônia Vidal, entre as ruas Francisco Cassiano da Costa e Iracema Castro Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3247/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, reparos de pavimentação asfáltica da avenida Joaquim Magalhães, entre as ruas Iracema Castro Santos e Francisco Cassiano da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3248/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Bancada Federal do Amapá no Congresso Nacional, a destinação de recursos para a construção de um ginásio poliesportivo, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 3249/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Bancada Federal do Amapá no Congresso Nacional, a destinação de recursos para que a Prefeitura Municipal de Macapá realize a conclusão do asfaltamento das ruas Santarém, Yasmin dos Santos Brito, Antônio Flexa da Costa, Monte Alegre e avenida Uriel Sales de Araújo, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 3250/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Bancada Federal do Amapá no Congresso Nacional, a destinação de recursos para a construção de uma escola estadual de ensino fundamental I, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 3251/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na travessa C, no bairro Pedrinhas.; Indicação nº 3252/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na avenida 24 de julho, no bairro Laurindo Banha; Indicação nº 3253/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na rua D, entre as vias Canal das Pedrinhas e travessa C, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 3254/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na avenida Artur Roque com a rua Dr. Alberto Lima, no bairro dos Congós; Indicação nº 3255/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na rua Professor Tostes entre as vias Diógenes Silva e 1º de Maio, no bairro do Trem.; Indicação nº 3256/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de “tapa buracos” na avenida Rufino da Conceição entre as vias Raimunda Machado e Pedro Romualdo, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3257/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 3258/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da rua Santa Catarina; Indicação nº 3259/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da Rede Pública da Praça do Poeirão; Indicação nº 3260/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo, na travessa Santo Agostinho, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3261/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana - SEMOP, que seja realizado o serviço de limpeza nos ramais, na Ilha de Santana; Indicação nº 3262/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida do Conjunto Habitacional da Ego; Indicação nº 3263/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, instalação e recuperação de luminárias em todos os ramais da Ilha de Santana; Indicação nº 3265/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, que execute o serviço de asfaltamento na avenida Manga Rosa, no bairro Brasil Novo. Logo após, foi realizado a leitura do PPA para recebimento de emendas. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual -PPA AP, para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 031/2023, do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Amapá-CONCEAP, solicitando apoio para a Proposta apresentada pelo CONCEAP que, caso venha a ser concretizada, reduzirá o reajuste para algo em torno de 14%; Memorando nº 038/2023 - GAB. Deputada Aldilene Souza/AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas 70°, 71° e 72° Sessões, que aconteceram nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2023, em virtude da agenda parlamentar externa; Memorando nº 075/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023; Ofício nº 2786/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde, Referente ao Oficio nº 2604/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 1352/23-AL; Memorando nº 34/2023 - GAB/KAKÁ BARBOSA, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023, em virtude do mesmo está em agenda institucional e parlamentar. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual o Deputado R. Nelson Vieira, cumprimentou a todos os presentes e os demais parlamentares que estavam online. Agradeceu pela leitura da PEC nº 0005/23-AL. Fez uma leitura rápida desta norma que garante que os servidores públicos possam exercer mandato eletivo em organização sindical e possam ficar à disposição. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira fez uma análise positiva da PEC e afirmou que daria apoio na votação desta proposta de emenda. Em seguida, o Deputado Hildegard Gurgel cumprimentou a todos presentes. Falou sobre a realização da 52ª Expofeira do Amapá e parabenizou o Governador, seus secretários e assessores que estavam à frente da organização do evento. Lamentou a ocorrência de multas a pequenos empreendedores durantes os primeiros dias do evento. Pediu ajuda da Prefeitura de Macapá para que desse apoio a estes pequenos empreendedores que estavam presentes na Expofeira. Comentou ainda que pediu ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP explicações sobre uma área pertencente ao Estado situada na rodovia JK e que está sendo ocupada por propriedades privadas. Neste momento a Presidente, Deputada Alliny Serrão, suspendeu a sessão por 5 minutos devido à falta de energia. Retomando a sessão, o Deputado Hildegard Gurgel voltou a lembrar em seu discurso da área que estava sendo invadida na Rodovia JK. Em aparte ao Deputado Júnior Favacho cumprimentou a todos e falou que participou da inauguração da Praça do Santuário de Nossa Senhora de Fátima e reconheceu o grande sucesso da Expofeira, porém, em defesa do Prefeito de Macapá, Dr. Furlan, reconheceu o trabalho da Prefeitura de Macapá na disposição de transporte público gratuito a população, e questionou e se contrapôs a fala de denúncia do Deputado Hildegard quando a informação de que fiscais municipais estavam aplicando multas aos pequenos empreendedores presentes na Expofeira. O Deputado Hildegard retomou a fala e em seu discurso defendeu o Governador Clécio e o Senador Davi Alcolumbre que investiram seus esforços para a realização deste grande evento da 52ª Expofeira do Amapá. Em seguida, com a palavra, o Deputado Júnior Favacho relembrou a fala do Deputado Hildegard Gurgel sobre a área da Rodovia Norte-Sul falando sobre as unidades habitacionais do Conjunto Miracema construídas na área e que estavam prontas para serem ocupadas. Ele reforçou que deviam cobrar o Governo sobre a efetiva ocupação dessas unidades por pessoas que necessitam de casas. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o discurso do Deputado Júnior Favacho e relembrou o desenvolvimento do Município de Laranjal do Jari, mas reforçou que era preciso que o Governo continuasse dando atenção aos municípios do Estado. Deputado Júnior Favacho retomou a fala reforçando que o desenvolvimento do Estado devia aumentar bastante com a aplicações de recursos de emendas parlamentares e investimento de capital privado na economia. Em aparte o Deputado Jesus Pontes informou que compareceu a Expofeira no dia anterior e que participou de uma programação com os empreendedores, e muitos desses empreendedores reclamaram da fiscalização dos agentes da Prefeitura de Macapá. O Deputado Jesus Pontes confirmou que houveram represálias aos pequenos empreendedores. Deputado Junior retomou a palavra afirmando que iria aguardar nota da Prefeitura de Macapá quanto às denúncias de multas dos seus agentes fiscalizadores. Pontuou que ainda não foi construída uma agenda de discussão do Governo com a Prefeitura de Macapá. Em aparte o Deputado Hildegard esclareceu que o Governador, através da sua Secretaria de Assistência Social, concedeu gratuidade no transporte público interestadual durante o período de realização da Expofeira. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira solicitou que a questão política fosse deixada para o próximo ano. Reconheceu que não deveria ocorrer as aplicações de multas por parte da Prefeitura e enfatizou que deveria haver parceria entre a gestão estadual e municipal para efetivo sucesso da Expofeira. O Deputado Júnior Favacho solicitou a dilatação do seu tempo de fala e ao final de seu discurso fez a oração São Francisco de Assis, em alusão ao dia do Santo, pediu bençãos ao povo do Amapá e a todos os presentes. O Deputado Roberto Góes, declinou de sua fala. Antes de passar para as Comunicações Inadiáveis, a Presidente, Alliny Serrão cumprimentou as autoridades que se faziam presentes na sessão: Elton Corrêa, Presidente do Sindicato do Ministério Público do Estado do Amapá; Tatiana Lima, representante do Concurso de 2017 da Polícia Civil do Estado do Amapá; e Carlos Brito, Presidente da Associação de Cronistas Desportivos do Estado do Amapá (ACEAP) e Vice-presidente da Associação Brasileira de Cronista Desportivos da Região Norte (ABRACE). Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou a todos e falou sobre a retomada da Expofeira e parabenizou o Governador do Estado. Enfatizou que o evento trouxe muitas agendas importantes sobre financiamentos no Estado. O Deputado Diogo Senior, cumprimentou a todos presentes e reforçou o discurso de importância da Expofeira para a movimentação da economia do Estado, destacando a participação de artesãos e da população de todos os municípios do Estado. Ele destacou que ocorreram dois grandes eventos no dia anterior na cidade com a Inauguração da Praça do Santuário de Nossa Senhora de Fátima e com a Expofeira, programações que contaram com um público grande e bastante expressivo que ajudaram no ganho de renda dos pequenos empreendedores e vendedores ambulantes. O Deputado Jesus Pontes destacou os recursos da bancada federal de Senadores que foram destinados a realização da Expofeira e destacou que houve uma grande aplicação de recursos aos empreendedores, o que beneficiou estes a conseguirem mais financiamentos e negócios. Destacou que o evento cumpriu seu papel de geração de emprego e renda. Em aparte o deputado Pastor Oliveira criticou a falta de apoio do Governo Federal ao evento e que tivesse uma atenção maior ao Estado. O deputado pontuou que o quantitativo habitacional do Estado foi reduzido pelo Governo em dados estatísticos o que prejudicou e diminuiu o repasse de verbas pelo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O deputado Jesus Pontes parabenizou o Governo do Estado em nome da Secretária de Meio Ambiente por ter concedido licença ambiental a um empreendedor do Tracajatuba, na região no Pacuí, para produzir no Estado. Em Questão de Ordem, o deputado Diogo Senior cumprimentou o Senhor Ilton Barros e expressou concordância com a fala do deputado Jesus Pontes quanto ao investimento nos empreendedores do Estado, destacando que a Assembleia Legislativa tem trabalhado a favor e em apoio aos empreendedores. A Presidente Alliny Serrão cumprimentou a presença da Secretária de Assistência Social do Estado do Amapá, Aline Gurgel; e da Senhora Julia Soares, Presidente da Associação Amapaense de Apoio a Pacientes com Tratamento Fora de Domicílio e Coordenadora da Casa Nosso Lar. Em seguida, em Questão de Ordem, o Deputado Lorran Barreto fez convite aos deputados para participarem de uma roda de conversa com a Comissão de Agricultura e Abastecimento que ocorrerá na Expofeira para debater sobre política estadual de incentivo ao agronegócio. A Deputada Edna Auzier solicitou que o deputado Lorran confirmasse o horário e o local onde a roda de conversa ocorreria. O deputado confirmou o horário, mas não soube informar o local exato, mas esta ocorreria em uma das salas de reuniões dentro do Parque da Expofeira. A Deputada Edna Auzier compartilhar que esteve presente na Expofeira por meio Comissão de Relações Internacionais para tratar de três pautas importantes: a presença da APEX Brasil no Estado, a oportunidade de negócio com a Guiana Francesa e o mercado de carbono. Ela parabenizou a presença da Assembleia Legislativa no evento, com seu estande e com a presença da Rádio Assembleia. A deputada destacou ainda que uma empresa do Amapá conseguiu através da APEX Brasil obter investimentos internacionais, informou que a Guiana Francesa mostrou um grande interesse em estabelecer comércio de exportação com o Amapá, e falou ainda da presença de muitos empresários discutindo sobre crédito de carbono numa das palestras organizadas pelo evento. Destacou a importância da Assembleia Legislativa de dar apoio ao desenvolvimento do Estado. Tratou das potencialidades de produção, comércio e mineração do Estado, e falou sobre o resultado do Zoneamento Econômico Ecológico – ZEE. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes (justificada), Jory Oeiras, Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes, Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0098/23-AL, de autoria do Mesa Diretora, que trata da alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018. Com o Parecer nº 0005/23-MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0143/23-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que institui o Dia Estadual "Mães que Oram Pelos Filhos". Com o Parecer nº 0163/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia Estadual do Meio Ambiente no Estado do Amapá e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0187/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0188/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação Amigos do Esporte, com sede no município de Laranjal do Jari/AP. Com o Parecer nº 0209/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0197/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano - Instituto INORTE. Com o Parecer nº 0218/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0026/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Tannus Khayat, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0183/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral Rivaldo Valente Freire, dá outras providências. Com o Parecer nº 0220/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Francivaldo Lima da Silva, Padre Diocesano na Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima. Com o Parecer nº 0235/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Logo após, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0640/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ao Programa Alô, Alô, Amazônia, da Rádio Difusora de Macapá, em razão da sua importância histórica e cultural enquanto programa radiofônico mais antigo do Estado do Amapá; Moção nº 0660/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Delegado de Polícia Abraão Trani de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0661/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Médico Garden Figueiredo Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0662/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos à Médica Lorena Alves Figueira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0663/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao Médico Marco Túlio Muniz Franco, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0664/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos a Médica Rafaela Figueiredo Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0665/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao Médico Ubiraci Tolosa Costa Junior, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do amapá; Moção nº 0666/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao Enfermeiro Ubiraci Tolosa Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0667/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao médico Wasden Figueiredo Costa, pelos relevantes serviços ao Estado do Amapá; Moção nº 0668/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moções de Aplausos aos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá-IAPEN: os educadores sociais penitenciários Dailene Peres Borges Ricarte Beserra, Francilene Lopes Rosa, Ozeias Ferreira Pena e Raquel Souza de Lima, e o Policial Penal Paulo Gabriel Rodrigues Ribeiro, pelo excelente trabalho que desenvolvem na aplicação de práticas restaurativas no âmbito do sistema penal do Estado do Amapá. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2269/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 09 de outubro de 2023, às 9h00, com o tema: As Obras de Infraestrutura no Amapá e seus entraves; Requerimento nº 2650/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a criação do Parla Frente Amapá - Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil - Israel no Estado do Amapá; Requerimento nº 2725/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique as rondas policiais no Parque do Jandiá, na rua Rio Beira Rio, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 2726/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2727/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria do Bem Estar Animal - SECBEA o resgate de animais de rua localizados no bairro Floresta Tropical; Requerimento nº 2733/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estada da Infraestrutura - SEINF a reforma e adaptações da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, localizada no bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 2734/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Pequenas Empresas no Amapá - SEBRAE-AP a realização de cursos nos municípios interioranos do Estado, voltados para a profissionalização de pessoas em situação de vulnerabilidade social, e que não integram os setores formais e informais de mão de obra, com ênfase nas áreas de consumo, mídias, cultura e tecnologias; Requerimento nº 2735/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA a reforma da passarela de captação de água bruta da Cidade de Santana; Requerimento nº 2736/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade Maçaranduba I, no Município de Santana; Requerimento nº 2737/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade do Maruanum, no Município de Macapá; Requerimento nº 2738/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade da Cachoeirinha, no Município de Santana; Requerimento nº 2739/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais no Assentamento do Anauerapucú, no Município de Santana; Requerimento nº 2740/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade de Ipixuna Miranda, no Município de Macapá; Requerimento nº 2741/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP solicitando assistência técnica para os produtores rurais da Ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 2742/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP assistência técnica para os produtores rurais na Comunidade do Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 2743/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras a regularização fundiária no Distrito do Coração; Requerimento nº 2744/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras a regularização fundiária na Comunidade do Mel da Pedreira, em Macapá; Requerimento nº 2745/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras a regularização fundiária na Comunidade do Bonito, em Macapá; Requerimento nº 2746/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha de Santana; Requerimento nº 2747/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita regularização fundiária na Comunidade de Ipixuna Miranda, no Município de Macapá; Requerimento nº 2748/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita regularização fundiária no Assentamento de Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 2749/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras a regularização fundiária na Comunidade do Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 2750/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Lauro Chaves, localizada na avenida Tembé, no bairro do Muca; Requerimento nº 2751/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a conclusão da obra na Unidade Básica de Saúde - UBS, do Assentamento Silvestre, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 2752/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do Centro Comunitário Espaço Vida e Esperança, localizada na Linha C da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2754/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP melhorias no Ramal Frotas e Frotas, principalmente no perímetro do Km 46, em Macapá; Requerimento nº 2761/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF a reforma da Arena Esportiva do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2762/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA a desobstrução de esgoto na avenida José Loureiro de Sena, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2763/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA a desobstrução de esgoto na avenida Almerindo Silva Farias, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2764/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie um sistema de água tratada, no bairro São José, entre a BR156 e Rodovia do Curiaú, em Macapá; Requerimento nº 2765/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie um sistema de água tratada na avenida José Loureiro de Sena, entre as ruas Maria da Conceição dos Santos e Fernando Alves de Oliveira, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2766/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie a desobstrução de esgoto na avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2767/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PMAP policiamento ostensivo na avenida Raimundo Antônio Machado, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2768/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique o policiamento ostensivo na avenida Hermes Monteiro da Silva, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2769/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PMAP policiamento ostensivo na avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 2770/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA a desobstrução de esgoto na avenida Antônio Machado, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2771/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie sistema de água tratada na avenida Raimundo Antônio Machado, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2772/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA a desobstrução de esgoto na avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2773/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas nas comunidades do Distrito do Pacuí, em Macapá; Requerimento nº 2774/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas na Rua Inspetor Antônio de Oliveira, entre as avenidas Dom José Maritano e Antônio Castro Monteiro, perímetro que compreende os bairros Zerão e Universidade; Requerimento nº 3019/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao RURAP, esclarecimento da atual situação de como se encontra o terreno do CD Rural. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e quatro minutos de dois mil e vinte e três.
