O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 67ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 67ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0012/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997; Projeto de Lei Ordinária nº 0240/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a "Criação da Universidade Estadual Rural do Amapá e dá outras providências"; Projeto de Lei Ordinária nº 0241/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO - no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá; Moção nº 0632/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao Prefeito de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, por sua iniciativa e parceria com Governo do Estado em criar a primeira sala sensorial para crianças autistas no Espaço Céu Azul e a inauguração da Farmácia do Povo e da Casa do Agricultor; Requerimento nº 2682/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a aquisição de um aparelho de ultrassonografia para a Unidade Mista de Saúde do município Vitória do Jari; Requerimento nº 2683/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA que viabilize o fornecimento de água do Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 2684/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA que viabilize o fornecimento de água na Comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2685/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED que crie o programa de “Horta Escolar” na rede Estadual de ensino; Requerimento nº 2686/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP informações sobre a implantação da passarela da rodovia Duca Serra no perímetro do Instituto Federal do amapá-IFAP; Requerimento nº 2687/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP a pintura de faixa de pedestre da Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente da Faculdade Estácio – FAMAP; Requerimento nº 2698/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP a sinalização de vias na Orla de Macapá, no perímetro iniciando em frente à Fortaleza de São de Macapá até o Araxá; Requerimento nº 2699/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na avenida Cecília, no bairro Sol Nascente; Requerimento nº 2700/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na avenida Hermes Monteiro, no bairro Jardim II; Requerimento nº 2701/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na avenida Alzir da Silva Maia, no bairro Infraero; Requerimento nº 2702/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na avenida Aquariquara, no bairro Ipê; Requerimento nº 2703/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que sejam realizadas três Sessões Itinerante, respectivamente, nos dias 17, 18 e 19 do mês de outubro deste ano, nos Municípios de Tartarugalzinho, Pracuúba e Amapá; Requerimento nº 2704/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da travessa projetada, bairro Provedor II, Município de Santana; Requerimento nº 2705/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA a inclusão dos agricultores localizados na região do Cupixi, no Plano de Universalização de energia elétrica para implantação do sistema fotovoltaico, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2706/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a pavimentação da avenida Sargento Oracildo Lobato, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2707/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR a ampliação e contemplação de novos agricultores para preparo de solo, gradeamento de solo e áreas, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2708/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP uma equipe para executarem melhorias nas vias que dão acesso aos bairros Jardim Floresta e Jardim de Deus II, Município de Santana; Requerimento nº 2709/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Polícia Militar do Amapá o policiamento ostensivo na bairro Hospital de Base; Requerimento nº 2710/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a reforma da base da Polícia Militar da comunidade de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2711/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na rua Buritis, entre a rua Laranja e rua dos Taperebás no Loteamento Açaí; Indicação nº 2916/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a reforma da passarela da Nona avenida, no bairro do Congós; Indicação nº 2917/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida Cupuaçus, entre as rua Jenipapo e Maracujás, no Loteamento Açaí; Indicação nº 2918/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB a implantação de camada asfáltica na avenida Anhanguera, entre as ruas Leopoldo Machado e Santos Dumont; Indicação nº 2919/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Aimorés, perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2920/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na travessa Bernardo de Mello, no Município de Santana; Indicação nº 2921/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública, na rua das Tulipas, no Município de Santana; Indicação nº 2922/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB implantação de camada asfáltica travessa Dr. Aroldo da Silva Carvalho, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2923/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica na avenida Brasília; Indicação nº 2924/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a operação tapa buracos nas vias do bairro Acquavile Tucunaré; Indicação nº 2925/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina e retirada de lixo da rua João Apóstolo até o bairro Fonte Nova; Indicação nº 2926/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a operação tapa buracos na rua São João Apóstolo no perímetro do centro até o bairro Fonte Nova; Indicação nº 2927/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida Clodovil Coelho no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2928/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Goitacazes no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2929/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na rua Hildemar Maia, no perímetro da rotatória Rodovia Josmar Chaves Pinto à avenida Timbiras; Indicação nº 2930/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB a implantação de camada asfáltica na avenida Francisca P. de Mendonça, bairro Muca; Indicação nº 2931/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a construção da sede da Associação dos Moradores do bairro Vila Amazonas; Indicação nº 2932/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica na avenida das Palmeiras, no bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 2933/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina e retirada de lixo da avenida das Palmeiras, bairro das Laranjeiras; Indicação nº 2934/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a limpeza e retirada de lixo na avenida 13 de setembro próximo ao residencial Jardim Açucena; Indicação nº 2935/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB a reforma e manutenção da ponte na avenida Nona dos Congós; Indicação nº 2936/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB a manutenção da pavimentação na rua 06, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2938/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida Acelino de Leão, entre as ruas Leopoldo Machado e Santos Dumont; Indicação nº 2939/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Galibis, entre as ruas Leopoldo Machado e Santos Dumont; Indicação nº 2940/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida Felipe Camarão, ente as ruas Leopoldo Machado e Santos Dumont; Indicação nº 2941/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica na travessa Violeta, parque das laranjeiras; Indicação nº 2942/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na travessa Violeta, bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 2943/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina e retirada de lixo da rua C1 no perímetro entre as ruas D6 e D14, vila Amazonas; Indicação nº 2944/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB o conserto do esgoto no final da rua Ubaldo Figueira, no bairro Provedor I; Indicação nº 2945/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana – STTRANS a fiscalização de trânsito e transporte na área portuária entre o porto do grego e porto do Açaí; Indicação nº 2946/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida Tupiniquins no perímetro da rua Leopoldo Machado até a rua Santos Dumont; Indicação nº 2947/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Guaranis no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2948/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Tamóios no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2949/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Tupis no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2950/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal na avenida dos Tembés no perímetro da rua Leopoldo Machado à rua Santos Dumont; Indicação nº 2951/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica para a avenida Amélia Dias Santos, na Orla do Perpétuo Socorro; Indicação nº 2952/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pintura da faixa de pedestres, ao lado da Escola Augusto dos Anjos, na rua Eliezer Levy; Indicação nº 2953/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB o calçamento na entrada do bairro Brasil Novo; Indicação nº 2954/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica para a avenida Piauí, entre as ruas Mato Grosso e Guanabara, bairro Pacoval; Indicação nº 2955/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na área de queimada para rua Quintino Justo de Almeida, entre a avenida Jose do Espírito Santo Araújo e avenida Amélia Dias Santos, bairro Perpetuo Socorro; Indicação nº 2956/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a reparação de pavimentação asfáltica para a entrada e rotatória do bairro Renascer, em toda sua extensão; Indicação nº 2957/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB a manutenção da pavimentação na avenida 17, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2958/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB a manutenção da pavimentação na rua 06, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2959/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Maria Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 2960/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a limpeza e retirada de lixo e entulhos da Travessa Projetada, bairro Provedor II; Indicação nº 2961/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a instalação de iluminação pública em toda extensão da travessa Projetada, bairro Provedor II; Indicação nº 2962/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Maria Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 2963/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Maria Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 2964/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a fiscalização dos horários de funcionamento dos bares e casas noturnas e que estabeleça o horário limite de atendimento ao público; Indicação nº 2965/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC a implantação de sinalização para redução de velocidade no trecho que vai da rua Hildemar Maia até a avenida Timbiras; Indicação nº 2966/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR a limpeza da área na avenida Tupis com a 6ª travessa Tupis, no bairro do Muca; Indicação nº 2967/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande que instale lixeiras no porto de embarque e desembarque, rampa dos Catraieiros, localizado na avenida Manoel de Souza Marreco; Indicação nº 2971/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a revitalização na faixa para pedestre em frente à Escola Eliana Flexa Vilhena, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2972/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Ana Ney, entre as ruas José Serafim e General Rondon, bairro Laguinho; Indicação nº 2973/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB providências com relação à reforma das passarelas na rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2975/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOP a reconstrução da ponte sobre o Igarapé do Dourado 1, localizado na Ilha de Santana. Logo após, foi realizada a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual -PPA AP, para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0025/2023, de autoria da Faculdade Anhanguera de Macapá, visita Técnica dos acadêmicos de direito; Ofício nº 0107/2023, da Escola Estadual Prof. Silvio Elito de Lima Santos, em resposta ao Ofício de n° 3288/2023 - Informa que a quadra será disponibilizada para a Sessão Itinerante da Assembleia Legislativa nos dias 27 e 28 de setembro de 2023; Ofício nº 022/2023-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, com o encaminhamento do convênio N° 004/2023 - SDCIGEA; Ofício nº 0240/2023/GIGOV/MC, de autoria da Caixa Econômica Federal, com o contrato de repasse celebrado entre o Secretaria de Estado da Infraestrutura e a Caixa Econômica Federal; Ofício nº 0241/2023/GIGOV/MC, de autoria da Caixa Econômica Federal , contrato de repasse celebrado entre o Secretaria de Estado da Infraestrutura e a Caixa Econômica Federal; Memorando nº 035/2023, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023; Memorando nº 069/2023-GAB/DEP.HG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 14 de setembro de 2023; Memorando nº 071/2023/GAB/DDI/PDT, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária nos dias 17 à 21 de setembro de 2023; Memorando nº 074/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na 66ª Sessão Ordinária do dia 14/09; Memorando nº 075/2023-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 66ª Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023; Memorando nº 116/2023/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 14 de setembro de 2023; Ofício nº 119/2023/AL, de Deputada Edna Auzier, Justificativa de Ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 19 a 21 de setembro de 2023.; Carta nº 133/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta às Indicações nº 788, 0854 e 694/20,23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Carta nº 139/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta às Indicações nº 1140, 1141, 1139 e 1690/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Memorando nº 19/2023-GAB, de autoria do Deputado Jack JK, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023; Ofício nº 280101.0076.1177.2964/2023 GAB - SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Ofício N° 2445/2023-DIRLEG/AL que trata sobre o requerimento n°1772/2023 de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 280101.0076.1177.2973/2023 GAB-SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Oficio N° 1017/2023-DIRLEG/AL que encaminhou o Requerimento n° 0709/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Memorando nº 33/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 14 de setembro de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos os presentes. Solicitou ao Presidente que o Engenheiro Civil, senhor Amarildo Magalhães, utilizasse a tribuna para falar sobre a função do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea. Em Questão de Ordem, o Deputado R. Nelson vieira informou que estava inscrito no Grande Expediente e iria ceder seu tempo para que o Engenheiro Civil usasse da palavra. Em seguida, o Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Após, com a palavra o senhor Amarildo Magalhães saudou todos os presentes. Agradeceu o convite para vir à Assembleia Legislativa. Disse que era com grande satisfação que que se dirigia a tribuna da Casa Legislativa para falar sobre o Sistema Confea/Crea e Mútua, entidade que representava e valorizava os profissionais da engenharia, da agronomia e da geociência em todo o país. Informou que o Sistema Confea/Crea era composto pelo Conselho Federal de Engenharia, pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e pela Caixa de assistência dos profissionais do Crea-Mútua. Explanou brevemente sobre cada uma dessas entidades que compunham o Sistema Confea/Crea, para que todos pudessem compreender o papel de cada uma delas para os profissionais e, principalmente, para a sociedade de um modo geral. Inteirou que o Confea era o órgão máximo e regulamentação, normatização, fiscalização e orientação das profissões abrangidas pelo sistema, discorreu sobre sua composição e responsabilidades. Teceu comentários também a respeito das funções, responsabilidades, principais serviços prestados e composição dos Crea’s e da Mútua. Asseverou que o Sistema Confea/Crea e Mútua era um sistema democrático, o qual realizava eleições periódicas para escolher seus representantes, sendo realizadas eleições ainda no referente ano, nos dias 10 e 17 de novembro. Convidou a todos os profissionais aptos a votarem para exercerem sua cidadania votando nos seus representantes. Falou que sobre a atual gestão do Crea, do atual presidente da instituição, senhor Edson Kuwahara, o qual vinha realizando uma excelente condução do sistema e do Conselho de Engenharia. Explanou sobre alguns dados das eleições gerais que ocorriam na instituição. Destacou que no ano de 2022 a gestão foi de crescimento, a qual conseguiu abranger a principal função do Crea, que era de fiscalizar o exercício profissional e defender a sociedade contra qualquer dificuldade que pudesse acontecer relacionadas aos serviços prestados por profissionais da categoria e proteger daqueles que não são profissionais e atuam de forma errônea. Declarou que considerava que a instituição possuía um sistema perfeito, visto que abrangia todas as necessidades que os profissionais e a sociedade necessitavam. Disse que o Sistema ao mesmo tempo de regulamentava dava toda a assistência social aos profissionais da categoria e por isso sentia-se orgulhoso de poder falar sobre ele. Aludiu que o Sistema era o maior sistema profissional da América Latina, contava com um sistema anual de um bilhão e quatrocentos mil reais no Brasil e a Mútua captava 20% deste recurso para auxiliar aqueles profissionais que realmente precisavam de assistência e apoio. Asseverou que a caixa de assistência Mútua-Amapá era muito bem administrada e fornecia tranquilidade aos profissionais. Apresentou-se como candidato a presidente do Crea Amapá. Compartilhou sua trajetória profissional. Reiterou que as eleições aconteceriam dia 17 de novembro de 2023. Colocou-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas que por ventura pudessem surgir. Informou que o senhor Paulo César era candidato a Diretor Administrativo da Mútua e que ele usaria da tribuna para se pronunciar. Com a palavra o senhor Paulo César da Silva, Conselheiro Licenciado do Crea-Ap, cumprimentou todos os presentes. Externou sua satisfação em voltar a Casa Legislativa e poder ver alguns de seus ex-alunos no Colégio Amapaense como o Deputado Jory Oeiras, a Deputada Telma Nery e a Deputada Edna Auzier. Mencionou que Conselho Federal de Engenharia, em um debate recente na televisão, foi colocado como um dos Conselhos mais importantes do Brasil visto seu papel de fiscalização. Informou que o Conselho foi criado pela lei 5.194 de 1966, com a missão de proteger a sociedade de possíveis sinistros, pois sua atuação, por meio de seus profissionais, atua diretamente na segurança da sociedade. Comentou que o Brasil era um país em desenvolvimento e eles sempre iriam primar que as universidades ofertassem um ensino de Engenharia de qualidade. Reiterou a importância da fala do senhor Amarildo Magalhães. Colocou que o Crea pudesse está presente nas grandes discussões do Estado do Amapá, pois o Estado precisava avançar na discussão sobre mineração, na extração de petróleo, o avanço no plantio de soja e de outros alimentos da agricultura entre outras. Afirmou que essa visão da nova presidência do Crea, com o senhor Amarildo Magalhães, iria fechar o compromisso em trazer esses debates que envolviam o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado. Ressaltou que no dia 17 de novembro ocorreria as eleições, na qual ele estaria concorrendo a Diretor Administrativo do Mútua. Discorreu sobre papel fundamental da Caixa de Assistência durante da pandemia, assistindo diversos profissionais que estavam desempregados e não podiam fazer obras. Deixou seu agradecimento pelo espaço cedido. Asseverou a importância de a juventude vir ao plenário discutir questões que envolviam a sociedade de modo geral. O Deputado Fabrício Furlan agradeceu a fala do senhor Paulo César, que foi relevante para mostrar a finalidade do Crea e da Mútua. Desejou sucesso aos representantes da instituição e disse que a Assembleia Legislativa era a Casa do povo e um espaço democrático. Em Questão de Ordem, o deputado Júnior Favacho informou que gostaria de fazer um almoço para os engenheiros aptos a votarem para recebê-los e pedir o voto. Citou o renome e contribuição do Crea para o Estado do Amapá e deixou seu apoio e respeito aos profissionais. Em aparte, o Deputado R. Nelson cumprimentou todos os presentes. Fez um convite para que os profissionais do Crea estivessem presentes na Assembleia Legislativa, no dia nove de outubro, para uma audiência pública para tratar das obras do Calha Norte. Disse que em visita, pela Comissão de Transporte e Obras, ao General Poti, o mesmo havia solicitado a referida audiência para tratar dessas obras que estavam em andamento na estrada do Amapá e também ver quais eram as dificuldades em relação a essas obras e, principalmente, das prefeituras. Informou que já tinha convidado o corpo técnico de engenharia da Unifap. Falou que seria relevante a presença dos profissionais representantes do Crea, para que eles pudessem orientar a prefeitura, fazer parcerias, visto que atualmente se tinha em torno de 200 (duzentos) milhões de reais parados por conta de questões técnicas. Mencionou algumas questões que atrapalham o andamento das obras e travam a liberação de recursos. Salientou que foi por isso que o Geral Poti convidou para fazer essa audiência pública por intermédio do senhor Elpídio Amanajás. Reiterou o convite ao candidato a presidente do Crea Amapá. Desejou boa sorte ao senhor Amarildo Magalhães e o parabenizou pela exposição. Retomando a palavra, o Deputado Fabrício Furlan estendeu o convite aos demais deputados e agradeceu a oportunidade. Neste momento, o Deputado Fabrício Furlan passou a secretaria os trabalhos da Sessão Ordinária. Logo após, com a palavra o Deputado Júnior Favacho agradeceu a Deus pela vida. Saudou todos os presentes. Afirmou que faria três registros, o primeiro seria em relação da Proposta de Emenda Constitucional nº 0024/23, que acrescentava o artigo 176 a Constituição do Estado para autorizar as transferências estaduais aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei ao orçamento atual. Explicou que a Câmara Federal havia inovado quando apresentou as emendas impositivas, o que tinha dado um salto muito grande na questão das transferências constitucionais, dos convênios, fato que tinha ajudado muito os municípios. Asseverou que apresentou essa emenda no dia 29 de maio de 2023, possuía as oito assinaturas para regime de urgência. Destacou que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC iria facilitar as emendas dos Deputados Estaduais quanto aos municípios, pois eles tiveram algumas dificuldades de execução de suas emendas. Conclamou que ele, em particular, teve dificuldade, pois destinou a maioria de suas emendas ao município de Macapá e por questões políticas teve dificuldades. Deplorou as brigas por questões políticas partidárias e afirmou que era inaceitável a tramitação da PEC está parada essas questões. Ressaltou que iria cobrar o andamento no processo de tramitação da PEC e queria saber o motivo pelo qual ela estava com seu processo estagnado. Alertou que a referida Proposta de Emenda a Constituição era para o bem do amapá, para a execução das emendas impositivas, que havia facilitado a execução das emendas dos Deputados Federais e iria facilitar a dos Deputados Estaduais. Pediu que fosse feito a leitura da PEC, que ela fosse colocada na leitura extrapauta do expediente da sessão. Mencionou que seu segundo registro seria em relação a um Projeto de Lei nº 0243/23, o qual autorizava o Estado do Amapá a celebrar convênio de cooperação com ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, através da ARSAP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá, visando a descentralização de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL em regime de gestão associada de serviços públicos e tratavam da questão de regulação e fiscalização dos serviços públicos. Destacou que a questão seria o fato que o Amapá ser pego de surpresa com um reajuste de energia de 44%. Comentou sobre a Comissão Especial criada na Casa Legiferante para acompanhar os trabalhos e o Referido Projeto de Lei vai dentro da concessão, porque regula e cria estrutura, pois atualmente a ARSAP era competente para fazer a regulação e acompanhamento e estava fora da discussão. Asseverou que a discussão não era somente política ou social, mas também técnica. Ressaltou que contou com o apoio de oito Deputados, sobre um tema muito sensível. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos os presentes. Afirmou que corroborava com o Deputado Júnior Favacho em suas reinvindicações, pois, no seu entendimento, o Estado do Amapá precisava fazer uma força tarefa, pois era inadmissível pagar a maior tarifa do Brasil, mesmo estando na vigésima sétima posição da economia do país. Inteirou sobre a relação da Agência Reguladora do Amapá em relação ao contrato de concessão. Asseverou que o Amapá estava, na atual conjuntura, a bel prazer da Anel. Discorreu sobre a audiência que ocorrera em Brasília sobre o aumento tarifário da energia no Estado. Conclamou não aceitar esse aumento anual de mais de 80% (oitenta por cento) de energia para a população amapaense que tinha mais de 60% (sessenta por cento) de sua população abaixo da linha de pobreza e inscrita no CadÚnico, com 70 (setenta) mil desempregados. Reiterou seu apoio ao Deputado Júnior Favacho. Aduziu que a discussão sobre o tema era interna, que havia muito a ser discutido. Destacou que a política do Amapá precisava está atuando e parabenizou o Deputado Júnior Favacho pela pauta. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras, disse que uma das pautas mais importantes atualmente era a questão da energia no Amapá. Citou a Comissão Especial formada pelo Parlamento Estadual para acompanhar a situação em Brasília. Asseverou que a população amapaense clamava por uma tomada de decisão por parte dos Deputados e que tinha certeza que os parlamentares não iriam se calar diante da situação como todos estavam falando. Discorreu sobre a energia gerada pelo Estado do Amapá e de como não há compensação por isso. Explanou sobre o contrato para utilizar a hidrelétrica e da necessidade de haver compensação para o Amapá. Citou exemplo de uma cidadã que estava com uma conta de energia no valor de vinte e cinco mil reais. Desejou êxito nas tratativas da Comissão Especial em Brasília. Informou que o Governador Clécio Luís iria na quinta-feira para Brasília. Colocou-se à disposição para ajudar o Deputado Júnior Favacho e agradeceu. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira agradeceu a oportunidade. Saudou todos os presentes. Mencionou que era quase natural as pessoas chegarem a ele e perguntarem sobre sua atitude em relação ao valor da conta de energia no Estado e contar depoimentos pessoais que os impediam de pagar sua fatura de energia elétrica. Destacou que a população cobra os Deputados com toda a razão, pois eles os representam e têm a missão de defender o povo. Deplorou o descaso com o qual o Amapá vem sendo tratado com vários aumentos na tarifa de energia, causando diversos transtornos para uma população tão sofrida. Citou os altos índices de desempregos no Amapá. Salientou os esforços da Casala Legiferantes e do Governador sobre a questão. Citou uma provável ação no Ministério Público Federal para que a Anel reveja o que está fazendo com o Amapá. Ressaltou a necessidade de unir forças para que esse mal não acontece a sociedade amapaense. Retomando a palavra, o Deputado Júnior Favacho agradeceu as palavras do Deputado Pastor Oliveira. Disse que o Objetivo principal do Projeto de Lei era dá subsídio técnico para uma discussão mais técnica. Explanou sobre o aumento tarifário que ocorreu na energia do Pará e comparou com a situação do Amapá. Convidou a todos para se unirem nessa luta. Fez um registro do senhor Ângelo Quin e sua família. Teceu palavras de elogio à população amapaense. Finalizou ressaltando seu pedido de leitura em extrapauta da PEC de sua autoria. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 10 (dez) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Diogo Senior, Dr. Victor, Lorran Barreto (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques (justificada), Edna Auzier (justificada), Liliane Abreu (justificada), Telma Nery e Zeneide Costa (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a inexistência de quórum. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental de 05 minutos. Retomando a sessão e persistindo a inexistência de quórum, o Presidente informou que não haveria Ordem do Dia. Neste momento, o Presidente solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse as justificativas de presença das Deputadas: Dayse Marques, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Ato contínuo, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e oito minutos, do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três.
