Ata da 65ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de setembro de dois mil e vinte e três.

                        Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dez minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 65ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Pastor Oliveira. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Pastor Oliveira propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0230/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá a Expo feira, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0231/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0232/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores rurais e pessoas de baixa renda no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0233/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui, no Estado Amapá, o "Agosto das Juventudes", como mês estadual destinado a promover conscientização sobre direitos dos jovens e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0234/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que cria o Programa Banco de Empregos em prol da juventude, no âmbito do Estado de Amapá, na forma que indica; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Esportivo à atleta, Faelly Victória Picanço, pela conquista do cinturão da categoria peso palha no Jungle Fight, o maior evento de MMA da América Latina; Moção nº 0542/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Heron Gael Moura Figueira, pela conquista de terceiro melhor lutador escolar de Wrestling, disputado no Mundial Escolar Gymnasiade 2023 ocorrido no Rio de Janeiro; Moção nº 0543/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Kenzo Tarsílio Ramos Pin, pela belíssima participação na modalidade Natação, ficando na oitava posição em nado borboleta, 200 metros, disputado no Mundial Escolar Gymnasiade 2023, ocorrido no Rio de Janeiro; Moção nº 0544/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Diego Duarte Pantoja, pela conquista de 3º melhor lutador escolar de karatê no mundial Escolar Gymnasiade 2023, ocorrido no Rio de Janeiro; Moção nº 0545/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus, pelo comprometimento em servir os necessitados; Moção nº 0546/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao senhor Veridiano Colares, pelos relevantes serviços prestados, através da Justiça Amapaense; Moção nº 0547/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Juiz Marconi Pimenta, pelos relevantes serviços prestados através da Justiça Amapaense; Moção nº 0548/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Biólogo, Doutor em Ciências Agrárias pela Universidade Federal Rural da Amazônia, senhor Salustiano Vilar da Costa Neto, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0549/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à senhora Maria José Libório, por sua importância na história do Amapá, através de suas memórias e experiências; Moção nº 0550/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Geógrafo, Mestre em Geografia, Doutor em Ciências Econômicas Pós-Doutorado em Desenvolvimento Regional, Pós- Doutorado em Geografia, Pós-Doutorado em Estudos Sociais, e Professor Titular da Universidade Federal do Amapá, senhor Jadson Luis Rebelo Porto, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0551/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Bióloga, Mestre em Ecologia, Doutora em Botânica, Professora Titular da Universidade Federal Rural da Amazônia e Docente do Mestrado e Doutorado nos Cursos de Ciências Florestais e Botânica Tropical, senhora Izildinha de Souza Miranda, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0552/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Historiador, Doutorando em História pela Universidade Federal do Fluminense e Professor Substituto na UNIFAP, senhor Higor Raillan de Jesus Pereira, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0553/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Historiador e Geógrafo e Pós-doutorando em Desenvolvimento Regional pelo PNPD/CAPES, senhor Filipe de Oliveira Guimarães, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0554/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Filósofo, Psicólogo, Doutor em Educação pela Universidade Federal de Uberlândia e Professor Associado da Universidade Federal do Amapá, senhor João Wilson Savino Carvalho, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0555/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Doutoranda em Políticas Públicas na Universidade do Estado do Ceará e Professora da Universidade Federal do Amapá, senhora Jennefer Lavor Bentes, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0556/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Advogada e Jornalista, senhora Solane Soraia Coutinho Carvalho, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0557/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Geógrafo e Historiador, Doutor em Geografia Humana, Docente da Universidade Federal do Amapá nos Cursos de Graduação em Geografia e Mestrado em Desenvolvimento da Amazônia Sustentável, senhor Roni Mayer Lomba, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0558/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Mestranda em Geografia pela UNIFAP e Geógrafa, senhora Alessandra Cunha Tavares, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0559/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Doutora em Ciências Ambientais e Florestais e Pesquisadora na Embrapa Amapá, senhora Ana Margarida Castro Euller, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0560/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Doutora em Ciências Sociais e Professora Titular da Universidade Federal da Paraíba, senhora Eliane Superti, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0561/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Arquiteto e Urbanista, senhor Danilo Augusto Oliveira de Barros, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0562/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de aplauso à Economista, Doutora em Desenvolvimento Socioambiental e Professora da Universidade Federal do Amapá, senhora Cláudia Maria do Socorro Cruz Fernandez Chelala, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0563/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Economista, Mestre em Desenvolvimento Regional e Professor da Universidade Federal do Amapá, senhor Charles Achar Chelala, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0564/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Arquiteta e Urbanista, Mestre em Arquitetura e Sustentabilidade, Doutoranda no Curso de Arquitetura da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e Professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Amapá, senhora Anneli Maricielo Cárdenas Celis, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0565/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Arquiteta e Urbanista, Doutoranda no Curso de Arquitetura da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e Professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Amapá, senhora Ana Karina Nascimento Silva Rodrigues, pela excelência do trabalho e dedicação em pesquisa, criando e registrando estudos científicos sobre as mudanças territoriais e econômicas do Território Federal do Amapá até os dias atuais; Moção nº 0566/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Helvio dos Santos Farias, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0567/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso a Dra. Pamella Carlinny Moreira da Costa, Advogada Criminalista Associada da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0568/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Sandra Elisia de Souza Pelaes, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0569/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Rizonilson de Freitas Barros, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0570/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Suzanne das Merces Siqueira, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0571/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Criscy Anne dos Santos Matos, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0572/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Elias da Silva Reis, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0573/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Rildo Rodrigues Amanajás, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0574/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelo 30 anos em defesa do Estado Democrático, do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da Advocacia Criminal do Brasil; Moção nº 0575/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso a Dra. Monique Barbosa da Silva, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0576/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Veronice Alves da Silva Ribeiro, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0577/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Regiane Costa Correa, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0578/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Evandro Moura Barata Júnior, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0579/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Adaian Lima de Souza, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0580/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Washington Luiz Magalhães Picanço da Silva, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0581/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Paulo Sérgio Mendes Filho, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalista- ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático, do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0582/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Lucas Favacho Bordalo, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático, do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0583/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Aulo Cayo de Lacerda Mira, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalista- ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático, do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0584/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Charlles Sales Bordalo, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM; Moção nº 0585/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Sandro Modesto da Silva, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0586/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de aplauso à Dra. Suale Sussuarana Abdon de Brito, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0587/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Mauro Dias da Silveira Júnior, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0588/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Nilza Maria Magalhães Corrêa, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0589/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Lucidéa Portal Melo de Carvalho, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0590/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso a Dra. Lilia Maria Costa da Silva, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0591/23-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Maurício Silva Pereira, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0592/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Wiliane da Silva Favacho, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0593/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Marcio Andrey Serra Pinheiro da Silva, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0594/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Joel Gonçalves Silva, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0595/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Isabeli Gonçalves, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0596/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Patrícia da Silva Dias, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0597/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Auriney Uchoa de Brito, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0598/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Ana Cristina Gomes de Lima, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0599/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Alessandro Ayrton Gomes da Silva, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0600/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Aurilene Uchoa de Brito, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0601/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Ozeas da Silva Nunes, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0602/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Tânia Quintas, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0603/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Paulo Sebastião Freitas Rodrigues, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0604/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Lidiane Lima Frota, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0605/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Elliane Gomes, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0606/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Elsonias Corrêa, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0607/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Helder José Carneiro de Souza, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0608/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Cícero Borges Bordalo Junior, Advogado Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0609/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Ana Caroline Nascimento, Advogada Criminalista Associado da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, pelos 30 anos em defesa do Estado Democrático do aperfeiçoamento da justiça e da valorização da advocacia criminal do Brasil; Moção nº 0610/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso à Emissora de Rádio Difusora Amapá, há 77 anos instalada no Estado do Amapá, pioneira da rádio do ex-território Federal do Amapá, por ter sua história entrelaçada com as recordações dos amapaenses, por seu trabalho prestado à sociedade amapaense; Moção nº 0630/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jocildo Silva Lemos, Administrador, atual Diretor-Presidente da Amapá Previdência - AMPREV; Moção nº 0631/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de imposto na construção e reforma dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas; Moção nº 0633/23-AL, de autoria de Diversos Deputados, que concede Moção de Aplauso à Excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Matos de Souza - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado me 09 de setembro; Requerimento nº 2650/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a criação do Parla Frente Amapá - Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil - Israel no Estado do Amapá; Requerimento nº 2652/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial a manutenção e o conserto de um vazamento na rede de abastecimento de água na avenida Primeiro de Maio, com a rua Paraná, bairro Buritizal; Requerimento nº 2653/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, a poda de árvore na avenida Iracema Carvão Nunes, entre as ruas São José e Tiradentes; Requerimento nº 2654/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CSA que possa tomar providências acerca do esgoto a céu aberto na avenida Almirante Barroso, centro de Macapá; Requerimento nº 2656/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Amapá que possa fornecer aos integrantes da Polícia Militar um kit, com armamento para uso individual, colete e munição; Requerimento nº 2657/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a troca de luminárias danificadas da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 2658/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF a construção de um auditório multiuso, com acesso a portadores de necessidades especiais, com capacidade para 300 pessoas, na Escola Estadual Professora Izanete Victor dos Santos, no Município de Santana; Requerimento nº 2659/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a implantação de uma UPC na Fazendinha, a qual também se estenderá aos bairros Chefe Clodoaldo, Vale Verde e Murici; Requerimento nº 2660/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá, o policiamento ostensivo no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2661/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas policiais ostensivas no bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 2662/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP a manutenção do Ramal do Bonito, na Comunidade de Santo Antônio da Pedreira, em Macapá; Requerimento nº 2663/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria de Estado de Educação - SEED o cumprimento da Lei n º 1.150, de 03 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica nas estruturas das escolas estaduais, nos Municípios de Laranjal e Vitória do Jari; Requerimento nº 2664/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a construção de uma Escola Estadual Profissionalizante, com estrutura para formar profissionais de áudio visual, no Município de Santana; Requerimento nº 2665/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a realização de vistoria periódica nas estruturas das escolas estaduais dos Municípios de Laranjal e Vitória do Jari; Requerimento nº 2666/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan , que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF a reforma da Escola Estadual Florença Torres de Araújo, no Distrito de Cupixi, em Porto Grande; Requerimento nº 2667/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA a contratação de médicos neuropediatra, cardiologista infantil e pneumologista Infantil para o Pronto Atendimento Infantil (PAI); Requerimento nº 2679/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial que, em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, implemente o programa "Canal Linha Direta", com intuito de atender às demandas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá; Indicação nº 2809/23-AL, de autoria das Deputadas: Alliny Serrão, Aldilene Souza, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa, que indica ao Governador minuta do Anteprojeto de Lei, em forma de sugestão de interesse do Estado do Amapá, para promover o pagamento de "auxílio aluguel" às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amapá; Indicação nº 2810/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à STTRANS a manutenção do semáforo da avenida 7 de setembro, com a rua Deodoro da Fonseca, no bairro Paraíso, em Santana; Indicação nº 2811/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a substituição de luminárias danificadas na avenida 16 de julho, entre as vias Claudomiro de Moraes e 19 de julho, no bairro Laurinho Banha; Indicação nº 2812/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas na avenida Comandante Marapanim, entre as vias Benedito Lino e Manoel Ferreira, no bairro Congós; Indicação nº 2813/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação e aplicação de camada asfáltica em toda extensão da 2ª avenida, no bairro Universidade, entre as vias Dr. Braulino e Amadeu Gama; Indicação nº 2814/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a pavimentação e aplicação de camada asfáltica em toda extensão na avenida 20 de Julho, entre as vias 28 de Julho e 30 de Julho, no bairro Laurinho Banha; Indicação nº 2815/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buracos" na Vila Lobos, entre as vias Hildemar Maia e Lorival dos Santos Furtado, no bairro do Muca; Indicação nº 2816/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a construção de uma pracinha no final do bairro Pantanal, mais precisamente, na avenida Nicolau Libório; Indicação nº 2817/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB terraplanagem e asfaltamento na avenida das Melancias, no bairro Açaí; Indicação nº 2818/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da avenida Acre, localizada no bairro Pacoval; Indicação nº 2819/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento da rua Ubiraci Azevedo, no bairro Parque dos Buritis, em Macapá; Indicação nº 2820/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a revitalização da faixa para pedestre, localizada na rua Eliezer Levy, ao lado da Escola Augusto dos Anjos, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2821/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, no perímetro da avenida José Nery, bairro Zerão; Indicação nº 2822/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, em todo o perímetro da rua Zeca Serra, bairro Zerão; Indicação nº 2823/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, no perímetro final da avenida Ivaldo Alves Veras, a partir do cruzamento da avenida Inspetor Aimoré, no bairro Zerão; Indicação nº 2824/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP a manutenção de luminárias na rua Paraná, entre as avenidas Padre Júlio e Treze de Setembro, bairro Santa Rita; Indicação nº 2825/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMIP a manutenção de luminárias na praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 2826/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Redenção, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2827/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB a manutenção e reforma da praça do bairro Nova Esperança, localizada na rua Secundino Campos, entre as avenidas Celestino Pinheiro e Clemência Zagury; Indicação nº 2828/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica nas margens do Canal do Jandiá, trecho entres as pontes José Tupinambá e Ponte Sérgio Arruda, bairro Pacoval; Indicação nº 2829/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande a manutenção ou construção da ponte do ramal da Reforma Agrária, no Assentamento do Munguba; Indicação nº 2830/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan , que indica à SEMOB a drenagem, esgoto e asfaltamento nas travessas: Estrela da manhã, Liberato e Raimundo Coutinho, bairro Jardim América; Indicação nº 2831/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB uma vistoria no fim da avenida 15, no bairro Marabaixo III, para verificar um esgoto a céu aberto; Indicação nº 2832/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB asfaltamento no fim da rua Nove, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2833/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a reforma do Campo do Poeirão, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2835/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Prefeitura do Município de Pedra Branca do Amapari o asfaltamento e a iluminação pública no fim da rua Nemésio Calandrini, bairro Central; Indicação nº 2836/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Prefeitura do Município de Serra do Navio a pavimentação, em bloquete, na rua Airton Senna, no Distrito Colônia de Água Branca; Indicação nº 2837/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na rua Canal das Pedrinhas, bairro Pedrinhas; Indicação nº 2838/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento da Passagem Guajará, com a via Graciliano Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2839/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento da Passagem Graciliano Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2840/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Maria Lúcia Brazão, entre as vias Inspetor Aimoré e a Área de pontes, no bairro Zerão; Indicação nº 2841/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na rua Dr. Alberto Lima, entre as vias Ben-Hur e Guajarina Duarte, bairro Congós; Indicação nº 2842/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na rua Barão de Mauá, entre as vias Diógenes Silva e Maria Quitéria, bairro Buritizal; Indicação nº 2843/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na rua Dr. Alberto Lima, entre as vias Ben-hur e Saúde Pimentel, bairro Congós; Indicação nº 2844/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na avenida 13 de Setembro, entre as vias Claudomiro de Moraes e Antônio Ferreira de Jesus, bairro Buritizal; Indicação nº 2845/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" na rua General Rondon, entre as vias Feliciano Coelho e Rio Gurijuba, bairro do Trem; Indicação nº 2846/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o fechamento de um esgoto a céu aberto na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, bairro do Trem; Indicação nº 2847/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a pavimentação e aplicação de camada asfáltica na Rua Roberto Ferreira da Silva, entre as vias Antônio Coelho de Carvalho e Roque de Souza Penafort, bairro Santa Rita; Indicação nº 2848/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a pavimentação e aplicação de camada asfáltica em toda extensão da rua Zeca Serra, entre as vias Raimundo Peres e Valter Jucá, no bairro Zerão; Indicação nº 2849/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas na avenida Augusto Santos, entre as vias Claudomiro de Moraes e Dr. Alberto Lima, bairro Congós; Indicação nº 2850/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas na avenida Francisca Praxédio de Mendonça, entre as vias Hamilton Silva e Manoel de Souza e Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2851/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas na avenida Francisco Torquato de Araújo, no bairro Congós; Indicação nº 2852/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à STTRANS a ativação do semáforo da avenida Estélio de Oliveira, com a rua Adálvaro Cavalcante, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 2901/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, que implemente o programa "Canal Linha Direta", com intuito de atender as demandas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá. Logo após, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 027/2023, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão do dia 05 de setembro de 2023; Ofício nº 0493/2023-GAB/SIMS, da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, em resposta aos Requerimentos nºs 2343, 2560, 2687, 2696 e 2705/2023; Memorando nº 071/2023, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2023; Memorando nº 072/2023, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando  sua ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2023; Memorando nº 073/2023-Gab, de autoria do Deputado Júnior Favacho, solicitando que retifique a Emenda Parlamentar Individual de nº 10012; Ofício nº 13010100764509/2023-GAB/SEAD, da Secretaria de Estado da Administração-SEAD, em resposta ao Requerimento nº 1732/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira; Ofício nº 137/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta às Indicações de nºs 0968, 1069, 1084 e 11042023-ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 137/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta às Indicações: Indicação n° 0968/2023-ALAP, Indicação n° 1069/2023-ALAP, Indicação n° 1084/2023-ALAP e Indicação n° 1104/2023-ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 140/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta às Indicações de nºs 0908, 0909, 1065/2023-ALAP, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 140/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta às Indicações nºs 0908, 0909 e 1065/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 151/2023, da CSA Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta ao Ofício 1320/2023-Dirleg e indicação nº 0870/2023-ALAP, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 152/2023, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta ao Ofício 2376/2023-DIRLEG/AL e Indicação n° 1911/2023-ALAP, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Memorando nº 31/2023, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2023; Ofício nº 330101.0076.1180.0787/2023 GAB - SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em resposta ao Ofício n°2811/2023-DIRLEG/AL/REQUERIMENTO N°2110/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 330101007611800835/2023 -GAB/SEJUS, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em resposta ao Ofício nº 2833/ALAP - Requerimento nº 1884/23, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Memorando nº 43/2023/AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 12,12 e 14, mês de setembro; Ofício nº 642/2023-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em resposta à indicação nº 2301/2023-ALAP. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou à Presidente, que houvesse a inversão no rito da Sessão Ordinária, sendo realizado primeiro a Ordem do Dia e posteriormente o Grande Expediente e Comunicações Inadiáveis. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. A seguir, passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Secretário, Deputado Pastor Oliveira, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor (justificada), Fabrício Furlan (justificada), Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira (justificada), Rayfran Beirão e a Deputada: Alliny Serrão (justificada). Ato contínuo, a Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0034/23-AL, de autoria do Deputados: Jaime Perez e Kaká Barbosa, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0028/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Rayfran Beirão solicitou que fosse registrada sua presença. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio saudou todos presentes. Parabenizou os Deputados Jaime Perez e Kaká Barbosa pela apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 0034/23-AL. Disse que era Policial Civil (Delegado de Polícia) e conhecia a extrema importância que o Sindicato exercia na atividade profissional de cada servidor, que executava um trabalho essencial para a sociedade. Parabenizou o senhor Alexandre Verçosa, atual Presidente do Sindicato dos Policiais Civis, pela excelente gestão e trabalho realizado. Ofereceu apoio ao Projeto. Agradeceu e encerrou sua fala. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0127/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Escola de Samba Solidariedade - Associação Recreativa Império de Samba Solidariedade. Acompanhado do Parecer nº 0148/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Moção nº 0525/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos corretores de Imóveis André Amanajás Oliveira, Romulo Cezar de Melo Miranda e Lucas Martin Lima Júnior, pelos relevantes serviços prestados no setor imobiliário do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou Destaque para as seguintes Moções: Moção nº 0529/23-AL; Moção nº 0530/23-AL e Moção nº 0531/23-AL. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0526/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Clenis Siqueira de Souza de Lima - Administradora - Advogada, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0527/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Edjane Maria Campos da Fonseca - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado no 09 de setembro; Moção nº 0528/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Herlígenas Correa de Oliveira Araújo - Administradora que atuou como Presidente do Conselho de Administração no Amapá - CRA, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0532/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao senhor Valter Sampaio Cantuária - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0533/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo Deputado Estadual Amiraldo da Silva Favacho Júnior - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0534/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo Deputado Estadual Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0535/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Maria Cristina do Rosário Almeida - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0536/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diogo Wenceslau Vilhena Sênior - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0537/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo Deputado Estadual Jaime da Silva Perez - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0538/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo Deputado Estadual Joryosvaldo Queiroz Oeiras - Administrador, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0539/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso a Excelentíssima Deputada Estadual Telma Adriana Nery Paiva - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro; Moção nº 0540/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Almir Pimenta Sebe - Administrador atual Presidente do Conselho de Administração no Amapá - CRA, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Foi deliberado Destaque para a Moção nº 0529/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Maria Cristina Saboia dos Santos Leão - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado Destaque para a Moção nº 0530/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Neuma Maria Simões Alves - Administradora - Mestre em Gestão, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Em seguida, foi deliberado Destaque para a Moção nº 0531/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao senhor Samuel Veiga da Silva - Administrador de Empresas, pela passagem do Dia do Administrador celebrado em 09 de setembro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Alliny Serrão. Após, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 2628/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA aquisição de medicamentos, monitores de multiparâmetros e bombas de infusão de medicamentos para a Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 2629/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED a aquisição de computadores para a Escola Estadual Elizabeth Esteves Picanço, no Município de Santana; Requerimento nº 2630/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED providências de chamada de professor para a Escola Estadual Elizabeth Esteves Picanço, no Município de Santana; Requerimento nº 2631/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED a reforma do muro da Escola Estadual Elizabeth Esteves Picanço, no Município de Santana; Requerimento nº 2632/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual Elizabeth Esteves Picanço, localizada na avenida das Nações, bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Requerimento nº 2633/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de um professor de educação especial para a Escola Estadual Denise de Melo Vasconcelos, localizada na Travessa Vinte e Quatro, nº 124, bairro Provedor, no Município de Santana; Requerimento nº 2634/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que viabilize uma sala no Hospital da Mulher Mãe Luzia, dotada de todos os materiais e equipamentos necessários, para o acompanhamento de odontologia neonatal; Requerimento nº 2635/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEJUSP que sejam concluídas as obras de construção da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher do Munícipio de Santana, localizada no Bairro Paraíso; Requerimento nº 2636/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que providencie a aquisição de aparelhos de tomografia e ressonância magnética para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2637/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF a reforma e ampliação na unidade do SINE, que funciona nas dependências do Centro Social Urbano Vitória Régia; Requerimento nº 2638/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA a ampliação da sala de pré-parto do Hospital da Mulher Mãe Luzia, dotando-a de todos os materiais e equipamentos necessários; Requerimento nº 2639/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF que realize parceria com a Prefeitura de Santana visando à construção de uma nova rampa de embarque e desembarque de pessoas e mercadorias na Ilha de Santana; Requerimento nº 2640/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento em toda extensão da Orla de Macapá, no perímetro compreendido entre o Parque do Forte e o Complexo Turístico do Araxá; Requerimento nº 2641/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa, que disponibilize o Plenário desta Casa para uma Sessão Solene, prevista para ocorrer no dia 18 de setembro de 2023, às 09h; Requerimento nº 2642/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de setembro de 2023, a partir das 09 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá, alusiva ao Dia Juventude do Brasil; Requerimento nº 2643/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN que sejam fixados tachões sinalizadores separando a via de rolamento da ciclovia da rua Ubaldo Figueira, no trecho da avenida Santana (Centro) até a Travessa 24 (Provedor II), em Santana; Requerimento nº 2644/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN que sejam fixados tachões sinalizadores separando a via de rolamento da ciclovia da rua Salvador Diniz, com trecho da avenida Stélio de Oliveira (Nova Brasília) até a Travessa 22 (Provedor II), em Santana; Requerimento nº 2645/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar do Amapá ronda preventiva e fiscalização na praça do bairro Fonte Nova; Requerimento nº 2646/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA reforma da passarela da estação de captação de água bruta do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 2647/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA - Equatorial que regularize e melhore a rede de distribuição elétrica do bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 2648/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, em caráter de urgência, uma ambulância para o Assentamento do Munguba; Requerimento nº 2649/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá que sejam promovidas adequações no Edital n° 001/2022, que rege o concurso público da Polícia Científica do Amapá - PCA, para que a nota de corte das provas objetivas caia de 60% para 50%, considerando, de antemão, que apenas 38% das vagas foram preenchidas somente na fase objetiva; Requerimento nº 2655/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá que disponibilize o Plenário desta Casa para realização de Sessão Solene, para o dia 02 de outubro de 2023, às 09 horas, em homenagem aos militares veteranos, advogados e contadores. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio solicitou à Presidente que o Requerimento nº 2679/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou à Presidente que a Moção nº 0630/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 2679/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 2679/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial que, em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, implemente o programa "Canal Linha Direta", com intuito de atender as demandas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em continuidade, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0630/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0630/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jocildo Silva Lemos, Administrador, atual Diretor-Presidente da Amapá Previdência - AMPREV. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou à Presidente que a Moção nº 0545/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0545/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0545/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus, pelo comprometimento em servir os necessitados. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem a Deputada Dayse Marques solicitou à Presidente que a Moção nº 0633/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Após, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0633/23-AL, de autoria de Diversas Deputadas, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0633/23-AL, de autoria de Diversas Deputadas, que concede Moção de Aplauso à Excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Matos de Souza - Administradora, pela passagem do Dia do Administrador celebrado me 09 de setembro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em continuidade foi deliberado Voto de Pesar de autoria da Deputada Alliny Serrão, aos amigos e familiares da senhora Claudiane Dias de Sá, pelo falecimento ocorrido no dia 10 de setembro de 2023. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão e Zeneide Costa. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Solicitou à Presidente, que o senhor Alexandre Verçosa, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Edna Auzier, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Kaká Barbosa informou que estava inscrito no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para utilização da tribuna pelo senhor Alexandre Verçosa. Com a palavra, o Presidente do Sindicato dos Policiais Civis, senhor Alexandre Verçosa saudou todos presentes. Agradeceu aos Deputados Kaká Barbosa e Jaime Perez pela parceria com a segurança pública e, especificamente, com a Polícia Civil do Estado do Amapá. Falou do projeto aprovado e aproveitou para anunciar, oficialmente, a todos os policiais civis que, em 32 anos de Sindicato, pela primeira vez o SINPOL possuiria uma sede campestre, um clube que seria entregue a todos os policiais do Estado e o lançamento da “pedra fundamental” seria feito nos próximos meses. Relatou que o projeto auxiliaria e viabilizaria a entrega de um clube aos policiais civis do Amapá. Pontuou que a atividade policial era uma das atividades mais estressantes do mundo. Então, nos seus momentos de folga ou aos finais de semana era importante que tivessem um local adequado, uma sede campestre em que pudessem descansar, terem momentos de lazer e em família. Prosseguiu, dizendo, que a unidade da sede campestre e do clube do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá - SINPOL também teriam um benefício social, pois seriam desenvolvidos projetos que atenderiam a população do entorno, bem como aos policiais civis que pretendiam fazer preparação para cursos policiais para que pudessem prestar um serviço de excelência à sociedade amapaense. Citou, também, que os policiais aposentados poderiam usufruir dessa sede que contaria com atendimentos psicológicos, de hidroginástica e outras atividades que atenderiam a diversas finalidades dos policiais civis, de todos os sindicalizados e de projetos sociais. Reforçou que o projeto aprovado era de suma importância para viabilizar a entrega da totalidade das obras do clube e o atendimento completo aos policiais. Disse que a Polícia Civil do Amapá era uma das melhores do Brasil e seria, daqui a alguns anos, a melhor do país. Agradeceu aos policiais civis do Estado pelo trabalho de excelência para a sociedade amapaense, com respostas rápidas a casos de grande repercussão, dando destaque nacional à corporação. Agradeceu a Deus pela oportunidade, por ter vivenciado o momento histórico para o SINPOL e para os policiais civis do Amapá. Enfatizou que sua gestão sempre buscou, nesses últimos dois anos, a valorização dos servidores, pelo melhor para a categoria. Após, a Deputada Edna Auzier parabenizou os Deputados Kaká Barbosa e Jaime Perez por terem tornado o projeto como de utilidade pública, o que viabilizaria o recebimento de emendas para auxiliá-lo. Disse que, ouvindo sua fala, se recordou do Círculo Militar e questionou onde ficaria localizada a Sede. O convidado, senhor Alexandre Verçosa disse que a sede ficaria localizada na Rodovia Duca Serra e fez um chamamento a todos os Deputados para que ajudassem os policiais civis a terem um clube. Disse que contava com esta Casa Legislativa.  Agradeceu pela atenção com a segurança pública e encerrou a sua fala. Em continuidade, o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes. Solicitou à Presidente que o Representante da Comissão do concurso da Secretaria de Estado de Educação – SEED – 2022, Professor Francisco Jean, utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Edna Auzier, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o Professor, Francisco Jean, cumprimentou todos presentes. Agradeceu a oportunidade. Pediu desculpas aos Deputados pelas desavenças ocorridas nos últimos dias, pontuando que as exaltações eram naturais do processo, tendo em vista que havia pais e mães de família que estavam no aguardo das chamadas do concurso há mais de um ano. Fez as indagações: “O que queremos?” e “Onde queremos chegar?”, enfatizando que era um objetivo da Comissão dos futuros servidores ajudar a Casa, o Estado do Amapá e, como consequência também conseguirem ajuda. Relatou que, em meados de 2012, aconteceu o penúltimo concurso da Educação no Estado. Disse que esse concurso ocorreu para suprir uma necessidade latente do Estado, que era a convocação dos novos professores. Relatou que, nos seus tempos estudantis (em 1996, ano em que surgiu a LDB) muitos professores que estavam nas unidades escolares não poderiam mais lecionar, por conta da nova legislação, pois não tinham Licenciatura ou complementação pedagógica. Disse que a demanda existia desde aquele período e que o concurso de 2012 não preencheu a carência no Estado, que perdurou até meados de 2015, quando foi instituído o Plano Estadual de Educação, cujo objetivo era de suprir a carência de professores, a demanda latente de matrículas e a construção de novas salas de aula. Exibiu uma apresentação com alguns pontos sobre a educação no Estado e que coadunavam com os objetivos de fala sobre o concurso. Dentre alguns dos pontos apresentados, citou que o Plano Estadual de Educação – PEE tinha o prazo de dez anos que cessaria em 2025, com a conclusão de suas metas. Disse que era sabido que os municípios pegaram a responsabilidade com as séries iniciais, mas não tinham infraestrutura para receber essa demanda que, até os dias atuais, era feita pelo Estado. Leu as metas do PEE dando ênfase à meta 4: atingir 85% de matrículas. Citou que havia mais ou menos dez mil adolescentes fora da sala de aula e disse que fizeram uma análise no Portal do Estado e que, nos últimos dois anos, subiu o índice de solicitação de matrículas, chegando a alcançar uma demanda por quase 60 mil novas vagas. Alertou que deveriam ter sido construídas três escolas por ano, mas que não haviam esses indicadores. Pontuou que a demanda era de trinta alunos por sala de aula, mas não havia onde colocá-los. Acrescentou dados sobre a Meta 24 do PEE, dizendo que, para 2020, deveriam ter considerado os valores do PIB dos 2 anos anteriores para calcular o fomento à educação, mas que isso não ocorreu devido a problemas diversos. Mencionando o PPA, LDO e LOA citou que quando o Governador fez o concurso e solicitou à esta Casa de Leis a autorização para a contratação de mais servidores, ele não estava apenas discursando, mas agindo, e que essa ação gerou uma demanda pelo aumento do quadro e expectativas para os novos servidores e suas famílias. Mencionou que o Deputado Jory Oeiras conversou com o Governador, e que essas atitudes lhes enchiam de esperança. Disse que não houve participação da sociedade civil nessa construção do orçamento e que já estava sendo votado pela Casa Legislativa. Acrescentou que houve um aumento significativo nos investimentos em educação do Estado e que a arrecadação interna era crescente. Disse que houve, em 2018/19, um levantamento dos profissionais que deveriam ser contratados e identificaram uma latência muito grande de profissionais da educação, mostrando um quadro comparativo desse déficit, bem como a quantidade de aposentados e de contratados temporariamente. Pontuou que havia orçamento, vagas, previsão legal, mas não havia ocorrido o chamamento até então. Disse que não entendia a protelação do Executivo em chamar os profissionais e propôs a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema. Agradeceu e encerrou a sua fala. Em Questão de Ordem a Deputada Dayse Marques informou que estava inscrita no Grande Expediente, porém iria ceder seu tempo regimental para utilização pela Deputada Aldilene Souza que realizaria entrega de Moções de Aplausos em homenagem aos Administradores do Estado. Em seguida, a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos os presentes. Disse que era com grande satisfação e honra que estavam presentes para expressar o reconhecimento e a gratidão a pessoas que desempenhavam um papel fundamental na sociedade: os administradores. Desejou que o ato de reconhecimento e de celebração fosse um reflexo do compromisso contínuo com o progresso do Estado do Amapá. Agradeceu a presenta de todos que estavam ali para testemunhar aquele momento especial. Desejou que pudessem aplaudir as conquistas daqueles que seriam homenageados. Descreveu-se como Administradora e Deputada Estadual para prestar uma justa homenagem aos profissionais de Administração, cujo dia foi comemorado em 09 de setembro. Disse que a Administração era uma ciência e uma arte que exigia inúmeras habilidades e um compromisso incansável. Pontuou que, como administradores eram responsáveis por sistematizar práticas que impulsionavam os negócios e as instituições independentemente do setor de atuação. Enfatizou que essas habilidades incluíam o planejamento estratégico, o gerenciamento financeiro, a motivação de equipe, a gestão dos recursos humanos, a avaliação de desempenho econômico e a criação de estratégias. Disse ser uma profissão multidisciplinar e que os presentes enfrentaram inúmeros desafios com criatividade, determinação e profissionalismo. Citou que alguns dos presentes foram seus professores (Neuma Simões, Cristina Saboia, Samuel), descrevendo as suas características de destaque na profissão. Dirigindo-se aos ex-presidentes e atuais presidentes do Conselho Regional de Administração – CRA/AP, disse ser uma Instituição muito honrada. Fez uma homenagem ao senhor Jocildo Lemos, seu colega de graduação, que não pôde estar presente, mas que era um representante de sua grande turma de graduação. Citou as suas dificuldades pessoais ao longo da graduação e ressaltou a importância do apoio recebido por diversos dos alunos e professores presentes ali, para que finalizasse o seu curso. Enfatizou a importância de estar ali não só como empreendedora, mas também como Deputada Estadual. Agradeceu, especialmente, a todos os professores. Mencionou como outra conquista o Conselho Regional de Administração Amapaense – CRA/AP e o seu desmembramento do Pará, apresentando o seu atual Presidente, senhor Amir Pimenta, e outras pessoas que lutaram pela instituição como a senhora Claudete e o senhor Valter Cantuária. Disse que a homenagem prestada era merecida por todos os administradores que se destacaram, trabalhando incansavelmente para alcançar resultados excepcionais em suas empresas e nas Instituições do Estado, criando novas maneiras de fornecer serviços públicos de qualidade, impulsionar o sucesso empresarial e contribuir para o fortalecimento e crescimento do Estado do Amapá. Agradeceu a todos e encerrou a sua fala. Em seguida, a Deputada Aldilene Souza solicitou à Presidente que o restante de seu tempo regimental fosse utilizado pelo senhor Amir Pimenta e senhora Cristina Saboia. A Presidente, Deputada Edna Auzier, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o Presidente do Conselho Regional de Administração Amapaense – CRA/AP, senhor Amir Pimenta saudou todos presentes. Agradeceu, especialmente, à Deputada Aldilene Souza enquanto anfitriã. Disse que o Dia do Administrador era comemorado em 09 de setembro, mas que celebravam durante o mês inteiro da Administração em uma série de eventos, buscando juntar e unir forças com todas as Instituições do Estado do Amapá. Citou as leis que regulamentaram a profissão no Brasil, dizendo que eram leis antigas, mas que a Administração era dinâmica e evoluiu muito com o passar do tempo. Disse que o grande marco para o Estado do Amapá foi o ato do anterior Presidente, senhor Valter Cantuária, e seu trabalho incansável pela separação do Conselho do Estado do Pará e a criação do Conselho Amapaense – CRA/AP, pontuando saber que não foi um trabalho fácil e que os frutos estavam sendo colhidos no momento presente. Disse que a Administração era uma ciência dinâmica e que evoluiu constantemente para se adaptar às necessidades de cada momento histórico sendo, em sua opinião, a mais bela de todas, pois capacitava os seus profissionais a realizar a gestão de pessoas e de recursos materiais e tecnológicos pela busca de melhores resultados em todas as organizações, públicas ou privadas. Disse que os conhecimentos podiam ser aplicados na gestão de seu próprio tempo e pessoa ou de qualquer organização e eram universais: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar - PDCA. Disse que, apesar de serem um conselho jovem (citou alguns profissionais), tinham atuado junto às Instituições de maneira incansável para buscar a valorização da profissão no Estado. Disse acreditarem no diálogo junto às Instituições e no trabalho em conjunto para construir e pavimentar um novo e próspero futuro para os profissionais da Administração e para o crescimento do Estado. Falou que, nos primeiros 8 meses do ano de 2023, o Departamento Fiscal atuou sobre 51 processos de contratação (sendo 49 licitações, 1 concurso público e 1 processo seletivo) e obtiveram resultados positivos no registro de profissionais e empresas, aumentando oportunidades, apesar dos desafios econômicos enfrentados nos últimos anos e das vidas perdidas em decorrência da COVID-19. Disse que tinha total convicção de que, se estivessem reunidos em prol do povo e da melhoria das práticas de gestão, o Estado teria todas as condições de se tornar a mais próspera economia do país, pela natureza vasta e localização geográfica única. Disse que o fator mais importante do Estado era o seu povo, uma população ordeira, trabalhadora, acolhedora, receptiva a todos que vinham buscar oportunidades. O Conselho se prontificou a estar ao lado desta Casa de Leis em prol do bem-estar da população. Parafraseou, Fernando Pessoa, dizendo que “navegar é preciso e administrar também”. Agradeceu a todos os profissionais e pelo seu tempo de fala. Após, a Administradora e Professora, senhora Cristina Saboia cumprimentou todos os presentes. Disse que eram muitas histórias, por trás da história da Administração, no Estado do Amapá que já completava 24 anos e cujo Conselho tinha 13 anos de fundação. Referindo-se ao primeiro conselheiro, senhor Valter Cantuária, pediu as bençãos de Deus sobre sua vida. Disse que a data era de reconhecimento enquanto mulher e administradora e que entendia que, enquanto professores, não imaginavam o tamanho da responsabilidade que tinham. Falou que não havia palavras para agradecer à Deputada Aldilene Souza pela homenagem e que estava muito feliz de ouvi-la e de ouvir os colegas de profissão que foram seus alunos, citando inclusive o nome de alguns Deputados. Enfatizou a importância de reviver as histórias do passado para reconhecer o presente e mencionou o trabalho do professor Samuel Veiga no sentido de registrar o Curso de Administração no Estado do Amapá. Mencionou a administradora, Neuma Simões, pelo trabalho também. Disse que, nos 24 anos da Administração no Estado, era possível ver esta Casa Legiferante com um corpo de quase 10 administradores e um Conselho aguerrido que já tinha uma sede própria e que, a cada gestão, vinha conquistando crescimento e reconhecimento. Registrou que sua sobrinha era Conselheira Federal de Administração. Disse que sabia o quanto a ciência da Administração tinha sua vez e voz em várias entidades do Estado, inclusive nesta Assembleia Legislativa e que sabia o quanto estavam bem representadas enquanto mulheres e administradoras. Disse que esta data seria lembrada por toda sua vida e, referindo-se à Deputada Aldilene Souza enquanto mulher e administradora, entendia que a ciência da administração lhes dava tudo: trabalho, família, dignidade e espaços conquistados. Citou que, desde o Legislativo mirim da Assembleia Legislativa quiçá até a Bancada Federal era possível formar mulheres administradoras. Afirmou que os registros eram importantes para que fizessem valer o reconhecimento da profissão no Estado. Agradeceu aos Deputados presentes e disse ser uma grande gestão para uma grande mudança no Estado. Neste momento, durante a Sessão Ordinária, deu-se início a solenidade de entrega das Moções de Aplausos, em homenagem ao Dia do Administrador, comemorado em nove de setembro. O Mestre de Cerimônias agradeceu e registrou a presença de algumas autoridades presentes em Plenário. Por conseguinte, passou-se ao ato de entrega das Moções de Aplausos concedidas pela Deputada Estadual Aldilene Souza para os seguintes homenageados: Presidente do Conselho Regional de Administração do Amapá, senhor Amir Pimenta Sebe; senhora Clenis Siqueira de Souza de Lima; senhora Luana Araújo, neste ato representando o senhor Herlígenas Correa de Oliveira Araújo; senhora Maria Cristina Saboia dos Santos Leão; senhora Neuma Maria Simões Alves; senhor Samuel Veiga da Silva; Responsável pela implantação do Conselho Regional de Administração no Estado do Amapá, senhor Valter Sampaio Cantuária; Excelentíssima ex-Deputada Estadual senhora Cristina Almeida; o Excelentíssimo Deputado Estadual Diogo Senior e a Excelentíssima Deputada Estadual Telma Nery. Em continuidade, o Mestre de Cerimônias convidou a Deputada Edna Auzier para realizar a entrega de Moção de Aplausos à Excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Souza. Retomando a Sessão, passou-se para as Comunicações Inadiáveis no qual o Deputado Diogo Senior declinou de seu tempo regimental. Em seguida, a Presidente Deputada Edna Auzier, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Convocação para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Especial Parlamentar para acompanhamento e fiscalização das concessões de serviços públicos no Estado do Amapá, que seria realizada no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, no dia 12 de setembro de 2023, às 11 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e nove minutos, do dia doze de setembro de dois mil e vinte e três.