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Ata da 64ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 64ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e, ao seu convite, o Deputado Pastor Oliveira assumiu a Secretária dos Trabalhos. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0209/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece, no âmbito do Estado do Amapá, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o setor primário a partir da cadeia produtiva de óleos essências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0210/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Passe Livre nos Transportes de Concessão Estadual aos inscritos no vestibular no Dia da Prova da Universidade do Estado do Amapá (UEAP) e da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0211/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódicas de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0212/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos públicos no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Juiz Normandes Antônio Sousa, e dá outras providências; Requerimento nº 2266/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção e asfaltamento do Ramal da Cascalheira, Bairro Murici, em Macapá; Requerimento nº 2267/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas, nas avenidas 1,2,3,4, e 5 do Bairro Marabaixo; Requerimento nº 2269/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Veira, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 09 de outubro de 2023, às 9h00, com o tema: "As Obras de Infraestrutura no Amapá e seus Entraves"; Requerimento nº 2270/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que possa suprir a falta de professores na Escola Estadual Deusolina Salles Farias, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 2271/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa P. Abreu, Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2272/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua C1, entre as ruas D-4 e D-6A, Bairro Vila Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 2273/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua Sete de Setembro, Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 2274/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Avenida Santana, após a Travessa L8, no Bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 2275/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua dos Crisântemos, no Bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 2276/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa Gerônimo de Albuquerque, entre a Rua General Ubaldo Figueira e a Travessa Vicente Conrado, Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2277/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua Hamilton Silva, entre a Avenida Pedro Lazarino e a Avenida Acelino de Leão, no Bairro do Trem; Requerimento nº 2278/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a implantação de Posto de Atendimento da CEA na Ilha de Santana; Requerimento nº 2279/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da rede de energia elétrica e o seu efetivo no Distrito de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2280/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Avenida Princesa Isabel, Bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Indicação nº 2455/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à Secretaria Municipal de Saúde de Pracuúba a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Pracuúba; Indicação nº 2456/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde do Amapá a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Amapá; Indicação nº 2457/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Oiapoque a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Oiapoque; Indicação nº 2458/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Navio a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Serra do Navio; Indicação nº 2459/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Cutias do Araguari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Cutias; Indicação nº 2460/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória do Jari a instalação de sala de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Vitória do Jari; Indicação nº 2461/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Mazagão a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Mazagão; Indicação nº 2463/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Itaubal a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Itaubal; Indicação nº 2464/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal do Jari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Laranjal do Jari; Indicação nº 2465/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Santana; Indicação nº 2466/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Branca do Amapari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Pedra Branca do Amapari; Indicação nº 2467/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Calçoene a instalação de sala de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Calçoene; Indicação nº 2468/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Tartarugalzinho a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Tartarugalzinho; Indicação nº 2469/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão do Ramal da Cascalheira, Bairro Murici, em Macapá; Indicação nº 2470/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Macapá; Indicação nº 2471/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que realize o serviço de "tapa buraco" da Rua Amapá, Bairro Cabralzinho; Indicação nº 2472/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a implementação de iluminação na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rodovia Norte-Sul; Indicação nº 2473/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que execute o serviço de manutenção nas luminárias, bem como a troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da Rua Amapá, Bairro Cabralzinho; Indicação nº 2474/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que execute o serviço de manutenção nas luminárias, bem como a troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública das avenidas 1,2,3,4 e 5, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2475/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buraco" nas avenidas 1, 2, 3 ,4 e 5, todas no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2476/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize o serviço de limpeza na Avenida Uriel Sales de Araújo, entre as ruas Pedro Rodrigues e Yasmim Brito, no Parque dos Buritis, em Macapá; Indicação nº 2477/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMSA que adote providências no sentido de viabilizar a melhoria de suprimentos e atendimento da demanda dos usuários da Unidade Básica de Saúde do Bairro Zerão-Universidade; Indicação nº 2478/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMZUR a limpeza dos bueiros da Avenida Coaracy Nunes, esquina com a Rua Odilardo Silva, Bairro Central, em Macapá; Indicação nº 2479/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB que viabilize a revitalização da Passarela Gregório de Matos Guerra, no Bairro do Muca; Indicação nº 2480/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que realize os serviços de instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento no fim da Rua Inspetor Antônio de Oliveira, passando a E.M.E.F Marinete Mira, no Bairro Universidade; Indicação nº 2481/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que realize o serviço de manutenção em dois bueiros, sendo um na Avenida Inspetor Orlando Dias e outro na Avenida José Nery, no Bairro Zerão; Indicação nº 2484/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a limpeza da Praça do Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2485/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica da rua dos Imigrantes, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2486/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza da avenida Santana, no perímetro da travessa L8, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2487/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à secretaria Municipal de Infraestrutura de Santana, a implantação de camada asfáltica e implantação de sinalização horizontal da rua São Paulo Apostolo, nas imediações da rua L até o final da via, Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2488/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica na avenida Santana, após a travessa L8, Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2489/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica na Avenida São Paulo no perímetro das travessas L8 e L6; Indicação nº 2490/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Lauro Chaves, no bairro do Muca; Indicação nº 2491/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza a rua Claudomiro de Moraes, no bairro Congós; Indicação nº 2492/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza da avenida Santana; Indicação nº 2493/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, tapa buracos da avenida 7 de setembro, no Bairro Área Comercial; Indicação nº 2494/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da Avenida Bananal com a bananeira, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2495/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza na travessa Bananal com as ruas Goiabeira e Laranjeira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2496/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização e instalação de lâmpadas de LED na rede de eletricidade na rua São Paulo, no bairro Pacoval; Indicação nº 2497/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, da rua Manacapuru, Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2498/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas e posteamento, na rua Manacapuru, Loteamento Amazonas; Indicação nº 2499/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da alameda Abil com a Bananeira e Laranjeira, no Bairro Brasil novo; Indicação nº 2500/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua José Deolindo da Silva, Município de Santana; Indicação nº 2501/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a substituição de luminárias danificadas em toda extensão da avenida Manga Rosa, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2502/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Araripe Macedo, no bairro Infraero; Indicação nº 2503/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a implementação de Placa de pare no cruzamento da avenida José Antônio Siqueira com a rua Eliezer Levy, no Bairro Julião Ramos; Indicação nº 2504/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão na avenida Belém, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2505/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Faria Lima, no Bairro Infraero; Indicação nº 2506/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão na Avenida Ayrton Senna, no Bairro Boné Azul; Indicação nº 2512/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza em toda a extensão da rua Projetada, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2513/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o serviço de asfalto e terraplanagem em toda a extensão da rua Dr. Manoel Brasil, Bairro Congos; Indicação nº 2514/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, serviços de limpeza e capina em toda a extensão da rua Dr. Manoel Brasil, no Bairro Congós; Indicação nº 2515/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Mário Fortunato Barriga, no bairro Zerão; Indicação nº 2516/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMED, manutenção corretiva na instalação elétrica da Escola Municipal Jardim de infância Mundo da Criança, no bairro Pacoval; Indicação nº 2517/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfalto em toda a extensão da rua Bellas Artes, no bairro Zerão; Indicação nº 2518/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na Avenida São João Apóstolo, entre a rodovia Duca Serra e a entrada do Bairro Elesbão; Indicação nº 2519/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na avenida Paraíba, no perímetro compreendido entre as ruas São Paulo e Guanabara, no Bairro Pacoval. Foi realizado a leitura do PPA, LDO e/ou LOA para recebimento de emendas: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 032/2023.2-GAB/AL, do Deputado R. Nelson Vieira, justificando sua ausência na 57ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto do corrente ano; Ofício nº 039/2023-GAB/AL, do Deputado Fabrício Furlan, solicitação de arquivamento de matéria referente a Moção de Aplauso de número 0446, do dia 10 de agosto de 2023; Memorando nº 062/2023-GAB-DHG, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 15 a 17 de agosto de 2023; Ofício nº 087/2023-AL, da Deputada Edna Auzier, solicita que retifique a Emenda Impositiva I0098; Ofício nº 1194/2023 -GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações n.º 1243/2023-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 1195/2023 -GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº. 1312/1313/1314/1416/1417/ e 1418/2023-AL, de autoria Deputado Dr. Victor; Ofício nº 1196/GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações 1209,1212,1213,1316,1 318,1465,1466,1467,1468 e 1499/2023-AL, de autoria Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 1197/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações N.º 843,1222,1267,1269,127,1303,1328,1396,1397,1461,1531,1532,1533 e 1630/2023-AL, de autoria Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1198/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°. 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1287, 1288 e 1289/2023-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior; Ofício nº 1199/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1229, 1260, 1261, 1262, 1264, 1265, 1266, 1341, 1342, 1343, 1384 e 1390/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1217/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações 1353 e 1365/2023 - AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1218/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1214, 1215, 1216, 1218, 1219, 1433, 1435, 1436, 1437, 1438, 1510, 1511, 1512, 1513 е 1514/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1219/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1705/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1220/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1471, 1472, 1504, 1596, 1599, 1775, 1777/2023-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria da Defensoria Pública do Amapá, que altera dispositivos doa Lei Complementar n° 121/2019 e dá outras providências. Com o Parecer nº 0246/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Estaduais nº 0609, de 06 de julho 2021, que dispõe sobre o Complexo Penitenciário – Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá – IAPEN, e Lei 2.542, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da carreira de Policial Penal do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0219/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº0011/23-GEA de autoria do Poder Executivo, que concede realinhamento salarial, no percentual de 4,16% (quatro vírgula dezesseis porcento) sobre o vencimento base dos cargos efetivos de Professor da educação básica e profissional, Professor Indígena, Pedagogo, Pedagogo Indígena, Especialista em Educação Indígena, Auxiliar Educacional e Auxiliar Educacional Indígena, pertencentes a Lei Estadual n°0949, de 23 de dezembro de 2005. Com o Parecer nº 0022/2023/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria de Relatoria Conjunta das Comissões: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão Orçamento e Finanças; Comissão de Administração Público, cuja o Relator foi o Deputado Roberto Góes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por todo os Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza Lido o Projeto de Lei Ordinária 0179/23-AL de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que declara a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural da Natureza Imaterial do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0194/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. O Projeto foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0003/23-TJAP de autoria do Poder Judiciário, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá. Com o Parecer n°0245/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Dr. Victor que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0003/23-PGJ de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que concede reajuste sobre as funções gratificadas dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Publico do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer n° 0244/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Roberto Góes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Decreto Legislativo 0041/23-AL que reconhece a situação de emergência, nos termos do art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, no Município de Santana, encaminhada por meio da mensagem nº 029/2023/PMS. Com o Parecer n° 0215/2023/CCJ-AL, cujo o Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 18 (dezoito) votos a favor e 04 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Aldilene Souza. Moção nº 0450/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de aplausos ao Excelentíssimo Juiz Normandes Antônio Sousa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputadas: Dayse Marques. Moção nº 0451/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Professor José Odair da Fonseca Benjamim, uma figura importante não só na política, como na educação e maçonaria do Estado do Amapá Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada; Dayse Marques. Moção nº 0452/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Advogado Francisco Benicio Pontes Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada; Dayse Marques. Moção nº 0453/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Defensor Público Roberto Coutinho Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada; Dayse Marques. Requerimento nº 2241/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP o prolongamento de aproximadamente 450m da Avenida Castro Alves, entre a Rua Cláudio Lúcio Monteiro e a nova Orla de Santana; Requerimento nº 2242/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a manutenção, terraplanagem e asfaltamento da Rodovia Nazaré Mineiro, que liga os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 2243/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize os serviços de manutenção, terraplanagem e asfaltamento na Comunidade Aterro Muriaca, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2244/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá a contratação de engenheiros e técnicos, através de processo seletivo simplificado, específico para atuar nos projetos do Novo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento; Requerimento nº 2249/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CSA Equatorial, o fornecimento de água e a troca da caixa da água do Bairro Goiabal por uma de maior tamanho; Requerimento nº 2250/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial , a manutenção da iluminação pública, na rua Raimundo Pereira da Silva, no Bairro Goiabal; Requerimento nº 2251/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, melhoria no acesso de entrada da Escola Estadual Lagoa dos Índios, no bairro Goiabal; Requerimento nº 2252/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, a troca da instalação elétrica e instalação das centrais de ar da Escola Estadual Lagoa dos Índios, no bairro Goiabal; Requerimento nº 2253/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, esclarecimento sobre o funcionamento da unidade básica de saúde do Bairro Goiabal e atendimento a comunidade da Lagoa dos Índios; Requerimento nº 2254/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT que envide esforços no sentido de viabilizar espaço para realização de evento de som automotivo, dentro da programação da Expofeira de 2023; Requerimento nº 2255/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SECULT que envide esforços no sentido de viabilizar a inclusão das atrações artísticas do movimento Hip Hop, que estará completando 50 anos da cultura no mundo, bem como a disponibilidade de espaço para exposições das várias modalidades de artes por ele produzidas, dentro da programação da Expofeira de 2023; Requerimento nº 2256/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar a manutenção na Rodovia do AP-Curiaú; Requerimento nº 2257/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá a reforma e ampliação da Escola Estadual Mario Andreazza; Requerimento nº 2258/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL que preste informações a respeito da paralização do Programa Bolsa Esporte; Requerimento nº 2259/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da PM-AP que sejam realizadas rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Goiabal; Requerimento nº 2260/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS que seja ampliado o "Programa de Passe Livre Estudantil" para a população de baixa renda do Estado do Amapá; Requerimento nº 2261/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governo do Estado do Amapá que seja implementado o "Programa de Política Pública Permanente de Segurança Alimentar" para a população de baixa renda do Estado do Amapá; Requerimento nº 2262/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governador do Estado do Amapá que faça um termo de cooperação, entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e o Instituto Federal do Amapá, para que seja viabilizado o "Programa Empodera Mulher", que garantirá uma bolsa financeira para mulheres em vulnerabilidade social; Requerimento nº 2264/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial que realize o serviço de substituição do gerador de energia do Bairro Conjunto do Barcellos, em Macapá. Após discussão, o Bloco de Requerimento foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados presentes. Encontravam-se ausente os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Neste momento a Presidente Deputada Alliny Serrão solicitou ao Secretário Pastor Oliveira para que fizesse a leitura da convocação para a 8ª Sessão Extraordinária, realizada no presente dia às dez horas e quarenta e oito minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e oito minutos, do dia seis de setembro de dois mil e vinte e três.
