Ata da 8ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de setembro de dois mil e vinte e três.

       Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três, às dez horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 8ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e como convidado para secretariar os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Neste momento, deu-se início à Sessão Especial para Arguição Pública dos seguintes indicados: Senhor Luiz Otávio de Figueiredo Campos, para exercer o cargo de Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá - ARSAP. Senhor Joel Banha Picanço, para exercer o cargo de Diretor Técnico-Operacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá e da senhora Semíramis Raphael Gomes, para exercer o cargo de Diretora Econômico-Financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá - ARSAP. Ato contínuo, a Presidente solicitou que o Secretário fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques (justificada), Edna Auzier (justificada), Liliane Abreu (justificada). Após a chamada, a Presidente declarou aberta a palavra para que os Deputados fizessem a arguição dos indicados para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá - ARSAP. Em seguida, em Questão de Ordem, o Deputado Diogo Sênior disse que gostaria de fazer uma pergunta à indicada para a Diretoria Administrativa e Financeira, senhora Semíramis Gomes, questionando como se dava a atuação da ARSAP no contexto de sua atuação com os órgãos públicos em geral, em face de sua característica de autonomia administrativa e independência hierárquica. A arguida, senhora Semíramis Gomes saudou os Deputados presentes, neste momento importante, e colocou-se à disposição para o ato de sabatina. Respondeu que a ARSAP era uma Agência Reguladora com personalidade jurídica de autarquia em regime especial e, mesmo tendo autonomia em suas finanças, em seus bens, em sua atuação fiscal exercia por regime interno em seu Estatuto e pela lei que versava sobre a sua criação, a função de apresentar contas à Assembleia, ao TCE/AP como também à Secretaria determinada pelo Governo do Estado. Disse ser importante pensar na situação do Estado cujos órgãos e instituições estavam sempre preocupados em entrelaçar problemas e soluções e que a ARSAP não faria diferente e estaria sempre à disposição para qualquer necessidade social de atendimento ao público, que era o maior importador de sua atenção, bem como aos outros órgãos do Governo do Estado e órgãos federais como a Associação dos Empregados da Eletrobras - AEEL - como majoritária na percepção de atuação - e quaisquer outros que se fizessem necessários para atos formais ou atos sociais como informação à população de qualquer tomada de decisão via mídia ou portal de transparência, site e qualquer outro ofício que fosse requerido, enviado. Disse acreditar que, como Agência Reguladora e como responderia como Diretora do Controle Financeiro, estaria sempre à disposição de qualquer órgão, cidadão, partícipe do Estado do Amapá. Em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes cumprimentou todos os presentes, em especial o ex-Deputado Joel Banha, a Doutora Semíramis e o Luiz Otávio de Figueiredo Campos. Disse que observava uma transição de Governo, dado que o ex-governador Waldez permaneceu por bastante tempo nessa condição e, nessa ocasião foi criada a Agência Reguladora. No entanto, no último ano do Governo Waldez e nessa nova gestão do Governo Clécio Luís houve a privatização da Companhia de Eletricidade d Amapá - CEA e várias privatizações a nível nacional e, naquele momento, o maior questionamento no Estado era sobre a questão energética no que dizia respeito à distribuição de energia. Disse que havia pautado bastante o tema na Assembleia e que o senhor Luiz Otávio também o fez quando foi Presidente da CEA. Relatou que, recentemente, foi aprovada uma Comissão, com cinco Deputados, que seria encaminhada pela Presidente para que trabalhassem nessa grande discussão que era a tarifa de energia no Estado. Relatou que, num primeiro momento, foi proposta uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, mas foi dito que não era cabível e então a Comissão foi ciada para chamar os atores – a Agência Reguladora, a ANEEL, a Bancada Federal, o Governo do Estado - a fim de buscarem alternativas. Prosseguiu questionando de que forma a CEA, através da Agência Reguladora e das compensações, poderá usar dessa força para melhorar a qualidade de energia do Estado e diminuir a tarifa, mencionando que o próprio Presidente Lula falou citou em entrevista a cumplicidade da ANEEL com a Equatorial no que diz respeito das taxas, disse o Governo do Pará está agindo localmente e que já conversou com o Governador Clécio que se colocou à disposição, bem como o Deputado Rodolfo Vale que fará parte da Comissão. Reforçou que a pergunta era no sentido do que é que se pode fazer através da Agência para ajudar a Comissão a trabalhar, pois quem mais sofre é o cidadão e hoje ninguém consegue pagar a energia no Estado do Amapá. Ato contínuo, o arguido e ex-Deputado Joel Banha saudou todos os presentes. Disse que a questão da CEA era um dos fatores principais e que, com a sua a privatização e com a ausência de fiscalização do contrato, a população tende a perder muito porque uma empresa privatizada visa lucros, diferente de uma empresa pública que via prioritariamente a questão social. Disse que a ANEEL tinha a competência para analisar a tarifa e que a ARSAP não tinha todo esse controle sobre essa tarifa, que precisava ser discutido principalmente por meio de audiências públicas. Relatou que a ANEEL adotava esse procedimento e que a Agência também adotaria para que ficasse mais próxima da população e que fosse discutida a reconstrução dos conselhos de consumidores. Mencionou que a CEA tinha o conselho, mas que era necessário que a Assembleia ajudasse a reconstruí-lo, porque haviam pessoas que lá estavam há mais de 30 anos e se fazia necessária a renovação e a representatividade. Disse que existia um representante do Ministério Público, das classes de empresários, comercial, residencial e rural. E tinha que ter representatividade desses setores pois era uma maneira de ajudar a Agência junto à ANEEL sobre os requerimentos de tarifa. Pontuou que, tempos atrás, a CEA possuía a menor tarifa do país. Acrescentou que, hoje, ainda estava na média, comparando-a com a tarifa do Pará. Citou que o setor elétrico estava passando por uma modificação rápida e que 22% da energia produzida no país era de matriz eólica e no país inteiro se faria uma reformulação e havia essa necessidade. Relatou saber que foram instalados equipamentos para medição do regime de ventos do Amapá e que, infelizmente, já tinha essa resposta pois existiam torres instaladas no Goiabal e na Ilha de Santana cujos resultados das medições não foram favoráveis. Acrescentou que aumentaram a medição para torres de 150 metros e que, se desse certo, reduziria a tarifa no Estado. Disse que o Amapá podia enveredar pela exploração de energia solar, pois tinha de 12 a 13 horas de sol todos os dias e seria um outro caminho para tornar as tarifas mais acessíveis. Pontuou que era preciso discutir a tarifa, pois era função da Agência fazer essa revisão e que, em alguns momentos, gostariam de não ter de conceder os aumentos, mas que não poderiam abrir mão do equilíbrio financeiro dos contratos, porque, ao final, haveria um péssimo serviço à população. Afirmou que a Assembleia seria importante nesse trabalho de avaliação de tarifa da energia, da água e do transporte público. Colocou a Agência à disposição e disse que disponibilizariam todas as informações para a Casa Legislativa. Em seguida, em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou os presentes e questionou o senhor Luiz Otávio sobre qual era o papel da Agência Reguladora. Ato contínuo, o arguido Luiz Otávio cumprimentou os presentes e disse ser uma satisfação estar ali e passar pelo crivo e análise dos Deputados. Definiu a ARSAP como instituída como autarquia em regime especial, destinada a fiscalizar, controlar e normatizar os serviços públicos delegados às entidades públicas, sendo seu papel principal o de fiscalização da adequada prestação desse serviço público delegado. Disse ser de conhecimento de todos que é um dever da Agência prezar pela defesa do usuário do serviço, que não tem conhecimento das questões tarifárias, de como é feita a medição do serviço ou de como se dá a sua prestação e não sabe qual é o valor que a concessionária arrecada. Enfatizou ser importante trazer transparência e que a Agência faça a devida comunicação de todas essas informações para que o cidadão e usuário do serviço saiba aquilo que está pagando e, no fim tenha o melhor serviço prestado. Em Questão de Ordem, o Deputado Pastor Oliveira parabenizou os presentes por terem sido os escolhidos para assumir esse compromisso frente à ARSAP e disse que sabe a responsabilidade imensa que os três terão, porque não é apenas prestar contas ao Ministério Público, como também prestar contas com esta Casa Legislativa e com a população em geral. Disse que são arguidos, questionados e que precisam prestar alguns esclarecimentos e sobrecai também à Casa Legislativa e a seus Deputados parte dessa responsabilidade. Adiante, questionou o Luiz Otávio sobre de que forma a ARSAP atua no sentido de favorecer a sociedade amapaense. Ato contínuo, o arguido Luiz Otávio agradeceu pelo questionamento e disse que o papel da ARSAP envolve uma série de responsabilidades e ações que visam garantir a qualidade e a eficiência da prestação do serviço, o estabelecimento de tarifas justas, a isonomia da questão tarifária, ou seja, que a empresa que bem remunerada pelo serviço preste um bom serviço, mas garanta tarifas que sejam razoáveis ao povo. Relatou que a ARSAP fiscalizará as tarifas sociais do Governo Federal e aquelas tarifas sociais que, possivelmente, serão emitidas pelo Governo do Estado. Acrescentou que o papel da ARSAP, em resumo, é de promoção do interesse público e a garantia de que os serviços regulados sejam prestados de forma eficiente e acessível à toda a população. Em Questão de Ordem, o Deputado R. Nelson cumprimentou todos os presentes e parabenizou os arguidos por terem sido escolhidos. Direcionou a sua pergunta ao senhor Luiz Otávio questionando-o quanto ao que ele entendia por concessão pública sob o ponto de vista Constitucional e legal. Em seguida, o arguido Luiz Otávio respondeu que uma concessão pública nada mais era do que o contrato firmado entre a Administração Pública e o ente privado. Pontuou que, obviamente, esse contrato estabelecia direitos e deveres do Governo concedente e da entidade privada concessionária. Citou o saneamento básico, a distribuição de energia elétrica, a exploração dos portos e aeroportos, das rodovias e do transporte intermunicipal. Disse que havia uma gama de análises em que a ARSAP poderia atuar, mas que se resume à análise e à regulação da concessão do saneamento básico, sendo preciso estruturar a Agência junto à ANEEL para que pudessem, num prazo de curto a médio prazo, ter a concessão da regulação por parte da Agência Reguladora do Estado. Relatou que a regulação da energia elétrica se daria pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes disse ser a favor da privatização e que direcionaria a sua pergunta ao ex-Deputado Joel Banha. Destacou que havia ações que não deviam estar sob a responsabilidade do Estado, mencionando aeroportos e saúde pública como exemplos e pontuando que alguns serviços andavam mais rápido no privado do que no público por conta de toda a burocracia e de todos os órgãos fiscalizadores. Questionou o ex-Deputado sobre quais foram os benefícios que a privatização trouxe ou traria para o povo do Estado do Amapá, acrescentando que um trabalho grande que deveria ser feito pela Agência seria a questão da distribuição de energia, pois havia geração sobrando, mas de tudo que era produzido apenas 40% que ficavam no Amapá e os outros 60% iriam para outros lugares do país. Questionou também como poderiam tratar de maneira mais direta a questão tarifária, citando que o arguido tinha conhecimento do tema porque já foi ex-Presidente da CEA. O arguido Joel Banha disse que a privatização se bem fiscalizada traria benefícios porque o setor privado tinha mais facilidade de buscar recursos para implementar qualquer ação no Estado e que o setor público tinha uma tramitação, uma burocracia que emperra as atividades que deveriam ser feitas. Relatou que a Equatorial estava trocando cabos isolados e não haveria mais necessidade de derrubada de árvores, garantindo mais segurança. Pontuou que a empresa conseguia fazer com uma certa velocidade, pois a iniciativa privada conseguia buscar recursos e alocá-los. Enfatizou que a preocupação era com os sistemas isolados como no Oiapoque, citando que quando foi Diretor gastavam quase 300 mil reais só de óleo e o faturamento não chegava a 100 mil reais, destacando que não era apenas uma análise financeira para se manter a energia no local, mas também social. Frisou que a empresa privada não enxergava por esse lado e, por isso, faria a interligação dos sistemas isolados para poder reduzir os custos e ampliar a oferta de energia. Acrescentou que o setor energético estava mudando com velocidade e a iniciativa privada tinha como acompanhar esse desenvolvimento, o que seria difícil pelo setor público. Afirmou que a população tentava a ganhar com a privatização, desde que seja fiscalizada como a Assembleia Legislativa o faz e a ARSAP faria. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os presentes e parabenizou a Presidente Alliny Serrão enfatizando que ela fortalecia a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e não abria mão do seu dever de realizar esse momento de sabatina. Afirmou que todas as Agências Reguladoras precisavam ter, no momento da indicação dos seus nomes, a presença do Poder Legislativo conforme entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial. Acrescentou que isso demonstrava que a Assembleia não abria mão da sua independência e autonomia em relação ao Poder Executivo, fortalecendo o nome da Casa. Cumprimentou os três indicados. Direcionou a sua pergunta à arguida senhora Semíramis contextualizando que seriam cobrados, diariamente, no que diz respeito à tarifa cobrada pela Equatorial e que sabia que a Agência Reguladora cumpriria o seu papel neste sentido e também em todas as concessões que, porventura, o Estado do Amapá viesse a fazer. Acrescentou que era muito sensível o debate da tarifa em relação à Equatorial e à CSA e que esse era um tema que transcende as fronteiras geográficas do Estado, sendo debatido majoritária e prioritariamente por Brasília e que, por isso, foi instituída uma Comissão Especial na Casa Legislativa para fazer um acompanhamento e também, possivelmente, para auxiliar a ARSAP no desenvolvimento das suas funções. Dentro desse contexto, questionou qual era a posição da arguida sobre como se daria o papel da ARSAP - nos próximos anos - no que diz respeito à tarifação dos serviços regulados pela Agência. Na sequência, a arguida senhora Semíramis Gomes agradeceu ao Deputado Rodolfo Vale pela pergunta e pelas menções calorosas que relatou terem sido importantes no sentido de acalmá-los nesse momento de sabatina. Prosseguiu dizendo que cumpriria à sua função profissional como advogada e indicada ao Conselho estaria em estrita observância dos regramentos e que uma das principais diretrizes da observação tarifária era o contrato de concessão que foi feito. Mencionou que tal contrato traz toda a fórmula indicativa do cálculo tarifário e, não bastasse o contrato, que era o primeiro ponto de observação e onde constava majoritariamente o que foi estabelecido (fórmula de cálculo, reajuste, regras junto à ANEEL) com a Equatorial, então participante do processo licitatório, a Agência também dispunha de notas técnicas que podiam ser avaliadas, verificadas e executadas constantemente pela Agência em seu exercício. Relatou que, ao longo do primeiro trimestre, verificaram a nota técnica de acompanhamento da execução tarifária, avaliaram se o regramento colocado em contrato de concessão estava sendo cumprido e todos os valores que são repassados à conta do consumidor. Destacou que também podiam aplicar um terceiro crivo que era a verificação constante do índice de reajuste contratual (IRC) resultado da combinação de cada ação necessária para o cálculo tarifário. Por meio de uma analogia, explicou que o cálculo tarifário era a cereja de um bolo que tinha em seu recheio todas as análises do que era inserido numa cobrança. Citou que acompanhou, em tempo passado, o Deputado Roberto Góes conduzindo, brilhantemente, em plenário as explicações da Equatorial quanto às cobranças que chegam ao consumidor e que acreditava que a Agência conseguiria fazer um esclarecimento acerca do cálculo dessa tarifação para a população, mostrando de forma didática como se chega a esse valor que estava “doendo o bolso” e sendo questionado de forma legítima por todos os pagantes. Disse que a Assembleia Legislativa tinha trazido tal pauta de forma brilhante, embora não chegasse à explicação da fórmula, pontuando que não eram cálculos difíceis ou termos burocráticos. Afirmou acreditar que um dos papéis principais da Agência nesse primeiro momento quanto à pauta que o Deputado mencionou seria apresentada à Assembleia, seja em comissão ou em audiência, a explicação extremamente aberta de cada tarifação, de cada cálculo, de cada base que foi apresentada em nota técnica e aplicada no contrato realizado entre o Estado e as concessionárias CSA, Equatorial e de transportes. Resumiu que a tarifação era feita por uma base Nacional e que era dada a liberdade para definir, junto à concessionária que executaria o serviço, um estudo para definir em termos percentuais o que cabia ao Estado e, principalmente, revisões continuadas, periódicas e em notas técnicas para o constante esclarecimento da população, da Assembleia Legislativa ou de quem interessasse sobre o cálculo aplicado, a base utilizada e de qualquer alteração que porventura ocorreria no decorrer do contrato. Em Questão de Ordem, a Deputada Zeneide Costa cumprimentou todos os presentes direcionou o seu questionamento à arguida Semíramis, diante da privatização e da concessão dos serviços de distribuição de energia, de água e de saneamento à iniciativa privada qual seria a melhor forma de proteger os consumidores de baixa renda. Em seguida, a arguida Semíramis Gomes agradeceu pela pergunta e disse que ela trazia uma das maiores importâncias da Agência, pois de nada valeria uma grande fiscalização se ao final dela não houvesse um resultado de atenção social. Citou que os papéis se verificam, por si só, com a lei, mas a necessidade social requeria um crivo, um olhar sobre-humano em relação ao que se precisa. Disse que, na sua resposta, não só priorizaria o tão importante cidadão de baixa renda – já incluído no beneficiamento de tarifação reduzida, ou zero quando incluídos no CadÚnico - mas o cidadão em si. Acrescentou que o plano nacional já o incluía num beneficiamento de tarifação reduzida de tarifação zero para aqueles que estavam no CadÚnico e outros beneficiamentos que se aprovados por essa Assembleia verificariam junto ao governo do Estado do Amapá. Acrescentou ser exigência primária para qualquer diretoria que tomasse posse na Agência verificasse o porquê de a energia não chegar aos pontos de acesso mais difíceis, citando conhecer as dificuldades Estado do Amapá e citando o exemplo dos problemas de energia no Bailique, que não eram culpa humana, mas decorrentes de eventos ambientais que requeriam um deslocamento, uma atenção e uma desenvoltura técnica na criação da solução.  Pontuou que não poderiam pensar que a dificuldade era só no Bailique, pois havia bairros com rodízio de energia elétrica em queda e que era preciso verificar o que que estava acontecendo; que era preciso entender como estava a chegada de energia e de sua qualidade para as pontes, para os bairros mais distantes que não tinham uma via pública, de recorrência de trânsito. Citou, ainda, a questão do saneamento básico, pois ainda não havia no Estado do Amapá um diálogo acalorado sobre o tema e que acreditava que essa nova gestão, no novo Governo o faria. Pontuou que a CSA melhorou em alguns aspectos quanto ao fornecimento da água, mas que a ocorrência das reclamações ainda era muito grande, que ainda havia falta de água para população e muitas pessoas e bairros que não tinham o abastecimento continuado. Voltando ao ponto da população de baixa renda citou que eles tinham programas e que acreditava que o Governo atual já tinha um planejamento para o desenvolvimento desse setor, tanto saneamento básico quanto para o fornecimento de energia elétrica, porque o atual Governador foi Prefeito, conhecia as dores dos cidadãos e sabia como bairros mais isolados do grande centro tinham dificuldades. Acrescentou que, para o cidadão de baixa renda, dariam prioridade máxima para verificar se já estavam sendo beneficiados pelos programas disponíveis, que, num segundo momento, observariam se essas populações estariam com fornecimento de qualidade no que diz respeito à energia e que, num terceiro momento, observariam o saneamento básico, fornecimento de água e a questão dos esgotos. Pontuou que esses eram princípios vitais constitucionalmente previstos e que, portanto, não tinha motivo para não verificarem, atenderem e socorrerem a população.  Pontuou que abririam ouvidoria para conseguirem atender diretamente às queixas, encontrariam os pontos de escassez e não deixariam ninguém desassistido naquilo que – legalmente - já lhe era garantido como assistência. Em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes disse que voltaria de novo à pauta da tarifa, porque enquanto fiscalizadores e, sabendo que a população precisava do básico – que era constitucional – para viver e que não havia nem energia, nem água de qualidade era uma discussão que precisava trazer à tona.  Citou que os problemas já não diziam mais respeito à segurança, à saúde ou ao asfaltamento porque esses problemas tinham sido solucionados e que a questão da água e da energia era um problema geral, pois muitas pessoas deixavam de comer para pagar essas contas.  Pegou uma conta de energia de quase mil reais e citou alguns de seus valores, sendo a distribuição de R$ 137,53, o uso de R$ 238,56, a transmissão de R$ 22,66, os encargos de R$ 102,07 e os tributos de R$164,47. Citou uma discussão no Congresso Nacional que disse que os Estados que eram produtores de energia deveriam ter uma compensação, o que não aconteceu no Amapá. Disse que viu um Senador ou Deputado com um Projeto de Lei abordando a isenção fiscal para o transporte público, que era básico assim como a energia e que, em cima dessa linha, deviam buscar uma alternativa. Pontuou que estavam fazendo um bate-papo e um alerta, pois era preciso verificar do que não se poderia abrir mão já que o sistema de energia já tinha melhorado, mas, mesmo assim, a tarifa que já foi a menor do país vinha sendo aumentada e já chegou a quase 50% no ano de 2023 e ainda aumentaria em aproximadamente 20% fazendo com que o cidadão não tivesse condições de pagar, citando o servidor público que não tinha um aumento de 56% e o empresário que teria de embutir  a tarifa de energia no produto.  Relatou que quando foi proposta a Comissão foi justamente para buscar parceiros e alternativas sobre o que poderia ser feito e sobre qual seria o papel de cada um. Citou como exemplo o trânsito que necessitava da melhoria do transporte público para que também melhorasse, pois eram vendidos carros diariamente e a quantidade de veículos aumentava o engarrafamento. Disse que a energia deveria aumentar até setembro e que era possível que ocorresse um novo apagão por conta da questão tarifária. Enfatizou que a fiscalização precisava ser permanente e que, antes, a ARSAP talvez não fizesse esse papel por ser uma Agência Reguladora que não tinha autorização, mas que hoje o Estado passou a concessão para uma empresa e era necessário que se fiscalize, citando que a empresa chegava à casa do cidadão, encontrava um “gato” e já queria entrar e cortar a energia, inclusive aos finais de semana. Então, pediu que o arguido explicasse esse cenário. Ato contínuo, o arguido Joel Banha agradeceu e complementou dizendo que existia a tarifa social na energia até 140 kW e que era importante para a própria concessionária que o programa de Governo incorporasse a população de baixa renda. Disse que a questão tarifária abrangia vários encargos, inclusive federais, dos quais a União tinha que abrir mão de alguma forma, bem como o Estado e os municípios. Pontuou que a União deveria abrir mão principalmente dos encargos federais, porque iam para o bojo do processo setorial, mas que se esqueceram da Região Norte na época dos investimentos para a interligação do sistema, o que foi feito em outras regiões como a Região Sudeste. Disse concordar que o Amapá era um Estado que gerava mais energia do que consumia, mas que a CEA não pôde participar do leilão das usinas que foram construídas no Estado porque, na época, estava inadimplente e não teve como adquirir uma energia mais barata. Acrescentou que era necessário rever a legislação porque um outro ponto que a população poderia reclamar era que quando o Linhão de Tucuruí foi construído, o sistema isolado passou a ser um sistema interligado e quando mudassem as bandeiras tarifárias (amarela, vermelha), o Amapá poderia ser penalizado novamente mesmo tendo geração sobrando, porque a bandeira se dava em decorrência de alguns Estados que não tinham geração e usavam o sistema de queima de combustível fóssil. Enfatizou que o Amapá não deveria entrar nessa classificação de bandeira tarifária, mas entrava porque o sistema era interligado e que era preciso rever a legislação, pois era um problema, a questão da tarifa e a questão amazônica.  Pontuou que, como a Amazônia está em voga, era preciso cobrar o que o Estado do Amapá recebesse por isso, dado que hoje não estava recebendo nada e tinha o maior parque florestal do mundo. Citou as discussões sobre a exploração do petróleo na região dizendo que nunca haveria acidentes na foz do Rio Amazonas, pois ele jogava a correnteza via Oiapoque e a área de pesquisa estava a 150 quilômetros de distância dessa região. Acrescentou, ainda, que a Petrobras deveria ter mecanismos para evitar acidentes e que estavam arrumando uma maneira de travar o Estado de receber os royalties por essa exploração que poderiam compensar a tarifa. Citou que a Agência tinha a função de buscar mecanismos e trazer junto à Assembleia para a revisão de tarifas e que tinham esse compromisso. Em Questão de Ordem, o Deputado Fabrício Furlan disse que era importante abrir uma discussão sobre a participação de royalties da exploração hidrelétrica no Estado. Em seguida, em Questão de Ordem, o Deputado Jaime Perez fez a pergunta ao arguido Luiz Otávio, dizendo que a Agência Reguladora seria inserida no bojo do processo de reformulação institucional, da criação de uma base de segurança jurídica e abertura do Estado para novos negócios. Pediu, então, esclarecimentos sobre como seria esse atual contexto. Adiante, o arguido Luiz Otávio agradeceu pela pergunta e disse que entendia que a chegada de empresas privadas com interesse de investimento no Amapá traria uma gama de benefícios devido à possibilidade de novos investimentos em setores atualmente tão precários. Mencionou o que foi pontuado em relação ao saneamento básico dizendo que o Estado contava com menos de 10% de cobertura nesse sentido, enquanto outros Estados já chegavam ao número de 70, 80%. Pontou que entendia que a abertura do Estado a esses entes privados demonstraria que existia o interesse das empresas em atuarem no Amapá e trazerem benefícios em forma de investimento. Enfatizou que cabia à Agência Reguladora fazer o papel dela que era de fiscalizar, regular, normatizar e sempre estar atenta à questão tarifária, mantendo a equidade entre investimento, qualidade da prestação do serviço e valores razoáveis de tarifa. Ato contínuo, o Deputado Jaime Perez relatou estar satisfeito com a resposta. Encerrada a arguição pública dos referidos indicado a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da convocação para a 9ª Sessão Extraordinária que seria realizada no Plenário Deputado Dalton Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, sede desta Casa de Leis, no dia 6 de setembro de 2023, às 11h50min. A seguir, não havendo nada a ser deliberado e manifestações por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e oito minutos, do dia seis de setembro de dois mil e vinte e três.