Ata da 58ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três.

                        Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 55ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para Secretaria dos Trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0209/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre Estabelece, no âmbito do Estado do Amapá, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o setor primário a partir da cadeia produtiva de óleos essências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0210/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Passe Livre nos Transportes de Concessão Estadual aos inscritos no vestibular no Dia da Prova da Universidade do Estado do Amapá (UEAP) e da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0211/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódicas de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0212/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos públicos no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Juiz Normandes Antônio Sousa, e dá outras providências; Requerimento nº 2266/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção e asfaltamento do Ramal da Cascalheira, Bairro Murici, em Macapá; Requerimento nº 2267/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas, nas avenidas 1,2,3,4, e 5 do Bairro Marabaixo; Requerimento nº 2269/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Veira, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 09 de outubro de 2023, às 9h00, com o tema: "As Obras de Infraestrutura no Amapá e seus Entraves"; Requerimento nº 2270/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que possa suprir a falta de professores na Escola Estadual Deusolina Salles Farias, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 2271/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa P. Abreu, Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2272/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua C1, entre as ruas D-4 e D-6A, Bairro Vila Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 2273/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua Sete de Setembro, Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 2274/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Avenida Santana, após a Travessa L8, no Bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 2275/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua dos Crisântemos, no Bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 2276/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa Gerônimo de Albuquerque, entre a Rua General Ubaldo Figueira e a Travessa Vicente Conrado, Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2277/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Rua Hamilton Silva, entre a Avenida Pedro Lazarino e a Avenida Acelino de Leão, no Bairro do Trem; Requerimento nº 2278/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a implantação de Posto de Atendimento da CEA na Ilha de Santana; Requerimento nº 2279/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da rede de energia elétrica e o seu efetivo no Distrito de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2280/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Avenida Princesa Isabel, Bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Requerimento nº 2283/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que tome providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água aos moradores da Avenida Aimorés, no Bairro Beirol; Requerimento nº 2284/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá que sejam realizadas rondas policiais nas proximidades da Escola Lucimar Amoras Del Castilho, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 2455/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à Secretaria Municipal de Saúde de Pracuúba a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Pracuúba; Indicação nº 2456/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde do Amapá a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Amapá; Indicação nº 2457/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Oiapoque a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Oiapoque; Indicação nº 2458/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Navio a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Serra do Navio; Indicação nº 2459/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Cutias do Araguari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Cutias; Indicação nº 2460/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória do Jari a instalação de sala de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Vitória do Jari; Indicação nº 2461/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Mazagão a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Mazagão; Indicação nº 2463/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Itaubal a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Itaubal; Indicação nº 2464/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal do Jari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Laranjal do Jari; Indicação nº 2465/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Santana; Indicação nº 2466/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Branca do Amapari a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Pedra Branca do Amapari; Indicação nº 2467/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Calçoene a instalação de sala de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Calçoene; Indicação nº 2468/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Tartarugalzinho a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Tartarugalzinho; Indicação nº 2469/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão do Ramal da Cascalheira, Bairro Murici, em Macapá; Indicação nº 2470/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde de Macapá; Indicação nº 2471/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que realize o serviço de "tapa buraco" da Rua Amapá, Bairro Cabralzinho; Indicação nº 2472/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a implementação de iluminação na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rodovia Norte-Sul; Indicação nº 2473/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que execute o serviço de manutenção nas luminárias, bem como a troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da Rua Amapá, Bairro Cabralzinho; Indicação nº 2474/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que execute o serviço de manutenção nas luminárias, bem como a troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública das avenidas 1,2,3,4 e 5, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2475/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buraco" nas avenidas 1, 2, 3 ,4 e 5, todas no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2476/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize o serviço de limpeza na Avenida Uriel Sales de Araújo, entre as ruas Pedro Rodrigues e Yasmim Brito, no Parque dos Buritis, em Macapá; Indicação nº 2477/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMSA que adote providências no sentido de viabilizar a melhoria de suprimentos e atendimento da demanda dos usuários da Unidade Básica de Saúde do Bairro Zerão-Universidade; Indicação nº 2478/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMZUR a limpeza dos bueiros da Avenida Coaracy Nunes, esquina com a Rua Odilardo Silva, Bairro Central, em Macapá; Indicação nº 2479/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB que viabilize a revitalização da Passarela Gregório de Matos Guerra, no Bairro do Muca; Indicação nº 2480/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que realize os serviços de instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento no fim da Rua Inspetor Antônio de Oliveira, passando a E.M.E.F Marinete Mira, no Bairro Universidade; Indicação nº 2481/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que realize o serviço de manutenção em dois bueiros, sendo um na Avenida Inspetor Orlando Dias e outro na Avenida José Nery, no Bairro Zerão; Indicação nº 2484/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a limpeza da Praça do Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2485/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica da rua dos Imigrantes, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2486/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza da avenida Santana, no perímetro da travessa L8, bairro Fonte Nova; Indicação nº 2487/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à secretaria Municipal de Infraestrutura de Santana, a implantação de camada asfáltica e implantação de sinalização horizontal da rua São Paulo Apostolo, nas imediações da rua L até o final da via, Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2488/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica na avenida Santana, após a travessa L8, Bairro Fonte Nova; Indicação nº 2489/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, implantação de camada asfáltica na Avenida São Paulo no perímetro das travessas L8 e L6; Indicação nº 2490/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Lauro Chaves, no bairro do Muca; Indicação nº 2491/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza a rua Claudomiro de Moraes, no bairro Congós; Indicação nº 2492/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza da avenida Santana; Indicação nº 2493/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, tapa buracos da avenida 7 de setembro, no Bairro Área Comercial; Indicação nº 2494/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da Avenida Bananal com a bananeira, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2495/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza na travessa Bananal com as ruas Goiabeira e Laranjeira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2496/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, a revitalização e instalação de lâmpadas de LED na rede de eletricidade na rua São Paulo, no bairro Pacova; Indicação nº 2497/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, da rua Manacapuru, Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2498/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas e posteamento, na rua Manacapuru, Loteamento Amazonas; Indicação nº 2499/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da alameda Abil com a Bananeira e Laranjeira, no Bairro Brasil novo; Indicação nº 2500/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua José Deolindo da Silva, Município de Santana; Indicação nº 2501/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a substituição de luminárias danificadas em toda extensão da avenida Manga Rosa, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2502/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Araripe Macedo, no bairro Infraero; Indicação nº 2503/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a implementação de Placa de pare no cruzamento da avenida José Antônio Siqueira com a rua Eliezer Levy, no Bairro Julião Ramos; Indicação nº 2504/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão na avenida Belém, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2505/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Faria Lima, no Bairro Infraero; Indicação nº 2506/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão na Avenida Ayrton Senna, no Bairro Boné Azul; Indicação nº 2512/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza em toda a extensão da rua Projetada, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2513/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o serviço de asfalto e terraplanagem em toda a extensão da rua Dr. Manoel Brasil, Bairro Congos; Indicação nº 2514/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, serviços de limpeza e capina em toda a extensão da rua Dr. Manoel Brasil, no Bairro Congós; Indicação nº 2515/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Mário Fortunato Barriga, no bairro Zerão; Indicação nº 2516/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMED, manutenção corretiva na instalação elétrica da Escola Municipal Jardim de infância Mundo da Criança, no bairro Pacoval; Indicação nº 2517/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfalto em toda a extensão da rua Bellas Artes, no bairro Zerão; Indicação nº 2518/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na Avenida São João Apóstolo, entre a rodovia Duca Serra e a entrada do Bairro Elesbão; Indicação nº 2519/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na avenida Paraíba, no perímetro compreendido entre as ruas São Paulo e Guanabara, no Bairro Pacoval. Logo após, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO n° 0009/23 – GEA para recebimento de emendas; Projeto de Lei Orçamentária de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 005/2023-GDRV/AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023; Memorando nº 032/2023.2-GAB/AL, do Deputado R. Nelson Vieira, justificando sua ausência na 57ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto do corrente ano; Ofício nº 039/2023-GAB/AL, do Deputado Fabrício Furlan, solicitação de arquivamento de matéria referente a Moção de Aplauso de número 0446, do dia 10 de agosto de 2023; Memorando nº 062/2023-GAB-DHG, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 15 a 17 de agosto de 2023; Ofício nº 087/2023-AL, da Deputada Edna Auzier, solicita que retifique a Emenda Impositiva I0098; Ofício nº 1194/2023 -GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações n.º 1243/2023-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 1195/2023 -GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº. 1312/1313/1314/1416/1417/ e 1418/2023-AL, de autoria Deputado Dr. Victor; Ofício nº 1196/GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações 1209,1212,1213,1316,1 318,1465,1466,1467,1468 e 1499/2023-AL, de autoria Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 1197/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações N.º 843,1222,1267,1269,127,1303,1328,1396,1397,1461,1531,1532,1533 e 1630/2023-AL, de autoria Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1198/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°. 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1287, 1288 e 1289/2023-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior; Ofício nº 1199/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1229, 1260, 1261, 1262, 1264, 1265, 1266, 1341, 1342, 1343, 1384 e 1390/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1217/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações 1353 e 1365/2023 - AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1218/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1214, 1215, 1216, 1218, 1219, 1433, 1435, 1436, 1437, 1438, 1510, 1511, 1512, 1513 е 1514/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1219/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1705/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1220/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1471, 1472, 1504, 1596, 1599, 1775, 1777/2023-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Memorando nº 41/2023, de autoria da Deputada Liliane abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jaime Perez cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre a aprovação de um Requerimento nesta Casa de Leis de sua autoria, que requeria uma gratificação a Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE. Disse que o grupo possuía poucos policiais civis, logo, as gratificações não causariam impactos para o Governo do Estado. Salientou que as gratificações foram dadas as outras instituições, e até então, o CORE ainda não tinha recebido pelo curto tempo de criação. Falou que as gratificações era um ato de justiça, tendo em vistas as dificuldades que os policiais encontravam para concluir o curso. Disse que doou emendas impositivas para o CORE, e com isso, foi possível realizar a compra de vários materiais que não existiam na polícia civil. Solicitou a Presidente Alliny Serrão, para que o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amapá, Dr. Cesar Vieira, utilizasse do seu tempo regimental para fazer o uso da tribuna. Em seguida, a Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. O Delegado Geral da Polícia Civil, Dr. Cesar Vieira saudou todos os presentes. Falou sobre a sua trajetória profissional, e comentou sobre as cooperações dos Parlamentares nos trabalhos e serviços envolvidos com a sociedade. Pontuou a importância dos respaldos político e jurídico no combate a criminalidade no Estado do Amapá. Discorreu sobre a criação do CORE no dia 14/08/2020 e que no presente ano completava 3 anos de atividades, nas quais os operadores tiveram diversos treinamentos intensos e especializados. Agradeceu ao Deputado Jaime Perez e a todos os Parlamentares pela aprovação do Requerimento. Colocou-se à disposição. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras deu bom dia a todos os presentes. Ressaltou a importância de o CORE ter recebido as gratificações e exaltou o trabalho da polícia civil no Estado do Amapá. Ressaltou que este Parlamento teve em suas discussões as melhorias da população amapaense, e que não seria diferente para os policiais do CORE. Falou que foi uma luta vencida, e reconheceu o trabalho de todos os servidores da corporação. Retomando a palavra, o Delegado pontuou os trabalhos do IAPEN e todos os órgãos de justiça do Estado que atuaram na causa. Colocou-se à disposição. Agradeceu. O Deputado Jaime Perez agradeceu e parabenizou o Delegado Cesar pelos serviços prestados à frente da Polícia Civil. Agradeceu. A Deputada Edna Auzier saudou todos os presentes. Proferiu sobre a caminhada ocorrida no Município de Santana referente a campanha Agosto Lilás. Solicitou a Presidente para que a Secretaria de Políticas Públicas da Mulher de Santana, senhora Leia Soryanna utilizasse o seu tempo regimental para fazer o uso da tribuna. Em seguida, a Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. A Secretaria de Políticas Públicas da Mulher de Santana, senhora Leia Soryanna deu bom dia a todos os presentes. Falou sobre a importância da campanha Agosto Lilás. Disse que o atual Prefeito de Santana Bala Rocha era uma pessoa comprometida com políticas públicas. Pontuou que no município uma mulher sofria qualquer tipo de violência a cada duas horas e nove minutos. Convidou os Parlamentares para que trabalhassem juntos, com o intuito de combater a violência contra a mulher. Disse que se as intuições caminhassem juntas, era possível alcançar objetivos com mais eficiência. Agradeceu a oportunidade. Retomando a palavra, a Deputada Edna Auzier falou que sempre esteve atuando na causa, e que esta Casa de Leis estava à disposição para atender a população. Salientou que era preciso dar segurança para as mulheres através de leis e participações efetivas. Colocou-se à disposição. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras parabenizou a Secretaria Leia Soryanna e disse que tinha muita responsabilidade e respeito com as mulheres desejou sucesso para a Secretaria e agradeceu. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira saudou todos os presentes. Externou sua felicidade por ter oferecido condições de trabalho e que contribui com o avanço do Município de Santana. Proferiu que era defensor da criança, do adolescente e da mulher. Discorreu sobre a importância que as mulheres tinham na sociedade. Colocou-se a disposição. Agradeceu. Retomando a palavra, a Secretaria Leia Soryanna pontuou que o Prefeito Bala rocha tinha um olhar sensível em relação a violência contra a mulher e que isso era muito importante. Convidou os Parlamentares para se fazerem presentes na ação ocorrida no dia 26 de agosto do presente ano. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes registrou presença do jornalista Roberto Gato, Ex – Diretor da Rádio Difusora. O Deputado Jory Oeiras Saudou todos os presentes. Discorreu sobre o tema de sua fala, que abrangia as situações de todos os servidores federais. Cumprimentou a Secretária da Transposição, senhora Anne Marques. Citou uma reunião ocorrida no dia anterior na Assembleia Legislativa do Amapá referente a aprovação da PEC 07. Disse que a PEC era muito significativa para os servidores federais, externou sua confiança na aprovação do Projeto, e disse que o Amapá deu um grande presente aos seus servidores que trabalharam no início do território do Estado do Amapá. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os militantes presentes nesta Casa de Leis e ressaltou o papel fundamental de todos eles. Disse que seria um reparo histórico, pois estavam muitos anos nessa luta. Saudou a Secretária Anne Marques e pontuou a sua grande atuação à frente da Secretaria de Estado da Transposição. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras disse que esta Casa de Leis estava atuando sobre a defesa da PEC 07. Salientou que a Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Deputada Alliny Serrão também fazia parte da Frente Parlamentar. Reforçou que todos os 24 Parlamentares desta Casa de Legiferante estavam à disposição. Solicitou a Presidente para que colocasse em deliberação do soberano Plenário para que seu tempo regimental fosse cedido para o Advogado e atuante na Secretaria de Estado da Transposição, Dr. Roberto Gato. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. O Dr. Roberto Gato saudou todos os presentes. Externou sua felicidade por ter representado o movimento a respeito da PEC 07. Salientou que representava as pessoas que estavam em situações de vulnerabilidade, e acompanhava de perto os anseios da população. Falou sobre a caravana de movimento, que saiu de Belém, para o Distrito Federal. Discorreu sobre o intuito da mobilização, no qual era acompanhar a votação da PEC 07 ocorrida no dia 12 de setembro do ano de 2023. Ressaltou o principal intuito da sua fala era buscar a sensibilidade dos Parlamentares, para que eles pudessem mobilizar recursos para que as pessoas tivessem a oportunidade de acompanhar os procedimentos feitos no Congresso Nacional. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Dr. Roberto Gato pelos seus serviços. Ressaltou a importância da Bancada Federal na luta da causa. Falou sobre a importância que a Transposição tinha em ajudar a sociedade, e o quão importante era ter pessoas competentes a frente dos serviços para que pudessem oferecer o melhor para as pessoas que mais precisavam. Parabenizou o Deputado Jory pelo suporte político nesta causa. Pontuou que acreditava no momento em que o Brasil e o Estado do Amapá viviam, pois haviam pessoas influentes dentro do cenário político à frente de cargos importantes no cenário nacional, como o Ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes e os Senadores do Estado do Amapá do presente ano. Disse que tinha certeza em relação a aprovação da PEC 07 e que, depois de efetivada, trabalhou na regulamentação para que os servidores do legislativo pudessem serem contemplados. O Dr. Roberto Gato agradeceu ao Deputado Roberto Góes pela sua contribuição. Apresentou dados orçamentários da Secretaria de Planejamento no ano de 2018. Reforçou que fazia parte do movimento da PEC 07 como muito orgulho. Agradeceu a oportunidade. Em aparte, o Deputado Jaime Perez parabenizou o Dr. Roberto Gato pelo respaldo jurídico. Ressaltou que a economia do Estado ia crescer muito, e que seria um grande ato para os comerciantes e empresários. Falou que o Estado vivia um momento ímpar devido as influências dos Senadores e do Ministro Waldez Góes. Reforçou que esta Casa de Leis estava à disposição. Retomando a palavra o Deputado Jory Oeiras solicitou Presidente para que o restante do seu tempo regimental fosse cedido para a Secretária Anne Marques e para a Dra. Patrícia Almeida, servidora legislativa. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. A Secretária Anne Marques saudou todos os presentes. Externou sua satisfação em fazer o uso da tribuna. Disse que como Secretária da Transposição tinha uma missão muito nobre, e que a PEC07 deu uma nova perspectiva pois abrangia todos os poderes e que isso era o principal motivo de todos os poderes atuarem juntos na causa. Disse que a Secretaria de Estado se colocou à disposição de todos os representantes para que pudessem ser mais um instrumento nesta luta. Falou que no presente ano 1.308 pessoas estavam aptas em portaria para atuar a serviço da União. Dentro deste quadro haviam servidores que eram empregados públicos, e que isso era muito importante. Salientou que o Estado do Amapá era movido pela economia do contra cheque, e que uma vez que os servidores retomavam o serviço público para o Governo Federal não era o Governo do Estado que arcava com esta mão de obra. Pontuou que no presente ano, a média por mês foram mais de dois milhões e meio de reais dentro do universo das pessoas que tinham sido colocadas em folha. Reforçou que a Secretaria do Estado esteve à disposição das pessoas que se mobilizaram a Brasília. Discorreu a importância da atuação dos Parlamentares na causa. Agradeceu. A Dra. Patrícia Almeida, Servidora Legislativa e Representante dos Funcionários da Assembleia Legislativa, deu bom dia a todos os presentes. Disse que os servidores do poder legislativo precisavam ter uma visão mais diferenciada. Falou sobre a instituição do Poder Legislativa no Estado do Amapá. Fez referência ao Ex-Deputado Keka Cantuária pela criação de uma lei do Estado que beneficiou os servidores que trabalharam nesta Casa de Leis e construíram este Poder Legislativo juntamente com os Parlamentares, e já naquele tempo criava-se o quadro “Extinção dos Servidores”. Disse que após o acontecimento de alguns fatores que ocorreram dentro desta Casa de Leis a lei foi revogada e os servidores do Poder Legislativo ficaram no esquecimento. Reforçou que os Servidores Legislativo fazem parte da história. Fez um agradecimento a Deputada Alliny Serrão por ter criado uma Comissão que tratava da questão da Transposição e fez um pedido aos Parlamentares que dela faziam parte, para que tivesse um destaque para os servidores da Assembleia Legislativa. Agradeceu. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras disse que tinha total conhecimento da importância dos que os servidores do legislativo tiveram nesta Casa. Reforçou que estava à disposição para ajudar na causa. A Deputada Alliny Serrão discorreu sobre a Frente Parlamentar e que era um compromisso de todos. Colocou-se à disposição. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jory Oerias citou a sua ida ao Estado do Pará representando a Assembleia Legislativa do Amapá, e foram realizadas visitas técnicas juntamente com várias autoridades dos setores da segurança. Disse que o objetivo da visita era observar como funcionava o sistema penitenciário do Pará. Ressaltou que estava esperançoso e reuniu com o Governo do Estado, Secretário de Segurança e outros órgãos responsáveis para que unissem forças para que pudessem seguir o mesmo sistema implementado no Estado do Pará desde agosto de 2019. Pontuou que em muitas penitenciárias do país tinham virado uma espécie de “escritório do crime” devido ao grande acesso a celulares, drogas e armas de fogo que os penitenciários tinham. Parabenizou o Estado do Pará pela redução de 21 mil internos em 2019, para 16 mil internos no ano de 2023. Discorreu sobre as atividades dos penitenciários no sistema implementado no Pará. Falou que virou um defensor do sistema prisional do Pará e externou a sua vontade em implementar o sistema no Estado do Amapá. Agradeceu. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 12 (doze) parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Dayse Marques (justificada), Liliane Abreu (justificada), Telma Nery (justificada) e Zeneide Costa (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou da inexistência de quórum. A Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Retomando a sessão, persistindo a falta quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinco minutos, do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três.