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Ata da 57ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e três.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 57ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Fabrício Furlan propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0202/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista-TEA, e dá Outras Providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0203/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Política de orientação, diagnóstico e tratamento do Linfedema, nas unidades de saúde e dá outras Providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0204/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Política Estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da Hipertermia Maligna-HM, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0205/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o passe livre estudantil intermunicipal para estudantes matriculados em instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas e que residam em município distinto daquele que estudam; Projeto de Lei Ordinária nº 0206/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o cadastro estadual de cultura no Estado do Amapá, e dá outras Providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0207/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a política estadual de valorização das Mulheres na área de segurança pública; Moção nº 0450/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de aplausos ao excelentíssimo Juiz Normandes Antônio Sousa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0451/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Professor José Odair da Fonseca Benjamim, uma figura importante não só na política, como também na Educação e Maçonaria do Estado do Amapá; Moção nº 0452/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Advogado Francisco Benício Pontes Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0453/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Defensor Público Roberto Coutinho Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de aplauso em homenagem aos maçons e cunhadas relacionadas abaixo, e a serem entregues na Sessão Solene em alusão ao dia do maçom a ser realizada dia 21 de agosto de 2023: Maçom Ubiracy de Azevedo Picanço Junior, Maçom Valdim Pereira de Souza, Maçom Luiz Gionilson Pinheiro Borges, Maçom Raimundo Soares Campos, Maçom José Maria Paulino de Freiras, Maçom Luís Paes Feio Júnior, Maçom Bruno Henrique Reis Coelho, Maçom Sebastião de Castro Amoras, Maçom Francisco das Graças Teles Rodrigues, Maçom Manoel de Jesus Nobre Brito, Maçom Adriano Alves Baleiro, Maçom Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Maçom Auriney Uchôa de Brito, Maçom Francisco Carlos Miranda Leão, Maçom Francisco de Assis Moreira de Oliveira, Maçom Manoel Maciel Araújo, Maçom Roberto Lopes Dias, Maçom Jurandil dos Santos Juarez, Maçom José de Arimateia de Farias Aires, Maçom Saulo Esteves de Azevedo Costa, Maçom Euclides de Sousa Esteves Neto, Maçom Walfredo Moura de Azevedo Costa, Cunhada Maria Cristina Sabóia dos Santos Leão, Cunhada Ruth Alves Mendes, Cunhada Maria Carmem Dolores Miranda Melém, Cunhada Maria Elizabete Costa de Oliveira, Cunhada Marlene Frazão Carneiro, Cunhada Maísa Vanessa Silva Nery, Cunhada Eliane de Nazaré Rodrigues Feio de Pádua, Cunhada Ariane dos Santos Nascimento, Cunhada Elian Campos dos Santos, Cunhada Lídia Dias da Costa, Cunhada Cléa do Socorro Franklin da Silva Figueiredo, Cunhada Alcirene Costa Ferreira D almeida; Requerimento nº 2241/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP o prolongamento de aproximadamente 450m da avenida Castro Alves, entre a rua Cláudio Lúcio Monteiro e a nova Orla de Santana; Requerimento nº 2242/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a manutenção, terraplanagem e asfaltamento da Rodovia Nazaré Mineiro, que liga os municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 2243/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize os serviços de manutenção, terraplanagem e asfaltamento na Comunidade Aterro Muriaca, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2244/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado a contratação de engenheiros e técnicos, através de processo seletivo simplificado específico para atuar nos projetos do Novo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento; Requerimento nº 2249/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CSA Equatorial, o fornecimento de água e a troca da caixa da água do bairro Goiabal por uma de maior tamanho; Requerimento nº 2250/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUATORIAL, a manutenção da iluminação pública na rua Raimundo Pereira da Silva, bairro Goiabal; Requerimento nº 2251/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a melhoria no acesso de entrada da Escola Estadual Lagoa dos Índios, no bairro Goiabal; Requerimento nº 2252/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED a troca da instalação elétrica e instalação das centrais de ar da Escola Estadual Lagoa dos Índios, no bairro Goiabal; Requerimento nº 2253/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA o esclarecimento sobre o funcionamento da unidade básica de saúde do bairro Goiabal e atendimento a comunidade da Lagoa dos índios; Requerimento nº 2254/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT que envide esforços no sentido de viabilizar espaço para realização de evento de som automotivo, dentro da programação da EXPOFEIRA de 2023; Requerimento nº 2255/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SECULT que envide esforços no sentido de viabilizar a inclusão das atrações artísticas do movimento Hip Hop, que estará completando 50 anos da cultura no mundo, bem como a disponibilidade de espaço para exposições das várias modalidades de artes por ele produzidas, dentro da programação da EXPOFEIRA de 2023; Requerimento nº 2256/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar a manutenção na Rodovia do AP-Curiaú; Requerimento nº 2257/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá a reforma e ampliação da Escola Estadual Mario Andreazza; Requerimento nº 2258/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL que preste informações a respeito da paralização do Programa Bolsa Esporte; Requerimento nº 2259/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da PM-AP que sejam realizadas rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no bairro Goiabal; Requerimento nº 2260/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMES que seja ampliado o "Programa de Passe Livre Estudantil" para a população de baixa renda do Estado do Amapá; Requerimento nº 2261/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governo do Estado do Amapá que seja implementado o "Programa de Política Pública Permanente de Segurança Alimentar" para a população de baixa renda do Estado do Amapá; Requerimento nº 2262/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governador do Estado do Amapá que faça um termo de cooperação entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e o Instituto Federal do Amapá, para que seja viabilizado o "Programa Empodera Mulher", que garantirá uma bolsa financeira para mulheres em vulnerabilidade social; Requerimento nº 2264/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA EQUATORIAL que realize o serviço de substituição do gerador de energia do bairro Conjunto do Barcellos, em Macapá; Requerimento nº 2268/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora a liberação do Plenário Dalton Martins para realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 21/08/2023, às 9h, em homenagem ao Dia do Maçom; Indicação nº 2416/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Azaleia, no bairro do Sarney; Indicação nº 2417/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida São Paulo, no bairro Cajari; Indicação nº 2418/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a construção de uma praça no bairro Nova Esperança; Indicação nº 2419/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Belo Horizonte, no bairro Cajari; Indicação nº 2420/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari a construção de uma Unidade Básica de Saúde na Ilha do Aruans; Indicação nº 2421/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Maringá, no bairro Cajari; Indicação nº 2422/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica na rua da Paz, bairro Goiabal; Indicação nº 2423/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica rua Nova Jerusalém, bairro Goiabal; Indicação nº 2424/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica na avenida Monte das Oliveiras, bairro Goiabal; Indicação nº 2425/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica na avenida Vale de Bençãos, bairro Goiabal; Indicação nº 2426/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica na rua Deus Proverá, bairro Goiabal; Indicação nº 2427/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a reforma do Centro Comunitário do bairro Goiabal; Indicação nº 2428/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a construção da arena desportiva no bairro Goiabal, no terreno utilizado como campo de futebol, situado fim da Estrada do Goiabal s/nº; Indicação nº 2429/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC que realize estudo técnico de mobilidade urbana, visando a implantação de linha de ônibus exclusiva do bairro Goiabal, com horários regulares de saída e chegada previamente definidos; Indicação nº 2430/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que seja viabilizado o recapeamento asfáltico da avenida Felipe Camarão, entre a rua Professor Tostes e a rua do Canal, no bairro Buritizal; Indicação nº 2431/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Projetada Um, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2432/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que sejam realizados os serviços de capina e limpeza em toda a extensão da rua Agenor Ferreira Pinto, no bairro Zerão; Indicação nº 2433/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja realizado o serviço de asfaltamento na rua Agenor Ferreira Pinto, entre as avenidas Mário Fortunato Barriga e Maria Geovanete P. Borges da Silva, no bairro Zerão; Indicação nº 2434/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que sejam realizados os serviços de capina e limpeza na rua Luiz Azarias Neto, entre as avenidas José Neto e Inspetor Orlando Dias, no bairro Zerão; Indicação nº 2435/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de asfaltamento em toda extensão da 2ª avenida do bairro Universidade; Indicação nº 2436/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que realize os serviços de capina e limpeza em toda a extensão da 2ª avenida do bairro Universidade; Indicação nº 2437/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de asfaltamento em toda a extensão da rua Zeca Serra, no bairro Zerão; Indicação nº 2438/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da principal rua que dá acesso ao bairro Goiabal; Indicação nº 2439/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de "tapa buraco" na rua Principal que dá acesso ao bairro Goiabal; Indicação nº 2440/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR a limpeza da rua principal que dá acesso ao bairro do Goiabal; Indicação nº 2441/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT que se reúnam com os moradores do bairro Floresta Tropical, localizado na Zona Norte de Macapá, com vistas a encontrar uma solução, visando facilitar e tornar segura a entrada e saída de veículos do mencionado bairro através da Rodovia Perimetral Norte; Indicação nº 2442/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buraco" na rua Goiás, entre as vias Rio Grande do Norte e Piauí, no bairro Pacoval; Indicação nº 2443/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de asfaltamento na rua Tribunícia, entre as vias 44 e Oséias Oliveira Pimentel, bairro Renascer; Indicação nº 2444/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de asfaltamento na avenida Igualdade, entre a vias Patrícios e Plebeus, bairro Renascer; Indicação nº 2445/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buraco" na rua Professor Tostes, com Diógenes Silva, no bairro do Trem; Indicação nº 2446/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de "tapa buraco" no cruzamento da rua Socialismo, com Oseias Oliveira Pimentel, no bairro Renascer; Indicação nº 2447/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC o serviço de implementação de placa de pare no cruzamento da rua Inspetor Antônio Oliveira, com a Via Maria Geovanete da Silva, bairro Zerão; Indicação nº 2448/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de asfaltamento na Avenida Violeta de Mont´Alverne, entre as vias Leopoldo Queiroz e a passarela do no fim da via, Bairro do Congós.; Indicação nº 2449/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize os serviços de terraplanagem e asfaltamento na Avenida do Canal do Jandiá, no trecho da entrada da Igreja Mãe dos Pobres, no Bairro Cidade Nova.; Indicação nº 2450/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize o serviço de asfaltamento na avenida Heródoto, entre as vias Socialismo e Plebeus, no bairro Renascer; Indicação nº 2451/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a revitalização e instalação de lâmpadas de Led da rede de eletricidade localizada na rua Tia Bela, Quadra 3, entre as avenidas Rosa Branca e 13 de setembro, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2452/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC que realize a revitalização da Iluminação pública da avenida Anhanguera, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro Beirol; Indicação nº 2453/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMSA a construção e demais providências para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde na Comunidade de São Francisco do Flexal, em Macapá. Logo após, foi realizado a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 030/2023-GAB, de autoria do Deputado Jesus Pontes, solicitando o cancelamento das Moções protocoladas no dia 16.08.23, abaixo relacionadas; Memorando nº 032/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Victor, com alteração de emendas parlamentares individuais; Memorando nº 033/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 15 de agosto de 2023; Memorando nº 045/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023; Memorando nº 053/2023-GAB/DDI/PDT, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 15 de agosto de 2023; Memorando nº 064/2023-GAB-DEP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 16 de Agosto de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos os presentes. Mencionou a criação da Fundação de Saúde, voltada para a administração da rede de hospitais do Estado. Ressaltou que, mesmo já tendo um parecer da Procuradoria Geral do Estado, o qual já havia sido encaminhado à Secretaria da Saúde (SESA), autorizando a Fundação a se tornar público-privada ela ainda permanecia apenas pública. Destacou que estava faltando o Parecer da SESA, e como autarquia vinculada a SESA, a Secretária de Saúde, Silvana Vedovelli, precisava liberar o referido Parecer. Comentou não saber o que estava acontecendo para que o Parecer não fosse liberado pela Secretária de Saúde, visto que o Governo era único em seus objetivos para desenvolver o Estado e melhorá-lo. Pontuou que que estavam querendo trazer as Organizações Sociais (OS) novamente para administrarem alguns hospitais do Estado, mesmo tendo condições para fazer processo seletivo e contratações. Ressaltou que o Deputado Jory Oeiras, que não estava presente, era contrário às OS. Reiterou que esperava que a Fundação saísse do papel, mas que para isso era necessário que a Secretária Silvana Vedovelli encaminhasse para a Assembleia Legislativa o Parecer para que a Fundação saísse do papel. Com a palavra o Deputado Roberto Góes saudou todos os presentes. Parabenizou o Prefeito Carlos, do município de Amapá, pela inauguração de um estádio desportivo, construído com recursos oriundos de emendas parlamentares. Discorreu sobre a importância da inauguração da referida estrutura desportiva, o que possibilitaria levar competições para o Município. Pediu, em seu nome, um voto de louvor ao Prefeito do município de Amapá, em agradecimento por sua dedicação ao esporte na cidade. Finalizou agradecendo a oportunidade. A seguir, a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos os presentes. Informou que a Casa Legislativa vinha participando efetivamente das “blitz” das programações sobre o “agosto Lilás” e que, inclusive, as Deputadas teriam, no dia 18.08.23, uma blitz próximo ao Fórum de Santana. Conclamou que se tem lutado muito para que os índices de violência contra a mulheres diminuíssem, mas que, infelizmente, muitos casos continuavam acontecendo como o feminicídio da senhora Marcione, em Mazagão. Ressaltou que as mulheres jamais deveriam se calar diante da violência e pediu que elas denunciassem, pois somente através da denúncia e punição desses casos era que a violência iria diminuir. Discorreu sobre a importância de as mulheres observarem o comportamento dos seus parceiros amorosos, pois a violência começava, muitas vezes, na forma psicológica e evoluía para agressões físicas e até ao feminicídio. Mencionou que na Assembleia Legislativa tinha uma equipe de profissionais que atendiam como psicólogo, assistente social e o jurídico. Reiterou seu pedido às mulheres para que denunciassem qualquer forma de violência e buscassem ajuda. Asseverou que a morte de uma mulher desestruturava toda uma família e que a Casa Legislativa e Procuradoria da Mulher estariam atuando efetivamente no combate a esse tipo de violência. Inteirou que estavam trabalhando juntamente com a Escola do Legislativo, com a Ouvidoria e com a Procuradoria da Mulher no estande do “1º Festival Agosto da Juventude”. Destacou que muito trabalho estava sendo feito e por isso desejava compartilhar com seus pares. Terminou dizendo que a violência contra a mulher se combate atuando, enfrentando e denunciando. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel (justificada), Jory Oeiras (justificada), Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira (justificada), R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale (justificada) e a Deputada: Alliny Serrão (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0449/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso à senhora Helen do Socorro Souza Ataíde, Suplente do Conselho Fiscal da Associação Marcha Liberta Amapá, pelos trabalhos desenvolvidos para a organização da Marcha para Jesus, no ano 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Logo após, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2233/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar do Amapá que seja realizada ronda preventiva na rua L10, no bairro Provedor I, em Santana; Requerimento nº 2234/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUATORIAL a manutenção da iluminação pública na travessa L10, bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2235/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUTORIAL a manutenção da iluminação pública na travessa Raimundo Coelho Vasques, entre as ruas Adálvaro Alves Cavalcante e General Ubaldo Figueira, bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2236/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUATORIAL a manutenção da iluminação pública na travessa José Delindo, iniciando na confluência da travessa Tocantinópolis, no bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2237/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUATORIAL a manutenção da iluminação pública no Ramal 19 de Maio, bairro Nova União, no Município de Santana; Requerimento nº 2238/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que realize a manutenção no gerador de energia elétrica da Comunidade de Água Branca do Cajari, em Laranjal do Jari; Requerimento nº 2239/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia que faça a substituição da rede elétrica nos postes da avenida Inspetor Orlando Dias, especificamente em frente à residência n° 1063, onde tem um fio de alta tensão que está se rompendo, no bairro Zerão; Requerimento nº 2240/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que viabilize a compra de cadeiras para acompanhantes nas salas de pré-parto e pós-parto no Hospital da Mulher Mãe Luzia. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou ao Presidente que o Requerimento 2268/23-AL, de sua autoria, fosse deliberado em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o regime de urgência para o Requerimento 2268/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 2268/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora a liberação do Plenário Dalton Martins para realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 21/08/2023, às 9h, em homenagem ao Dia do Maçom. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Em Questão de Ordem o Deputada Jesus Pontes solicitou ao Presidente que a Moção 0471/23-AL fosse deliberado em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o regime de urgência para a Moção 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberada a Moção 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de aplauso em homenagem aos maçons e cunhadas relacionadas abaixo, e a serem entregues na Sessão Solene em alusão ao dia do maçom a ser realizada dia 21 de agosto de 2023: Maçom Ubiracy de Azevedo Picanço Junior, Maçom Valdim Pereira de Souza, Maçom Luiz Gionilson Pinheiro Borges, Maçom Raimundo Soares Campos, Maçom José Maria Paulino de Freiras, Maçom Luís Paes Feio Júnior, Maçom Bruno Henrique Reis Coelho, Maçom Sebastião de Castro Amoras, Maçom Francisco das Graças Teles Rodrigues, Maçom Manoel de Jesus Nobre Brito, Maçom Adriano Alves Baleiro, Maçom Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Maçom Auriney Uchôa de Brito, Maçom Francisco Carlos Miranda Leão, Maçom Francisco de Assis Moreira de Oliveira, Maçom Manoel Maciel Araújo, Maçom Roberto Lopes Dias, Maçom Jurandil dos Santos Juarez, Maçom José de Arimateia de Farias Aires, Maçom Saulo Esteves de Azevedo Costa, Maçom Euclides de Sousa Esteves Neto, Maçom Walfredo Moura de Azevedo Costa, Cunhada Maria Cristina Sabóia dos Santos Leão, Cunhada Ruth Alves Mendes, Cunhada Maria Carmem Dolores Miranda Melém, Cunhada Maria Elizabete Costa de Oliveira, Cunhada Marlene Frazão Carneiro, Cunhada Maísa Vanessa Silva Nery, Cunhada Eliane de Nazaré Rodrigues Feio de Pádua, Cunhada Ariane dos Santos Nascimento, Cunhada Elian Campos dos Santos, Cunhada Lídia Dias da Costa, Cunhada Cléa do Socorro Franklin da Silva Figueiredo, Cunhada Alcirene Costa Ferreira D almeida. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e dezessete minutos, do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e três.
