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Ata da 56ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três.
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 56ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, o Deputado Fabrício Furlan, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0198/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que obriga shoppings centers, galerias comerciais e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0199/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que acrescenta dispositivo à Lei nº 1139 de 14 de novembro de 2007 - Programa Bolsa Esporte, para garantir às atletas gestantes ou puérperas o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0200/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a implementação de Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0201/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria o protocolo mulher segura com o objetivo de garantir mais segurança as usuárias de transporte por aplicativo no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral Rivaldo Valente Freire, e dá outras providências; Moção nº 0449/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso à senhora Helen do Socorro Souza Ataíde, Suplente do Conselho Fiscal da Associação Marcha Liberta Amapá, pelos trabalhos desenvolvidos para a organização da Marcha para Jesus, no ano 2023; Requerimento nº 2233/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar do Amapá que seja realizada ronda preventiva na rua L10, no bairro Provedor I, em Santana; Requerimento nº 2234/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa L10, bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2235/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa Raimundo Coelho Vasques, entre as ruas Adálvaro Alves Cavalcante e General Ubaldo Figueira, bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2236/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública na Travessa José Delindo, iniciando na confluência da Travessa Tocantinópolis, no bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 2237/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública no ramal 19 de Maio, bairro Nova União, no Município de Santana; Requerimento nº 2238/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que realize a manutenção no gerador de energia elétrica da Comunidade de Água Branca do Cajari, em Laranjal do Jari; Requerimento nº 2239/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia que faça a substituição da rede elétrica nos postes da avenida Inspetor Orlando Dias, especificamente em frente à residência n° 1063, onde tem um fio de alta tensão que está se rompendo, no bairro Zerão; Requerimento nº 2240/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a compra de cadeiras para acompanhantes nas salas de pré-parto e pós-parto no Hospital da Mulher Mãe Luzia; Indicação nº 2383/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana os serviços de capina e retirada de mato da Travessa 3ª, bairro Nova União; Indicação nº 2384/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a manutenção dos equipamentos de exercícios físicos do Complexo Desportivo do bairro Provedor I; Indicação nº 2385/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a manutenção do campo de futebol, do bairro Nova União, situado entre as alamedas C e D, ramal 19 de Maio; Indicação nº 2386/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana implantação de camada asfáltica ou bloquetamento na Travessa Irmão União, bairro Nova União; Indicação nº 2387/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica ou bloquetamento na Travessa 1ª, bairro Nova União; Indicação nº 2388/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma do Centro Comunitário do bairro Nova União, situado na Alameda A nº 255; Indicação nº 2389/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que realize a implantação de camada asfáltica ou bloquetamento da Travessa 2ª, bairro Nova União; Indicação nº 2390/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana os serviços de capina e retirada de mato da Travessa 2ª, bairro Nova União; Indicação nº 2391/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana os serviços de capina e retirada de mato da Travessa 1ª, bairro Nova União; Indicação nº 2392/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana os serviços de capina e retirada de mato da Travessa Raio de Luz, bairro Nova União; Indicação nº 2393/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma do Centro Comunitário do bairro Provedor I, situado na Travessa L4 s/nº; Indicação nº 2394/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado - SEMDIN a implantação de camada asfáltica e de sinalização horizontal na Travessa Raimundo Coelho Vasques, entre as ruas Adálvaro Cavalcante e General Ubaldo Figueira, no bairro Provedor I, em Santana; Indicação nº 2395/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que realize os serviços de capina e retirada de mato na Travessa José Deolindo, bairro Provedor I; Indicação nº 2396/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à STTRANS a retirada de veículo abandonado na Travessa L3, bairro Provedor I; Indicação nº 2397/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que realize a capina e retirada de mato da Travessa L10, bairro Provedor I; Indicação nº 2398/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à STTRANS a retirada de veículo abandonado na Travessa L dez, bairro Provedor I, em Santana; Indicação nº 2399/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de pavimentação asfáltica no final da rua Ubaldo Figueira, bairro Provedor I; Indicação nº 2400/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que forneça os medicamentos necessários para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde localizada na Comunidade de Água Branca do Cajari; Indicação nº 2401/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize a manutenção do ar condicionado da ambulância que atende a Comunidade de Água Branca do Cajarí; Indicação nº 2402/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina na avenida Inspetor Orlando Dias, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Djalma Nascimento, no bairro Zerão; Indicação nº 2403/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a desobstrução, reforma e a interligação de um bueiro na avenida José Caetano, de canto com a rua Inspetor Antônio de Oliveira, no bairro Universidade; Indicação nº 2404/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a instalação de manilhas, e realização dos serviços de terraplanagem e asfaltamento na Passagem Amapá, no bairro Araxá; Indicação nº 2405/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM a retirada de uma árvore que está prestes a cair na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Dr. Marcelo Cândia e Santos Dumont, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2406/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão , que indica à SEMZUR, a limpeza e capina com retirada de entulhos na pracinha localizada no Conjunto habitacional Jardim Açucena; Indicação nº 2407/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Hermes Monteiro, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2408/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Picanço, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2409/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão , que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua José Lourenço de Sá, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2410/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão , que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Reinaldo Damasceno, bairro Buritizal; Indicação nº 2411/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão , que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Lua, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2412/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, limpeza e capina da praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 2413/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que viabilize ação do Programa Saúde Itinerante nos Distritos de Santa Luzia do Pacuí e São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 2414/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a instalação de iluminação pública na rodovia Duca Serra, perímetro entre o residencial amazonas e o trevão; Indicação nº 2415/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à INFRAERO, informações sobre a extinção e indicação sobre o retorno do voo da Companhia Aérea GOL. Logo após, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 0009/23-GEA, para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos: Memorando nº 27/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 202; Memorando nº 039/2023-GAB/AL/DDM, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 16 de agosto de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes, em especial, os Advogados presentes em Plenário. Discorreu sobre a data de 11 de agosto, na qual era comemorado o Dia do Advogado. Disse que em alusão a esta data, iria realizar a entrega de Moções de Aplausos, para homenagear Advogados do Estado do Amapá. Destacou que a missão dos Advogados não era, apenas, defender indivíduos, mas que ia muito além, como respeitar a Constituição Federal, bem como, as normas infraconstitucionais, princípios e valores da sociedade. Parabenizou toda a classe de Advogados e repassou a palavra ao Cerimonial. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela iniciativa. Informou que era advogado e que se sentia muito feliz em poder participar deste momento. Comunicou que estava inscrito no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental, para que fosse utilizado pelo Deputado Jory Oeiras durante as homenagens. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras discorreu sobre a importância do profissional Advogado. Neste momento, a Mestre de Cerimônias informou que iria iniciar a entrega de Moções de Aplauso e convidou o Deputado Jory Oeiras para se posicionar em frente à Mesa Diretora. Após, convidou os seguintes homenageados para receberem a honraria: senhora Eliany dos Santos Araújo; senhor Ândreo de Araújo Pereira; senhora Silvia Cristina da Silva Paes; senhor Marilan de Almeida Santos; senhora Barbara Lis Rabelo Brito; senhora Jeane Alessandra Teles Martins Paiva; senhora Rafaela Priscila Borges Jara Gomes; senhora Eliane Ferreira Borges da Graça; senhora Ronise Silva da Silva; senhor Jorge Lucas Góes Bitencourt; senhora Maria Claudia Rocha Maciel; senhor Fábio Barbosa Dias. Em continuidade, a Mestre de Cerimônias solicitou que todos se reunissem à frente da Mesa Diretora para o registro de foto oficial. Após, devolveu a palavra a Presidente desta Sessão Ordinária. Por conseguinte, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a todos os servidores desta Casa Legislativa, pelo brilhante trabalho que realizavam durante as solenidades. Disse que era uma pequena homenagem aos Advogados, porém que servia de incentivo ao bom trabalho para que continuassem na defesa da cidadania do Estado do Amapá. Conclamou: Viva os Advogados! Finalizou agradecendo a oportunidade. A posteriori, o Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelas homenagens prestadas. Discorreu sobre sua visita à localidade de Sucurijú, onde pode observar as dificuldades que as Comunidades mais distantes enfrentavam. Falou da urgência na realização da reforma na Escola Estadual Antonio Teixeira Guerra. Citou áreas que cederam, dentre elas, o banheiro da escola, impossibilitando o uso pelos alunos e toda comunidade escolar. Discorreu sobre vários Requerimentos de sua autoria, que seriam deliberados nesta Sessão Ordinária, visando melhorias para a Comunidade de Sucuriju. Falou dos altos custos de energia elétrica, que impossibilitavam as comunidades mais carentes de realizarem os devidos pagamentos. Destacou que era necessário a união de todos junto à Bancada Federal para a solução deste problema. Em aparte, o Deputado Roberto Góes falou sobre o apagão, ocorrido no dia 15 de agosto, em diversas localidades do Brasil. Disse que o Amapá foi o último Estado a reorganizar o retorno da energia. Ressaltou que esta situação precisava de soluções urgentes. Citou o enfrentamento e ações realizadas pelo Governador do Estado do Pará, senhor Helder Barbalho, no qual conseguiu reduzir as tarifas de energia elétrica de seu Estado. Ressaltou a necessidade da união de todos em prol de soluções para este problema. Destacou o novo aumento na tarifa de energia do Amapá. Discorreu sobre a má qualidade na prestação do fornecimento de energia elétrica para a sociedade. Falou das constantes cobranças que recebia da população em busca de soluções. Retomando a palavra, o Deputado Fabrício Furlan agradeceu ao Deputado Roberto Góes pelo pronunciamento. Disse que o problema era grave e que era necessário soluções urgentes. Falou da necessidade de implantação de tarifas sociais, placas solares e outras alternativas que beneficiassem a população com ações efetivas. Em aparte, o Deputado KaKá Barbosa parabenizou o Deputado Roberto Góes pela força na luta em prol da sociedade. Discorreu sobre o apagão, ocorrido em 15 de agosto. Falou da necessidade da formação de Comissão Especial, em busca de soluções e alternativas para os problemas enfrentados no fornecimento de energia elétrica no Estado. Destacou os altos custos de tarifas de iluminação que estavam sendo cobrados. Falou da importância de soluções e programas sociais para as pessoas de baixa renda que estavam impossibilitadas de pagar suas faturas. O Deputado Fabrício Furlan agradeceu ao Deputado Kaká Barbosa pelo apoio. Falou das dificuldades das pessoas de baixa renda e da necessidade de criação de Frentes Parlamentares em prol da população. Em aparte, o Deputado Roberto Góes falou da necessidade de criação de Comissão Especial para resolver de forma efetiva este problema. Disse que esta Casa de Leis era uma Casa política e que deveria resolver de forma política. Citou o Estado do Pará, que conseguiu reduzir as tarifas cobradas no Estado. Reforçou a necessidade de implantação de ações efetivas. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale parabenizou o Deputado Roberto Góes pela proposta de solução de criação de Comissão especial. Disse que era necessário buscar soluções efetivas, com apoio da Bancada Federal. Falou do Estado do Pará, que reduziu o impacto dos reajustes para a população. Destacou a importância de soluções urgentes para o povo amapaense. Parabenizou, novamente, o Deputado Roberto Góes e a Deputada Alliny Serrão pelo caminho de busca de soluções. Colocou-se à disposição em favor desta causa. O Deputado Fabrício Furlan parabenizou o Governador do Estado do Pará, senhor Helder Barbalho, pela força política, conseguindo de forma positiva ajudar a sociedade. Agradeceu a oportunidade. Em seguida, o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Disse que usaria seu tempo regimental para discorrer sobre o Dia do Obreiro Universal, um Projeto de sua autoria, que já havia sido sancionado. Falou sobre a vida dos atuais obreiros, antes de assumirem esta posição. Disse que eram vidas de angústia, de aflição e sofrimento, que foram transformadas através do exercício da fé. Discorreu sobre o trabalho realizado, com apoio a população. Relatou que foi obreiro, há 32 anos. Informou que foi Pastor e nunca deixou de exercer seu papel de obreiro, que era levar a palavra de fé, de vida e de esperança às pessoas que se encontravam tristes e amarguradas, devido a tantos problemas familiares, sociais, dentre outros. Falou do grupo CALEBE, formado por obreiros idosos, que realizava trabalhos com idosos que eram abandonados e rejeitados pela própria família. Homenageou a Força Jovem Universal - FJU formada por obreiros jovens. Falou dos jovens envolvidos no mundo do crime, por falta de educação dos pais, princípios de ética, de respeito, de moral, falta de emprego, entre outros. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas por jovens e adolescentes envolvidos no mundo das drogas, do crime e da marginalidade. Disse que através dos trabalhos realizados pela FJU, era possível resgatar estes jovens, proporcionando um novo caminho, de dias melhores. Destacou a importância dos obreiros, levando palavras de fé para pessoas enfermas, dentro dos hospitais. Disse que através deste trabalho era possível fortalecer os pacientes, proporcionando bom ânimo e auto estima. Parabenizou os obreiros do hospital e dos presídios. Discorreu sobre os obreiros “Anjos da Madrugada”, que prestavam apoio aos mendigos, moradores de rua e mulheres. Disse que era um trabalho de evangelização durante a noite, levando palavra de vida para estas pessoas, em especial, às mulheres da noite, que precisavam de apoio, amparo e força. Falou do aumento no número de casos de crianças e adolescentes acometidos por depressão. Disse que a depressão não tinha cura diante da medicina, sendo realizado, apenas, tratamentos paliativos, porém através do exercício da fé, pessoas eram curadas. Discorreu sobre o apagão e parabenizou o Governador Clécio Luis e Vice-Governador Teles Júnior, pela iniciativa e tomada de decisão em prol da vida das pessoas, determinando que o alimentador de energia, situado na avenida Coaracy Nunes, fornecesse de forma exclusiva, energia para os hospitais. Destacou a importância desta decisão. Finalizou agradecendo a oportunidade. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel (justificada), Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada) e a Deputada: Dayse Marques (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0445/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Juiz Eleitoral Rivaldo Valente Freire, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques; Moção nº 0447/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso à senhora Vanderjôse Barbosa Setubal, Advogada e Consultora Legislativa, pelos serviços prestados à população Amapaense e pela passagem do Dia do Advogado, celebrado dia 11 de agosto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 2194/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA Equatorial, que entregue no prazo improrrogável de 15 dias, a contar da data de recebimento deste Requerimento, um relatório completo do programa de instalação de hidrômetros da CSA; Requerimento nº 2195/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA Equatorial, que tome as providências necessárias para que os moradores do bairro Igarapé da Fortaleza, passem a contar com água tratada em suas residências; Requerimento nº 2196/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção do ramal União, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 2197/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a construção da Escola Estadual Guanabara do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2198/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 2199/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPÁ TERRAS, a regularização fundiária no bairro Cajari II, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2200/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPÁ TERRAS que seja feita a regularização fundiária no Bairro Cajari I, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2201/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável na Comunidade Água Branca do Cajari, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2202/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA a aquisição de uma "ambulancha" para a Comunidade do Aruans, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2203/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a aquisição de uma "ambulancha" para o Distrito de Jarilândia, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2204/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado a criação do Auxílio de Especialização em atividades de operações especiais, para os policias civis lotados na Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais -CORE; Requerimento nº 2205/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que realize a manutenção e o asfaltamento do ramal da Queimada, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2206/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá a instalação de uma base do II Batalhão, no Bairro Amazonas; Requerimento nº 2207/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que realize a manutenção e o asfaltamento do ramal do Ariri, em Macapá; Requerimento nº 2208/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, a intensificação das rondas policias no Distrito do Coração e nos bairros Marabaixo do I ao IV; Requerimento nº 2209/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF a construção de um auditório multiuso, com acesso para pessoas com deficiência, com capacidades para 350 pessoas, na Escola Estadual Rodoval Borges, Município de Santana; Requerimento nº 2210/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC que interceda junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou através da Você Telecom, Oi, Web Flash e G Nex Telecom, para que se viabilize a expansão da internet para o ramal União, no Polo da Fazendinha; Requerimento nº 2211/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governo do Estado do Amapá a construção de um Centro Multiuso e a implantação de programa que contemple complexos multiculturais e esportivos, que apresentem serviços médicos e de cidadania para populações vulneráveis, ofertando cursos de cunho educacional e profissionalizantes nos municípios que apresentam índices elevados de violência, e será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social; Requerimento nº 2212/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP que disponibilize Viaturas Maria da Penha para as Delegacias das Mulheres nos Municípios de Macapá, Santana e Laranjal do Jari; Requerimento nº 2213/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governador do Estado do Amapá que seja realizada uma ação de segurança alimentar nas aldeias indígenas no Município de Oiapoque, através da Secretaria de Estado da Assistência Social; Requerimento nº 2214/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, que seja realizado estudo de viabilidade quanto a implantação de um hemocentro no Município de Santana; Requerimento nº 2215/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, que seja realizado estudo de viabilidade quanto a implantação de um hemocentro no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2216/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, a implantação de um hemocentro no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2217/23-AL, de autoria das Deputadas Estaduais, que requerem ao Governador do Estado a implementação, nos municípios do Estado do Amapá, de uma equipe multiprofissional formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, educadores sociais e advogados, para atender as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como para realizar ações preventivas de combate à violência doméstica e de gênero no Estado do Amapá; Requerimento nº 2218/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2219/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a implantação de um sistema de dessalinização de água na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2220/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED a contratação de dois serventes para a Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2221/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a construção de um alojamento para os professores na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2222/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a solução na questão dos professores do Ensino Modular na Comunidade do Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2223/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA a reforma e revitalização da cisterna de armazenamento de água na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade do Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2224/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de um transporte fluvial de emergência para a Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2225/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA a reforma e revitalização da cisterna de armazenamento de água na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2226/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a substituição da ponte em madeira por uma passarela de concreto na Comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 2227/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a implantação de um sistema de internet na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2228/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar AP que intensifique o policiamento ostensivo no entorno da Universidade Federal do Amapá, bem como dentro da Instituição; Requerimento nº 2229/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie sistema de água tratada na rua Manacapuru, no Loteamento Amazonas; Requerimento nº 2230/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo na rua João Leite Coutinho, entre a avenida das Nações e avenida Rio Branco, bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 2231/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo na praça do Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 2232/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de um professor de informática para a Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, localizada no bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 2246/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CEA-Equatorial, a implantação do Programa de Universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, Mais Luz para Amazônia, na Comunidade Água Branca do Cajarí, localizada na zona rural do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2247/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA-Equatorial, a implantação do Programa de Universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, Mais Luz Para Amazônia, no Distrito de Jarilândia, localizado na Zona Rural do Município de Vitória do Jari. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou à Presidente, que o Requerimento nº 2263/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 2263/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 2263/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras que requer à CEA Equatorial Energia, que envie a esta Casa de Leis, em prazo de cinco dias úteis, a contar da data do recebimento deste Requerimento, as medidas tomadas pela empresa, diante do apagão de praticamente seis horas, ocorrido no dia 15 de agosto de 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou à Presidente, que o Requerimento nº 2265/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 2265/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 2265/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópias ao Presidente do CEREST, que seja criado uma Unidade de Atenção Psicossocial no CEREST, voltado para o atendimento ao servidor público, que apresenta comprometimento na sua saúde mental. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e a Deputada: Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Diogo Senior solicitou à Presidente que fosse realizado o registro de sua presença. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três.
