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Ata da 55ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e zero minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 55ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para Secretaria dos Trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Estaduais nº 0609, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Complexo Penitenciário - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, e Lei 2.542, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da carreira de Policial Penal do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0194/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para os servidores do setor de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0195/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para professoras e professores e demais profissionais da educação que atuam nas escolas das redes públicas estadual e municipal de ensino do Estado e dos Municípios do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0197/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano - Instituto INORTE; Moção nº 0445/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Juiz Eleitoral Rivaldo Valente Freire, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0447/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplausos a Senhora Vanderjôse Barbosa Setubal, advogada, consultora Legislativo, pelos serviços prestados à população Amapaense e pela passagem do Dia do Advogado celebrado no dia 11 de agosto; Moção nº 0448/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de aplauso, em alusão ao dia do Advogado comemorado em 11 de agosto, aos Advogados: Eliany dos Santos Araújo, Ândreo de Araújo Pereira, Fábio Barbosa Dias, Marilan de Almeida Santos, Silvia Cristina da Silva Paes, Barbara Lis Rabelo Brito, Adolfo Marques Alberto Júnior, Ronilson Barriga Marques, Jeane Alessandra Teles Martins Paiva, Fabio Lobato Garcia, Rafaela Priscila Borges Jara Gomes, Eliane Ferreira Borges da Graça, Ronise Silva Da Silva, Jorge Lucas Góes Bitencourt, Maria Claudia Rocha Maciel, Marciane Caldas de Souza e Marcielle Moraes Vilhena, pelo exemplo de profissionalismo na representação dos cidadãos perante a justiça, por lutarem por igualdade e cidadania e por atuarem em prol da manutenção da democracia. Neste momento a Deputada Alliny Serrão assumiu a Presidência, juntamente com a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, para assumir a Secretaria dos Trabalhos. Em continuidade, prosseguiu-se a Leitura do Expediente: Requerimento nº 2194/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, que entregue no prazo improrrogável de 15 dias, a contar da data de recebimento deste requerimento, um relatório completo do Programa de Instalação de Hidrômetros da CSA; Requerimento nº 2195/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA, que tome as providências necessárias para que os moradores do bairro Igarapé da Fortaleza, passem a contar com água tratada em suas residências; Requerimento nº 2196/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção do ramal União, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2197/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Guanabara do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2198/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 2199/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, a regularização fundiária no bairro Cajari II, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2200/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPÁ TERRAS que seja feita a regularização fundiária no Bairro Cajari I, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2201/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável na Comunidade Água Branca do Cajari, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2202/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a aquisição de uma "ambulancha" para a Comunidade do Aruans, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2203/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a aquisição de uma "ambulancha" para o Distrito de Jarilândia, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2204/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado a criação do Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais, para os policias civis lotados na Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais - CORE; Requerimento nº 2205/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que realize a manutenção e o asfaltamento do Ramal da Queimada, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2206/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá a instalação de uma base do II Batalhão no Bairro Amazonas; Requerimento nº 2207/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que realize a manutenção e o asfaltamento do Ramal do Ariri, em Macapá; Requerimento nº 2208/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da PMAP a intensificação das rondas policias no Distrito do Coração e nos bairros Marabaixo do I ao IV; Requerimento nº 2209/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF a construção de um auditório multiuso, com acesso para pessoas com deficiência, com capacidades para 350 pessoas, na Escola Estadual Rodoval Borges, Município de Santana; Requerimento nº 2210/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETEC que interceda junto a ANATEL, ou através da Você Telecom, Oi, Web Flash e G Nex Telecom, para que se viabilize a expansão da internet para o Ramal União no Polo da Fazendinha; Requerimento nº 2211/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governo do Estado do Amapá a construção de um Centro Multiuso e a implantação de programa que contemple complexos multiculturais e esportivos, que apresentem serviços médicos e de cidadania para populações vulneráveis, ofertando cursos de cunho educacional e profissionalizantes nos municípios que apresentam índices elevados de violência, e será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social; Requerimento nº 2212/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP que disponibilize Viaturas Maria da Penha para as Delegacias das Mulheres nos municípios de Macapá, Santana e Laranjal do Jari; Requerimento nº 2213/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governador do Estado do Amapá que seja realizada uma ação de segurança alimentar nas aldeias indígenas no Município de Oiapoque, através da Secretaria de Estado da Assistência Social; Requerimento nº 2214/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, que seja realizado estudo de viabilidade quanto a implantação de um hemocentro no Município de Santana; Requerimento nº 2215/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, que seja realizado estudo de viabilidade quanto a implantação de um hemocentro no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 2216/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, com cópia à SESA, a implantação de um hemocentro no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2217/23-AL, de autoria das Deputadas Estaduais, que requerem ao Governador do Estado a implementação, nos municípios do Estado do Amapá, de uma equipe multiprofissional formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, educadores sociais e advogados, para atender as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como para realizar ações preventivas de combate à violência doméstica e de gênero no Estado do Amapá; Requerimento nº 2218/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2219/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA a implantação de um sistema de dessalinização de água na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2220/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a contratação de dois serventes para a Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2221/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a construção de um alojamento para os professores na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2222/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a solução na questão dos professores do ensino modular na Comunidade do Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2223/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA a reforma e revitalização da cisterna de armazenamento de água na Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade do Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2224/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de um transporte fluvial de emergência para a Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2225/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA a reforma e revitalização da cisterna de armazenamento de água na E.E. Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2226/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a substituição da ponte em madeira por uma passarela de concreto na Comunidade de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 2227/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a implantação de um sistema de internet na E. E. Antônio Teixeira Guerra, na Comunidade de Sucuriju, Município de Amapá; Requerimento nº 2228/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo no entorno da Universidade Federal do Amapá, bem como dentro da Instituição; Requerimento nº 2229/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie sistema de água tratada na rua Manacapuru, no Loteamento Amazonas; Requerimento nº 2230/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo na Rua João Leite Coutinho, entre a Avenida das Nações e Avenida Rio Branco, Bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 2231/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo na Praça do Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 2232/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de um professor de informática para a Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, localizada no Bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 2246/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CEA-Equatorial, a implantação do Programa de Universalização do Acesso ao Serviço Público de Energia Elétrica, Mais Luz Para Amazônia, na Comunidade Água Branca do Cajarí, localizada na zona rural do Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 2247/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA-Equatorial, a implantação do Programa de Universalização do Acesso ao Serviço Público de Energia Elétrica, Mais Luz Para Amazônia, no Distrito de Jarilândia, localizado na Zona Rural do Município de Vitória do Jari; Indicação nº 2302/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Secretário da Secretaria Municipal de Habilitação e Ordenamento Urbano - SEMHOU a notificação do proprietário do prédio abandonado, localizado na Rua Inspetor Antônio Oliveira, entre as avenidas José Nery e Inspetor Orlando Dias, no Bairro Zerão, para que realize a limpeza e conservação do local; Indicação nº 2303/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que possa verificar a possibilidade de incluir, na Programação de Execução de Obras do Exercício 2023, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica, com implantação de guias de meios-fios e sarjetas, em todo o perímetro da Avenida Antônio Castro Monteiro, no Bairro Universidade; Indicação nº 2304/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB que possa verificar a possibilidade de incluir, na Programação de Execução de Obras do Exercício 2023, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, da Avenida Alvorada, Bairro Alvorada, em Macapá; Indicação nº 2305/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB que possa verificar a possibilidade de incluir, na Programação de Execução de Obras do Exercício 2023, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, da Avenida Professor Caramuru, perímetro entre ruas Luís Azarias Neto e Inspetor Antônio Oliveira, Bairro Zerão; Indicação nº 2306/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize os serviços de capina e retirada de entulhos n Avenida Raimundo Antônio Machado, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2307/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na Avenida Um, entre as ruas Luís Azarias Neto e Inspetor Antônio Oliveira, Bairro Zerão; Indicação nº 2308/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina no perímetro da Avenida Walter Jucá, com a Rua Luís Azarias Neto, Bairro Zerão; Indicação nº 2309/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB que realize os serviços de limpeza e revitalização na praça localizada na Rua Secundino Campos, Bairro Nova Esperança, em Macapá; Indicação nº 2310/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica da Avenida Cupuaçu, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 2311/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica da Rua Jabuticaba, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2312/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica da Rua Castanhal, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2313/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica da Avenida Piquiá, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2314/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica da Avenida Caju, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2315/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC que realize a troca de lâmpadas queimadas na Avenida José Moacir Banhos de Araújo, entre as vias Benedito Lino e Dr. Alberto Lima, no Bairro Congós; Indicação nº 2316/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC que realize a troca de lâmpadas queimadas na Avenida Guaranis, entre as vias Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, Bairro Beirol; Indicação nº 2317/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC que realize a troca de lâmpadas queimadas na Rua Claudiomiro de Moraes, entre as vias Benhur Corrêa e José Mont´Alverne, Bairro Congós; Indicação nº 2318/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implementação de placa de "pare" no cruzamento da Avenida Padre Manoel da Nóbrega, com a Rua Eliezer Levy, no Bairro Julião Ramos, em Macapá; Indicação nº 2319/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC que realize a implementação de placa de "pare" no cruzamento da Avenida Mãe Luzia, com a Rua Eliezer Levy, Bairro Julião Ramos, em Macapá; Indicação nº 2320/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB pavimentação asfáltica para a Avenida José Loureiro de Sena, entre Rua Marabaixo e a Rua Josefa Pelaes, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2321/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB pavimentação asfáltica para a Rua Remo Amoras de Oliveira, entre Avenida Júpiter e Avenida 26 de Julho, na divisa dos bairros Zerão e Muca; Indicação nº 2322/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina na Avenida José Loureiro de Sena, entre as ruas Marabaixo e Josefa Pelaes, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2323/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a construção de espaço de lazer na antiga CAESA, localizada na Av. Raimundo Reinaldo Guedes Figueira, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 2324/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a reparação de pavimentação asfáltica para a Rua Fernando Alves de Oliveira, entre a Avenida Alexandre Ferreira da Silva e Avenida Maria das Graças Picanço, Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2325/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que viabilize recursos, através de Emenda Parlamentar, para a compra de uma carreta de serviços odontológicos de alta e média complexidade, que atenda a todos os municípios do Estado do Amapá; Indicação nº 2326/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a reforma do alambrado da Quadra Poliesportiva do Habitacional Açucena, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2327/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na Travessa Liberdade, Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2328/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na Travessa Liberdade, no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2329/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Rua Equatorial, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2330/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Rua Jardim das Oliveiras, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2331/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que sejam realizados os serviços de capina e limpeza em toda extensão da Avenida Antônio Picanço e Silva, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2332/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja viabilizado o asfaltamento em toda extensão da Avenida Antônio Picanço e Silva, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2333/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que realize o serviço de capina na Rua Santa Catarina, entre as avenidas Padre Júlio e Cora de Carvalho, Bairro Santa Rita; Indicação nº 2334/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja revitalizada a Arena Esportiva Castanhal, localizada na Rua Jardim das Oliveiras, Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2335/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Anápolis, no Bairro Cajari; Indicação nº 2336/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que realize os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Teresina, no Bairro Cajari; Indicação nº 2337/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que sejam realizados os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Porto Alegre, Bairro Cajari; Indicação nº 2338/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari que sejam realizados os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Bonita, no Bairro Cajari; Indicação nº 2339/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que sejam realizados os serviços de capina e limpeza na Rua Equatorial, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2340/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados reparos de pavimentação e sinalização na Rua Amadeu Gama, próximo a Escola Municipal Professora Neuzona, no Bairro Universidade; Indicação nº 2341/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a reforma da Passarela Beco da Siléia, no fim da Rua Inspetor Miguel Amorim, no Bairro Zerão; Indicação nº 2342/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na Avenida José Loureiro da Sena, no Bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 2343/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na Avenida 19, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 2344/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da rede pública da Avenida 19, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 2345/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na rede pública da Rua Amadeu Gama, Bairro Universidade; Indicação nº 2346/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR que sejam realizados os serviços de capina e retirada de entulhos no entorno do prédio da FCRIA, na Rua José Augusto Façanha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2347/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica ao Senador da República, Davi Alcolumbre, que disponibilize aporte financeiro para a construção da Casa da Mulher Brasileira, dotada de toda uma infraestrutura, e aquisição de equipamentos necessários, no Município de Santana; Indicação nº 2348/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na Avenida José Maria Pereira Cardoso, Bairro Infraero; Indicação nº 2349/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB que execute os serviços de pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da Rua Miguel Arraes, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2350/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas na Avenida Comandante Marapanim, entre as vias Benedito Lino e Manoel Ferreira, Bairro Congós; Indicação nº 2351/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas em toda extensão da Avenida Celestino Pinheiro, Bairro Nova Esperança; Indicação nº 2352/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a substituição de luminárias danificadas em toda extensão da Alameda Abil, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2353/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB que execute a reforma da passarela, em madeira, no fim da Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 2354/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que realize o serviço de asfaltamento nas ruas Aristóteles e Platão, no Bairro Renascer; Indicação nº 2355/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que realize o serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Maria Geovanete Borges da Silva, entre as ruas Djalma Nascimento e Inspetor Miguel Amorim, no Bairro Zerão; Indicação nº 2356/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que realize o serviço de revitalização asfáltica na Avenida Antônio Castro, no Bairro Universidade; Indicação nº 2357/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que realize o serviço de revitalização asfáltica na Avenida Décima Segunda, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 2358/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CEA-EQUATORIAL a revitalização do grupo gerador da Comunidade do Sucuriju, no Município de Amapá; Indicação nº 2359/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que realize o serviço de "tapa buraco" nas vias do Bairro Pacoval, conforme relacionadas nesta indicação; Indicação nº 2360/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito do Município de Amapá a contratação de uma embarcação para coleta de lixo e de garis para a Comunidade do Sucuriju; Indicação nº 2361/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC que disponibilize linha de ônibus para o Conjunto Habitacional Açucena; Indicação nº 2362/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Senador da República Davi Alcolumbre que determine pela emenda impositiva a construção de uma arena esportiva, na Quadra 01, na Rua Tia Bela com a 13 de Setembro, no Conjunto Habitacional Jardim Açucena, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2363/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na Rua Manacapuru, Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2364/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize a limpeza da Avenida Alagoas, Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2365/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho Avenida Alagoas, localizado no Bairro Amazonas; Indicação nº 2366/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU a reforma da Passarela Travessa Vinte e Dois, Bairro Provedor I, Município de Santana; Indicação nº 2367/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que realize a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na Rui Barbosa, entre a Presidente Kenedy e Machado de Assis, Bairro Hospitalidade; Indicação nº 2368/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie a troca e reposição de lâmpadas e posteamento na Passarela Travessa Vinte Dois, Bairro Provedor I, Município de Santana; Indicação nº 2369/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na Rua Redenção, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2370/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da Travessa Bananal, entre as ruas Goiabeira e Laranjeira, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2371/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que realize a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na Avenida Bananal, com a Avenida Bananeira, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 2372/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que realize a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na Avenida Alagoas, Loteamento Amazonas, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 2373/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEMZUR que realize a limpeza do Canal do Igarapé das Mulheres, Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2374/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC a instalação de uma faixa de pedestre e sinalização na Rua Victor Amoras Dias, com Juscelino Kubitschek, Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2375/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que viabilize os serviços de terraplanagem e asfalto em toda extensão da Avenida Maria Lucia Brasão, Bairro Zerão; Indicação nº 2376/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que realize os serviços de capina e limpeza em toda extensão da área externa do Casa de Abrigo São José, localizada na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 2377/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que sejam realizados os serviços de capina e limpeza em toda extensão da Avenida dos Tucanos, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2378/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CEA-Equatorial, providências quanto à recorrente falta de energia em toda a extensão da avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 2379/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de asfaltamento em toda extensão da Avenida dos Jaçanãs, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2380/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que sejam realizadas a capina e limpeza em toda extensão da Avenida dos Jaçanãs, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2381/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Avenida dos Jaçanãs, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 2382/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que realize o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Mato Grosso, entre as avenidas Canal do Jandiá e Piauí, no Bairro Pacoval. Logo após, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO n° 0009/23 – GEA para recebimento de emendas; Projeto de Lei Orçamentária de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 024/2023-Gab.Dep, de autoria da Deputada Telma Nery, Alteração de emendas parlamentares individuais; Ofício nº 029/2023-PMS, de Prefeitura Municipal de Santana, Reconhecimento de situação de emergência, nos termos do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no município de Santana; Ofício nº 037/2023-GDPO, de Deputado Pastor Oliveira, Solicitação de arquivamento de Projeto de Lei; Ofício nº 067/2023-GOV, de autoria do Poder Executivo, submete à aprovação da Assembleia legislativa do estado do Amapá as indicações para a composição da diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, com seus respectivos currículos em anexo: Diretor-Presidente: Luiz Otávio de Figueiredo Campos, Diretor da Diretoria de Controle Econômico-Financeiro: Semíramis Raphael Gomes e Diretor da Diretoria Técnico-Operacional: Joel Banha Picanço; Ofício nº 1001/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1071, 1072, 1207 e 1208/2023-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 1002/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nº 1195/2023-AL, de autoria Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 1003/2023-Gab/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações n.ºs 129/190/218/219/220/221/222/223/291/293/335/337/338/339/388/458/473/474/475/476/477/478/479/515/516/517/520/547/550/580/613/614/615/616/617/622/624/625/671/672/674/675/677/679/680/736/754/755/832/878/1014/1020/1022/1097/1143/ e 1144/2023AL, de autoria Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1004/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em reposta a indicação 753/2023-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 1049/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nº 1555/1813/ e 1815/2023-AL, de autoria Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 1094/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nº 1902/2023-AL, de autoria Deputado Jack JK; Ofício nº 1095/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nºs 1541,1542,1543,1544,1545,1799,1848 e 1849/2023-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan; Ofício nº 1096/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nºs 1410,1411,1412,1441,1442,1577,1578,1625,1626,1830,1831,1832,1833,1834,1888,1889,11928 e 1929/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 1097/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nºs 1870 e 1871/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1098/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nºs 1428,1429,1430,1444,1549,1550 e 1765/2023-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 1104/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nºs 1728, 1729 e 1732/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 1105/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações n.ºs 1608,1609 e 1610/2023-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 1106/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações 1838 e1840/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson vieira; Ofício nº 1107/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nºs 15556,1557,1558,1559,1560,1585,1586,1587,1842 e 1846/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1108/2023-GAB/EMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº 1660/1661/1662/1663/1664/1665/1877/1878/1879/1880 e 1881/2023-AL, de autoria Deputado Diego Senior; Ofício nº 1109/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1682, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1726 e 1725/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1110/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta as indicações nºs 1631,1632,1754,1755,1758,1822,1893,1894 e 1901/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1111/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº 1605/1783/1786/1787/1788/1789/1794/1860/1861/1862/1863/1864 e 1865/2023-AL, de autoria Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 26/2023-Gab, de Deputado Kaká Barbosa, justifica a ausência da sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2023; Memorando nº 36/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 10 de agosto de 2023; Ofício nº 832/2023 -Gab/Semob/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº 1036/1038/1069 e 1150/2023-AL, de autoria Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 833/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 1060, 1061, 1086, 1122, 1124 e 1159/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 858/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 202, 203, 244, 424, 425, 464, 627, 628, 630, 1040 e 1041/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 859/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº 061/135/136/153/195/273/274/370/469/470/471/503/692 e 786/2023-AL, de autoria Deputado Jack JK; Ofício nº 876/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 149, 151, 161, 168, 169, 232, 233, 240, 241, 243, 258, 308, 309, 310, 311, 320, 367, 446, 422, 488, 490, 491, 492, 544, 559, 562, 563, 631, 632, 633, 695, 696, 698, 733, 734, 830, 1025, 1026, 1027, 1089, 1090, 1091, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119,1120, 1121, 1166 e 1167/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 877/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n°s 156, 157, 158, 159, 191, 209, 210, 302, 305, 325, 326, 327, 300, 301, 357, 358, 373, 407, 408, 427, 429, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 694 e 1135/2023-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Roberto Góes saudou todos os presentes. Discorreu a respeito da queda de energia, na qual atingiu o Amapá e outros Estados do país no presente dia. Disse que uma reunião deveria ser ter sido marcada para que essa questão fosse definida. Em aparte, a Deputada Edna Auzier ressaltou a necessidade de discutir a questão da energia elétrica dentro da plenária. Salientou que deveriam buscar compensações e questionou sobre os royalties. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan citou sua fala no programa de rádio Luiz Melo sobre o alto custo da energia elétrica no Estado do Amapá, na qual era a mais cara do país. Falou sobre os estados que produziam e exportavam energia e que o Amapá era o que mais sofria com as consequências. Externou sua indignação em relação aos cortes de energia sem aviso prévio que eram feitos. Retomando a sua fala o Deputado Roberto Góes discorreu sobre a mobilização de outros municípios em relação aos altos custos que eram cobrados, e que esta Casa de Leis deveria procurar soluções para que pudesse ter um grande trâmite. Comentou sobre as pessoas que não tinham condições de pagar as contas de energia, e que era desrespeitosa a forma que a empresa tratava os seus clientes. Reforçou a necessidade de buscar soluções para que a população amapaense tivesse o mínimo de dignidade. Falou sobre a aprovação do projeto da Diretoria de Agência de Recursos e a sua importância. Discorreu sobre as compensações e pontuou que elas não existiam, e o Estado era quem deveria ser o ator principal. Citou as dificuldades que o Estado passaria se houvesse um outro apagão. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto cumprimentou todos os presentes e parabenizou o Deputado Roberto Góes pela pauta trazida para dentro desta Casa de Leis. Disse que não era apenas as compensações, mas sim a falta de respeito que a empresa tinha com os seus clientes. Externou sua indignação com os atendimentos e reforçou que a Assembleia Legislativa deveria solucionar o problema. Agradeceu. O Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes. Salientou que a Assembleia Legislativa precisava voltar ao protagonismo e trazer grandes pautas buscando soluções para que pudessem contribuir com qualquer problema. Discorreu sobre o PAC, anunciado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e ressaltou a importância dele para o desenvolvimento do Estado do Amapá. Sugeriu uma reunião com os Parlamentares desta Casa de Leis com a Bancada Federal, que tinha como objetivo alinhar ideias buscando soluções para os entraves que o Estado do Amapá encontrava. Citou o seu Requerimento nº 2245, no qual solicitava ao Governador Clécio Luís para que fosse criado um novo projeto do PAC para o Estado. Falou sobre a necessidade de uma chamada pública para convocar engenheiros e arquitetos para que acompanhassem os andamentos das obras do Estado. Discorreu sobre a perimetral e as áreas antropizadas que precisam ser criadas para gerarem emprego e renda para a população. Disse que o Estado precisava reagir de forma mais eficiente nessa questão. Falou sobre a boa relação do Governo da Guiana Francesa com o Governo do Amapá. Pontuou que foram produzidos 100 hectares de milho e 100 hectares de soja, e reforçou a importância do alinhamento do Estado com outros municípios e produtores. Pontuou que o produtor mais longe se encontrava a 230km do porto e que deveriam aproveitar a proximidade. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan externou sua honra por ter participado da Comissão de Agricultura no dia anterior do presente ano. Discorreu sobre a farinha que vinha do Estado do Pará e fez um apelo para que o Estado pudesse destravar a pauta ambiental. Parabenizou os Prefeitos que estavam na luta desta causa. Colocou-se a disposição. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras disse que estava presente no Dia de Campo e que a pauta era muito importante. Discorreu sobre as dificuldades encontradas pelo Poder Público. Externou sua felicidade pelo lançamento do PAC e que isso o dava esperanças. Salientou que o Estado precisava cobrar compensações do Governo Federal, pois o Amapá era o Estado que mais preservava no mundo. Falou sobre a questão do desemprego que assolava o Estado. Colocou-se a disposição e agradeceu. Em aparte o Deputado Roberto Góes pontuou a questão da SAF, e que tinha uma parte do recurso destinado a energia e a outra parte era destinada a água. Reforçou a necessidade em fazer um acompanhamento destes recursos. Ressaltou que o Estado do Amapá estava produzindo pouco e que isso precisava mudar. Disse que o Estado precisava agir de forma mais rápida para que pudesse gerar emprego e renda. Disse que era necessário produzir e industrializar para que o Estado pudesse gerar emprego e renda. O Deputado Lorran Barreto cedeu o seu tempo regimental de 15 minutos para o Deputado Júnior Favacho. Em seguida o Deputado Júnior Favacho falou sobre as regiões altamente produtivas da região do Matapi. Disse que a região deveria retomar as atividades e solicitou a Presidente Alliny Serrão para que o tema da Regularização Fundiária retomasse o quanto antes. Comentou sobre a sua visita nas propriedades da Ilha do Marajó, e que o Município licenciava dois mil hectares. Discorreu sobre a necessidade de as licenças ambientais passarem pelos municípios. Salientou que o tema era prioridade para que nos próximos dias do presente ano, a licença pudesse ser oferecida aos produtores. Em aparte, o Deputado Roberto Góes falou sobre os produtos que eram produzidos na região do Matapi e que atualmente, não era realizado nenhuma produção na região. Falou que era preciso ser criado um grande seminário para discutir e procurar iniciativas para que a população ribeirinha não dependesse somente das ações do Governo. Discorreu sobre os preços dos produtos antes da pandemia, no qual a tonelada da laranja custava 120 dólares e, após a pandemia, passou a ser 320 dólares devido a uma praga que assolou a produção. Disse que a região do Matapi tinha um grande potencial para que pudesse produzir e exportar laranja, e que esse era o caminho. Reforçou a necessidade de oferecer condições aos produtores, para que os empresários pudessem vir para o Estado do Amapá aplicar as suas contribuições e que a iniciativa privada era quem iria desenvolver o Estado. Agradeceu. Nas Comunicações Inadiáveis onde Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre a sua experiência em sua ida para o Estado do Rio de Janeiro no qual acompanhou o Governador do Estado do Amapá Clécio Luís. Citou a fala do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e exaltou a importância da preservação da democracia. Parabenizou o Presidente da República pela sua fala e postura. Falou sobre o novo projeto PAC e que trouxe para o Estado do Amapá uma previsão de recebimento de mais de 28 milhões de reais. Disse que 1 milhão de reais foram destinados a conclusão da obra da BR156. Ressaltou a importância de organizar discussões, buscando respeito e melhorias para a população. Colocou-se à disposição e reforçou que jamais será contra ao que tange melhoria e avanço para o Estado e população amapaense. O Deputado Fabrício Furlan saudou todos os presentes. Disse que era preciso ser feito uma força tarefa para as pessoas que estudaram e se prepararam pro concurso da Polícia Civil fossem chamadas o quanto antes. Discorreu sobre a PAC lançado pelo Governo Federal, e pontuou que o comportamento do Presidente da República foi catedrático. Mencionou a importância das obras estruturantes no Município de Oiapoque como as de asfaltamento e a Assembleia Legislativa fez o seu papel de fiscalizar. Reforçou que esta Casa de Leis deu o apoio e sempre esteve a disposição para desenvolver o Estado e o Brasil. O Deputado Roberto Góes cumprimentou todos os presentes. Pontuou que os projetos que estavam inacabados precisavam ser finalizados, pois já possuíam os recursos na conta. Discorreu sobre a dificuldade do acesso aos Municípios de Laranjal do Jari e Oiapoque em período de chuva, pois as estradas ficavam intrafegáveis. Proferiu sobre a sua trajetória na politica e pontuou que a Bancada Federal era de grande importância. Reconheceu o empenho e esforço do Senador Davi Alcolumbre pelos recursos que foram destinados para o Estado do Amapá, e que seu reconhecimento passou a ser nacional devido as suas atuações dentro do cenário político. Disse que ao finalizar a obra da BR156 o Senador Davi Alcolumbre merecia uma homenagem e que esta Casa de Leis poderia fazer uma grande Moção de Aplauso destinada ao Senador pelos seus incansáveis serviços prestados a toda população amapaense. Agradeceu. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares, ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel (justificada) e Kaká Barbosa (justificada) e a Deputada: Dayse Marques (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0409/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos ao 3º SGT QPPMC, Albert Lima Ramalho, pelo salvamento de afogamento da Senhora Marcilene Santos do Livramento. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Moção nº 0412/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao Paulo Roberto Guedes dos Santos (in memoriam), era professor, jornalista, poeta, desportista e agente cultural, onde se destacou como grande ativista das lutas pelas políticas públicas. Após discussão a matéria foi aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 2162/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP que seja feita a manutenção do Km 17 da BR-156; Requerimento nº 2163/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Renascer II; Requerimento nº 2164/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Renascer I; Requerimento nº 2165/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que inclua a disciplina de Educação Financeira na grade curricular das escolas públicas do Estado do Amapá; Requerimento nº 2166/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - CAESA que envide esforços no sentido de resolver um vazamento de água na Avenida Liberdade, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2167/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que envide esforços no sentido de intensificar as rondas policiais na Praça da Caixa D´água, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 2168/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA EQUATORIAL CAESA que envide esforços no sentido de viabilizar o desentupimento de bueiro na Avenida FAB, entre as ruas Eliezer Levy e Odilardo Silva, no Bairro Central; Requerimento nº 2169/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 2170/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF que realize parceria com a Prefeitura Municipal de Santana, visando a limpeza e asfaltamento das vias do Bairro Jardim de Deus I, no Município de Santana, inclusive a via de acesso ao referido bairro e as que ficam nas laterais do trilho; Requerimento nº 2171/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 2172/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF que realize a reforma da Arena do Bairro Novo Horizonte, Município de Santana, com a implantação de grama sintética no campo de futebol; Requerimento nº 2173/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ informações acerca do cronograma de pagamento das indenizações dos militares, no que tange a ajuda de custo, horas extras e pagamento das funções, se há alguma previsão; Requerimento nº 2174/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD que informe acerca do cronograma de pagamento das indenizações dos militares, no que tange a ajuda de custo, horas extras e pagamento das funções, se há alguma previsão; Requerimento nº 2175/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA EQUATORIAL que realize a manutenção da iluminação pública na Travessa M. Vitoriana, Bairro Central, no Município de Santana; Requerimento nº 2176/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à PMAP que sejam realizadas rondas preventivas no Bairro do Elesbão; Requerimento nº 2177/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Quilombola Professor Antônio Figueiredo da Silva, na Comunidade Torrão do Matapi, em Macapá; Requerimento nº 2178/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF que seja incluso em seu cronograma a elaboração de um projeto para construção de um novo prédio para a Escola Estadual João Maciel Amanajás, Comunidade de Ipixuna Miranda, no Município de Macapá; Requerimento nº 2179/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP que inclua o Curso de Engenharia Civil em sua grade curricular; Requerimento nº 2180/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que preste informações acerca de atividades ou do setor que cuida efetivamente das demandas relacionadas à doença falciforme; Requerimento nº 2181/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que implante, nas escolas públicas do Estado, profissionais de psicologia e serviço social, com vista à atender a Lei n° 13.935, de 11 de Dezembro de 2019; Requerimento nº 2182/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP a manutenção e conservação do Ramal da Comunidade Boca do Braço, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2183/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia posteamento de concreto em toda extensão da Comunidade de São Pedro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2184/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia posteamento de concreto em toda extensão da Comunidade de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2189/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor da CSA tomada de providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água aos moradores da Avenida José de Paula Lobo, no Bairro do Muca; Requerimento nº 2190/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que envide esforços no sentido de intensificar as rondas policiais, nos fins de semana, na Rodovia AP 70, no perímetro do Balneário do Curiaú; Requerimento nº 2191/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá o aumento no número de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 2192/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar o retorno dos trabalhos de construção da passarela de pedestre na área em frente ao Conjunto Cabralzinho, na Rodovia Duca Serra. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira solicitou à Presidente que o Requerimento nº 2248/23-AL de sua autoria, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 2248/23-AL de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 2161/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, que possa instituir a Loteria do Estado do Amapá - LOTEAP, tendo como objetivo criar uma fonte de arrecadação para o Estado, conforme anteprojeto anexo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou à Presidente que a Moção nº 0448/23-AL de sua autoria, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção de Aplauso nº 0448/23 de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado a Moção de Aplauso nº 0448/23-AL de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de aplauso, em alusão ao dia do Advogado comemorado em 11 de agosto, aos Advogados: Eliany dos Santos Araújo, Ândreo de Araújo Pereira, Fábio Barbosa Dias, Marilan de Almeida Santos, Silvia Cristina da Silva Paes, Barbara Lis Rabelo Brito, Adolfo Marques Alberto Júnior, Ronilson Barriga Marques, Jeane Alessandra Teles Martins Paiva, Fabio Lobato Garcia, Rafaela Priscila Borges Jara Gomes, Eliane Ferreira Borges da Graça, Ronise Silva Da Silva, Jorge Lucas Góes Bitencourt, Maria Claudia Rocha Maciel, Marciane Caldas de Souza e Marcielle Moraes Vilhena, pelo exemplo de profissionalismo na representação dos cidadãos perante a justiça, por lutarem por igualdade e cidadania e por atuarem em prol da manutenção da democracia. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel e Kaká Barbosa e a Deputada: Dayse Marques. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e quatro minutos, do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três.
