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Ata da 54ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de agosto de dois mil e vinte e três.
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e onze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 54ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0176/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a "Política Estadual de Cannabis spp" para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da rede estadual de saúde, no Estado do Amapá; Moção nº 0409/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de aplauso ao 3º SGT QPPMC, Albert Lima Ramalho, pelo salvamento de afogamento da Senhora Marcilene Santos do Livramento; Moção nº 0410/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira , que concede Moção de Aplauso aos Advogados (as) do Estado do Amapá, pelo Dia Nacional do Advogado (a), a ser comemorado em 11 de agosto; Moção nº 0411/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira , que concede Moção de Aplauso aos Advogados (as) Criminalistas do Estado do Amapá, pela atuação na defesa de garantia dos direitos; Moção nº 0412/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de aplauso ao senhor Paulo Roberto Guedes dos Santos (in memoriam), era professor, jornalista, poeta, desportista e agente cultural, onde se destacou como grande ativista das lutas pelas políticas públicas; Moção nº 0438/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Alliny Serrão, em reconhecimento a gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas; Moção nº 0439/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Andréia Guedes, Promotora de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da Mulher vítima das mais variadas forma de violência; Moção nº 0440/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Jorge Wagner Costa Gomes, Decano da Advocacia Amapaense, pelos seus serviços prestados à população e pela passagem do dia do Advogado; Moção nº 0441/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso aos Advogados Dr. Elson Auzier, Dr. Kupper Souza Viana, Dra. Lorena Trayce Dantas Gonçalves, Dra. Sâmea Riane Tavares Magalhães, Dra. Verlane Célia Amorim Costa e também fazer referência à OAB Amapá por suas valiosas contribuições, pelo dia do Advogado; Moção nº 0442/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso em alusão ao Dia do Advogado, a ser comemorado em 11 de agosto, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amapá, pelo seu compromisso em proteger e garantir os direitos e interesses dos advogados, regulamentar o exercício da advocacia e pela defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos; Moção nº 0443/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao casal de Advogados Shirley Priscilla Pereira de Azevedo e Roneido Richene Oeiras, pelo exemplo de profissionais na representação dos cidadãos perante a justiça, por lutarem por igualdade e cidadania e por atuarem em prol da manutenção da democracia. Requerimento nº 2161/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN que seja implantado o programa de qualificação e habilitação gratuita a condutores de veículos automotores - CNH Social; Requerimento nº 2162/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que seja feita a manutenção do Km-17 da BR-156; Requerimento nº 2163/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Renascer II; Requerimento nº 2164/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Renascer I; Requerimento nº 2165/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que inclua a disciplina de educação financeira na grade curricular das escolas públicas do Estado do Amapá; Requerimento nº 2166/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - CAESA que envide esforços no sentido de resolver um vazamento de água na avenida Liberdade, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2167/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que envide esforços no sentido de intensificar as rondas policiais na praça da Caixa D´água, no bairro Buritizal; Requerimento nº 2168/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-Equatorial (Caesa) que envide esforços no sentido de viabilizar o desentupimento de bueiro na Avenida FAB, entre as ruas Eliezer Levy e Odilardo Silva, no Bairro Central; Requerimento nº 2169/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 2170/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF que realize parceria com a Prefeitura Municipal de Santana, visando a limpeza e asfaltamento das vias do bairro Jardim de Deus I, no Município de Santana, inclusive a via de acesso ao referido bairro e as que ficam nas laterais do trilho; Requerimento nº 2171/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 2172/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF que realize a reforma da arena do bairro Novo Horizonte, Município de Santana, com a implantação de grama sintética no campo de futebol; Requerimento nº 2173/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ informações acerca do cronograma de pagamento das indenizações dos militares, no que tange a ajuda de custo, horas extras e pagamento das funções, se há alguma previsão; Requerimento nº 2174/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD que informe acerca do cronograma de pagamento das indenizações dos militares, no que tange a ajuda de custo, horas extras e pagamento das funções, se há alguma previsão; Requerimento nº 2175/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA- Equatorial que realize a manutenção da iluminação pública na travessa M. Vitoriana, bairro Central, no Município de Santana; Requerimento nº 2176/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar -PMAP que sejam realizadas rondas preventivas no Bairro do Elesbão; Requerimento nº 2177/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Quilombola Professor Antônio Figueiredo da Silva, na Comunidade Torrão do Matapi, em Macapá; Requerimento nº 2178/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF que seja incluso em seu cronograma a elaboração de um projeto para construção de um novo prédio para a Escola Estadual João Maciel Amanajás, Comunidade de Ipixuna Miranda, no Município de Macapá; Requerimento nº 2179/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Universidade Estadual do Amapá - UEAP que inclua o curso de Engenharia Civil em sua grade curricular; Requerimento nº 2180/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que preste informações acerca de atividades ou do setor que cuida efetivamente das demandas relacionadas à doença falciforme; Requerimento nº 2181/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que implante nas escolas públicas do Estado, profissionais de psicologia e serviço social, com vista à atender a Lei n° 13.935, de 11 de Dezembro de 2019; Requerimento nº 2182/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção e conservação do ramal da Comunidade Boca do Braço, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2183/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA-Equatorial Energia posteamento de concreto em toda extensão da Comunidade de São Pedro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2184/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia posteamento de concreto em toda extensão da Comunidade de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2189/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Diretor da CSA a tomada de providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água aos moradores da avenida José de Paula Lobo, no bairro do Muca; Requerimento nº 2190/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que envide esforços no sentido de intensificar as rondas policiais nos fins de semana, na rodovia AP-70, no perímetro do Balneário do Curiaú; Requerimento nº 2191/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá o aumento no número de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 2192/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar o retorno dos trabalhos de construção da passarela de pedestre na área em frente ao Conjunto Cabralzinho, na Rodovia Duca Serra. Indicação nº 2153/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Macapá Luz a troca das lâmpadas da iluminação pública na rua Maria da Silva Xavier, entre a avenida Álvaro Carvalho Barbosa e avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2251/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza mecanizada e desobstrução da bacia no canal do Perpétuo Socorro; Indicação nº 2252/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras- SEMOB a desobstrução de bueiros e recuperação do asfaltamento na rua Guanabara, entre a avenida Acre e Canal do Jandiá, no bairro Pacoval; Indicação nº 2253/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Paulo do Espírito Santo, no bairro Jardim felicidade II; Indicação nº 2254/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na travessa Liberato, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2255/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a capina e limpeza com retirada de entulhos na avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2256/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2257/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua do Canal entre a avenida Acelino de Leão e rua Manoel Eudóxio Pereira, no bairro do Trem; Indicação nº 2258/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua dos Maris no perímetro compreendido entre a avenida das Bacabas até a área de ressaca, no bairro Açaí; Indicação nº 2259/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na avenida 17, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2261/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana solicitando a construção de uma escola no bairro Jardim de Deus; Indicação nº 2262/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC que disponibilize uma linha de ônibus para o bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 2263/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rodovia Perimetral Norte - AP 210, no Município de Porto Grande até Serra do Navio; Indicação nº 2264/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao DNIT a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rodovia AP-070, que liga o ramal da entrada da vila até o porto da margem do rio na Comunidade do Abacate da Pedreira; Indicação nº 2265/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza na avenida José do Espírito Santo Araújo, próximo a passagem Santo Agostinho, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2266/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza no trecho da rua Santarém, no bairro Infraero II; Indicação nº 2267/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza da rua Marabar, no bairro Infraero II; Indicação nº 2268/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas na rua Rodrigues de Souza, Loteamento Amazonas; Indicação nº 2269/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na rodovia Curiaú; Indicação nº 2270/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Manacapuru, no Loteamento Amazonas; Indicação nº 2271/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Dener, no bairro Boné azul; Indicação nº 2272/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da rua José Tavares, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2273/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Neves da Luz, Loteamento Amazonas; Indicação nº 2274/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Rodrigues de Souza, Loteamento Amazonas; Indicação nº 2275/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Manoel Cardoso, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2276/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina e retirada de mato do Centro Social Urbano, na rua Ubaldo Figueira; Indicação nº 2277/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina e retirada de mato da rua Júlio Cardoso, no bairro Paraíso; Indicação nº 2278/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implantação de linha de ônibus para o Distrito do Coração; Indicação nº 2279/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB a reforma da Passarela de acesso ao bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Indicação nº 2281/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica na avenida Santana no perímetro do bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 2282/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação asfáltica na travessa Biribá, no bairro Vale das Bençãos; Indicação nº 2283/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implantação de camada asfáltica e implantação de sinalização horizontal da travessa Vicente Conrado entre as ruas Walter Lopes da Cruz e travessa Estélio de Oliveira, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2284/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Professor Glauco, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2285/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Abacatal, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2286/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Abacatal, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2287/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Professor Glauco, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2288/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Pinhal ao lado do muro do IBAMA, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2289/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA a contratação de médico Ginecologista para a Unidade Básica de Saúde do Marabaixo; Indicação nº 2290/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMSA a contratação de médico Pediatra para a Unidade Básica de Saúde do Marabaixo; Indicação nº 2291/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua dos Maracujás, entre as avenidas Cupuaçu e Bacabas, no bairro Açaí; Indicação nº 2292/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que viabilize o serviço de malha asfáltica em toda extensão da rua dos Murucis, no bairro Açaí; Indicação nº 2294/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza em toda extensão da avenida Cupuaçu, no bairro Açaí; Indicação nº 2296/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o serviço de malha asfáltica na rua dos Maracujás, entre as avenidas Cupuaçu e Bacabas, no bairro Açaí; Indicação nº 2301/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Tribunal de Justiça do AMAPÁ- TJAP a realização de mais uma edição de casamento comunitário, a ser realizada neste ano de 2023, no Município de Santana. Logo após, foi realizado a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0025/2023-GAB.DEP.ZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 08/08/2023; Memorando nº 031/2023-GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 09 de agosto de 2023; Memorando nº 060/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na sessão do dia 09 de agosto de 2023; Ofício nº 140201.0076.3030.0070/2023 PR - JUCAP, da Junta comercial do Amapá, em resposta do ofício N° 2458/2023-DIRLEG/AL, o qual encaminha o requerimento N° 1745/23-AL; Memorando nº 166/2023-GABZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na sessão do dia 10 de agosto de 2023; Ofício nº 382/2023-SEMIDUR/PMPG, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, em resposta as indicações nº1651/2023-AL, nº1652/2023-AL e nº1653/2023-AL de autoria do Deputado Jaime Perez; Memorando nº 0025/2023-GAB.DEP.ZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 08/08/2023; Ofício nº 140201.0076.3030.0070/2023 PR - JUCAP, de Junta comercial do Amapá, em resposta do ofício N° 2458/2023-DIRLEG/AL, o qual encaminha o requerimento N° 1745/23-AL. A seguir, a Presidente Alliny Serrão dirigiu cumprimentos e externou sua felicidade pela presença da Procuradora de Justiça Ivana Cei, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e demais autoridades presentes na Sessão Ordinária. Por conseguinte, em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou que houvesse a inversão no rito da Sessão Ordinária, sendo realizada primeiro a Ordem do Dia e depois o Grande Expediente e Comunicações Inadiáveis. A Presidente colocou a solicitação do Deputado para deliberação do Plenário, sendo acatada por todos os Deputados presentes. A seguir, passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Diogo Senior (justificada), Dr. Victor, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa e Roberto Góes (justificada). Após a chamada dos parlamentares, em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieiras solicitou à Presidente que os Requerimentos nº 0410/23-AL e 0411/23-AL fossem deliberados em Regime de Urgência. Ato contínuo, a Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0184/23-AL, de autoria das Deputadas: Alliny Serrão, Aldilene Souza, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa, que institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. A seguir, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0401/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao 2º sargento PM, Ronaldo Pantoja de Souza e ao Cabo PM, Jaime Barbosa Serantes, pertencentes ao 8ª Batalhão de Polícia Militar na cidade de Soure no Estado do Pará, devido ao apoio e guarda prestados a este parlamentar durante viagem ao Marajó no dia 28 de julho do corrente ano; Moção nº 0402/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao 1º TEN QOPMC, senhor Isaac Viana Feitosa e ao Soldado QPPMC, senhor Josoval dos Santos Rodrigues, pelo apoio a este parlamentar na viagem ao Município de Calçoene no dia 15 de maio do corrente ano; Moção nº 0413/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Beth Pelaes, pelos serviços prestados no exercício do mandato na Prefeitura do Município de Pedra Branca do Amapari; Moção nº 0414/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Edna Auzier, pelos serviços prestados ao Estado do Amapá à frente da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa; Moção nº 0415/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Sargento Marilúcia, Psicóloga da Polícia Militar; Moção nº 0416/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Alliny Souza da Rocha Serrão, pelos trabalhos prestados em prol do Estado do Amapá à frente da Assembleia Legislativa; Moção nº 0417/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Senhora Evanilce Tallyny Amorim de Souza, pelos trabalhos prestados à frente da Secretaria de Políticas para as Mulheres-SEMPM, no Município de Tartarugalzinho; Moção nº 0418/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Adriana Ramos, pelos trabalhos prestados à frente da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres; Moção nº 0419/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Alessandra Moro de Carvalho Valente, Promotora de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de Violência; Moção nº 0420/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Adrianna Socorro Ávila Ramos Segato, Secretária de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0421/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Aldilene Matos de Souza, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0422/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Zeneide da Silva Costa, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0423/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Telma Adriana Nery Paiva, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0424/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Liliane Cordeiro de Abreu, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0425/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Edna Auzier, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0426/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Dayse Marques, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0427/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Roseli de Araújo Correa Teixeira, ex-deputada estadual, autora do Projeto de Lei n° 0065/2013-AL, o qual originou a Lei n° 1.764, de 09 de agosto de 2013, que dispões sobre normas e diretrizes da Rede de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0428/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à senhora Graça Brasão, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0429/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à senhora Amanda Gomes, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0430/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à senhora Leliam Figueiredo Vieira, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0431/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à senhora Sandra Maria de Matos Cardoso, Presidente do Conselho de Direitos da Mulher do Amapá-CEDIMAP, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0432/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à senhora Ester de Paula de Araújo, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0433/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à senhora Aldinéia Machada Gomes, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0434/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à senhora Rejane Soares, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0435/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à senhora Leila Viana, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0436/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à senhora Ana Cristina Maués, Vice-Reitora da UNIFAP, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0437/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à senhora Kelly Huany de Melo Braga, Coordenadora do Projeto Universidade da Mulher- UNIMULHER DA UNIFAP, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causa em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência; Moção nº 0440/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Jorge Wagner Costa Gomes, Decano da Advocacia Amapaense, pelos seus serviços prestados à população e pela passagem do dia do Advogado; Moção nº 0441/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso aos Advogados Dr. Elson Auzier, Dr.Kupper Souza Viana, Dra.Lorena Trayce Dantas Gonçalves, Dra. Sâmea Riane Tavares Magalhães, Dra. Verlane Célia Amorim Costa e também fazer referência à OAB Amapá por sua valiosa contribuição, pelo dia do Advogado. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. A seguir, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2135/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA-Equatorial que realize a manutenção da iluminação pública na rua São José, no bairro São José, Município de Macapá; Requerimento nº 2136/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA-Equatorial que realize a manutenção da iluminação pública na rua São Judas, no bairro São José, Município de Macapá; Requerimento nº 2137/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA-Equatorial que realize a manutenção da iluminação pública na rua São Tiago, no bairro São José, Município de Macapá; Requerimento nº 2138/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CEA-Equatorial que realize a manutenção da iluminação pública na rua São Marcos, no bairro São José, Município de Macapá; Requerimento nº 2153/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas ostensivas na avenida Equatorial, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 2154/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF que realize uma avaliação técnica visando a construção de uma arena em campo sintético, com arquibancadas e cabine de transmissão, em alvenaria, no Campo do São Paulo, no bairro Infraero I; Requerimento nº 2155/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que seja feita a manutenção do ramal da rodovia AP-160, que liga os municípios de Laranjal do Jari a Vitória do Jari; Requerimento nº 2156/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP que realize a manutenção do ramal da rodovia AP-070, o qual dá acesso ao Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2157/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar- PMAP que intensifique o policiamento ostensivo na rua Marabá, bairro Infraero II, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 2158/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do bairro Amazonas, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 2159/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção de uma arena esportiva no bairro São José, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 2160/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA que providencie sistema de água tratada na rua Rodrigues de Souza, no Loteamento Amazonas. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou à Presidente que o Requerimento 0440/23-AL fosse deliberado em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o regime de urgência para o Requerimento 0440/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0440/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Jorge Wagner Costa Gomes, Decano da Advocacia Amapaense, pelos seus serviços prestados à população e pela passagem do dia do Advogado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. A seguir, foi deliberado regime de urgência para o Requerimento 0410/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0410/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual concede Moção de Aplauso aos Advogados (as) do Estado do Amapá, pelo Dia Nacional do Advogado (a), a ser comemorado em 11 de agosto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Em sequência, foi deliberado regime de urgência para o Requerimento 0411/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0411/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, o qual concede Moção de Aplauso aos Advogados (as) Criminalistas do Estado do Amapá, pela atuação na defesa de garantia dos direitos. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras solicitou à Presidente que os Requerimentos 0442/23-AL e 0443/23-AL fossem deliberados em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o regime de urgência para o Requerimento 0442/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0442/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso em alusão ao Dia do Advogado, a ser comemorado em 11 de agosto, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amapá, pelo seu compromisso em proteger e garantir os direitos e interesses dos advogados, regulamentar o exercício da advocacia e pela defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. A seguir, foi votado regime de urgência para o Requerimento 0443/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0443/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao casal de Advogados Shirley Priscilla Pereira de Azevedo e Roneido Richene Oeiras, pelo exemplo de profissionais na representação dos cidadãos perante a justiça, por lutarem por igualdade e cidadania e por atuarem em prol da manutenção da democracia. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Por conseguinte, foi colocado em deliberação o regime de urgência para o Requerimento 0438/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0438/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede Moção de Aplauso à Deputada Estadual Alliny Serrão, em reconhecimento a gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da mulher vítima das mais variadas formas. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou à Presidente que o Requerimento 0441/23-AL fosse deliberado em regime de urgência. Por conseguinte, foi deliberado o regime de urgência para o Requerimento 0441/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0441/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso aos Advogados Dr. Elson Auzier, Dr. Kupper Souza Viana, Dra. Lorena Trayce Dantas Gonçalves, Dra. Sâmea Riane Tavares Magalhães, Dra. Verlane Célia Amorim Costa e também fazer referência à OAB Amapá por suas valiosas contribuições, pelo dia do Advogado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. A Deputada Alliny Serrão solicitou que o Requerimento 0439/23-AL fosse deliberado em regime de urgência. Na sequência, foi deliberado o regime de urgência para o Requerimento 0439/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento 0439/23- AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Andréia Guedes, Promotora de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá, em reconhecimento e gratidão por suas imensuráveis contribuições nas causas em defesa da Mulher vítima das mais variadas formas de violência. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e Roberto Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes e, em especial, aos advogados presentes na Sessão. Teceu comentários sobre a importância dos advogados, os quais contribuíam para uma sociedade mais justa e igualitária. Pediu que Deus dessa direção, sabedoria e capacidade a cada advogado para que eles pudessem ajudar ainda mais a população que tanto necessitava. Informou teria uma audiência com o Governador do Estado, às 11h, e como estava inscrito no Grande expediente cederia seu tempo para que o Deputado Rodolfo Vale fizesse suas homenagens aos advogados presentes. Finalizou pedindo autorização para se ausentar do Plenário. Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira e a Deputada Telma Nery informaram que cederiam seu tempo na tribuna para o Deputado Rodolfo Vale. Logo após, a Presidente convidou para sentarem junto à Mesa Diretora da Casa Legislativa: A Procuradora de Justiça, Dr. Ivana Cei; o Defensor Público Geral, senhor José Rodrigues dos Santos Neto; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, senhor Auriney Brito; o Subprocurador-Geral, senhor Narson Galeno. Neste momento, em Questão de Ordem o Deputado Diogo Senior solicitou que fosse registrada sua presença. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Rodolfo Vale cumprimentou todos os presentes e saudou nominalmente cada parlamentar presente na sessão. Teceu palavras de elogio ao trabalho e história profissional da Dr. Ivana Cei. Externou sua alegria e orgulho pela presença dela Plenário da Casa. Inteirou que no dia 11 de agosto seria realizada uma sessão solene em alusão ao “agosto lilás”. Informou que em oito meses, somente no Estado do Amapá, havia ocorrido três (3) casos de feminicídio e vinte e uma (21) tentativas, sem falar das outras formas de violência contra as mulheres. Desejou que a sessão solene do dia 11 de agosto fosse além de homenagens, sendo também um momento de conscientização e debates. Comentou que no dia 11 de agosto era celebrado o dia do advogado e que por isso a Assembleia Legislativa não poderia deixar a data passar despercebida, haja vista que as Casas Legislativas do país deviam muito a advocacia brasileira e amapaense. Compartilhou uma informação que recebera do Dr. Jorge Wagner Gomes, o qual era um dos quarenta advogados do Brasil, reconhecidos pelo Conselho Federal da OAB como um defensor dos advogados que, à época da Ditadura Militar, faziam a defesa dos perseguidos políticos no país. Salientou que o Dr. Jorge Wagner representava o que havia de mais importante na advocacia em geral: a defesa da democracia e dos direitos individuais de cada cidadão. Disse que era o advogado que o cidadão procurava quando tinha seu direito ferido e precisava acessar a justiça. Felicitou, juntamente com a Deputada Alliny Serrão, aos advogados presentes. Ressaltou que os que seriam homenageados na sessão iriam levar aos demais advogados o sentimento de representatividade. Destacou que na sessão tinha membros tanto da advocacia privada quanto da pública, assim como representantes da Defensoria Pública. Comentou brevemente sobre alguns advogados presentes. Pontuou que havia advogados que emprestavam sua experiência e conhecimento a Casa Legiferante como o Dr. Aparecido, Dr. Eugênio, Dr. Marcelo Leal e também advogados que se dedicavam ao Poder Judiciário. Agradeceu a oportunidade e aos Deputados que cederam seu tempo na tribuna. Neste momento, durante a sessão ordinária, deu-se início a solenidade de entrega das Moções de Aplausos. A Mestre de Cerimônia agradeceu e registrou a presença de algumas autoridades presentes no Plenário. Por conseguinte, passou-se ao ato de entrega das Moções de Aplausos concedidas pelo Deputado Rodolfo Vale para os seguintes homenageados: senhora Larissa Chaves Tork de Oliveira – neste ato representada pelo senhor Galliano Cei –; senhora Taísa Mendonça; senhora Paola Julien Oliveira dos santos – neste ato representada pela sua filha Antonella Julien dos Santos e seu pai Paulo Santos –; o senhor Narson Galeno; o senhor Tiago Lima de Albuquerque – representado pelo senhor Narson Galeno –; a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amapá, em nome do seu presidente, senhor Auriney Brito; a Caixa de Assistências dos Advogados da OAB- Amapá, em nome do seu presidente, senhor Mauro Dias da Silva Júnior; a senhora Patrícia de Almeida Barbosa, vice-presidente da OAB-Amapá; o senhor Antônio Aparecido; senhor Emmanuel Dante; a Defensoria Pública do Estado do Amapá, em nome do Defensor Público Geral, senhor José Rodrigues dos Santos Neto; o senhor Galliano Cei; a senhora Renata Castro; senhor Marcelo Ferreira Leal; o senhor Eugênio Carlos Santos Fonseca e o senhor Jorge Wagner Costa Gomes. Após, foram entregues as Moções de Aplausos concedidas pela Deputada Edna Auzier para os seguintes homenageados: senhor Kupper Souza Viana; senhora Lorena Trayce Dantas Gonçalves e senhora Verlane Célia Amorim Costa. Em seguida, foi entregue a Moção de Aplauso concedida pelo Deputado Jory Oeiras à senhora Shirley Priscila Pereira de Azevedo. A seguir, foi entregue a Moção de Aplauso concedida pelo Deputado R. Nelson Vieira ao senhor Auriney Brito – em nome dos Advogados do Estado do Amapá – e ao senhor Wagner Gomes – em nome dos Advogados Criminalistas do Amapá. A posteriori, a Mestre de Cerimônias convidou para fazer uso da palavra, em nome de todos os Defensores Públicos do Estado do Amapá, o senhor José Rodrigues dos Santos Neto, o qual cumprimentou todos os presentes. Agradeceu à Presidente pelo espaço cedido. Parabenizou, em nome do senhor Narson Galeno, todos os Procuradores do Estado do Amapá e os servidores da referida Procuradoria. Felicitou a Dr. Ivana Cei pela conquista histórica de ser a primeira mulher, membra de um Ministério Público Estadual, a fazer parte do Conselho Nacional de Justiça – CNMP. Parabenizou os advogados em nome do senhor Galiano Cei e do senhor Auriney Brito. Mencionou que, mesmo não sabendo que iria se pronunciar, estava à vontade na tribuna, pois antes de ser Defensor Público Geral, já tinha sido Procurador de município e Advogado e por isso conhecia de perto os desafios e alegrias das três profissões. Discorreu brevemente sobre sua carreira na advocacia. Comentou sobre a importância das Procuradorias não somente na defesa dos Entes, mas também de também para toda a sociedade. Aduziu que durante toda sua carreira profissional ele pode moldar sua atuação como Defensor Público Geral e também perceber o quanto as pessoas, sobretudo as mais vulneráveis, precisavam de assistência jurídica e acesso à justiça. Agradeceu à Presidente Alliny Serrão e ao Deputado Rodolfo Vale, afirmou que se sentia honrado pela homenagem recebida. Inteirou que o reconhecimento recebido o motivava profissionalmente e seria revestido em mais trabalho em favor da população amapaense. Asseverou que a Assembleia Legislativa sempre foi parceira e extremamente sensível às causas da Defensoria e por isso agradecia, em nome da Presidente da Casa, a todos os demais Deputados do Amapá. Finalizou parabenizando os advogados, procuradores e defensores pelo trabalho incansável que realizam no exercício da profissão. Logo após, com a palavra o Subprocurador do Estado, senhor Narson Galeno, cumprimentou todos os presentes. Parabenizou o trabalho da Deputada Alliny Serrão como presidente da Casa Legislativa. Conclamou que quando as Instituições eram comandadas por mulheres ficavam mais simples, fáceis e com perfeição. Comentou sobre o apoio recebido pelo Deputado Rodolfo Vale quando estava trabalhando no Gabinete do Governo Estadual. Mencionou nominalmente alguns Deputados presentes. Agradeceu a presença da Dr. Ivana Cei. Referiu-se como três grandes mestres o senhor Wagner Gomes, o Dr. Paulo Santos e a Dr. Ivana Cei, compartilhando histórias pessoais com cada um deles. Enalteceu e agradeceu o trabalho do Defensor Público Geral, senhor José Neto, o qual vinha atuando de forma a aproximar a relação entre a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado. Destacou a excelência do trabalho realizado pelo senhor Auriney Brito à frente da Advocacia Pública, demonstrando a capacidade de envolver as pessoas que estavam há muitos anos na advocacia e os que estavam iniciando na profissão, fato que demonstrava a unidade da advocacia. Aludiu que através da atuação do senhor Auriney Brito foi possível dissipar o transtorno existente entre advocacia pública e privada, durante o período da sua presidência. Externou seu orgulho em ser advogado, profissão que sempre quis exercer. Conclamou que não importava quem era o Governador do Amapá, pois quando a Procuradoria o defendia, eles defendiam o Estado e toda a sociedade amapaense. Ressaltou que seu trabalho era fazer com que os custos fossem menores, para que pudessem avançar em políticas públicas outras. Asseverou que, embora a Procuradoria do Amapá fosse a mais nova do país, ela havia conquistado valores únicos, que talvez muitas outras procuradorias não tenham conquistado. Referiu-se a OAB como sua casa, mesmo estando na Procuradoria Geral do Estado. Destacou que se sentia emocionado pela Moção de Aplauso recebida, o que o motivaria a realizar seu trabalho com muito mais vigor. Afirmou que a honraria não era somente mérito seu, mas de todos que atuavam junto com ele. Ressaltou que o dever da Procuradoria Geral era respeitar todas as instituições e principalmente os colegas advogados. Finalizou externando toda sua gratidão às homenagens recebidas e falou da importância do sentimento da gratidão. A seguir, foi convidada a fazer o uso da palavra a excelentíssima Dr. Ivana Cei, que cumprimentou todos os presentes. Agradeceu e parabenizou à Presidente Alliny Serrão e todas as Deputadas presentes. Desejou uma carreira profícua ao Deputado Estadual Rodolfo Vale. Comentou que já conhecia o Deputado Rodolfo Vale. Discorreu algumas histórias pessoas com algumas autoridades presentes como o Defensor Público Geral, senhor José Neto, o senhor Auriney Brito. Em nome de todos os homenageados agradeceu as homenagens. Compartilhou sua trajetória profissional até a atual posição como Procuradora e Conselheira do Conselho Nacional de Justiça – CNMP. Comentou sobre a carreira na advocacia e a importância da profissão. Demonstrou todo seu respeito a classe. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade e citou o seguinte trecho em homenagem aos advogados “ser advogado é entender que tudo na vida precisa de ordem e sabedoria, o direito é a base do equilíbrio da sociedade. Um bom advogado é movido pela justiça e confiabilidade, o advogado é o maior confidente do seu cliente, procurando sempre proporcionar a justiça”. Logo após, com a palavra a senhora Patrícia de Almeida Barbosa, em nome de todas as advogadas do Estado do Amapá, saudou todos os presentes. Agradeceu à Presidente da Casa Legislativa e aos demais deputados pelas homenagens. Externou toda sua exultação em ser advogada há 23 anos e está representando na tribuna as demais advogadas amapaenses. Asseverou que a advocacia começava com justiça nos seus escritórios, ouvindo o problema da população. Congratulou nominalmente as advogadas presentes no Plenário e todas que compunham a Instituição. Fez homenagens a três grandes advogadas fizeram parte de sua carreira: a Dr. Luana Gazel, Dr. Vera Pinheiro e a Dr. Paola. Asseverou que as mulheres advogadas exerciam a profissão com excelência e ainda precisavam provar que eram iguais e competentes para exercer os mais altos cargos. Citou que trabalhou na Assembleia Legislativa por dezoito anos e era a primeira vez, na presidência de uma mulher, que estava sendo reconhecida pelo seu trabalho como advogada. Finalizou agradecendo a Moção de Aplausos recebida. A Mestre de Cerimônias convidou para fazer uso da palavra o senhor Auriney Brito, em nome de todos os advogados do Estado do Amapá, o qual iniciou agradecendo ao maior advogado de todos os tempos, guia e modelo na vida de todos e inspiração: o senhor Jesus Cristo. Comentou sobre a missão sagrada que era ser advogado (a). Destacou o prestígio da Presidente à classe dos advogados e dos demais Deputados Estaduais que receberam a classe com pautas importantíssimas da advocacia. Asseverou que não tinha dúvidas que a atual gestão havia deixado sua marca registrada na história da advocacia amapaense. Proferiu palavras de agradecimento e admiração pelas Moções de Aplausos concedidas aos advogados. Elogiou e agradeceu a Deputada Edna Auzier, que foi propositora da Lei da Sala de Estado Maior. Afirmou que a Dr. Ivana Cei merecia todo reconhecimento e era motivo de inspiração. Salientou que estava recebendo a homenagem apenas por uma questão de representatividade e não por merecimento, já que o merecimento se estendia a cada um dos membros do Conselho, da Diretoria da Caixa de Assistência e da Escola Superior de Advocacia do Amapá, que representavam na essência a principal bandeira da advocacia, qual seja: fortalecer e capacitar para está pronto para enfrentar as adversidades e resolver o problema do cliente. Discorreu sobre um ensinamento recebido de um grande homem o qual dizia: “se não colocarmos Deus como guia do nosso coração e dos nossos passos, não se chega muito longe”. Comentou sobre as bandeiras, inspirações e padrões seguidos pela advocacia amapaense na busca de desenvolver um trabalho unido, fraterno e solidário, representando os princípios da atual gestão. Ressaltou que toda imponência e respeitabilidade que a advocacia tinha hoje não era devida apenas a atual gestão, mas também pelas gestões anteriores da Ordem dos Advogados. Pontuou que a história da OBA e do Parlamento do Estado do Amapá estavam em um laço fraterno entregando bons resultados e marcando a história. Citou a conquista da construção do prédio da OAB-Amapá. Relatou sobre o evento de solidariedade, realizado em 2022, para obter recursos para tratamento de saúde dos colegas advogados que estavam doentes e sobre a importância da união. Informou sobre a festa da OAB-Amapá que se realizaria no dia seguinte. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade e felicitando a todos pelo dia do advogado. Ato contínuo, a Mestre de Cerimônia devolveu a palavra à Presidente Alliny Serrão. Por sua vez, a Presidente agradeceu a presença de todos que participaram da sessão ordinária, momento importante de homenagens aos advogados (a) do Estado do Amapá, os quais ajudavam a melhorar a sociedade. Externou toda sua exultação e dos demais parlamentares em poder vivenciar este momento e prestar as homenagens. Agradeceu a presença da Dr. Ivana Cei e a parabenizou pelas conquistas profissionais. Congratulou o Deputado Rodolfo Vale, o mais recente parlamentar na Casa Legislativa. Destacou que a Assembleia Legislativa estava em um momento de avanços e conquistas, movimento fundamental para que se consiga fortalecer as políticas públicas no Estado. Finalizou falando da manhã agradabilíssima que foi a sessão ordinária e agradeceu a presença de autoridades presentes. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e doze minutos, do dia dez de agosto de dois mil e vinte e três.
