O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 50ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e três.
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezenove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 50ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0014/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Veto total ao projeto de Lei 0073/2023-AL, de autoria do Deputado Jack Jk que dispõe sobre a instalação de portais com detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá; Mensagem nº 0017/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto total ao projeto de Lei nº 0023/23-AL, que dispõe sobre o atendimento domiciliar para pessoas com deficiência, idosos com dificuldades ou impossibilidade de locomoção, com transtorno do espectro autista e doentes acamados ou os que necessitam de apoio especializado; Mensagem nº 0018/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto parcial ao Projeto de Lei nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes que acrescenta o parágrafo 6º ao Artigo 97º, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências; Mensagem nº 0019/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto parcial ao Projeto de Lei nº 0082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira que institui o programa "Mão na Roda" no Estado do Amapá; Mensagem nº 0020/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto parcial ao Projeto de Lei nº 0085/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que Institui a política estadual de trabalho com apoio para pessoas com deficiência e dá outras providência; Projeto de Lei Ordinária nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que estabelece a obrigatoriedade das Concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou Internet por assinatura em compensarem o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria a Expo-Amapá Sustentável com a finalidade de reunir anualmente empreendedores de produtos sustentáveis, inovação tecnológica sustentável, investidores e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o “Dia Estadual do Meio Ambiente” no Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre dispõe sobre a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita Braille pelos cartórios do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a semana de mobilização e enfrentamento ao crime de perseguição (Stalking) contra mulher no Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0170/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a da divulgação e campanha de informação sobre o pé torto congênito-PTC para que a família e população tenham a conscientização sobre o tratamento no Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone , por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros ás suas operações no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade, em estacionamentos de prédios públicos, hospitais, clinicas médicas, shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a política estadual para a população migrante no Estado do Amapá, e dá outras providências; Moção nº 0323/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao atleta Igor Guilherme Barbosa da Paixão, pela conquista do Campeonato Holandês 2022/2023, marcando o gol do título e o melhor gol do mês, tendo assim levado o nome do Estado do Amapá como destaque internacional; Moção nº 0386/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Elpídio Amanajás, atual representante institucional da Assembleia Legislativa do Amapá em Brasília; Moção nº 0387/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao General Ubiratan Poty, atual diretor geral do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa; Requerimento nº 1836/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a aquisição de um aparelho de endoscopia digestiva para a Unidade Mista de Saúde do Amapá; Requerimento nº 1837/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de eletrocardiograma para a Unidade Mista de Saúde de Pracuúba; Requerimento nº 1838/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Monte das Oliveiras no município de Santana; Requerimento nº 1839/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma e revitalização da Casa Abrigo São José; Requerimento nº 1840/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA/CAESA a implantação de um novo Sistema isolado de capitação de água no bairro Monte das Oliveiras no Município de Santana; Requerimento nº 1907/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa a disponibilização do Plenário Dalto Martins, no dia 11/08, às 09h, para realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir e buscar soluções efetivas para o combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá; Requerimento nº 1908/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que viabilize o asfaltamento do ramal Maria Luiza, localizado no Distrito de Fazendinha, Município de Macapá-AP; Requerimento nº 1909/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP que viabilize o asfaltamento do ramal da Comunidade do Ambér, entrada do km 48 da BR-156, Estado do Amapá; Requerimento nº 1913/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN informações e documentos sobre o cumprimento da Lei Estadual n° 1792 de 11/12/2013, que institui o programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores no Estado do Amapá; Requerimento nº 1962/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria Estadual de Transporte -SETRAP que sejam realizados os serviços de pavimentação asfáltica na travessa Japão, localizada no bairro Pedrinhas, Município de Macapá; Requerimento nº 1963/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP que seja realizado o serviço de pavimentação asfáltica no perímetro final da avenida Raimundo Peres Nunes de Ataíde, com limite na rua Vicente Raimundo Alves, no bairro Universidade, Município de Macapá; Requerimento nº 1969/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA que disponibilize profissionais (médico ginecologista, enfermeiro, assistente social) para a Secretaria de Política para as Mulheres - SEPM; Requerimento nº 2036/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que viabilize a reforma da Escola Estadual Ana Dias da Costa, situada na rodovia Comandante Salvador Dinis, bairro Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 2037/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA-Equatorial que viabilize a manutenção corretiva no sistema de iluminação pública com reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas, nos bairros Jardim de Deus I e II; Requerimento nº 2038/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA-Equatorial que viabilize o serviço de manutenção corretiva no sistema de iluminação do Distrito do Bailique; Requerimento nº 2059/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que seja feita a manutenção do ramal da Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 2060/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS que seja realizada a cobertura vacinal no residencial Miracema; Requerimento nº 2061/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA - Equatorial que determine a poda de árvore na rua Barão de Mauá, entre as ruas Primeiro de Maio e Clodovil Coelho; Requerimento nº 2062/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que adote as providências necessárias para a aquisição de uma máquina de hemodiálise para o Hospital de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2063/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF que sejam realizados serviços de manutenção na arena localizada no bairro Renascer 2, próximo da rotatória; Requerimento nº 2064/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR que sejam realizados os serviços de reforma e revitalização do Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 2065/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia/CEA a doação para o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate ou demais entidades beneficentes dos cabos de alumínio nu inservíveis que estão sendo substituídos nas obras das redes de distribuição; Requerimento nº 2066/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que preste informações e esclarecimentos quanto à comunidade do Assentamento Vila Velha do Cassiporé, localizado no Município de Oiapoque, estar contemplada no contrato de prestação de serviço e locação de caminhões para o escoamento da produção agrícola; Requerimento nº 2067/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que providencie os serviços de reparo e manutenção na ponte sobre o Rio Pedreira, próxima ao Km-40 na rodovia AP-070; Requerimento nº 2070/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA que execute um estudo técnico para criação e instalação de uma Gerência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2071/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que faça um estudo técnico para implantação de uma (01) Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) na Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 2072/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo na Comunidade do Distrito do Coração; Requerimento nº 2073/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA que envie equipe técnica a fim de corrigir as constantes interrupções de energia quem vêm ocorrendo na Bairro Jardim América, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 2074/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que envie informações sobre as ações de atendimento, no que diz respeito ao tempo para marcação de consultas, remarcações e cirurgias ortopédicas no Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 2075/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA informações sobre a situação do convênio com a clínica que realiza ressonância magnética no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2076/23-AL, de autoria do Deputado pastor Oliveira , que requer à Presidente desta Casa de Leis a alteração da data da Audiência Pública, a qual tem como objetivo discutir e buscar soluções efetivas para combate e prevenção do suicídio no Estado do Amapá, que seria realizada dia 11/08 (conforme requerimento 1907), para o dia 08/09, às 9h, no Plenário Dalto Martins; Requerimento nº 2077/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que requer ao Governo do Estado que possa tornar ponto facultativo nos órgãos estaduais, durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Requerimento nº 2078/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP que seja realizado o asfaltamento do Ramal do Alemão; Requerimento nº 2079/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA a realização dos inventários das árvores nos logradouros públicos dos municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 2080/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ que seja criado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a fim de ofertar descontos no pagamento de juros e multas, bem como o parcelamento da dívida principal, para o exercício financeiro do corrente ano; Indicação nº 1955/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC que seja realizado o serviço de manutenção no semáforo da rua Setentrional, com a rua Araxá, no bairro Araxá; Indicação nº 1956/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que viabilize a revitalização da passarela José de Alencar, entre a rua Hildemar Maia e o canal do Beirol, bairro Muca, Município de Macapá; Indicação nº 1957/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a revitalização da ponte que fica no fim da avenida José Mauro Silva do Nascimento, bairro Muca, Município de Macapá; Indicação nº 1958/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA que viabilize a disponibilização de um médico pediatra na Unidade de Saúde Álvaro Corrêa, em Macapá; Indicação nº 1959/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na segunda rua do Marabaixo II, entre as avenidas Sexta e Décima Primeira, Município de Macapá; Indicação nº 1960/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal e Iluminação Pública de Macapá - SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na segunda rua do Marabaixo II, entre as avenidas Sexta e Décima Primeira, Município de Macapá; Indicação nº 1961/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na alameda 16, Quadra 14, loteamento Jardim Caranã, bairro Boné Azul, Município de Macapá; Indicação nº 1962/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Antônio Coelho de Carvalho, no trecho que vai do Centro até a rua Santos Dumont, no Município de Macapá; Indicação nº 1963/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Maria da Conceição dos Santos, no Bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1964/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize o serviço de limpeza com retirada de entulhos na Rua Francisco Cassiano Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1965/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a inclusão da avenida Maria Geovanete Pinheiro Borges da Silva, localizada no bairro Zerão, na programação da Prefeitura Municipal de Macapá para receber asfaltamento; Indicação nº 1966/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC que seja realizada a revitalização da faixa de pedestres em frente à Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos, no Bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 1967/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEIP que providencie a troca e reposição de lâmpadas queimadas no "Lugar Bonito" , na praça Beira Rio; Indicação nº 1968/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan , que indica à SEMOB o serviço de asfaltamento na avenida José Ferreira Chucre, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Guilherme Coelho, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1983/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a construção de passarelas na passagem Santa Fé, localizada no bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1984/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que providencie o serviço de recuperação de pavimentação asfáltica para a avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre a rua Hamilton Silva e a rua Manoel Eudóxio Pereira, localizada no bairro Santa Rita, em Macapá; Indicação nº 1985/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que providencie a pavimentação asfáltica para a avenida Antônio Picanço da Silva, entre a rua Cícero Marques de Souza e a rua Alceu Paulo Ramos, localizada no bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1986/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na avenida Canal do Jandiá, entre o Canal e a ponte Sérgio Arruda, localizada no fim do bairro Pacoval, em Macapá; Indicação nº 1987/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a reparação de pavimentação asfáltica na rua Guanabara, entre as avenidas Maranhão e Piauí, no bairro Pacoval, em Macapá; Indicação nº 1988/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na rua Zeca Serra, desde a Inspetor Orlando Dias até o fim de sua extensão, atravessando os bairros Universidade e Zerão, em Macapá; Indicação nº 1989/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial que providencie a iluminação pública na entrada do bairro Floresta Tropical, localizado na BR 210, em Macapá; Indicação nº 1990/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que realize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Pedro Baião, entre a rua Eliezer Levy e a rua Odilardo Silva, localizada no bairro Central, em Macapá; Indicação nº 1991/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que realize a pavimentação asfáltica do bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1992/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que providencie os serviços de limpeza e capina na rua Palmas, entre as avenidas Maria Cavalcante de Azevedo Picanço e Carlos Lins Cortês, localizada no bairro Infraero II, em Macapá; Indicação nº 1993/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina na avenida Pantaleão Gomes de Oliveira, entre a rua Floriano Waldeck e a avenida Pedro Wilson Penafort, localizada no bairro São Lázaro, em Macapá; Indicação nº 1994/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que viabilize os serviços de reforma e manutenção das pontes de concreto do Distrito do Bailique, Município de Macapá; Indicação nº 1995/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito do Município de Macapá que viabilize o serviço de manutenção corretiva no Sistema de Iluminação Pública, com reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas, na avenida Joaquim Silva do Amaral (por toda sua extensão), localizada no bairro Jardim Novo Horizonte; Indicação nº 1996/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que possa incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da cidade de Macapá, a rua Novo Horizonte (por toda sua extensão), localizada no bairro Santa Inês, Zona Central de Macapá- AP; Indicação nº 1997/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que possa incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da cidade de Macapá, a rua André Oliveira (por toda sua extensão), localizada no bairro Santa Inês, Zona Central de Macapá- AP; Indicação nº 1998/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC que providencie a manutenção/construção de abrigos em paradas de ônibus no bairro Chefe Clodoaldo, localizado na Zona Sul de Macapá-AP; ; Indicação nº 2016/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR que determine o serviço de revitalização da praça da Cidade Nova, em Macapá; Indicação nº 2017/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Marinha do Brasil que realize curso de formação para emissão de carteira para 60 (sessenta) condutores náuticos da Associação dos Moradores da Comunidade do Ariri, localizada na rodovia BR-156, Km-33; Indicação nº 2018/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que realize os serviços de terraplanagem e pavimentação no fim da rua Mar Terreno, localizado no bairro Renascer I; Indicação nº 2019/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR a limpeza da praça localizada próxima da rotatória do bairro Renascer II; Indicação nº 2020/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida Pólis, localizada no bairro Renascer I; Indicação nº 2021/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB/PMM que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na rua Liberdade, localizada no bairro Renascer I; Indicação nº 2022/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na rua Socialismo, localizada no bairro Renascer I; Indicação nº 2023/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que viabilize a implantação de placas sinalizadoras na avenida Claudiomiro de Moraes, no bairro Buritizal; Indicação nº 2024/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em todo o percurso da avenida dos Jardins, entre os condomínios Jardim Europa e Jardim América, Linha E; Indicação nº 2025/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em todo o percurso da avenida Liberato, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2026/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que viabilize a implantação de uma faixa de pedestre na avenida Cônego Domingos Maltês, em frente à Escola Santina Riole, bairro Trem; Indicação nº 2027/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em todo o percurso da avenida Alzira da Silva Maia, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 2028/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica em todo o percurso da avenida Cabo Maurício, bairro Zerão; Indicação nº 2029/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em todo o percurso da avenida Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2030/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação asfáltica em todo o percurso da avenida Liberato, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2031/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação asfáltica em todo o percurso da avenida Seringais, bairro Brasil Novo; Indicação nº 2032/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Antônio Flexa da Silva, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 2033/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica á SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Zeca Serra, bairro Zerão; Indicação nº 2034/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que seja viabilizada a recomposição asfáltica em todo o percurso da travessa Antônio Pinheiro Sampaio, bairro Buritizal; Indicação nº 2035/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que seja viabilizado o término da obra de pavimentação asfáltica na avenida Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2036/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP que seja viabilizada a reforma da passarela Rui Barbosa, no bairro do Muca; Indicação nº 2037/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA que seja viabilizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Santa Rita; Indicação nº 2038/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que seja viabilizada a remoção de uma lixeira viciada na avenida Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2039/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Telefonia Vivo que implemente a cobertura de sinal nas áreas do Distrito de Mazagão Novo e Vila do Carvão; Indicação nº 2040/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção da Parada dos Agricultores no assentamento Bom Jesus, em Tartarugalzinho; Indicação nº 2041/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar, para a construção de escola da rede municipal no assentamento Bom Jesus, em Tartarugalzinho; Indicação nº 2042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de um posto de saúde no assentamento Bom Jesus, em Tartarugalzinho; Indicação nº 2043/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de centro comunitário no assentamento Bom Jesus, em Tartarugalzinho; Indicação nº 2044/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar, para a manutenção dos ramais do assentamento do Limão (expansão do Bom Jesus), em Tartarugalzinho; Indicação nº 2045/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de igreja no assentamento Bom Jesus, em Tartarugalzinho; Indicação nº 2046/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que sejam realizados os serviços de limpeza, retirada de entulhos e pavimentação asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, localizada no bairro Infraero II, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 2047/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMIP que inclua no cronograma de instalação o sistema de iluminação pública do bairro Jardim América, Zona Oeste de Macapá; Indicação nº 2048/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA que faça a reposição do medicamento cloridrato de metformina (500mg e 850mg) e losartana de potássio (50mg) na Unidade Básica de Saúde Marabaixo, Zona Oeste de Macapá; Indicação nº 2049/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que indica ao Governo do Estado do Amapá o anteprojeto de Lei que altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência -SEPD, e dá outras providências; Indicação nº 2052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador Lucas Barreto que destine recursos através de Emenda Parlamentar para aquisição de 01 (um) ônibus para a Comunidade do Bom Jesus, em Tartarugalzinho, para a Associação AABOJET; Indicação nº 2053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador Lucas Barreto que destine recursos através de Emenda Parlamentar para a aquisição de 1 (um) caminhão para a Comunidade do Bom Jesus, em Tartarugalzinho, para a Associação AABOJET; Indicação nº 2054/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2055/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica à Prefeita Municipal de Pedra Branca do Amapari que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2056/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Mazagão que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2057/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Itaubal que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2058/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Ferreira Gomes que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2059/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Cutias do Araguari que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2060/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Calçoene que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2061/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2062/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Amapá que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais, durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2063/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Pracuúba que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2064/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2065/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Serra do Navio que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais, durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2066/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2067/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Vitória do Jari que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol.; Indicação nº 2068/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jari que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol.; Indicação nº 2069/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que possa tornar ponto facultativo nos órgãos municipais, durante os jogos da Seleção Brasileira no Mundial Feminino de Futebol; Indicação nº 2070/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEME a instalação de 05 (cinco) centrais de ar para as salas de aula da Escola Municipal Matapi Mirim, na Comunidade Rio-TV Matapi Mirim, s/n, no Município de Santana; Indicação nº 2071/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à EMOB que sejam viabilizados os serviços de terraplanagem e asfaltamento na Alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2072/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que sejam viabilizados os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Euci Rodrigues Farias, no bairro Pantanal, no perímetro compreendido entre as avenidas Caubi Sérgio Melo e Antônio Serafim dos Santos; Indicação nº 2073/23-AL, de autoria do Departamento das Comissões Técnicas, que indica ao Governo do Estado do Amapá a alteração dos Artigos: 2°, 6° incisos V e VI e Artigo 7°, inciso XII e Artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2023 - Amapá Terras e suas posteriores alteração; Indicação nº 2074/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Pedra Branca do Amapari que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2075/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Serra do Navio que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2076/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Oiapoque que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2077/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Calçoene que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2078/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Pracuúba que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2079/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Cutias do Araguari que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2080/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Ferreira Gomes que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2081/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Itaubal que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2082/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município do Amapá que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2083/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Vitória do Jari que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2084/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Laranjal do Jari que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2085/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Macapá que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2086/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Mazagão que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2087/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Porto Grande que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2088/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Santana que possa realizar, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município; Indicação nº 2089/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Prefeitura do Município de Tartarugalzinho que realize, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o inventário das árvores nos logradouros públicos do referido município. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 001/2023-Zezinho Tupinambá, de autoria do ex-deputado Zezinho Tupinambá, que requer alteração de emenda parlamentar individual; Ofício nº 0010/2023-C, de autoria da ex-deputada Cristina Almeida, que requer alteração de emenda parlamentar individual; Ofício nº 0011/2023-CRISTINA ALMEIDA, de autoria da ex-deputada Cristina Almeida, que requer a correção de emenda parlamentar individual; Ofício nº 007/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, solicitando a retificação de emendas parlamentares nº 10020 para 10021; Ofício nº 017/2023-CAILDL/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades , encaminhando o 1º Aditivo de prazo, aquisição de concreto Betuminoso a Quente (CBUQ) com CAP 50/70; Ofício nº 0170/2023/GIGOV/MC, da Gerência Executiva de Governo Macapá, encaminha: crédito de recursos financeiros-orçamento Geral da União; Ofício nº 018/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, com o encaminhamento do 4º termo aditivo de prazo, implantação e minimização dos impactos ambientes na área de lixão do município de Oiapoque; Ofício nº 019/2023-CAIDL/GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, com o encaminhamento do Convênio n° 001/2023-SDC/GEA; Memorando nº 020/2023-Gab.Dep , de autoria da Deputada Telma Nery, com alteração de emendas parlamentares individuais; Ofício nº 034/2023, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, com a solicitação de arquivamento das Indicações Nº 1462 e 1073/23-AL; Ofício nº 087/2023, de CSA-Concessionaria de saneamento do Amapá, encaminhando a resposta ref. a oficio nº 0502/2023-DIRLEG - Deputado Paulo Nogueira; Ofício nº 088/2023, de CSA- Concessionaria de Saneamento do Amapá, encaminhando resposta ref. Oficio 0555 - 0717- 1025/2023 - DIRLEG - Deputada Edna Auzier; Ofício nº 128/2023-GAB/HEMOAP, do Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá, comunicado de aquisição da carreta para doação de sangue com recursos de emenda parlamentar; Ofício nº 141414.0076.4065.0283/2023-GAB-SECRICOMEX, da Secretaria de Estado das Relações Internacionais e Comércio Exterior - SECRICOMEX, solicitando avaliação para realização de cessão solene e concessão de título amapaense; Ofício nº 17/2023/SEGER/TCE/AP, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com o encaminhamento dos expedientes referentes ao Processo nº 005532/2019/TCE/AP (CD); Ofício nº 1774/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando o oficio nº 2033/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 1325/23-AL; Ofício nº 1775/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao oficio nº 1349/2023-DIRLEG/AL, Requerimento nº 0949/23-AL; Ofício nº 1855/2023-GAB/SESA, da Secretaria de saúde, encaminhando o oficio nº 1985/2023-DIRLEG - Requerimento 1288/2023-AL; Ofício nº 1856/2023-GAB/SESA, da Secretaria de saúde, encaminhando o oficio 1993/2023-DIRLEG - Requerimento nº 1150/2023-AL; Ofício nº 1876/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA, Ref. Oficio nº 1985/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº1286/2023-AL; Ofício nº 1895/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, Ref. Oficio nº 1985/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 1149/2023-AL; Ofício nº 1905/2023-GAB/SESA, de Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, Ref. Oficio nº 2052/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 1282/2023-AL; Ofício nº 192/2023-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do estado do Amapá, Relatório de Atividades do 1º trimestre/2023 3 do TCE/AP; Memorando nº 25/2023-GAB/KAKA BARBOSA, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na sessão do dia 01 de agosto de 2023; Ofício nº 280101.0076.1177.2020/2023-GAB-SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que encaminha resposta ao Requerimento Nº 0063/2023 - ALAP de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 280101.0076.1177.2155/2023-GAB/SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao oficio nº 0963/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 0661/2023-ALAP, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 280101.0076.1177.2257/2023 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação, que encaminha resposta ao Requerimento nº 0262 de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 332/2023-GAB/SDC, de Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Informações quanto à execução de emenda Impositiva; Ofício nº S/N, de AMCEL, Divulgação do resumo Público da AMCEL; Requerimento nº s/n, de Deputado Paulo Nogueira, Requer a concessão de licença para investidura no cargo de Secretário De Estado Da Pesca, a partir de 1° de agosto de 2023, enquanto perdurar a nomeação. A seguir, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, cumprimentou algumas autoridades presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos os presentes. Desejou um semestre produtivo e abençoado a todos os parlamentares. Enalteceu o trabalho do Deputado Paulo Nogueira. Solicitou que a Presidente transpusesse o Grande expediente para que houvesse a apreciação do Requerimento e também a posse do senhor Rodolfo Vale como Deputado Estadual. A Presidente afirmou que a sessão seguiria seu rito normal. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos os presentes. Externou sua alegria em saber que o Deputado Paulo Nogueira iria exercer o Cargo de Secretário de Pesca, pois ele iria cumprir sua missão com êxito e quem ganharia com isso era a população. Conclamou apoio ao Deputado para que ajudá-lo como parlamentar. Deu boas-vindas a senhor Rodolfo Vale e disse que esperava a ajuda dele, como Deputado Estadual, para ajudar a fazer a gestão na Casa Legislativa e assim, desenvolver o Estado com o auxílio do Governado e Senadores. Aduziu sobre sua exultação em poder está no Sebrae-AP e ver a ótima recepção para receber os empresários e também por saber da luta do Senador para que o Estado do Amapá pudesse ter uma receita. Disse que foi ao Sebrae para assistir uma apresentação feita pelo presidente-diretor do Senado Nacional Rodrigo Melo e também pelo regional sobre o potencial econômico do Amapá seja no florestal, no pescado, na mineração e até no petróleo. Salientou que as riquezas amapaenses nunca puderam ser acessadas, pois havia a necessidade de uma referência política, uma força política que lutasse pelo Estado. Mencionou que viu no Sebrae um gesto grandioso do Senador Davi Alcolumbre, assim como do Governado Clécio Luís, para que o Amapá tivesse uma renda e desenvolvesse. Citou o investimento de 05 (cinco) milhões para que o Estado do Amapá fosse inserido na margem equatorial. Aludiu que quando o Atlas tivesse concluído os amapaenses poderiam explorar suas riquezas de forma sustentável e gerar empregos à população. Destacou o momento histórico que o Amapá vivia com a união e força política atual e, claro, com a atuação da Assembleia Legislativa, haja vista que todos queriam e acreditavam no desenvolvimento do Amapá. Reforçou o apoio ao novo Deputado que iria ingressar na Casa de Leis, Rodolfo Vale, o qual iria unir forças ao parlamento. Com a palavra a Deputada Telma Nery informou que em homenagem ao público que aguardava a posse do novo Deputado Estadual, declinaria do seu tempo. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho pediu que houvesse a transposição do tempo do Grande Expediente para dá celeridade a posse do senhor Rodolfo Vale como Deputado Estadual. Em Questão de Ordem o Deputado Hildegard Gurgel solicitou que houvesse a supressão dos pronunciamentos dos demais deputados inscritos para usar a tribuna e, assim, seguir com mais celeridade a sessão. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Aldilene Souza. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Requerimento nº 1883/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que realize a construção de uma passarela na rodovia Duca Serra para atender moradores dos bairros Jardim de Deus II e Jardim Floresta, no Município de Santana; Requerimento nº 1884/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP que preste informações a respeito da Unidade Integrada de Polícia Comunitária da Praça do Lago da Vaca; Requerimento nº 1885/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP que faça um acesso no retorno da rodovia Duca Serra para atender moradores dos bairros Jardim de Deus II e Jardim Floresta, no Município de Santana; Requerimento nº 1889/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado do Amapá a realização de ação para fornecer orientação, promoção da saúde, cidadania, emissão de documentos e garantia de direitos, disponibilizando um mutirão de serviços para o público e palestras com esclarecimentos sobre a Síndrome do Espectro Autista; Requerimento nº 1890/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que viabilize a aquisição de um aparelho de tomografia para o Hospital da Criança e do Adolescente – HCA; Requerimento nº 1893/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Secretário de Estado de Infraestrutura a conclusão das obras da Arena na Ilha de Santana; Requerimento nº 1897/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governo do Estado que realize a construção de uma arena esportiva na Comunidade de Anauerapucú, em Santana; Requerimento nº 1899/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde que seja realizada a cobertura vacinal no Residencial Açucena; Requerimento nº 1900/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde que seja realizada a cobertura vacinal no Residencial São José; Requerimento nº 1901/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA que determine que sejam realizadas melhorias no abastecimento de água no bairro Novo Horizonte, no Município de Santana; Requerimento nº 1903/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer ao Governador do Estado do Amapá que estude a possibilidade de criação/implantação de salas multissensoriais nos órgãos de atendimento ao público no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1904/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer a esta Casa de Leis que estude a possibilidade de construção/implantação de sala multissensorial na em sua sede. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Ato contínuo, a Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, e ainda com base no parágrafo 4ª, do artigo 100, da Constituição Estadual, convocou os senhores Deputados para a 7ª Sessão Legislativa Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de agosto de 2023, às 11h00min, para proceder ao compromisso e posse do senhor Rodolfo Sousa Folha do Vale, em decorrência da licença para investidura no cargo de Secretário de Estado da Pesca, concedida ao Deputado Paulo Nogueira. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e nove minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e três.
