Ata da 47ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e dois dias de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 47ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária e para secretaria dos trabalhos ao seu convite a Deputada Dayse Marques. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Rayfran Beirão propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia do Breaking no Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 1883/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, que realize a construção de uma passarela na Rodovia Duca Serra para atender moradores dos bairros Jardim de Deus II e Jardim Floresta, no Município de Santana; Requerimento nº 1884/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, que preste informações a respeito da Unidade Integrada de Polícia Comunitária da Praça do Lago da Vaca; Requerimento nº 1885/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP que faça um acesso no retorno da Rodovia Duca Serra para atender moradores dos bairros Jardim de Deus II e Jardim Floresta, no Município de Santana; Requerimento nº 1889/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado do Amapá a realização de ação para fornecer orientação, promoção da saúde, cidadania, emissão de documentos e garantia de direitos, disponibilizando um mutirão de serviços para o público e palestras com esclarecimentos sobre a Síndrome do Espectro Autista; Requerimento nº 1890/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA que viabilize a aquisição de um aparelho de tomografia para o Hospital da Criança e do Adolescente - HCA; Requerimento nº 1891/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA que viabilize a manutenção para a reativação do elevador do Hospital da Criança e do Adolescente - HCA; Requerimento nº 1893/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretária de Estado de Infraestrutura-SEINF, a conclusão das obras da Arena na Ilha de Santana; Requerimento nº 1897/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governo do Estado que realize a construção de uma arena esportiva na Comunidade de Anauerapucu, em Santana; Requerimento nº 1899/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS, que seja realizada a cobertura vacinal no residencial Açucena; Requerimento nº 1900/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS, que realizada a cobertura vacinal no residencial São José.; Requerimento nº 1901/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a melhoria no abastecimento de água no bairro Novo Horizonte, no Município de Santana; Indicação nº 1939/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CEA-Equatorial que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias na Rodovia Duca Serra, entre o Residencial Amazonas e o Trevão; Indicação nº 1940/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que seja viabilizado o serviço de recapeamento asfáltico na rua Antônio Osmar, no bairro Jardim I; Indicação nº 1941/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá -CIPEMAC, que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias na rua Francisco Xavier das Chagas, entre as avenidas Lourenço de Sena e Loureiro Araújo de Sá, no bairro Jardim II; Indicação nº 1942/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana – SEMAM, que viabilize a retirada da árvore localizada na avenida Feliciano Coelho, entre Leopoldo Machado e Hamilton Silva, no bairro do Trem; Indicação nº 1943/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias na avenida João Batista Coutinho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1944/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC que sejam realizados os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida João de Azevedo Tavares, no bairro São Lázaro; Indicação nº 1945/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, que seja realizado o serviço de limpeza na rua Francisco Xavier das Chagas, entre as avenidas Lourenço de Sena e Loureiro Araújo de Sá, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1946/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Vinte e Sete de Julho, no bairro Laurindo Banha; Indicação nº 1947/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja retirada a lixeira viciada avenida Brigadeiro Hélio Costa, no bairro Infraero I; Indicação nº 1948/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, sinalização vertical e horizontal na rua Hildemar Maia com a avenida José Tupinambá de Almeida, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1949/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Cândido Portinari, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1950/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto em toda a extensão da avenida Cupuaçu, no bairro Loteamento Açaí. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 026/2023/AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que justifica sua ausência na Sessão Ordinária no dia 21 de junho de 2023; Memorando nº 026/2023/AL nº 031/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que justifica sua ausência na sessão ordinária do dia 22 de junho de 2023; Memorando nº 031/2023GAB/AL, de autoria Deputado Fabrício Furlan, que justifica sua ausência no dia 21 de junho de 2023; Memorando nº 034/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 0168/2023-AL; Memorando nº 054/2023-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que justifica sua ausência na sessão ordinária do dia 21 de junho de 2023; Memorando nº 074/2023/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que justifica sua ausência na sessão ordinária no dia 22 de junho de 2023; Memorando nº 21/2023, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que justifica sua ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2023; Ofício nº 815/2023-GAB-PMPG, da Prefeitura Municipal de Porto Grande, em resposta a Indicação nº552/2023-ALAP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual, o Deputado Paulo Nogueira, cumprimentou a todos os presentes. Informou a realização do Seminário sobre a importância da central de abastecimento para o setor produtivo do Amapá que iria ser realizada no dia 23 de junho do ano presente na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- Embrapa.  Falou da importância desse seminário para a agricultura familiar do Amapá. Discorreu sobre as dificuldades no setor da agricultura. Destacou seu interesse em trazer para o Estado do Amapá às Centrais de Abastecimento - Ceasa, a qual possibilitaria potencializar a economia e valorizar a agricultura familiar no Amapá. Solicitou a Presidente para que colocasse em deliberação para que o Professor Rosivaldo Batista fizesse o uso da tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Soberano Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o Especialista em Centrais de Abastecimento, Professor Rosivaldo Batista, saudou a todos os presentes. Agradeceu a oportunidade para fazer o uso da fala. Mencionou que já veio a esta Casa de Leis como Presidente do Conselho Regional de Economia. Explanou sobre o processo de funcionamento da Ceasa que estimulava o setor da produção. Comentou que, diferentemente de outras regiões do Brasil, a maioria das capitais da região Norte não tinham uma unidade da Ceasa. Citou que, no passado, existiram três órgãos que tratavam da instalação da Ceasa nos Estados, mas que, infelizmente, houve a preterição pela instalação da Ceasa em algumas cidades.  Destacou que a Ceasa era um espaço democrático que beneficiava vários segmentos e também o consumidor.  Finalizou dizendo que era necessário defender a pauta do agronegócio. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Nogueira, reforçou a importância do evento para empoderar a agricultura familiar. Falou sobre a potencialidade dos meios de produção que o Estado do Amapá oferecia. Ressaltou que através da Ceasa a economia no estado iria melhorar. Agradeceu a oportunidade de fala. Nas Comunicações Inadiáveis, o Deputado Roberto Góes, cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou o Deputado Paulo Nogueira pelo tema importante. Discorreu um pouco sobre a sua vida, que seu avô era uns dois maiores produtores de farinha da Colônia Agrícola do Matapi, região do Porto Grande. Falou da necessidade do estado ter a Ceasa, pois o Amapá era um grande consumidor de produtos externos. Frisou que o Amapá é um dos Estados mais preservados do Brasil. Destacou que estamos na margem da pobreza devido à falta de investimento na agricultura familiar. Disse que era uma pauta importante para o Governo do Estado e Bancada Federal trabalharem. Ressaltou que era uma discussão muito importante para os produtores do Estado do Amapá. Informou que representou a Presidente, Deputada Alliny Serrão, no evento da Academia de Letras Amapaense, que estava aniversariando 70 anos de fundação. Comentou que foi feito um certificado em nome da Presidente, Deputada Alliny Serrão, em agradecimento a sua relevante contribuição em prol da literatura e para a Academia de Letras. Solicitou votos de Congratulações em um momento oportuno para a Academia de Letras do Amapá. Agradeceu a oportunidade de fala. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Dayse Marques, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez (Justificada), Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Edna Auzier (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Dayse Marques, informou a existência de quórum. Neste momento a Presidente Liliane Abreu, Quarta Secretária, passou a presidência para o Deputado Fabrício Furlan, Segundo Vice-Presidente. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0320/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de aplauso à Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, Lívia Tavares Grangeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Telma Nery. Em Questão de Ordem, o Deputado Paulo Nogueira, solicitou Destaque para o Requerimento nº 1844/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco:  Requerimento nº 1795/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP que seja implantada passarela na Rodovia AP 020 - Duca Serra, na entrada do Distrito do Coração; Requerimento nº 1800/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à Polícia Militar do Amapá – PM-AP que intensifique a atuação do Posto Policial no Residencial Macapabá, com o programa de policiamento ostensivo; Requerimento nº 1801/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à Polícia Militar do Amapá – PM-AP que seja implantado Posto Policial na Comunidade Tessalônica, com o programa de policiamento ostensivo; Requerimento nº 1802/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN que promova campanha de educação de trânsito na Rodovia AP 010 - Duca Serra, na entrada do Distrito do Coração, Município de Macapá; Requerimento nº 1804/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF a construção da Escola Estadual João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, Zona Rural de Macapá; Requerimento nº 1805/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED que viabilize um imóvel para funcionamento da Escola Estadual João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, Zona Rural de Macapá; Requerimento nº 1806/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA que seja contratado mais um médico cirurgião vascular para o Hospital de Emergência (HE) e Hospital Dr. Alberto Lima (HCAL); Requerimento nº 1807/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF que sejam realizados serviços de manutenção nas arenas localizadas no bairro Zerão; Requerimento nº 1808/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Polícia Militar, que sejam realizadas rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no bairro Zerão; Requerimento nº 1809/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize melhorias na merenda escolar da Escola Estadual Professor Francisco Walcy Lobato Lima, localizada na avenida Maria de Oliveira Colares, 1940, no bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 1810/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a reforma da Escola Estadual Waldecy Correa Ferreira, localizada na rua Adálvaro Alves Cavalcante, 2010, bairro Provedor, no Município de Santana; Requerimento nº 1811/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize melhorias na merenda escolar da Escola Estadual Professora Joanira Del Castilho, localizada na travessa Pedro Teixeira, 194, bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 1813/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que envie esforços no sentido de viabilizar a reforma da quadra Poliesportiva da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1814/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário da SETRAP que realize a manutenção e o asfaltamento do ramal da Queimada, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1815/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá a instalação de uma base do II Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1816/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário da SETRAP que realize a manutenção e asfaltamento do ramal do Ariri, no Município de Macapá; Requerimento nº 1817/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas na Ilha de Santana; Requerimento nº 1819/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF que preste informações acerca da demora na conclusão dos apartamentos do Residencial Vila das Oliveiras, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1821/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado que promova uma nova redação na Lei n° 2.675, de 02 de abril de 2022, que, por sua vez, alterou a Lei n° 1.468, de 06 de abril de 2010, para que haja o aumento do quantitativo de cargos de perito criminal na Polícia Científica do Estado do Amapá - PCA, de 95 para 155 cargos; Requerimento nº 1822/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rodovia do Curiaú AP-70; Requerimento nº 1823/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando da Polícia Militar que envie esforços no sentido de intensificar as rondas policiais em frente à Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1824/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT que envie esforços no sentido de viabilizar espaço para realização de evento de som automotivo, dentro da programação da Expofeira de 2023; Requerimento nº 1825/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar a manutenção de buracos, na rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1826/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar o retorno dos trabalhos de construção da passarela de pedestre, na área em frente ao Conjunto Cabralzinho, na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1827/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas, em toda extensão da rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 1828/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar a instalação de iluminação pública em toda extensão da rodovia Norte Sul; Requerimento nº 1829/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestre, em frente a Faculdade Estácio de Sá, na rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 1830/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envie esforços no sentido de viabilizar a instalação de redutores de velocidade, faixa de pedestre e lombada, no perímetro do bairro Ipê; Requerimento nº 1831/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a abertura do ramal que dá acesso às Comunidades de São Sebastião de Boa Vista à Santa Luzia do Pacuí, Município de Macapá; Requerimento nº 1832/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidades de São Tomé a Santa Luzia, Distrito de Santa Luzia do Pacuí, Município de Macapá; Requerimento nº 1833/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidades de São Sebastião Boa Vista, Vila do Augustinho, Santo Antônio da Boa Vista, Distrito de Santa Luzia do Pacuí, Município de Macapá; Requerimento nº 1834/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que realize a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidades de São Francisco, São Benedito e Cantazal, Distrito de Santa Luzia do Pacuí, Município de Macapá; Requerimento nº 1835/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED que faça estudo técnico para disponibilização de kits de higiene pessoal (creme dental, escova de dente, fio dental, sabonete, absorventes e desodorantes) a serem distribuídos aos estudantes da rede pública estadual, no Município de Amapá; Requerimento nº 1841/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SESA informações sobre os repasses do Programa dos Agentes Sanitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Mazagão; Requerimento nº 1842/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP que avalie a possibilidade de mudança da saída da balsa que faz o transporte de veículos para a Ilha de Santana; Requerimento nº 1846/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1853/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-Equatorial que providencie reparos e manutenção da rede de esgoto do bairro Araxá; Requerimento nº 1854/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA informações a respeito das órteses, que são primordiais para garantir o tratamento aos pacientes com Pé Torto Congênito - PTC; Requerimento nº 1855/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA tratativas com o Hospital Universitário - HU, para garantir e ofertar tratamento aos pacientes com o Pé Torto Congênito - PTC; Requerimento nº 1856/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a aquisição do aparelho OXIHOOD para o Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 1857/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que seja feita a aquisição de equipamentos de audiometria para o Hospital da Criança e do Adolescente HCA/Pronto Atendimento Infantil; Requerimento nº 1858/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que seja feita a aquisição de equipamentos de odontologia para o Hospital da Criança e do Adolescente HCA/Pronto Atendimento Infantil; Requerimento nº 1859/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à PMAP que sejam realizados trabalhos ostensivos de ronda e patrulhamento nas proximidades do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 1864/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial que faça a instalação de luminárias do tipo LED nos postes que ficam sobre as pontes dos rios Matapi e Vila Nova, na Região Metropolitana dos municípios de Macapá, Mazagão e Santana; Requerimento nº 1866/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-Equatorial que realize reparos e manutenção na rede de esgoto no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1867/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da PM que determine a ronda ostensiva nas instituições de ensino, principalmente no período noturno; Requerimento nº 1868/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-Equatorial que determine os serviços de melhoria, troca e instalação de novos postes e de nova iluminação na Passagem da Esperança, Área Portuária de Santana; Requerimento nº 1869/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à PMAP que intensifique o policiamento na avenida Raimundo Caxias de Souza; Requerimento nº 1870/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP que sejam feitos os serviços de terraplanagem e asfaltamento na única rua existente na Vila do Trem, localizada às margens da Estrada de Ferro do Amapá e da BR 210; Requerimento nº 1871/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA Equatorial que solucione o problema da falta de água no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1872/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP a realização de serviço de terraplanagem em toda a extensão do Ramal do Coração; Requerimento nº 1898/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA a implantação nos Hospitais Estaduais, bem como nos Centros de Especialidades Odontológicas(CEO’s), Tratamento Odontológico com Sedação para Pacientes Portadores de Necessidades Especiais, com Ênfase nas Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Telma Nery. Em seguida, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 1844/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Mesa Diretora que seja realizada Audiência Pública, no dia 04 de agosto do corrente ano, às 14 horas, no Plenário DaIton Martins, para discutir sobre o tema: "Os desafios dos moradores do Conjunto Habitacional Macapabá". Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e seis minutos, do dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três.