O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 45ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de junho de dois mil e vinte e três.
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 45ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Fabrício Furlan, Segundo Vice - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.494, de 02 março de 2020, que dispõe sobre a criação do calendário de produção de agricultura familiar do Estado do Amapá e dá outras alterações; Moção nº 0320/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de aplauso à Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, Lívia Tavares Grangeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Requerimento nº 1795/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP que seja implantada uma passarela na rodovia AP-020 - Duca Serra, na entrada do Distrito do Coração; Requerimento nº 1800/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à Polícia Militar do Amapá- PMAP que intensifique a atuação no Posto Policial no Residencial Macapaba com o programa de policiamento ostensivo; Requerimento nº 1801/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à Polícia Militar do Amapá - PMAP que seja implantado um posto policial na Comunidade Tessalônica com o programa de policiamento ostensivo; Requerimento nº 1802/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN que promova a “Campanha de Educação de Trânsito” na rodovia AP-010 - Duca Serra, na entrada do Distrito do Coração, Município de Macapá; Requerimento nº 1804/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção da Escola Estadual João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, zona rural de Macapá; Requerimento nº 1805/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que viabilize um imóvel para funcionamento da Escola Estadual João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, zona rural de Macapá; Requerimento nº 1806/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que seja contratado mais um médico cirurgião vascular para o Hospital de Emergência (HE) e Hospital Dr. Alberto Lima (HCAL); Requerimento nº 1807/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF que sejam realizados serviços de manutenção nas arenas localizadas no bairro Zerão; Requerimento nº 1808/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Polícia Militar que sejam realizadas rondas ostensivas, diurnas e noturnas no bairro Zerão; Requerimento nº 1809/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED melhorias na merenda Escolar da Escola Estadual Prof. Francisco Walcy Lobato Lima, no Município de Santana; Requerimento nº 1810/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a reforma da Escola Estadual Waldecy Correa Ferreira, localizada na rua Adalvaro Alves Cavalcante, 2010, bairro Provedor, no Município de Santana; Requerimento nº 1811/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED que viabilize melhorias na merenda escolar da Escola Estadual Prof. Joanira Del Castilho, localizada na travessa Pedro Teixeira, 194, bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 1813/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1814/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção e asfaltamento do ramal da Queimada no Município de Mazagão; Requerimento nº 1815/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá a instalação de uma base do II Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1816/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário da SETRAP a manutenção e asfaltamento do ramal do Ariri; Requerimento nº 1817/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá rondas policiais ostensivas na Ilha de Santana; Requerimento nº 1819/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF que informe a demora da conclusão dos apartamentos do Residencial Vila das Oliveiras, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1821/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado que promova uma nova redação na Lei nº 2.675 de 02 de Abril de 2022, que, por sua vez, alterou a Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010, para que haja o aumento do quantitativo de cargos de perito criminal na Polícia Científica do Estado do Amapá/PCA, de 95 para 155 cargos; Requerimento nº 1822/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a pavimentação asfáltica na rodovia do Curiaú AP-70; Requerimento nº 1823/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando da Polícia Militar que intensifique as rondas policiais em frente à Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1824/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá- SECULT que viabilize o espaço para a realização de eventos de som automotivo dentro da programação da Expofeira-2023; Requerimento nº 1825/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte -SETRAP a manutenção de buracos na rodovia do AP-70; Requerimento nº 1826/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar o retorno dos trabalhos de construção da passarela de pedestre na área em frente ao Conjunto Cabralzinho, na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1827/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas em toda extensão da rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 1828/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar a instalação de iluminação pública em toda extensão da rodovia Norte Sul; Requerimento nº 1829/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestres em frente a Faculdade Estácio de Sá, na rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 1830/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar a instalação de redutores de velocidade, faixa de pedestres e lombada no perímetro do bairro Ipê; Requerimento nº 1831/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a abertura do ramal que dá acesso às Comunidades de São Sebastião de Boa Vista à Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1832/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidade de São Tomé e Santa Luzia, Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1833/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidade de São Sebastião Boa Vista, vila do Augustinho, Santo Antônio da Boa Vista, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1834/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção do ramal principal que dá acesso as Comunidade de São Francisco, são Benedito e Cantazal, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1835/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a disponibilização de kits de higiene pessoal para serem distribuídos aos estudantes da rede pública estadual; Requerimento nº 1841/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SESA informações sobre os repasses do programa dos agentes sanitários de saúde e endemias do Município de Mazagão; Requerimento nº 1842/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP a mudança da saída da balsa que faz o transporte de veículos para a Ilha de Santana; Requerimento nº 1844/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Mesa Diretora que seja realizada Audiência Pública, no dia 04 de agosto do corrente ano, às 14 horas, no Plenário Dalto Martins, para discutir sobre o tema: "Os desafios dos moradores do Conjunto Habitacional Macapaba".; Requerimento nº 1846/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1853/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-Equatorial reparos e manutenção na rede de esgoto, no bairro Araxá; Requerimento nº 1854/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA informações a respeito das órteses, que é primordial para garantir o tratamento aos pacientes com pé torto congênito - PTC; Requerimento nº 1855/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA tratativas com o Hospital Universitário - HU para garantir e ofertar tratamento aos pacientes com o pé torto congênito - PTC; Requerimento nº 1856/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a aquisição do aparelho “OXIHOOD” para o Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 1857/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a aquisição de equipamentos de audiometria para o Hospital da Criança e do Adolescente; Requerimento nº 1858/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA aquisição de equipamentos de odontologia para o Hospital da Criança e do Adolescente; Indicação nº 1811/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a capina e retirada de matos na avenida Maria de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 1812/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a pavimentação asfáltica da avenida II, no bairro Murici; Indicação nº 1813/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implantação de camada asfáltica e sinalização horizontal na avenida Maria de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 1814/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à CSA-Concessionária de Saneamento do Amapá que regularize o fornecimento de água no bairro Provedor I, no Município de Santana; Indicação nº 1815/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Prefeitura Municipal de Macapá que realize a pavimentação asfáltica da avenida Timbiras; Indicação nº 1816/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene que construa uma escola no Distrito de Cunani, para atender a população do local e proximidades; Indicação nº 1817/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMAM que viabilize a retirada da árvore localizada na travessa Leão Zagury, entre as ruas Milton de Souza Corrêa e Vereador Júlio Maria Pinto Pereira, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1818/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, que tome providências com relação ao aumento da frota de ônibus no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1819/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizada a coleta de lixo, limpeza e capina em toda a extensão da travessa Leão Zagury, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1820/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA que viabilize a compra de benzetacil para Unidade Básica de Saúde- UBS do bairro Marabaixo; Indicação nº 1821/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na entrada do Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 1822/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB asfalto em toda a extensão da rua Salmo 100, bairro Ilha Mirim; Indicação nº 1823/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado a minuta do anteprojeto de Lei Complementar que altera o § 1º e acrescenta § 4º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá; Indicação nº 1824/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Governador do Estado a minuta do anteprojeto de Lei, em forma de sugestão de interesse do Estado do Amapá para "instituir o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no âmbito do Estado do Amapá"; Indicação nº 1825/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina no entorno da praça Nossa Senhora da Conceição, no bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1826/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC que providencie o aumento do número de linhas de ônibus que percorrem a rua Remos de Oliveira, no bairro Jardim Marco Zero, no Município de Macapá; Indicação nº 1827/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria de Iluminação Pública - SEMIP que realize a manutenção de luminárias com defeito na avenida 26 de julho, localizada no bairro do Muca, Município de Macapá; Indicação nº 1828/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria de Iluminação Pública SEMIP que realize a manutenção de luminárias com defeito na rodovia Josmar Chaves Pinto, no perímetro do Conjunto da Embrapa até o Igarapé da Fortaleza, no Município de Macapá; Indicação nº 1829/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria de Iluminação Pública - SEMIP que realize a manutenção de luminárias com defeito na passagem Rio Tefé, localizada no bairro Perpétuo Socorro, no Município de Macapá; Indicação nº 1830/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que execute o serviço de pavimentação asfáltica na rua Fernando Alves de Oliveira, entre as avenidas Joaquim Silva do Amaral e Alexandre Ferreira, no bairro Novo Horizonte, Município de Macapá; Indicação nº 1831/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de pavimentação asfáltica na avenida 17, localizada no bairro Marabaixo, Município de Macapá; Indicação nº 1832/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva, no perímetro entre avenida Feliciano Coelho e avenida dos Caramurus, localizada no bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1833/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Cônego Domingo Maltês, entre as ruas Jovino Dinoá e São José, no bairro Central, Município de Macapá; Indicação nº 1834/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Pedro Baião, bairro Central, em Macapá; Indicação nº 1836/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que possa realizar a pavimentação asfáltica da travessa Padre Luiz David (parte final), e da Rua Padre Luiz David, no bairro Alvorada, Município de Macapá; Indicação nº 1837/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que possa fiscalizar as empresas outorgadas, responsáveis pelo transporte público municipal; Indicação nº 1838/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que possa realizar a revitalização asfáltica da avenida Coriolano Jucá, entre a rua Tiradentes e a rua Odilardo Silva, bairro Central, Município de Macapá; Indicação nº 1839/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que possa realizar o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Padre Ângelo Biraghi - Oitava do Congós (parte final), no bairro Congós, Município de Macapá; Indicação nº 1840/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que possa realizar a revitalização asfáltica da rua João de Deus, bairro Novo Horizonte, Município de Macapá; Indicação nº 1841/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que possa realizar a revitalização da quadra de esportes do bairro Alvorada, localizada atrás do Armazém Brasil Atacarejo, em Macapá; Indicação nº 1842/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação na rua Zeca Serra, no bairro Zerão; Indicação nº 1843/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC a instalação de abrigos para espera de ônibus na extensão da avenida Dom José Maritano, no bairro Zerão; Indicação nº 1844/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Wilson de Carvalho Amorim, no entorno da segunda arena, no bairro Zerão; Indicação nº 1845/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia que realize os serviços de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Vicente Raimundo Alves, no bairro do Zerão; Indicação nº 1846/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB que realize os serviços de terraplanagem e pavimentação na rua Vicente Raimundo Alves, no bairro Zerão; Indicação nº 1847/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao excelentíssimo Senador Davi Alcolumbre que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de um ginásio poliesportivo na zona norte de Macapá; Indicação nº 1848/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que seja realizado o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Machado de Assis, no bairro Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1849/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB que seja realizado o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Vinícius de Moraes, no bairro Sol Nascente, zona norte de Macapá; Indicação nº 1850/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam tomadas providências para a reforma da arena esportiva do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1851/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam tomadas providências para a reforma da Escola Bento Cardoso, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1852/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam tomadas providências para a realização de serviço de esgoto no Mercado Central, no bairro Central do referido município; Indicação nº 1853/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam tomadas providências para a realização dos serviços de limpeza e retirada de entulhos na travessa 06, bairro Remédios II; Indicação nº 1854/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam tomadas providências para a construção de um trapiche em concreto na Comunidade do Igarapé do Lago, visando fornecer aos moradores uma infraestrutura segura para ancoragem de embarcações, carga e descarga; Indicação nº 1855/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas- SEMOP que realize o serviço de manutenção da iluminação pública nas travessas Esperança e Dos Sonhos, ambas no residencial Nova Vida Cristhian Passos, no bairro Piçarreira, Município de Santana; Indicação nº 1856/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC que sejam transformadas em sistemas binários (vias de sentido único) a avenida Floresta e a avenida Jardim América, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1857/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC que realize a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Salgado Filho, Município de Macapá; Indicação nº 1858/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC que seja implantada a sinalização horizontal e vertical, com limites de velocidade, na rua Eliezer Levi, entre a avenida Feliciano Coelho e Acelino de Leão, bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1859/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia a remoção da vegetação na rede elétrica em toda extensão da rodovia Duca Serra, Município de Macapá; Indicação nº 1860/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Salgado Filho, no Município de Macapá; Indicação nº 1861/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que sejam realizados os serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Raul Monteiro Valdes, no bairro Novo Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1862/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a realização dos serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Tiago Flexa da Costa, bairro Novo Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1863/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que se realize a reforma geral do galpão do empreendedor, na quadra 07, do Conjunto Habitacional Açucena, Município de Macapá; Indicação nº 1864/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que realize a reforma da quadra de areia na quadra 07, do Conjunto Habitacional Açucena, Município de Macapá; Indicação nº 1865/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que realize a construção de uma quadra poliesportiva na quadra 07, do Conjunto Habitacional Açucena, Município de Macapá; Indicação nº 1866/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia a remoção da vegetação na rede elétrica na avenida Rio Macoaquari, bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1867/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia a remoção da vegetação na rede elétrica da avenida Cônego Domingos Maltês, bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1868/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR que sejam realizados os serviços de limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Rio Macoaquari, bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1869/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC manutenção da iluminação pública na avenida Rio Macoaquari, bairro do Trem, Município de Macapá; Indicação nº 1870/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB que garanta no cronograma de atividades o serviço de pavimentação da rua Cedro, entre as avenidas Ipês e Aquariquara, bairro Ipê, na zona norte de Macapá; Indicação nº 1871/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB que garanta no cronograma de atividades o serviço de pavimentação da avenida dos Timbiras, entre as ruas Santos Dumont e Claudomiro de Moraes, bairro Buritizal; Indicação nº 1872/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC que faça a avaliação e garanta recursos para reforma da feira do produtor, localizada na avenida Sebastião Queiroz Alcântara, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1873/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação- SEMED que faça a avaliação técnica para inclusão da disciplina "Alfabetização Digital" na grade curricular do ensino fundamental; Indicação nº 1874/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED que encaminhe informações sobre as ações que vem adotando no sentido de identificar alunos com dificuldade de aprendizado; Indicação nº 1875/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica aos Conselhos Tutelares de Macapá da zona sul, zona norte e zona oeste que intensifiquem a fiscalização no que diz respeito à presença de menores de idade, em horário não permitido, nas praças e ruas da capital; Indicação nº 1876/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública- SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias e limpeza no poste de n° 015.768, na avenida Cid Borges de Santana, bairro Infraero II, Município de Macapá; Indicação nº 1877/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a recomposição asfáltica em todas as ruas do Residencial Açucena e em seu entorno, no bairro Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1878/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a recomposição asfáltica na rua Jardim América, bairro Marabaixo IV, Município de Macapá; Indicação nº 1879/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida José Loureiro de Sena, bairro Novo Horizonte, Município de Macapá; Indicação nº 1880/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida José Ferreira Chucre, entre a rua Maria da Silva Xavier e alameda Marabaixo, bairro Novo Horizonte, Município de Macapá; Indicação nº 1881/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na rua Professor Tostes, bairro Jesus de Nazaré, Município de Macapá; Indicação nº 1882/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que tome providências no sentido de implantar um semáforo na rua General Rondon com a avenida José Antônio Siqueira, esquina com a Escola Estadual Azevedo Costa, bairro Laguinho, Município de Macapá; Indicação nº 1883/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR que viabilize a capina e limpeza no canteiro da rua Claudomiro de Moraes, no trecho da Quarta até a Décima Primeira avenida, no bairro Congós, Município de Macapá; Indicação nº 1884/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR que viabilize os serviços de capina e limpeza da travessa que passa em frente ao Detran, Super Fácil zona norte e maternidade Bem Nascer, localizados no bairro São Lázaro, Município de Macapá; Indicação nº 1885/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a iluminação nos postes da rua Jardim América, bairro Marabaixo IV, Município de Macapá; Indicação nº 1887/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito de Santana que tome providências quanto ao fornecimento de materiais de estrutura essenciais para a realização das atividades de ensino na Escola Municipal Anexo São Raimundo no Rio Pirativa, bem como a reforma do prédio para comportar a demanda existente na região; Indicação nº 1888/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Timbiras, da rua Santos Dumont até o conjunto Laurindo Banha, no bairro Novo Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1889/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Manga Rosa, no bairro Brasil Novo, Município de Macapá; Indicação nº 1891/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a capina e limpeza na avenida Hely da Silva Oliveira, entre as ruas Dr. Alberto Lima e Claudiomiro de Moraes, no bairro Congós; Indicação nº 1892/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua Esquadrão Falcão, entre as ruas Janary Nunes e Brigadeiro Hélio Costa, o bairro Infraero II; Indicação nº 1893/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o asfalto em toda a extensão da avenida José Ferreira Chucre, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1894/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua Genipapo; Indicação nº 1895/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza em toda a extensão da rua dos Araçás, no bairro Açaí; Indicação nº 1896/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza em toda a extensão da rua dos Abacaxis, no bairro Açaí; Indicação nº 1897/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Jambeiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1898/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua Hamilton Silva, entre as avenidas Mendonça Júnior e Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 1899/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua Leopoldo Machado, entre as avenidas Mendonça Junior e Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 1900/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Coqueiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1901/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a malha asfáltica em toda sua extensão da avenida João de Azevedo Tavares, no bairro São Lázaro; Indicação nº 1902/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB a reforma da passarela localizada na avenida Júpiter, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1903/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Governador a minuta do anteprojeto de Lei para dispor a realização de exame clínico ortopédico e diagnóstico do pé torto congênito - PTC, com tratamento adequado, imediato e contínuo, nos hospitais da rede pública e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Amapá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 041/2023/GAB/DDI/PDT, de autoria do Deputado Delegado Inácio , justificando sua ausência na sessão do dia 20.06.2023; Memorando nº 042/2023, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023; Memorando nº 046/2023-GAB.DEP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023; Memorando nº 051/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na sessão do dia 14 de junho de 2023; Memorando nº 052/2023-Gab.DepJF/AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, solicitando a retificação do Memorando nº 43-2023.; Memorando nº 053/2023 CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta ao requerimento nº 0513/2023-ALA; Memorando nº 20/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 14 e 15 de junho de 2023; Ofício nº 5359/2023/MCTI, de autoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a celebração de Termo Aditivo de Contrapartida-Convenio n° 900841/2020; Ofício nº 544/2023/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial, referente ao posicionamento no auge da transparência desta Secretaria em resposta as Indicações n° 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 504, 505, 506, 508, 526, 529, 530, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 541, 569, 570, 571, 572, 573, 595, 707, 709, 711, 712, 718, 762, 763, 764, 765, 772, 773, 775, 777, 780, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 846, 1177, 1178, 1180, 1181, 1182, 1183 e 1184/2023 - AL, com apresentação de síntese das informações prestadas em anexo, de autoria da Deputada Aldilene Souza ; Ofício nº 775/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial -SEMOB , em resposta as indicações nº 836,837,1137 e 1138/2023-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 822/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial -SEMOB , em resposta as indicações 646,647,759 e 760/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 823/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial -SEMOB , em resposta as indicações 1032 e 1033/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº Comunicação Externa 111/2023, de CEA- Equatorial Energia, em resposta ao Requerimento nº 0365/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Viera. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier solicitou ao Presidente que o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio, Comandante da 22ª Brigada de Infantaria e Selva, utilizasse a tribuna. Em seguida, o Presidente, Deputado Fabrício Furlan, colocou em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho informou que estava inscrito no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para a utilização na tribuna do General Marcus Vinicius Gomes Bonifácio. Com a palavra o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio cumprimentou todos presentes e agradeceu a oportunidade. Informou que seu objetivo era demostrar as atuações do exército brasileiro, em especial no Estado do Amapá. Aludiu a ideia de parceria entre a Assembleia Legislativa e o Exército Brasileiro. Inteirou que na diretriz do comandante do exército ele colocou a faixa de Fronteira, a região Amazônica e a faixa Litorânea como áreas de interesse do exército e a Brigada 22ª era a única que contemplava três características peculiares: 1800km de fronteira, um extenso litoral e estavam incluídos na região amazônica. Disse que a 22ª Brigada atendia o Amapá, Belém e São Luís, o que representava 10% (dez por cento) do território brasileiro. Apresentou algumas informações que demostravam a importância da Amazônia para o mundo. Ressaltou que para o escoamento de mercadorias do agronegócio a tendência era da troca dos portos do Sul e Sudeste do país para os portos da região Norte e que, no ano de 2021, mais de 50% (cinquenta por cento) da produção já escoava pelos portos da região Norte. Asseverou que o exército atuava na defesa desses portos no sentido de defender toda a região do Arco Norte Amazônico. Comentou que o crescimento da parte portuária no Arco Norte Amazônico crescia devido à redução de 30 % (trinta por cento) do frete e a diminuição das distâncias entre os principais centros consumidores dos produtos agropecuários. Defendeu a exploração do petróleo na Margem Equatorial de maneira consciente e responsável. Expôs sobre a história da implantação da Brigada, a qual foi concebida a partir do ano de 2014, em ativação em 2018 e previsão de implantação em 2024, objetivando aumentar a presença militar. Ressaltou a necessidade de um intercâmbio com os países de fronteira para que houvesse um diálogo permanente e sistemático buscando coibir os ilícitos e aumentar a presença física do exército. Explanou sobre o histórico e atual processo de evolução na construção da 22ª Brigada desde 2018 e informou sobre os valores investidos na construção. Pontuou que o exército atuava junto com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras instituições no combate à ilícitos. Comentou sobre a situação precária na saúde no Estado e destacou a importância das ações da 22ª Brigada no sentido de buscar minimizar atual conjuntura na saúde e melhor atender aos cidadãos que buscavam atendimento médico. Explicou que a presença de militares do exército contribuía significativamente na economia local do Amapá e, por isso, o aumento do efetivo do exército aumentaria ainda mais essa contribuição para a economia, gerando riqueza e trazendo mão de obra qualificada. Informou que a implantação da Brigada permitiria um aumento no número de contratos, com previsão de mais ou menos cinquenta contratos para a área, o que significava um custeio de 21 (vinte e um) milhões de reais anuais para manter a referida Brigada, logo, isso demonstrava a relevância econômica do exército no Amapá. Asseverou que o exército tinha a obrigação, por intermédio de Decreto, de reduzir seu efetivo de militares até o ano de 2030 para 200 (duzentos) mil militares e que atualmente eles tinham um efetivo de 214 mil. Destacou que era um desafio para a 22ª Brigada que buscava expandir sua área e aumentar seus militares, ter que cercear seus objetivos frente ao cumprimento da legislação para reduzir o número de militares. Pontuou que a única forma que via de mudar o atual cenário de redução de militares seria demonstrando a importância geopolítica e econômica da região e como o exército atuava contribuindo com suas ações. Informou sobre alguns eventos que a 22ª Brigada participaria em 2023 e convidou os Deputados Estaduais para se fazerem presentes. Solicitou a parceria dos Parlamentares e do Governo do Estado em parcerias para realização de um Festival dos Povos Indígenas, Feira e Festival Cultural com o objetivo de mostrar um pouco da cultura indígena. Aduziu que estava tratando com a Secretaria Estadual sobre a realização de um Concurso Literário da Brigada Foz do Amazonas a nível Estadual em todo o Estado do Amapá e que a Casa Legislativa estava convidada para participar dessa iniciativa. Explanou sobre outros projetos que a 22ª Brigada estava participando. Reiterou a notoriedade e relevância da região da Foz do Amazonas para tudo que envolvia a parte econômica do país e que isso desencadeava a necessidade de defesa e proteção dessa região. Ratificou o convite feito aos Parlamentares para participarem de atividades previstas para o ano de 2023. Externou sua gratidão pela oportunidade de se pronunciar e pediu que o exército brasileiro e a 22ª Brigada fossem vistos como parceiros em iniciativas na área da saúde e educação, por exemplo. O Deputado Fabrício Furlan agradeceu ao General. Parabenizou a atuação do exército brasileiro. Mencionou os trabalhos sociais realizados pelos militares. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho falou da satisfação em receber o General Marcus Vinícius Gomes Bonifácio na Casa Legislativa. Asseverou que o Estado do Amapá precisava desenvolver e crescer economicamente. Comentou que o agronegócio era primordial para o crescimento do Estado. Lembrou que os dados do IBGE de 2023 demonstrariam que o Amapá precisava crescer economicamente e tinha um vazio demográfico muito grande. Em aparte, a Deputada Edna Auzier pontuou que a fala do General permitiu compreender os trabalhos realizados pelo exército e principalmente a importância da Amazônia para o mundo. Parabenizou o atendimento médico oferecido pelos militares aos povos indígenas, os quais precisavam de apoio. Colocou-se à disposição para participar dos eventos do exército em 2023. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira enalteceu e parabenizou a atuação do exército brasileiro, em especial a 22ª Brigada. Reiterou a importância e representatividade do exército para o Estado do Amapá, que tinha um grande potencial de crescimento. Destacou que o Amapá estava no momento ideal para buscar o desenvolvimento por meio da exploração de suas riquezas naturais e que acreditava que o Presidente da República iria se sensibilizar em ajudar na questão de autorização da exploração do petróleo no Estado. Elogiou o exército pelo “projeto mão amiga” que estava ajudando o Governo Estadual com profissionais de diversas áreas para dá assistência ao povo indígena na aldeia de Pedra Branca. Finalizou dizendo que onde entrava o exército tinha a seriedade e competência. O Presidente, Deputado Fabrício Furlan suspendeu a sessão para o registro de fotos com os convidados presentes. Ato contínuo, o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos os presentes. Informou que no dia 18 de junho foi comemorado o “Dia do Orgulho Autista”. Destacou que havia um Projeto de Lei do Poder Executivo, da data de 22 de dezembro, o qual aguardava o posicionamento do novo Governo do Estado para poder ser colocado em apreciação da Casa de Leis. Asseverou que o referido projeto de lei atingiria diretamente mais de 130 (cento e trinta) famílias de militares. Disse que os servidores civis do Estado já tinham garantido o direito de redução de 50% da carga horária para os pais de autistas. Solicitou ao Presidente que senhor Aldiney Borges de Almeida, Coronel da Polícia Militar, utilizasse a tribuna. Em seguida, o Presidente, Deputado Fabrício Furlan, colocou em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Zeneide Costa informou que estava inscrita no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para a utilização na tribuna do senhor Aldiney Borges de Almeida. Com a palavra o senhor Aldiney Borges de Almeida saudou todos os presentes. Explanou sobre a Lei Complementar nº 007/2022. Disse que o ano de 2017 foi criado um grupo de 132 militares estaduais que tratavam sobre o tema das pessoas com transtorno do espectro autista. Afirmou que a Lei nª 066 de 1993 trazia um instituto sobre a redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, aos responsáveis por crianças autistas. Conclamou que na legislação militar não havia essa previsão, o que causava muita insegurança jurídica, pois as instituições militares não tinham suporte jurídico expressamente consagrado que pudesse conferir o benefício de redução de jornada aos militares estaduais. Ressaltou que, seguindo o rito militar, os militares apresentaram uma minuta de um projeto de lei que fazia previsão de quatro direitos, quais sejam: a extensão do direito de redução de carga horária de trabalho (consagrado na Lei nª 066/1993); que a administração militar considerasse a possibilidades da designação de militares com filhos autistas para localidades onde pudessem ter acesso ao tratamento adequado; que fosse garantido o direito de que os vencimentos dos militares se tornasse uma pensão vitalícia para os seus filhos com o transtorno do espectro autista e também que na hipótese de o casal militar pertencer as instituições, que o direito a redução da carga horária fosse concedido ao casal. Aduziu que em dezembro de 2022 o Poder Executivo enviou um projeto de lei para a Casa Legislativa versando sobre o tema e que acreditava, veementemente, que o referido projeto seria desarquivado e dado prosseguimento necessário. Destacou a atuação profícua da Deputada Edna Auzier em favor das pessoas com transtorno do espectro autista. Em aparte, a deputada Edna Auzier discorreu sobre a audiência pública que ocorrera no dia 05 de junho, sob sua direção. Destacou que no Estado do Pará as pessoas com o transtorno do espectro autista eram muito bem assistidas pelo referido Estado e que o mesmo deveria acontecer no Amapá. Pontuou que muitos adultos diagnosticados com autismo precisavam de oportunidade para se inserirem no mercado de trabalho. Chamou a tenção dos demais paramentares em relação com compromisso que eles tinham em garantir recursos necessários para investimentos na assistência e também elaboração de políticas públicas para os indivíduos com transtorno do espectro autista. Inteirou que o censo do IBGE, previsto para sair no dia 28 de junho, já iria incluir nos dados as crianças com autismo já diagnosticadas. Disse que o Governo Estadual estava planejando um mutirão para diagnóstico do transtorno do espectro autista em crianças. Asseverou que a ONG Salvar (Associação de apoio ao cultivo e pesquisa da cannabis medicinal sem fins lucrativos) de Sergipe, entregava o medicamento canabidiol, através da Farmácia Viva, pelo valor de 300 reais, muito abaixo do valor de mercado. Reiterou que já estava atuando para trazer benefícios e melhores condições às crianças com TEA. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras por trazer o Coronel Aldiney Borges de Almeida à Casa Legiferante. Colocou-se à disposição como parlamentar. Pediu que fosse encaminhado profissionais da equipe médica como fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais às Universidades para que houvessem profissionais capacitados no atendimento às crianças autistas. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras afirmou que o Estado do Amapá tinha que avançar muito no que se referia a assistência e inclusão das pessoas com o transtorno do espectro autista. Asseverou que iria realizar tratativas junto ao Governo do Estado sobre as reinvindicações feitas pelo senhor Aldiney Borges de Almeida. Aduziu que era necessário trazer o medicamento canabidiol para o Estado do Amapá, inclusive, por intermédio do curso de farmácia da Universidade Federal do Amapá- UNIFAP. Comentou que o Governador iria destravar o andamento do Projeto de Lei 007/2022, solicitado por seu convidado. Finalizou agradecendo a oportunidade. Retomando a palavra, o senhor Aldiney Borges de Almeida agradeceu aos Deputados pela oportunidade. Citou as peculiaridades dos militares por serem regidos por estatuto próprio e por isso a necessidade de aprovação de lei específica para os militares. Terminou pedindo que houvesse nas escolas uma equipe multidisciplinar, como havia na Escola Raimundo Nonato, para o atendimento de crianças autistas e deficiência em geral. Em aparte, a Deputada Edna Auzier informou que havia encaminhado um documento solicitando uma unidade da referida escola na zona norte de Macapá. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez (justificada), Jesus Pontes (justificada), Paulo Nogueira (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada), Liliane Abreu (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que dispõe sobre ferramentas de enfrentamento à pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar do Estado do Amapá nas condições em que se especifica e dá outras providências. Com o Parecer nº 0038/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Moção nº 0300/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que concede Moção de Aplauso ao jornalista amapaense Paulo Silva, diante de seu expressivo desempenho profissional. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Moção nº 0319/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que concede Moção de Aplauso ao Guarda Civil do Município de Macapá, Edevane Jesus da Trindade - GCMM Trindade, pelo trabalho diariamente na travessia das crianças que estudam nas Escolas Ana Luiza de Souza e Elita Nunes, no bairro Novo Buritizal. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1786/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Polícia Militar do Amapá- PMAP a construção de um posto policial na Comunidade Vitória do Porto do Céu, no Distrito do Coração. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1787/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, com urgência, rondas ostensivas noturnas no bairro do Araxá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1788/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção e conservação do ramal da Comunidade Vitória do Porto do Céu, no Distrito do Coração. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1789/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Universidade Estadual do Amapá- UEAP a possibilidade de inserir em sua grade curricular os cursos de Fonologia e Terapia Ocupacional. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1790/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP que seja implementada a sinalização e instalação de tachões refletivos em toda extensão da rodovia AP-070. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Requerimento nº 1793/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS que informe a este Poder Legislativo o motivo do atraso da mensalidade do aluguel social das famílias do Miracema III e IV. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jack Jk, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Neste momento, o Presidente registrou a presença do Deputado Jack JK. Requerimento nº 1794/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que o Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (NANDE) do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima proceda o atendimento ao público adulto que busca diagnóstico e assistência ao autismo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jaime Perez, Jesus Pontes, Paulo Nogueira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Liliane Abreu. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. onze horas e onze minutos, do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três.
