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Ata da 43ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três.
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 43ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Fabrício Furlan propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos Parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0146/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Obrigação das empresas de Call Center a identificar e autenticar as chamadas telefônicas, destinadas aos números do Amapá, no visor do aparelho de telefonia celular; Projeto de Lei Ordinária nº 0147/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o dia 21 de junho como o Dia Estadual do Capelão Evangélico e Militar; Projeto de Lei Ordinária nº 0148/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Plano Estadual de Juventude do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o "Índice Escolar de Segurança", e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0150/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0151/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação da campanha de conscientização do cordão de girassol; Projeto de Lei Ordinária nº 0152/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia Estadual de Conscientização e Luta Contra a Hanseníase no Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0153/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece a isenção de multa a mulheres condutoras de veículos automotores em horário noturno para resguardar sua integridade física no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre Políticas Públicas para Mulheres Escalpeladas no Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0296/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Senhorita Lauanny Silva de Freitas, aluna da Escola Estadual Duque de Caxias no Município de Oiapoque e representante dos jovens, pela participação na Audiência Pública com o tema "Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro"; Moção nº 0297/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Senhora Valmery Santos de Moraes Rêgo, em razão da sua dedicação à educação pública e ao desenvolvimento social de sua comunidade; Moção nº 0298/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Ramom Karipuna, representante das 60 lideranças indígenas do Oiapoque em razão do apoio e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema "Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro"; Moção nº 0299/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao Pastor Davi, representante dos indígenas da Aldeia Kumarumã do Oiapoque em razão do apoio e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema "Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro"; Requerimento nº 1719/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, que encaminhe respostas oficias aos requerimentos sobre a expansão da rede elétrica com novos posteamento na localidade de São Raimundo do Pacuí; Requerimento nº 1720/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a substituição e a expansão de uma nova rede de abastecimento de água para a Vila do Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1721/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA, que providencie sistema de agua tratada, na área portuária, no Município de Santana; Requerimento nº 1722/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, intensificar policiamento ostensivo nas proximidades área portuária, no Município de Santana; Requerimento nº 1723/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CAESA, a criação de um sistema de abastecimento hidráulico para a comunidade do bairro Vitória do São Lázaro, localizado atrás do residencial Vitória Régia; Requerimento nº 1724/23-AL, de autoria dA Deputada Dayse Marques, que requer à Secretária de Estado de Transporte - SETRAP, a pavimentação asfáltica do bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1725/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do bairro Gleba Matapi retiro Sonho Meu, na BR 156; Requerimento nº 1726/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da PMAP, que intensifique o policiamento ostensivo na área comercial no bairro do Beirol; Requerimento nº 1727/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da PMAP, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Morada Das Palmeiras; Requerimento nº 1728/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial, a proibição do corte de energia elétrica por falta de pagamento de seus usuários entre as 12 horas de sexta e 8 horas de segunda, entre 12 horas do dia anterior e 8 horas do dia subsequente a feriados nacional, estadual e municipal; Requerimento nº 1729/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, que informe a este Poder Legislativo o motivo do atraso da mensalidade do aluguel Social do Miracema III e IV; Requerimento nº 1730/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado e Infraestrutura - SEINF, que informe o motivo da demora para entrega do Conjunto Habitacional Miracema III e IV; Requerimento nº 1731/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à CAESA, que viabilize a construção de um Castelo de água na Comunidade Conceição do Maruanun, Distrito de Santana; Requerimento nº 1734/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao PMAP, rondas na Comunidade Rio Preto, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1735/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que garanta e faça cumprir o ART.116 §4º, da Lei n 0066, de 03 de maio de 1993; Requerimento nº 1736/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, linha de crédito/financiamento "Crédito Inclusão", direcionado para Responsável Legal de Pessoas com Deficiência ou pessoas com deficiência empreendedoras que desenvolvam atividades produtivas sem vínculo empregatício; Requerimento nº 1737/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP, a implantação dos cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em sua grade de cursos superiores; Requerimento nº 1738/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, a realização de concurso público para contratação dos profissionais; psiquiatras, psiquiatra infantil, neuropediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; Requerimento nº 1739/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED, informações do número de professores auxiliares de educação especial em sala de aula na rede pública, qual a expectativa de chamada do concurso público para o cargo de professor auxiliar de educação especial, quantas escolas na capital serão atendidas obedecendo o cronograma da referida Secretaria e como está a programação para inclusão desses profissionais nas escolas estaduais nos 16 municípios; Requerimento nº 1740/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, implantação de um centro Educacional Raimundo Nonato Dias Rodrigues, zona norte de Macapá; Requerimento nº 1741/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a manutenção da iluminação do Parque do Forte; Requerimento nº 1742/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Bom Amigo Manoel Mandi; Requerimento nº 1743/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, a possibilidade de estender os benefícios do programa "Conta Paga Luz" para os povos originários do Estado do Amapá; Requerimento nº 1744/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, parceria com a Prefeitura Municipal de Santana, a construção de uma concha acústica, com estrutura coberta de palco e arquibancadas, na área interna frontal da Biblioteca Pública; Requerimento nº 1745/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Presidente da Junta Comercial do Amapá - JUCAP, o retorno do box de atendimento deste órgão no Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1746/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do bairro Provedor I; Requerimento nº 1747/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a reforma na estrutura física onde funciona o Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1748/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Agência de Fomento do Amapá - AFAP, a instalação de um box de atendimento deste órgão no prédio do Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1749/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Diretora Geral Super Fácil, que o referido órgão que funciona em Santana passe a contar com um box de instituição bancaria; Requerimento nº 1762/23-AL, de autoria dos Deputados Jory Oeiras, Paulo Nogueira, R.Nelson Vieira e Roberto Góes, que requerem à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP o cumprimento do compromisso firmado com o órgão de representação dos Servidores desta instituição, por meio do Oficio n° 129/2023-Presidencia-PRESI/AL; Indicação nº 1739/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Amapá a instalação de uma agência bancária no Distrito de Fazendinha, Macapá-AP; Indicação nº 1740/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Mazagão que realize os serviços de recuperação, limpeza e manutenção do Ramal Caranã, na Vila do Macará, Município de Mazagão; Indicação nº 1741/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na Travessa 24, no Bairro Provedor II; Indicação nº 1743/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Santana que realize a manutenção do Parque de Iluminação Pública do Bairro do Elesbão, em Santana-AP; Indicação nº 1744/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA-Equatorial que disponibilize acesso à energia elétrica para a Comunidade Ipixuna Grande, no Município de Itaubal-AP; Indicação nº 1745/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA-Equatorial que disponibilize acesso à energia elétrica para a Comunidade Jerusalém do Pau Mulato, no Município de Itaubal-AP; Indicação nº 1746/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal do Amapá que disponibilize transporte para os agricultores da Comunidade do Piquiá, que viajam semanalmente para a comercialização da produção na feira municipal; Indicação nº 1747/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize a limpeza e manutenção da Rua Abílio Rodrigues, que dá acesso ao Loteamento da Georgete, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana-AP; Indicação nº 1748/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Anselmo Paulo Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1749/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CEA, troca do posteamento em madeira para poste em concreto em toda extensão da rodovia que liga o Município de Laranjal do Jari até Vitoria do Jari; Indicação nº 1750/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA - SEMZUR, a coleta de lixo, limpeza e capina em toda extensão da avenida Geriba Almeida de Azevedo Costa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1751/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto em toda extensão da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero II; Indicação nº 1752/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Renascimento, no bairro Renascer; Indicação nº 1753/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias da rua Paraná, entre as avenidas José Gomes Bezerra e Maria Quitéria, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1754/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto na rua Paraná, entre a avenida José Gomes Bezerra, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1755/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto em toda extensão da travessa Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1756/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da travessa Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1757/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a coleta de lixo, limpeza e capina em toda extensão da travessa Municipalista, no bairro novo Buritizal; Indicação nº 1758/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto na avenida Diógenes Silva, entre as ruas Santa Catarina e Paraná, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1759/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Roberto Ferreira da Silva, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1760/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Superintendente do Banco Bradesco, informações sobre a inauguração da agencia bancária do referido banco no Município de Calçoene; Indicação nº 1761/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a pavimentação asfáltica na área interna da Marinha do Brasil, no bairro Daniel; Indicação nº 1762/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que seja colocado na rota do Transporte Público, uma linha de ônibus para o Conjunto Habitacional Miracema II; Indicação nº 1764/23-AL, de autoria do Deputado R.Nelson Vieira, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a higienização de todas as Escolas Municipais; Indicação nº 1765/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Canal do Mucajá, no bairro do Santa Inês; Indicação nº 1766/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada e a disponibilização de dois contêineres, especificamente na rua Canal do Mucajá, no bairro Santa Inês. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 015/2023-GAB/DEP, do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2023; Memorando nº 028/2023-GAB, do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 15, 16/02/23, 16/03/23, 28, 29/03/23, 13/04/23, 18,19, 20/04/23, 26/04/23, 04/05/23, 31/05/23, 01/06/23, 06/06/23 e 07/06/23; Ofício nº 029/2023-GAB/AL, do Deputado Fabricio Furlan, solicitando o arquivamento da matéria do dia 07 de junho, referente ao Requerimento de Nº 1729/2023 para a SIMS; Ofício nº 1473/2023-GAB/SESA, de Secretaria de Saúde, Referente ao Ofício nº 1619/2023-DIRLEG/AL, que encaminha Requerimento nº 1136/2023-ALAP de autoria do deputado R. Nelson. Neste momento, o Deputado Fabrício Furlan assumiu a secretaria dos trabalhos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Paulo Nogueira saudou todos os presentes. Posteriormente, o Deputado solicitou à Presidente desta Casa de leis para que o Presidente do Sindicato Rural de Mazagão, representando as Marchas das Margaridas 2023, senhor José Erivan, utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Soberano Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor José Erivan cumprimentou todos os presentes. Agradeceu ao Deputado Paulo Nogueira pela oportunidade de fazer o uso da tribuna. Falou que a Marcha das Margaridas teve como força inspiradora a luta de Margarida Alves. Disse que a Margarida presidiu o Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Alagoas por 12 anos. Ressaltou que ela foi pioneira nas lutas pelos direitos das mulheres no campo e responsável pela quebra de padrões da sociedade. Falou sobre o assassinato de Margarida Alves ocorrido no dia 12 de agosto de 1983, onde foi o ponto de partida para as mulheres do campo começarem a lutar por políticas públicas. Proferiu sobre as mulheres que em muitos casos não foram aceitas no ramo da agricultura, pois cumpriam as funções de dona de casa, mãe e agricultora. Salientou que como sindicato e federação sempre esteve no apoio das mulheres. Discorreu sobre a sua vinda a esta Casa de Leis na qual teve como objetivo principal sensibilizar os Parlamentares para que concedessem passagens áreas visando ida de mulheres para a Marcha das Margaridas realizada em Brasília nos dias 15, 16 e 17 de agosto do presente ano. Colocou-se a disposição desta Casa de Leis. Agradeceu. Retomando a sua fala, o Deputado Paulo Nogueira reforçou a importância de levar mulheres para a Marcha, para que elas possam ter conhecimentos sobre os seus direitos. Falou sobre o machismo imperado no ramo da agricultura e que nos dias atuais o quadro mudou. Disse que a ida de mulheres amapaenses para a Marcha era uma oportunidade para que elas tivessem voz nacionalmente. Solicitou o apoio dos Deputados na causa. Agradeceu. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Citou sua fé em Deus. Mencionou sua viagem ao Munícipio de Pedra Branco do Amapari, e relatou diversas imprudências cometidas por motoristas. Disse que as imprudências foram os principais fatores que causaram acidentes de trânsito. Agradeceu. O Deputado Roberto Góes reforçou a fala do Deputado Pastor Oliveira dizendo que grandes partes dos acidentes de trânsito são causados pela falta de paciência e imprudência. Discorreu sobre a fala do Presidente da Companhia de Energia do Amapá – CEA Equatorial que esteve presente nesta Casa de Leis no dia anterior do presente ano. Apresentou pesquisas em relação aos royalties repassados para os municípios. Disse que 7% da energia gerada no Estado foi repassado para Agência Nacional de Água – ANA, 25% foi repassado para o Estado, 65% para os municípios, 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, 3% para o Ministério de Desenvolvimento Regional e 3% para o Ministério de Minas e Energia. Discorreu sobre os 7% arrecadados para o Estado e município. Apresentou uma planilha com dados do ano de 2014 a 2023 e ressaltou a importância do Governo do Estado e Governo Federal em atuar na causa visando o barateamento das contas de elétrica do Estado do Amapá. Ressaltou a fala do Presidente da CEA, onde foi dito pelo Presidente que não houve um termo de compromisso com a Secretaria de Segurança Pública. Salientou o termo de cooperação assinado pelo Secretário de Segurança Pública e o Presidente da CEA, senhor Augusto Dantas na manhã do dia 12/06/2023, no qual visava formalizar cooperações entre as instituições no sentido de compartilhamento das torres de comunicações da CEJUSC, tendo como contrapartida a manutenção da mesma pelo período de 36 meses. Disse que além disso ficou acertado entre as partes o empenho do órgão de Segurança Pública no combate a perda de energia no Estado do Amapá, que causou um enorme prejuízo para a arrecadação estatal quanto nos valores das tarifas de energia. Falou que a preocupação da companhia era impressionar o cliente de forma intimidadora com a polícia, para que a Secretaria do Estado desse o apoio necessário para a empresa particular. Disse que o mesmo cuidado não se teve com o cidadão que muitas das vezes tiveram seus patrimônios queimados devido aos picos de energia instáveis. Discorreu sobre a dificuldade que as pessoas encontram ao procurar justiça, pois a empresa negava a dar o acompanhamento necessário, e que ao mesmo tempo solicitava apoio do Estado para que fiscalizassem o cidadão. Salientou que a presença da Companhia na Sessão Ordinária do dia anterior do presente ano foi boa, e que no mesmo dia foi protocolado nesta Casa de Leis outra solicitação para a criação de uma CPI. Pontuou que a criação da Comissão era para criar um reparo para que houvessem um critério de atender principalmente aqueles que mais precisam. O Deputado Jory Oeiras discorreu sobre o Projeto de Lei 2840/23-AL, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em Contratos de Operação de Crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos e dá outras providências. Salientou que através da lei sancionada, os idosos tinham as seguranças jurídicas. Ressaltou que foi procurado pelos bancos do Estado. Salientou que os outros Estados do país adotaram esta lei. Agradeceu aos Parlamentares desta Casa de Leis pela aprovação do Projeto de Lei. Em aparte, o Deputado Roberto Góes disse que conheceu idosos que foram prejudicados. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela iniciativa. Falou que movimentação financeira era muito grande e que a lei trouxe segurança para os idosos. Retomando o uso da palavra, o Deputado Jory Oeiras discorreu sobre a iniciativa que o levou a criar esta lei. Parabenizou o Governador Clécio Luís por ter sancionado a lei. Em aparte, a Deputada Alliny Serrão convidou os Parlamentares a comparecerem na reunião com o Sindicato que foi realizada no dia 15 de junho do presente ano. O Deputado Fabrício Furlan saudou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo Projeto. Disse que o presente dia era o dia Mundial da Doação de Sangue. Discorreu sobre a importância da doação de sangue e fez um apelo para que as pessoas pudessem doar. Agradece. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Fabrício Furlan, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 12 (doze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez (justificada), Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto (justificada), Paulo Nogueira (justificada) as Deputadas: Dayse Marques (justificada), Edna Auzier (justificada), Liliane Abreu (justificada) e Zeneide Costa (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário Deputado Fabrício Furlan informou da inexistência de quórum. A Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Retomando a sessão, persistindo a falta quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e três minutos, do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e três.
