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Ata da 42ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de junho de dois mil e vinte e três.
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 42ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0144/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa; Projeto de Lei Ordinária nº 0145/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Campanha "Maio furta-cor" em alusão a saúde mental materna no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0025/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Sebastião Trajano de Souza Sobrinho e dá outras providências; Moção nº 0295/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso ao atleta Andrey Mendonça Cunha, medalha de ouro no evento de Jiu-Jitsu ABU DHABI AJP Tour Internacional Jiu-Jitsu Championship; Requerimento nº 1685/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-Equatorial a vistoria, melhoria e instalação de novos postes, fiação e iluminação em toda a extensão da rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 1686/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que determine a ronda ostensiva no bairro Açaí; Requerimento nº 1687/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF a reforma geral da Escola Estadual Belmiro Macedo Nedina, localizada na Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago; Requerimento nº 1688/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL que envie esforços no sentido de viabilizar a revitalização, reforma e manutenção do Centro Didático Rosa Ataíde, na rua São José, bairro Central; Requerimento nº 1689/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Educação e Cultura - SECULT que envie esforços no sentido de viabilizar a inclusão, na programação da Expofeira de 2023, de atrações artísticas dos movimentos LGBTQIA+, assim como espaço para exposição das várias modalidades de arte por eles produzidas; Requerimento nº 1690/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envie esforços no sentido de viabilizar o desentupimento de bueiro na rua Francisco das Chagas Bezerra, Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1691/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá que envie esforços no sentido de intensificar as rondas policiais na Comunidade Quilombola de Campina Grande; Requerimento nº 1692/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá que envie esforços no sentido de intensificar as rondas policiais nos fins de semana na rodovia AP70, no perímetro do Balneário do Curiaú; Requerimento nº 1693/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia que providencie posteamento de concreto na avenida Tancredo Neves, no bairro Bela Vista, Município de Porto Grande; Requerimento nº 1694/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF que execute a reforma e revitalização do Mercado de Pescado, tradicional ponto de comercialização de peixes e hortifrutis, no bairro Perpétuo Socorro, Zona Leste de Macapá-AP; Requerimento nº 1695/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie sistema de água tratada na rua Maria Silva Xavier, Bairro Jardim II, Município de Macapá; Requerimento nº 1696/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA que providencie o sistema de água tratada na Travessa 15, entre a Travessa 14 e a Travessa 16, localizada no bairro Provedor II, Município de Santana; Requerimento nº 1697/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo no Distrito da Fazendinha, Município de Macapá; Requerimento nº 1698/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP PMAP que intensifique o policiamento ostensivo nas proximidades da Escola Irineu Gama Paes, localizada na avenida Raimundo Caxias de Souza, Zona Sul de Macapá; Requerimento nº 1699/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo no trecho da avenida São João Apóstolo, entre a avenida São Paulo e rodovia Duca serra, bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1700/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo na avenida Maria Furtado Barriga, entre as vias Agenor Pinto Pereira e Eurico dos Santos, localizada no Bairro Zerão, Zona Sul de Macapá; Requerimento nº 1701/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR a reforma e revitalização do Mercado de Pescado, tradicional ponto de comercialização de peixes e hortifrutis, no bairro do Perpétuo Socorro, Zona Leste de Macapá-AP; Requerimento nº 1702/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA-CAESA a identificação e consequente manutenção da rede de água do Residencial Vida Nova Cristhian Passos, no bairro Piçarreira, Município de Santana; Requerimento nº 1703/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP que seja realizada a construção da Ponte do Ramal do Dourado II, na Ilha de Santana; Requerimento nº 1704/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED que seja realizada a construção da Escola Estadual Uapezal, no Assentamento Terra Firme, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1705/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED que seja realizada a construção da Escola Estadual Chico Mendes, no Assentamento Janary I, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1707/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha do Marinheiro, localizada no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1708/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha do Bailique, localizada no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1709/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha do Franco, localizada no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1710/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha do Faustino, localizada no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1711/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária na Ilha do Curuá, localizada no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1712/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras que seja feita a regularização fundiária no Assentamento Terra Grande, localizado no Arquipélago de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1713/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP que intensifique o policiamento ostensivo na avenida Ivaldo Veras, próximo a Unidade de Pronto Atendimento da Zona Sul, no Município de Macapá; Requerimento nº 1714/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Fé em Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 1715/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Ipê, em Macapá; Requerimento nº 1716/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer a realização de uma Audiência Pública, a ser realizada às 16:00 horas do dia 19 de junho de 2023, no Plenário desta Casa de Leis, com o seguinte tema: Combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente; Requerimento nº 1718/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer a disponibilização do Plenário, no dia 18 de agosto, às 9h, para a Audiência Pública, com o tema: Hip Hop, o movimento como ferramenta de transformação social; Indicação nº 1637/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a construção de abrigos para passageiros nos pontos de paradas de ônibus do bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha, no Município de Macapá; Indicação nº 1638/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a construção de uma Unidade Básica de Saúde para atender os moradores da Vila do Trem e de outras comunidades, às margens da Estrada de Ferro do Amapá; Indicação nº 1639/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da Travessa Vinte, bairro Nova Brasília II; Indicação nº 1640/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da rua Emílio Garrastazu Médici, localizada no bairro Paraíso; Indicação nº 1641/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da avenida Princesa lsabel, localizada no bairro Centro, área do Porto de Santana; Indicação nº 1642/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da avenida Coelho Neto, localizada no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1643/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da rua Euclides Rodrigues, no Porto de Santana; Indicação nº 1644/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que sejam realizados os serviços de terraplanagem e pavimentação em toda a extensão da rua dos Imigrantes, bairro Fonte Nova; Indicação nº 1645/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da rua Walter Barbosa de Araújo, bairro Fonte Nova; Indicação nº 1646/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação em toda extensão da avenida das Nações, Porto de Santana; Indicação nº 1647/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a conclusão das obras de terraplanagem e pavimentação nas avenidas Rio Branco e Rui Barbosa, localizadas no bairro Central, área do Porto de Santana; Indicação nº 1648/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação da avenida Tancredo Neves, bairro Bela Vista; Indicação nº 1649/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação da rua Primeiro de dezembro, bairro Central; Indicação nº 1650/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação da rua José Antero, localizada no Bairro Bela Vista; Indicação nº 1651/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande o serviço de troca de lâmpadas queimadas da avenida Jerusalém, localizada no bairro Bela Vista, no Município de Porto Grande; Indicação nº 1652/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Porto Grande a instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos do bairro Central; Indicação nº 1653/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Porto Grande o serviço de troca de lâmpadas queimadas da avenida Mazagão, localizada no bairro Malvinas, no Município de Porto Grande, reiterando a Indicação de n° 0636/23-AL, datada em 24 de março de 2023; Indicação nº 1654/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na rua Zolito Nunes, bairro Marabaixo IV, Macapá; Indicação nº 1655/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na rua Sol Nascente, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1656/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em todo o percurso da avenida Equatorial, bairro Pedrinhas, Macapá; Indicação nº 1657/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na avenida Raimundo Nery de Matos, bairro Novo Horizonte, Macapá; Indicação nº 1658/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que viabilize a implantação de sinalização horizontal e vertical na avenida Denner, bairro Boné Azul, Macapá; Indicação nº 1659/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que viabilize a limpeza na rua Caneleiras, bairro Brasil Novo, Macapá; Indicação nº 1660/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que viabilize a conclusão do serviço de bloquetagem na rua Zolito Nunes, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1661/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a recomposição asfáltica na avenida dos Timbiras, entre a rua Santos Dumont e Conjunto Laurindo Banha, bairro Buritizal, Macapá; Indicação nº 1662/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a recomposição asfáltica na avenida Equatorial, bairro Pedrinhas, Macapá; Indicação nº 1663/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Raimunda Capiberibe, bairro Novo Horizonte, Macapá; Indicação nº 1664/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica em todo o percurso da rua Raimunda Capiberibe, com a avenida Raimunda Nery de Matos, bairro Novo Horizonte, Macapá; Indicação nº 1665/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a colocação de manilhas e a pavimentação asfáltica, com meio fio, na avenida Denner, bairro Boné Azul, Macapá; Indicação nº 1666/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP que viabilize a limpeza e remoção de lixeira viciada do Ramal do Elesbão, no Município de Santana; Indicação nº 1667/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Maria Furtado Barriga, entre as vias Agenor Pinto Pereira e Eurico dos Santos, localizada no bairro Zerão, na Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1668/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da rua Paraná, próximo a Clodóvio Coelho, bairro Buritizal, Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1669/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza da praça do Congós, localizada no bairro Congós, na Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1670/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da rua Maria Silva Xavier, no bairro Jardim II, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1671/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1672/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da rua Hermes Monteiro, no bairro Jardim II, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1673/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1674/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do canal do bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1675/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida Antônio Carlos Reis, no Bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1676/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida Antônio Picanço e Silva, no bairro Jardim II, Município de Macapá; Indicação nº 1677/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida C, no bairro Marabaixo II, Município de Macapá; Indicação nº 1678/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza do trecho da avenida D, no bairro Marabaixo II, Município de Macapá; Indicação nº 1679/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SMOPSU que providencie o serviço de bloquete ou pavimentação asfáltica na Travessa 12, entre a Travessa 11 e a Travessa 14, localizada no bairro Provedor II, no Município Santana; Indicação nº 1680/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie o serviço de bloquete ou pavimentação asfáltica na Travessa 11, entre a rua Pastor Sozinho e Travessa 12, no Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 1681/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CEA Equatorial Energia a prestação de informações e tomada de providências quanto as constantes faltas de energia na Vila do Maracá, no Município de Mazagão; Indicação nº 1682/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Maria Furtado Barriga, entre a rua Agenor Pinto Pereira com a rua Eurico dos Santos, localizada no bairro Zerão, Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1683/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) na avenida Maria Furtado Barriga, entre as vias Agenor Pinto Pereira e Eurico dos Santos; Indicação nº 1684/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) da avenida Antônio Picanço e Silva, no bairro Jardim II, Município de Macapá; Indicação nº 1685/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) na avenida Antônio Carlos Reis, bairro Novo Horizonte, Município de Macapá; Indicação nº 1686/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) no trecho da avenida D, bairro Marabaixo II, Município de Macapá; Indicação nº 1687/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) no trecho da avenida São João Apóstolo, entre a avenida São Paulo e rodovia Duca Serra, bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1688/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica a CTMAC que execute a instalação de parada de ônibus no perímetro da Benedito Liro do Carmo, entre a avenida Odete do Penafort e a Feira do Produtor, localizadas no bairro Congós, no Município de Macapá; Indicação nº 1689/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie os serviços de bloqueteamento ou pavimentação asfáltica na Travessa 12, entre a Travessa 11 e a Travessa 14, bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 1690/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida José Apostolo, entre as vias Tancredo Neves e Eduardo Vasconcelos, no Município de Santana; Indicação nº 1691/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que realize a troca e reposição de lâmpadas e posteamentos na Travessa 24, entre a Travessa 23 e a Travessa 25, bairro Provedor II, no Município de Santana; Indicação nº 1692/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Antônio Carlos Reis, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1693/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Clodóvio Coelho, entre a rua Claudomiro de Moraes e o canal do Buritizal, bairro Buritizal; Indicação nº 1694/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Maria Silva Xavier, bairro Jardim II, Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1695/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize a conclusão da obra de meio fio, no trecho da rua Benedito Liro do Carmo, entre a avenida Odete Penafort e a Feira do Produtor, no bairro Congós; Indicação nº 1696/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida C, no bairro Marabaixo; Indicação nº 1697/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1698/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida São João Apóstolo, entre a avenida São Paulo e rodovia Duca Serra, no Município de Santana; Indicação nº 1699/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Carlos Dumont de Andrade, entre as avenidas Edite Penafort e José Mont Alverne, no bairro Congós; Indicação nº 1700/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida D, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1701/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização do serviço de desobstrução de esgoto, no trecho da rua Paraná, próximo a avenida Clodóvio Coelho, bairro Buritizal, Zona Sul de Macapá; Indicação nº 1702/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Antônio Picanço e Silva, no bairro Jardim II; Indicação nº 1703/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Hermes Monteiro, no bairro Jardim II; Indicação nº 1704/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização dos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1705/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB que execute o serviço de tapa buraco na avenida Equatorial, localizada no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1706/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza e capina na Orla do bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1707/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que preste o devido apoio e atenção para viabilizar a reforma da praça localizada no Distrito de Igarapé do Lago; Indicação nº 1708/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida São João Apóstolo, entre as ruas Presidente Tancredo de Almeida Neves e Everaldo Vasconcelos, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1709/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Mazagão a implantação de novas tubulações de distribuição de água e a instalação de uma estrutura de caixa d’água para atender as demandas da Comunidade Sororoca, localizada no Município de Mazagão; Indicação nº 1711/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na Travessa L09, localizada entre a avenida Castro Alves e a avenida Padre José de Anchieta, no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Indicação nº 1712/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a construção ou reforma da ponte na Comunidade de Igarapé do Lago, utilizando materiais de madeira de lei ou concreto armado; Indicação nº 1713/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a disponibilização de uma cadeira de rodas para a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Indicação nº 1714/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Castro Alves, entre a Travessa L09 e a Alameda das Tulipas, bairro Fonte Nova, Município de Santana; Indicação nº 1715/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana que regularize a falta de atendimento médico na UBS Piçarreira; Indicação nº 1717/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CEA Grupo Equatorial Energia que viabilize a ligação da rede elétrica para a Comunidade de Sororoca, no Município de Mazagão; Indicação nº 1718/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza e capina na rua José Serafim, entre as avenidas Ana Nery e General Osório, localizada no bairro Laguinho; Indicação nº 1719/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza e capina em toda extensão da rua Redenção, localizada no bairro Barcellos; Indicação nº 1720/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano - SEMHOU que encaminhe uma resposta oficial ao Requerimento protocolado, no qual solicita os serviços de vistoria, inspeção e notificação do proprietário do terreno onde funcionava a antiga TV MANÍ, na avenida Inspetor Antônio de Oliveira, entre a avenida José Nery e avenida Orlando Dias, no bairro Zerão, Macapá-AP; Indicação nº 1721/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) da rua Anastácia Rosa da Silva, no bairro Infraero II, entre as avenidas Maria Cavalcante de Azevedo Picanço e Cid Borges de Santana, Município de Macapá; Indicação nº 1722/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie a troca e reposição de lâmpadas e posteamentos na Área portuária no Município de Santana; Indicação nº 1723/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que providencie a manutenção da Iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamentos) na Rodovia Norte e Sul, no Município de Macapá; Indicação nº 1724/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie o serviço de limpeza na Área Portuária do Município de Santana; Indicação nº 1725/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que preste informações sobre o andamento do Convênio nº 894682/2019, tendo como objetivo a construção da arena esportiva com grama sintética na rua Matheus Valente do Couto com a Minas Gerais, no bairro Nova Esperança, Zona Oeste de Macapá; Indicação nº 1726/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize os serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Anastácia Rosa da Silva, no bairro Infraero II, entre as avenidas Maria Cavalcante de Azevedo Picanço e Cid Borges de Santana, Município de Macapá; Indicação nº 1727/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá que tome providências no sentido de viabilizar cadeiras aos usuários que esperam atendimento na UBS - Dr. Álvaro P. Corrêa, no bairro São Lázaro, em Macapá-AP; Indicação nº 1728/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que providencie o serviço de pavimentação asfáltica para a rua Mar Tirreno, entre a avenida Contemporânea e rua Oséas de Oliveira Pimentel, localizada no bairro Renascer I, em Macapá-AP; Indicação nº 1729/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que seja providenciado o serviço de reparação de pavimentação asfáltica para a rua do Cacau, entre a avenida das Atas e avenida dos Abacates, localizada no Loteamento Morada das Palmeiras, bairro Infraero, Macapá-AP; Indicação nº 1730/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA-Equatorial que providencie reparos na iluminação pública da rua Zeca Serra, atravessando os bairros Universidade e Zerão, em Macapá-AP; Indicação nº 1731/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA - Equatorial, reparos na iluminação pública da rua Tucidetes, entre a rua das Elites e rua Italiotas, no bairro Renascer I; Indicação nº 1732/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB que providencie o serviço de pavimentação asfáltica para a rua Aristóteles, entre a avenida Pólis e avenida Classicismo, no bairro Renascer I, em Macapá-AP; Indicação nº 1733/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA-Equatorial que providencie reparos na iluminação pública da rua Aristóteles, entre a avenida Pólis e a avenida Classicismo, localizada no bairro Renascer I, em Macapá-AP; Indicação nº 1734/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA-Equatorial, que providencie reparos na iluminação pública do Loteamento São José, localizado no bairro Boné Azul, em Macapá-AP; Indicação nº 1735/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a realização do serviço de implementação da placa de PARE no cruzamento da rua Oscar Santos com a rua Rio Purus, localizado no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1736/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC a realização do serviço de implementação da placa de PARE no cruzamento da rua Oscar Santos com a rua Acésio Guedes, localizado no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1737/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza e capina na avenida Marcílio Dias, entre as ruas General Rondon e São José, localizada no bairro do Laguinho; Indicação nº 1738/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR que execute os serviços de limpeza e capina no entorno da praça Chico Noé, localizada no bairro Laguinho. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 015/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2023; Memorando nº 023/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2023; Ofício nº 025/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Zeneide Costa, solicitando o arquivamento do Requerimento nº 1615/23, de 22 de maio de2023; Memorando nº 041/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2023; Memorando nº 049/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2023; Ofício nº 1469/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde, referente ao Ofício nº 1574/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 1098-AL; Ofício nº 200101.0076.2022.0842/2023-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINF, encaminhando a declaração de manutenção de empreendimento referente ao Contrato de Repasse nº 900983/2020; Ofício nº 2001101.0076.2022.0759/2023-GAB-SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, encaminhando a declaração de manutenção de empreendimento referente ao Contrato de Repasse nº 905395/2020; Memorando nº 26/2023/AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 15 de junho de 2023. Neste momento, o Presidente Deputado Jaime Perez registrou a presença do senhor Augusto Dantas, Diretor Presidente da Empresa CEA Equatorial Energia e da senhora Érika Veras, Advogada da Empresa CEA Equatorial Energia. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos presentes. Informou que participou do Parlamento Amazônico, com o tema Versão Civil, realizado no Acre – Rio Branco. Falou das dificuldades de locomoção via aérea. Citou a empresa GOL Linhas aéreas, que não estava realizando voos diretos de Macapá para Belém. Discorreu sobre os temas abordados durante sua participação no Parlamento Amazônico, dentre eles, a integração entre o Governo do Estado de Rondônia e Roraima e a Assembleia Legislativa daquele Estado. Falou das Emendas Impositivas de Rondônia, que eram pagas pelo Governo, obedecendo a Constituição e o Regimento Interno daquela Casa de Leis. Ressaltou, que no Estado do Amapá, durante a Gestão do Governo anterior, as Emendas não eram pagas. Disse que o atual Governador, Clécio Luis, também estava sem realizar os devidos pagamentos de Emendas Impositivas. Destacou a necessidade de elaboração e criação de mecanismos que possibilitassem o pagamento das referidas Emendas, visto que, eram destinadas para a melhoria da qualidade de vida da população. Informou que protocolou Requerimento destinado a Comissão de Transportes e Obras Públicas, questionando o processo das obras em andamento, obras paralisadas, valores de passivo e ativo, porém recebeu como resposta, apenas, uma mensagem via WhatsApp, comunicando que as informações solicitadas estavam todas disponíveis no site do Governo do Estado. Externou sua indignação com a falta de respeito e responsabilidade, referente as respostas obtidas sobre os documentos protocolados. Discorreu sobre os desvios em relação as Atas aplicadas e contratadas no Estado. Citou a Ata, na qual, tinha como contratada a Empresa G.H.R, responsável pela manutenção predial, corretiva e preventiva, e fornecimento de material e mão de obra para o Estado. Disse que a referida empresa estava realizando todas as prestações de serviços no Amapá. Falou que estava ocorrendo desvio de finalidade na referida Ata. Destacou a impossibilidade das empresas locais na participação de licitações, visto que, apenas uma empresa era detentora da Ata, no valor de R$ 140 milhões, na qual estava realizando todos os serviços no Estado. Externou sua felicidade pela realização da Audiência Pública, de sua autoria, com o tema: Alta complexidade para tratamento de câncer. Informou que como resultado positivo da realização desta Audiência, havia sido realizado um repasse financeiro para o Hospital de Amor. Discorreu sobre o retorno das Obras na Rodovia Duca Serra. Falou da falta de iluminação pública no trecho do Coração até o Município de Santana. Discorreu sobre a falta de acabamento das obras. Citou as passarelas inacabadas. Solicitou resposta aos Secretários, referente aos Ofícios encaminhados, no qual solicitavam esclarecimentos sobre as obras paradas. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira parabenizou o Deputado Fabrício Furlan pelo pronunciamento. Informou que conversou com o Governador do Estado, sobre os 22 Policiais Militares que pertenciam a esta Casa de Leis e foram devolvidos para o Estado, sem ter a reposição destes Policiais para esta Casa Legiferante. Disse que foi informado pelo Governador, que não havia previsão de retorno destes Militares, pois estava sendo realizada uma organização no Gabinete de Militares dos demais Poderes. Externou sua indignação com esta situação. Discorreu sobre a falta de respostas aos Requerimentos, Ofícios e demais documentos protocolados nas Secretarias do Estado. Finalizou agradecendo. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho saudou todos presentes. Informou que esteve no Estado de Roraima e pode observar a relação existente entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Roraima, sempre respeitando a independência e harmonia dos Poderes. Falou do repasse das Emendas Impositivas que não estavam sendo realizados. Informou que apresentou a Proposta de Emenda Parlamentar – PEC, Nº 004/23-AL, na qual autorizava a transferência de recursos aos Municípios, mediante Emendas ao Projeto de Lei originária em uma transferência especial, como já acontecia no Governo Federal. Citou o repasse de Emenda Impositiva, realizada no ano de 2022, no valor de R$ 1 milhão de reais, destinada ao Município de Macapá, com o objetivo de apoiar a cultura e que até o presente momento não havia sido paga. Falou dos investimentos realizados pelo Prefeito de Macapá, com atrações voltadas para a abertura do Macapá verão, que movimentaria a economia do Estado. Reforçou que sua Emenda Impositiva no valor de R$ 1 milhão de reais seria para fomentar a economia do Estado na realização do maior bloco de carnaval do Estado, a “Banda”, que seria realizada em outubro do corrente ano. Finalizou agradecendo a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado Fabrício Furlan informou que também havia protocolado Projeto de Lei, solicitando Emendas Especiais. Solicitou à Presidente Deputada Alliny Serrão que pudesse dar celeridade a estes processos. Falou do desperdício de água no Estado. Concluiu com a seguinte mensagem: a liberdade não era um luxo do tempo de bonança e sim o maior elemento de estabilidade. Desejou bom dia a todos e agradeceu. Neste momento a Presidente Deputada Alliny Serrão assumiu a Presidência da Sessão. Em seguida, o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos os presentes. Solicitou à Presidente que o Professor Diego Morpheu e o senhor Rogério Lima utilizassem a tribuna. A Presidente Deputada Alliny Serrão colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Com a palavra, o Professor Diego Morpheu cumprimentou todos presentes. Agradeceu ao Deputado R. Nelson Vieira pela oportunidade. Disse que se sentia muito honrado, de estar nesta Casa de Leis, defendendo candidatos aprovados em Concurso Público. Informou que era professor, servidor público e advogado. Discorreu sobre o processo de estudos dos candidatos para alcançarem a aprovação. Falou do certame da Assembleia Legislativa do Estado, ocorrido em 2019. Discorreu sobre o número excessivo de cargos comissionados nesta Casa Legiferante. Citou mais de 1.400 nomeações, de cargos comissionados, apenas na atual gestão, sem nomeação de servidores aprovados no concurso vigente. Informou que não eram vagas de cadastro reserva e sim vagas disponíveis no edital. Disse que estava solicitando que fosse aplicada a proporcionalidade de cargos, prevista na Constituição e na Lei. Informou que havia ingressado com Ação Popular solicitando a imediata anulação dos atos de nomeação. Disse que este processo estava tramitando no Poder Judiciário Amapaense, onde seria apreciado e posteriormente haveria o posicionamento do Judiciário, se era legal a prática reiterada destas nomeações em detrimento do Concurso Público. Falou que o Concurso Público estava vigente e que a convocação dos candidatos aprovados era um ato discricionário da Administração. Ressaltou o direito subjetivo dos candidatos a nomeação. Disse que era preciso respeitar a Lei e a moralidade. Reforçou sua solicitação de apreciação por este Poder Legislativo sobre a convocação dos aprovados no concurso público. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em continuidade, o Representante dos candidatos aprovados no Concurso Público desta Casa de Leis, senhor Rogério Lima saudou todos presentes. Informou que fazia parte do cadastro de reserva do certame desta Assembleia Legislativa. Falou das dificuldades para a aprovação em concurso público. Disse que estavam solicitando que fosse efetivada a nomeação dos aprovados. Discorreu sobre a discricionariedade na convocação dos aprovados. Informou que o certame ofereceu 129 vagas e que até o momento não haviam sido preenchidas. Ressaltou o excesso de cargos comissionados no quadro de servidores desta Assembleia Legislativa. Externou seu desejo em poder tomar posse e contribuir com a sociedade amapaense. Fez uma analogia com o processo de posse dos Deputados eleitos. Finalizou agradecendo a oportunidade. A posteriori, a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Solicitou à Presidente que o Diretor Presidente da Empresa CEA Equatorial Energia, senhor Augusto Dantas, utilizasse a tribuna. A Presidente Deputada Alliny Serrão colocou a deliberação em apreciação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Zeneide Costa informou que estava inscrita no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para que fosse utilizado pelo senhor Augusto Dantas. Com a palavra, o Diretor Presidente da Empresa CEA Equatorial Energia, senhor Augusto Dantas saudou todos presentes. Informou que estava como Presidente da referida empresa, desde novembro de 2021. Discorreu sobre a estrutura precária e sucateada que foi recebida pela atual empresa de energia elétrica. Apresentou slides, com fotos do almoxarifado, do Município de Oiapoque, no qual demonstrava a estrutura deteriorada, com medidores sucateados. Discorreu sobre o processo manual que era realizado. Falou dos serviços oferecidos no site da CEA Equatorial Energia. Destacou os avanços realizados nas obras estruturantes do Estado. Falou das dificuldades de avanços em localidades de difícil acesso. Citou o Arquipélago de Bailique, na qual a rede de energia elétrica passava em uma área de pântano. Discorreu sobre os investimentos realizados no Bailique, tais como, a disponibilização de cinco servidores full time; a aquisição de lanchas e equipamentos modernos, dentre outros. Falou da movimentação de grandes reformas de alimentadores. Citou os avanços na rede de energia elétrica, realizados na avenida Santos Dumont e Eliezer Levi. Informou que a subestação São José seria entregue até o final do mês de junho do corrente ano. Disse que a realização desta entrega garantiria melhor qualidade no fornecimento de energia para a região central do Estado. Discorreu sobre a linha de Serra do Navio. Disse que era a linha mais antiga do Estado, com 50 anos e capacidade estrutural de, apenas, 30% da capacidade original. Informou que dentre as melhorias realizadas, foram interligados 30km de energia no perímetro de Ferreira Gomes e Porto Grande, garantindo melhor qualidade de energia para a Região. Falou dos altos custos com investimentos nessas áreas. Informou que no ano de 2021, quando a atual empresa assumiu a energia no Estado, foi detectado a sobrecarga de energia nas subestações, que ocasionou o apagão em todo o Estado. Disse que mediante esta situação, foi elaborado o “Plano Verão”, de aquisição de transformadores que pudessem solucionar, com urgência, o retorno de energia para todo o Estado do Amapá. Falou da automação das subestações, com disjuntores automáticos. Discorreu sobre o Programa Luz para todos. Informou que no ano de 2022 foi realizada mobilização social, com atendimento de 500 mil famílias no Programa Luz para todos. Falou do crescimento do Programa, com atendimento de 3.500 famílias no corrente ano. Citou o apoio do Senador Davi Alcolumbre ao Programa Mais Luz para a Amazônia, no qual beneficiaria mais de 2.500 ribeirinhos, com entrega de kit solar para as famílias e realização de manutenção preventiva de 3 em 3 meses. Ressaltou que o objetivo da CEA Equatorial Energia era buscar a universalização de energia elétrica até o ano de 2024. Informou que a Empresa revitalizou a iluminação da Fortaleza de São José de Macapá. Agradeceu ao Governo do Estado e Prefeituras, pelo benefício da Tarifa Social, com desconto de até 65% para as famílias de baixa renda. Disse que era um marco na história, com 100 mil famílias sendo beneficiadas. Discorreu sobre as tarifas de energia. Informou que eram prerrogativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Disse que a CEA Equatorial Energia trabalhava como agente arrecadador de energia elétrica. Falou dos encargos definidos pela ANEEL e Governo Federal. Comunicou que o valor retido pela CEA Equatorial, referente ao pagamento de faturas, era de apenas 20% e o restante era depositado para o Governo do Estado (ICMS), Governo Federal (PIS e COFINS) e demais encargos. Informou que os reajustes eram anuais e, que no Estado do Amapá, ocorria na data de 13 de dezembro. Colocou-se à disposição desta Casa de Leis para eventuais esclarecimentos. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho falou do linhão de Serra do Navio. Citou o apagão. Ressaltou a importância do estreitamento entre esta Casa de Leis e a CEA Equatorial. Destacou que era a primeira vez, que esta Casa Legiferante, estava recebendo um representante da Empresa de energia elétrica, para fornecer os devidos esclarecimentos. Informou que protocolou o Requerimento nº 1360/23-AL, de sua autoria, que requer a CEA Equatorial Energia, informações a respeito das obras dos Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, destinados ao Município de Mazagão e suas comunidades. Discorreu sobre os cortes de energia, que estavam sendo realizados aos finais de semana, impossibilitando os consumidores de realizarem o religamento. Solicitou que os cabos de alumínio que estavam sendo trocados, fossem doados para a população do interior e assentamentos que precisavam de posteamento. Falou da importância deste trabalho social e ambiental. Colocou-se à disposição. Retomando a palavra, o senhor Augusto Dantas reforçou que estavam muito longe do ideal, mas que estavam trabalhando em busca de melhorias para a sociedade. Disse que tinham esse compromisso com a população. Colocou-se à disposição. Em aparte, o Deputado Roberto Góes agradeceu a presença do senhor Augusto Dantas e da Advogada Érica Veras. Discorreu sobre a má qualidade na prestação de serviços de energia elétrica. Falou das constantes interrupções de energia, ocasionando perda de alimentos e eletrodomésticos. Informou que já havia participado de Audiência Pública, ocorrida na Ordem dos Advogados do Amapá – OAB, para debater e discutir sobre os problemas que estavam sendo abordados nesta Sessão. Disse que não observou compensação para a sociedade. Falou da forma desrespeitosa que os consumidores eram atendidos na referida empresa. Destacou que não existia nenhum Projeto, nesta Casa de Leis, que beneficiasse a sociedade, na utilização de serviços de energia elétrica. Informou que propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para buscar soluções para os problemas enfrentados pela população, no fornecimento de energia. Disse que não estava satisfeito com a explanação apresentada. Destacou os altos custos de energia, impossibilitando a população mais carente de realizar o pagamento das faturas. Citou as quatro hidrelétricas no Estado. Discorreu sobre o corte de energia elétrica realizado aos finais de semana. Ressaltou que era necessário a proposta de soluções urgentes, dentre elas, a redução das tarifas de energia. Solicitou o posicionamento da empresa sobre as possíveis soluções. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes parabenizou o senhor Augusto Dantas, pela iniciativa de vir a esta Casa de Leis, prestar os devidos esclarecimentos. Falou das cobranças que recebia da população. Disse que era necessária uma solução urgente. Falou das dificuldades de pagamento das faturas. Discorreu sobre os altos custos no fornecimento de energia. Destacou a perda de alimentos e eletrodomésticos, em decorrência das constantes interrupções de energia. Citou casos de empresários sendo presos por falta de pagamento das faturas. Disse que era fundamental uma proposta de compensação para a sociedade. Ressaltou que a solução para este problema deveria ser conjunta, de forma pacífica e não brutal como estava ocorrendo. Retomando a palavra, o senhor Augusto Dantas reforçou que o valor de pagamento das faturas, retido pela CEA Equatorial, era de apenas 20% do total. Afirmou que não existia qualquer acerto, convênio ou acordo entre a Secretaria de Segurança Pública e a CEA Equatorial. Informou que o caso noticiado, foi pontual, pois tratava-se de fraude que foi detectada e posteriormente acionada a Polícia Civil do Estado. Colocou-se novamente à disposição para quaisquer esclarecimentos. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes. Falou da reinvindicação do povo. Disse que a sociedade precisava de uma solução urgente. Ressaltou as cobranças que estava recebendo da população. Discorreu sobre os altos custos de energia elétrica e da impossibilidade de pagamento das faturas pela sociedade. Questionou sobre a confiabilidade dos medidores suspensos, que dobraram o valor das faturas de energia. Falou das constantes interrupções de energia. Questionou se existia um Plano permanente para o Arquipélago de Bailique, visto que, era atingido pelo fenômeno das Terras Caídas. Falou do serviço de call center, realizado fora do Estado, demandando demoras no atendimento. Questionou a possibilidade de instalação do call center no Estado do Amapá. Cobrou soluções e alternativas para o Estado. Agradeceu a presença do senhor Augusto Dantas nesta Casa de Leis. Em seguida, o senhor Augusto Dantas informou que em relação ao Arquipélago de Bailique, já estava sendo realizado um trabalho junto ao Ministério de Minas e Energia para autorizar a substituição da rede convencional, que devido ao fenômeno das Terras caídas, não estava atendendo a comunidade daquele local. Comunicou que referente ao medidor suspenso, tratava-se de um sistema de medição centralizado, moderno e aprovado pelo INMETRO. Afirmou que este medidor não aumentava os valores cobrados. Informou que a empresa estava buscando alternativas para a criação de canais para atendimento de consumidores, que se sentiam lesados pelos serviços fornecidos pela CEA Equatorial Energia. Após, a Deputada Aldilene Souza questionou sobre o controle exercido sobre os medidores suspensos, que era somente da CEA Equatorial Energia, impossibilitando o consumidor de acompanhar seu consumo. Em seguida, o senhor Augusto Dantas informou que o consumidor recebia, no momento da instalação do medidor, um display (relógio medidor de consumo) com aplicativo disponível no celular, para acompanhar diariamente o consumo de energia. Após, a Deputada Aldilene Souza informou que o medidor suspenso foi instalado em sua residência e que não recebeu o display. Em continuidade, o senhor Augusto Dantas informou que iria verificar esta situação. A Deputada Aldilene Souza solicitou que o senhor Augusto Dantas requestasse da Empresa CEA Equatorial Energia a entrega dos displays, para que toda a população pudesse acompanhar seu real consumo de energia. Após, o senhor Augusto Dantas informou que o display ficava instalado no local do antigo relógio medidor e que as solicitações da Deputada Aldilene Souza, seriam atendidas. Em aparte, a Deputada Edna Auzier falou da importância da explanação realizada pelo senhor Augusto Dantas, visto que, existiam muitas dúvidas a respeito dos serviços que estavam sendo prestados. Informou das constantes cobranças que os Parlamentares recebiam da população. Discorreu sobre os atendimentos de difícil acesso. Falou da necessidade de implantação de canais mais diretos de atendimento à sociedade. Ressaltou da impossibilidade de ressarcimento, relacionadas as perdas de eletrodomésticos pela população, ocasionadas pelas constantes interrupções de energia elétrica. Destacou os cortes que estavam sendo realizados aos finais de semana. Informou que existia Lei que proibia esta pratica. Citou o sofrimento de famílias com crianças, idosos, e autistas frente aos cortes de energia. Afirmou que está pratica deveria ser proibida. Reforçou a solicitação no atendimento das cobranças realizadas durante esta Sessão. Colocou-se à disposição. Informou que quando a atual empresa assumiu os serviços de energia elétrica no Estado, foi solicitado, pelo Governador do Estado, que fossem realizadas contratações de profissionais do Estado. Salientou que esta solicitação foi atendida, porém que muitas melhorias ainda precisavam ser realizadas. Falou dos altos custos de tarifas de energia. Em seguida, o senhor Augusto Dantas respondeu ao questionamento da Deputada Aldilene Souza, referente ao call center. Informou que existia um call center no Estado do Maranhão, que atendia as demandas do Grupo Equatorial, porém que a solicitação da Deputada seria estudada. Informou que a CEA Equatorial possuía 2.800 colaboradores contratados diretamente, em sua maioria, oriundos do Estado do Amapá. Destacou que a Empresa estava gerando empregos para o Estado. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho relatou o corte de energia, realizado durante o final de semana, em uma residência localizada no Município de Oiapoque, com morador deficiente. Reforçou o pedido de avaliação, pela diretoria da Empresa, a respeito desta situação. Discorreu sobre a cobrança de multas, sem a realização prévia de notificação aos consumidores. Agradeceu a oportunidade. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira parabenizou o senhor Augusto Dantas por estar nesta Casa de Leis, esclarecendo os questionamentos realizados. Citou os problemas de falta de energia, no bairro Novo Horizonte, em Santana-AP. Falou da má qualidade na prestação dos serviços de energia. Discorreu sobre os altos custos, que estavam sendo cobrados na prestação dos serviços de energia. Falou sobre as constantes faltas de energia nas localidades mais distantes. Citou a interrupção, durante 15 dias, na Comunidade do Cassiporé. Ressaltou o sofrimento da comunidade com as perdas de alimentos e eletrodomésticos. Informou que protocolou Requerimento, destinado ao Governo do Estado e a CEA Equatorial, solicitando celeridade nos processos de solução dos problemas de energia, enfrentados pela Comunidade do Cassiporé. Agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição. Em continuidade, o senhor Augusto Dantas informou que a Empresa já estava trabalhando com uma nova subestação no Município de Santana. Reforçou que, em relação aos questionamentos sobre os cortes de energia, realizados aos finais de semana, a Empresa CEA Equatorial não praticava este ato. Informou que existia Lei Federal, que autorizava o corte de energia elétrica, apenas, de segunda à quinta-feira. Relatou que o que estava ocorrendo, eram auto religações, realizadas por clientes que estavam com sua energia cortada, gerando riscos para o setor elétrico. Informou que era permitido pela ANEEL o acompanhamento das residências com energia cortada e que mediante a identificação do auto religamento a Empresa estava autorizada a realizar o corte nos finais de semana e até mesmo nos feriados. Citou casos de famílias que precisavam ter equipamentos vitais para sobreviver. Informou que em alguns Estados já existia um benefício para estas famílias, no qual não era cobrado o ICMS nas faturas de energia. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan disse que era visível os investimentos que estavam sendo realizados no Estado. Questionou o senhor Augusto Dantas, se os serviços terceirizados eram realizados por empresas locais. Informou que durante a realização da Sessão Itinerante, ocorrida no Município de Mazagão, as maiores reclamações da sociedade estavam relacionadas as constantes interrupções de energia elétrica. Discorreu sobre as dificuldades da população para efetivar o pagamento das faturas. Citou os altos custos cobrados. Falou da necessidade de estudos para a cobrança de tarifa única das comunidades ribeirinhas e assentamentos. Ratificou seu apoio ao Deputado Roberto Góes em busca de soluções para os problemas enfrentados pela sociedade com a prestação nos serviços de energia. Em aparte, o Deputado Jaime Perez falou da insatisfação relacionada aos serviços de energia elétrica. Solicitou melhorias para a população. Afirmou que as críticas relacionadas aos serviços de energia, eram em todo o Estado do Amapá. Disse que era um absurdo o cidadão ser preso, sem exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório. Discorreu sobre a má qualidade no fornecimento de energia. Citou a queima de equipamentos. Externou seu desejo de melhorias para a população, através de trabalhos sociais e criação de mecanismos para redução das tarifas, haja vista, que existiam hidrelétricas no Estado. Em continuidade, o senhor Augusto Dantas disse que concordava com o direito de defesa. Relatou que os casos, nos quais foram acionadas as polícias civil e técnica, eram casos de fraudes complexas, identificadas pela Polícia Técnica do Estado do Amapá. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras questionou o Deputado Roberto Góes, se diante deste debate, ainda prosseguiria com a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. O Deputado Roberto Góes informou que se tratava de uma pauta de todos os Deputados desta Casa Legiferante. Disse que diante do que foi exposto não se sentiu contemplado e que iria dar prosseguimento à solicitação de instauração da CPI, que dependia de uma análise realizada pela Presidente desta Casa de Leis para que fosse definido o posterior encaminhamento. A Posteriori, a Presidente Deputada Alliny Serrão agradeceu a presença do senhor Augusto Dantas, nesta Casa de Leis. Informou que existia um tempo regimental a ser cumprido, porém mediante a importância do tema abordado este tempo foi estendido. Falou da necessidade de continuidade do debate em um momento posterior, citou a provocação de uma Audiência Pública, em busca de propostas e soluções para a população do Estado do Amapá. Discorreu sobre a importância dos esclarecimentos expostos. Disse que a tribuna desta Casa de Leis estava à disposição. Em seguida, o senhor Augusto Dantas agradeceu a oportunidade e convidou todos os Deputados a participarem da entrega da subestação São José, localizada na avenida Ernestino Borges e da entrega da primeira subestação móvel no Estado do Amapá. Deixou registrado o empenho e compromisso do Grupo Equatorial em transformar e avançar cada vez mais, gerando energia de qualidade para a população amapaense. Disse que as reivindicações foram anotadas e que posteriormente seriam tratadas. Finalizou agradecendo e desejando boa tarde a todos. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Nogueira saudou todos presentes. Disse que iria realizar a prestação de contas, referente a Sessão Itinerante da Ouvidoria, ocorrida nos Municípios de Vitória do Jari e Laranjal do Jari, no qual foram em busca de informações e levaram conhecimento à população, destes Municípios, sobre o trabalho que seria realizado posteriormente, com a execução da Sessão Itinerante. Discorreu sobre o sucesso na realização deste trabalho, de forma organizada. Citou a visita aos hospitais e diálogos realizados com vereadores. Disse que acreditava no sucesso da realização da Sessão Itinerante. Ressaltou que a Ouvidoria desta Casa de Leis estava pronta para ouvir as reclamações da sociedade. Falou dos trabalhos realizados pela Ouvidoria. Finalizou agradecendo. Após, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Ressaltou a importância do tema abordado, sobre os problemas nos serviços prestados de energia elétrica no Estado. Falou da realização das Sessões Itinerantes, nos Municípios de Santana e Mazagão, nos quais 80% das reclamações foram sobre a má prestação no fornecimento de água e energia no Estado. Agradeceu a Deus que lhe proporcionou, a convite da MMD Advogados, a visita ao Jaraguá do Sul, uma cidade de Santa Catarina. Informou que foi entender o que despertou tanto interesse nos amapaenses, que foram morar no Sul do país, em busca de melhores qualidade de vida. Disse que em Jaraguá do Sul havia empresas que se transformaram em multinacionais, como a Weg Motores, que trabalhava na produção de motores e energia eólica. Externou sua felicidade em poder reunir com grandes empresários daquele Município. Informou que na oportunidade, convidou estes empresários para visitarem e conhecerem o Estado do Amapá. Falou da grande oferta de empregos em Jaraguá do Sul, que atraia os amapaenses. Agradeceu a Presidente Deputada Alliny Serrão pelo apoio e incentivo nesta agenda. Em seguida, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Júnior Favacho pela iniciativa de realizar esta ponte de ligação com grandes empresários do Sul e Sudeste, levando a imagem do Amapá de forma pacífica, um Estado sem conflitos de terras, de invasões e com grande potencial de crescimento. Falou do compromisso desta Legislatura, com todos os Deputados com pautas definidas. Citou a pauta voltada à exploração do petróleo; produção de grãos; serviços de energia; dentre outras. Parabenizou a Presidente Deputada Alliny Serrão pela condução dos trabalhos desta Casa de Leis. Ressaltou que a pauta da energia era de todos os Deputados e que tinha certeza que iria gerar resultados positivos para a sociedade. Disse que era dessa forma que se fazia um parlamento, com seriedade e possibilitando que cada Parlamentar pudesse exercer seu papel. Agradeceu a todos os Deputados pelo apoio a esta causa. Após, o Deputado Fabrício Furlan declinou de seu pronunciamento. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 23 (vinte e três) parlamentares. Ausente o Deputado: Diogo Senior. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que acrescenta o Parágrafo 6º ao Artigo 97º, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0077/23/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda; Parecer nº 007/2023/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a adoção e substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado, a fim de evitar possíveis incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Com o Parecer nº 0126/23/CCL/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0123/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o selo Empresa Sustentável no âmbito do Estado de Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0143/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0256/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Breno Lima de Almeida, Prefeito Municipal de Oiapoque em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá; Moção nº 0257/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Elizabete Machado do Carmo, Diretora da Escola Estadual Joaquin Nabuco, em razão de toda sua dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema "Petróleo e Gás na Costa do Amapá; Moção nº 0258/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Solete dos Santos Iaparrá, Cacica da Aldeia Piquiá, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0259/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Creuza Maria dos Santos, Cacica da Aldeia Ahumã, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0260/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Lucila dos Santos Batista, Cacica da Aldeia Estrela, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0261/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor José Elito dos Santos Karipuna, Cacique da Aldeia Manga, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0262/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Lucilena Narciso Aniká, Cacica da Aldeia Yanwaka, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0263/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Sérgio dos Santos, Cacique da Aldeia Anawera, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0264/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Elício dos Santos, Cacique da Aldeia Tukay, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0265/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Roberval Nunes Silva, Cacique da Aldeia Samaúma, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0266/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Esmael Narcisio Emílio, Cacique da Aldeia Ywawká, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0267/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Pedro Batista, Cacique da Aldeia Ykawakun, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0268/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Odimar dos Santos Hortêncio, Cacique da Aldeia Tuluhi, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0269/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Flávio dos Santos Oliveira, Cacique da Aldeia Curipi, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0270/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jaderlan Hortêncio, Cacique da Aldeia Cairá, por sua dedicação à comunidade e compromisso com a preservação da cultura e dos valores tradicionais de seu povo; Moção nº 0271/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ueslei Teles, Presidente da Câmara Municipal de Oiapoque em razão de toda dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0272/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Reginaldo Silva Marques, Vereador do Município de Oiapoque e Presidente da AMTOI - Associação dos Mototaxistas do Oiapoque, em razão de toda dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0273/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Guido Mecânico, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0274/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Professor Noel Henrique, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0275/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Creusa Maria da Silva Ribeiro, Vereadora do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0276/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Yuri Alesi, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0277/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao Professor Marcelo Martins, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0278/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor José Nazareno Rodrigues, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0279/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Fernando Anika, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0280/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ricardo Cowboy, Vereador do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0281/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Lilia Karipuna, Vereadora do Município de Oiapoque, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0282/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Reinaldo Santos Barros, Prefeito Municipal de Calçoene, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0283/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Wesley Silva, Presidente da Câmara Municipal de Calçoene em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0284/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Marcio Serrão, Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0285/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ary Duarte da Costa, Prefeito Municipal de Vitória do Jari, em razão de toda sua dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0286/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Bruno Manoel Rezende, Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, em razão de toda sua dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0287/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Felipe Resende, Presidente da Câmara Municipal de Tartarugalzinho, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0288/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Antônio Aparecido da Silva, Diretor Legislativo, em razão de toda sua dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0289/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Nilvia Lourenço Moreira Neta, Chefe do Cerimonial, em razão de toda sua dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0290/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Carlos Sampaio Duarte, Prefeito Municipal de Amapá e Presidente da AME-AP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da realização da Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0291/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Karine Fragoso, Diretora Geral da ONIP, em razão da participação e palestra proferida na Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0292/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Roberto Furian Ardenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, em razão da participação e palestra proferida na Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0293/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor João Carlos Correa, Diretor da TGS Nopec Co. Geofísica, em razão da participação e palestra proferida na Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro; Moção nº 0294/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao senhor Allan Kardec, Presidente da Companhia Maranhense de Gás - GASMAR, em razão da participação e palestra proferida na Audiência Pública com o tema: Petróleo e Gás na Costa do Amapá - um debate sobre o futuro. Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1668/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção da Escola Estadual São Sebastião, no assentamento Ponta do Socorro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1669/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção da Escola Estadual Nazaré do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1670/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1671/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo atrás do Super Fácil da Zona Sul; Requerimento nº 1672/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Presidente do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural- RURAP que forneça assistência técnica aos moradores do assentamento Dra. Mércia; Requerimento nº 1673/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Diretor do Amapá Terras que providencie a regularização fundiária do assentamento Dra. Mércia; Requerimento nº 1674/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a manutenção do ramal da Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1675/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial que seja viabilizada a melhoria do sistema de distribuição de água do bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 1678/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que implante a modalidade de salto ornamental em seu cronograma de aulas da piscina olímpica Capitão Euclides Rodrigues; Requerimento nº 1679/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o 1º Torneio Internacional de Vôlei, na categoria Adulto Masculino e Feminino; Requerimento nº 1680/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves; Requerimento nº 1681/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que viabilize os aparelhos necessários para a implantação de aulas de ginástica rítmica; Requerimento nº 1682/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que implante a modalidade olímpica ginástica rítmica em seu cronograma de aulas das escolinhas dos centros didáticos; Requerimento nº 1683/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o 1º Campeonato Internacional de Beach Handball - Handebol de Areia; Requerimento nº 1684/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o 1º Torneio Internacional de Futsal, no Município de Oiapoque. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou à Presidente que o Requerimento nº 1785/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1785/23-AL, de autoria de diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1785/23-AL, de autoria de diversos Deputados que requerem que as Sessões Itinerantes, previstas para ocorrerem nos dias 20 e 21 deste mês de junho, nos Municípios de Vitória do Jari e Laranjal do Jari, sejam realizadas nos dias 27 e 28 deste mesmo mês, sendo a do dia 27 no Município de Vitória do Jari e a do dia 28 no Município de Laranjal do Jari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e quarenta e um minutos, do dia treze de junho de dois mil e vinte e três.
