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Ata da 40ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de junho de dois mil e vinte e três.
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 40ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0128/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que institui o Dia Estadual da Dança de Salão no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Plano Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre os centros de referência e atendimento especializado as pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro autista (TEA); Projeto de Lei Ordinária nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético - CRD; Projeto de Lei Ordinária nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria o Cadastro Estadual de pessoas punidas por maus-tratos a animais; Projeto de Lei Ordinária nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições; Projeto de Lei Ordinária nº 0136/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que assegura às crianças e adolescentes, alunos da rede pública de ensino, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas idosas, a prioridade na matrícula e a preferência na vaga em unidade mais próxima de sua residência ou ao local de trabalho de seu pai ou responsável, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0137/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Programa Estadual Multidisciplinar de prevenção e enfrentamento contra atos e práticas de agressividade no âmbito das escolas de nível fundamental e médio, públicas e privadas, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0138/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece a realização de campanhas em escolas públicas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância; Projeto de Lei Ordinária nº 0139/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito de Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0140/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que autoriza a prescrição da ozônio-terapia como tratamento médico de caráter complementar e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0141/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de identificação e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino do Estado; Moção nº 0221/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de aplauso à Associação da Comunidade Luso-Brasileira no Amapá - ACLBA e cidadãos Portugueses residentes no Amapá pelo Dia Estadual de Portugal de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado no dia 10 de junho; Moção nº 0222/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de aplauso à senhora Carla Marinho Brito, Docente em Artes Visuais, graduada em Educação Artística - UNIFAP, Especialista em Artes pela FANCINTER/PR e Mestre em Artes Visuais pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Moção nº 0223/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao Atleta Márcio Costa, pelo seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0224/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao Atleta Mateus Cardoso, pelo seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0225/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao atleta José Fernandes Neto, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0226/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao Atleta Fábio Pinto, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0227/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao Atleta José Alves, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0228/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Guilherme Albuquerque, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0229/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Agostinho Lopes Henrique Neto, por seu expressivo desempenho como Presidente na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0230/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao senhor Rafael William Gomes Carvalho, por seu expressivo desempenho como Técnico da Equipe Feminina na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0231/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Davi Vieira, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0232/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de aplauso ao senhor Paulo Thadeu Tenório, por seu expressivo desempenho como Supervisor da Equipe Masculina e Feminina na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0233/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor David Augusto Santos Brito, por seu expressivo desempenho como assistente técnico da equipe masculina e feminina na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0234/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Hudson Ferreira, por seu expressivo desempenho como Técnico da equipe masculina na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0235/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Antônio Pinto, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0236/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Luiz Silva, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0237/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Michel Silva dos Santos, por seu expressivo desempenho como preparador físico da equipe masculina na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0238/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Ana C. Nascimento, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0239/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Rene Kauê Carvalho, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0240/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta Ronaldo Miranda, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0241/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Ane Carolyne Ardasse Costa, por de seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0242/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Gilmar Santos Justo, por seu expressivo desempenho como Coordenador de Seleção na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0243/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor André Rola, por seu expressivo desempenho como Chefe da Delegação, na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0244/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Samira Ramos, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0245/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Lorrana Silva, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0246/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à atleta Kariny Souza, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0247/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Samily Tavares, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0248/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Júlia Marques, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0249/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Isabelle Ribeiro, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0250/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Ingrid Oliveira, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0251/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Pedro Miranda, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0252/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Cyara Ramos, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0253/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Elizia Paixão , por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Moção nº 0254/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Paratleta amapaense, Wanna Helena Brito Oliveira, pela sua convocação para disputar o Mundial de Atletismo em Paris; Moção nº 0255/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Atleta Flávya Santos, por seu expressivo desempenho na Seletiva do Campeonato de Basquete Brasileiro Norte 2 sub-16-2023; Requerimento nº 1630/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção, com operação "tapa buraco", na Rodovia Duca Serra, no entroncamento com a avenida Padre Júlio, em frente ao Quartel do 34º BIS; Requerimento nº 1631/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio , que requer à SETRAP, a manutenção, com operação "tapa buraco", na Rodovia Josmar Chaves Pinto - AP 010, em toda sua extensão; Requerimento nº 1632/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a chamada de professor para a Escola Estadual Joaquim Nabuco, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1633/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEED, a construção de uma Escola Municipal, em parceria com a Prefeitura de Oiapoque, na Comunidade Primeira do Cassiporé; Requerimento nº 1634/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a doação de um gerador de energia para a Comunidade Primeiro do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1635/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a construção de um centro comunitário na Comunidade Primeiro do Cassiporé; Requerimento nº 1636/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Professor Caramuru, entre as ruas Luiz Azarias Neto e Vicente Raimundo Alves, bairro Zerão; Requerimento nº 1637/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Raul Monteiro Valdes, entre as avenidas Raimundo Antônio Machado e 13 de Setembro; Requerimento nº 1638/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida José Loureiro de Sana, entre a rua Alceu Paulo Ramos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1639/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Presidente Emilio Garrastazu Médici, entre as avenidas Coelho Neto e avenida das Nações, no Município de Santana; Requerimento nº 1640/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão , que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a ampliação e reparos na rede de abastecimento de água da Vila do Gordo, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1641/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA-Equatorial, a instalação de luminárias em toda a extensão da rua Presidente Kennedy, no bairro Nova Esperança, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1643/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, a regularização do serviço de transporte escolar aos alunos da Escola Estadual São Raimundo do Pirativa, no Município de Santana; Requerimento nº 1644/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Raimundo dos Santos Maciel, na Comunidade do Bonito do Aporema; Requerimento nº 1645/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, manutenção com operação “tapa buraco” na rodovia AP 440, KM 9, no perímetro entre a linha A e linha D; Requerimento nº 1646/23-AL, de autoria de diversos Deputados, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a constituição da Frente Parlamentar Municipalista; Requerimento nº 1647/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Energia, a poda das árvores próxima as redes de transmissão elétrica na av. Diógenes Silva, bairro do Trem; Requerimento nº 1648/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas policiais em frente ao Centro de Educação Profissional Graziela Reis de Souza; Requerimento nº 1649/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SECULT, informações sobre a reforma e reabertura do Museu Kuahi, Museu dos Povos Indígenas do Oiapoque; Requerimento nº 1650/23-AL, de autoria do Depurado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Carneiro, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1651/23-AL, de autoria do Depurado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Jangadinha, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1652/23-AL, de autoria do Depurado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Filadelfia, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1653/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Andiroba, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1654/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Jaranduba, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1655/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Macedônia, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1656/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Vila Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1657/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Igarapé Grande, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1658/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade Estadual do Amapá - UEAP, que seja implantado o curso de Geologia em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 1659/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP, que seja implantado o curso de Oceanografia em sua grade de cursos superiores no Estado do Amapá; Requerimento nº 1660/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP, implementos necessários para arar a terra e disponibilizar um técnico para assessorar a Comunidade Primeiro do Cassiporé; Requerimento nº 1661/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, reparação de pavimentação asfáltica para a avenida José Augusto Façanha, esquina com a travessa Heráclito Azevedo Coutinho, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1662/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a reparação de pavimentação asfáltica para a rua Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1663/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a fiscalização e realização de ações para prevenir acidentes de trânsito no balneário do Curiaú; Requerimento nº 1664/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, a instalação de iluminação em toda a extensão da ponte da rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1665/23-AL, de autoria da Deputada Allinny Serrão, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Guanabara do Araguari, localizada na Zona Rural do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1666/23-AL, de autoria da Deputada Allinny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação de serviços odontológicos para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos hospitais estaduais, bem como nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOS); Requerimento nº 1667/23-AL, de autoria da Deputada Allinny Serrão, que requer à SEED, a concessão de um prédio pertencente ao Governo do Estado do Amapá, localizado na rua Barão do Rio Branco, esquina com a avenida Prefeito Osmundo Costa, s/nº, Centro, Mazagão; Requerimento nº 1676/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e diversos Deputados, que requer que seja realizada no dia 21 do mês de junho de 2023 uma Sessão Itinerante, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1677/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão e diversos Deputados, que requer que seja realizada no dia 20 do mês de junho de 2023 uma Sessão Itinerante, no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 1555/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a manutenção asfáltica e revitalização de sinalização horizontal da avenida Mendonça Furtado, no perímetro entre a ruas Manoel Eudóxio e Leopoldo Machado; Indicação nº 1556/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a realização do serviço de "tapa buraco" na avenida Antônio Silva dos Santos, no bairro Pantanal; Indicação nº 1557/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida Igualdade, bairro Renascer, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1558/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida Eurodito, bairro Renascer, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1559/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida Solidário, bairro Renascer, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1560/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a execução dos serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida 17 de Julho, bairro Renascer, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1561/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, serviço de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Sebastiana Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1562/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, serviço de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Vereador Júlio Pereira, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1563/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, o serviço de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Guanabara, localizada no bairro Pacoval; Indicação nº 1564/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR a execução do serviço de capina nas laterais da avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1565/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a retirada de uma lixeira viciada na rua José Augusto Façanha, ao lado da Associação de Moradores, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1566/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito do Município de Oiapoque a substituição do grupo gerador de energia da Comunidade Primeiro do Cassiporé; Indicação nº 1567/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que substitua as lâmpadas danificadas na avenida Tantalita, entre as avenidas Quatorze e Turmalina, ambas ligadas a rua Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1568/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMIP que substitua as lâmpadas danificadas na avenida 6 e avenida 7, no bairro Marabaixo II, Município de Macapá; Indicação nº 1570/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize a reforma do Centro Comunitário, localizado na Travessa L-04, entre as ruas Adálvaro Cavalcante e General Ubaldo Figueira, no bairro Provedor I; Indicação nº 1571/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize a reforma elétrica da Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade de Anauerapucu; Indicação nº 1573/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que seja viabilizada a reforma da Escola Municipal Raimundo Monteiro Baia, na Comunidade de Anauerapucu, Município de Santana; Indicação nº 1574/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que viabilize a construção de uma praça na área do Latino, próximo a "Caesinha", no bairro Nova Brasília; Indicação nº 1575/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque a construção de uma praça na Comunidade Primeiro do Cassiporé; Indicação nº 1576/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC que realize a repintura da faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto (antiga JK), em frente à bacia, bairro Pedrinhas, Município de Macapá; Indicação nº 1577/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que execute o serviço de asfaltamento em toda extensão da rua das Pupunhas, no bairro Infraero, Município de Macapá; Indicação nº 1578/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que realize a manutenção da praça do bairro Cabralzinho, Município de Macapá; Indicação nº 1579/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na rua Maria de Fatima Picanço, entre as vias Alzir da Silva e Uriel Sales, no bairro Parque dos Buritis, Município de Macapá; Indicação nº 1580/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na rua Amapá, entre as ruas Ypiranga e Curiaú, no bairro Cabralzinho, Município de Macapá; Indicação nº 1581/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que realize a troca de lâmpadas defeituosas em toda extensão da avenida Juarez Maués, no bairro Cidade Nova, Município de Macapá; Indicação nº 1582/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMIP que realize a troca de lâmpadas defeituosas em toda extensão da Avenida Amélia Dias, no bairro Perpétuo Socorro, Município de Macapá; Indicação nº 1583/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMIP que realize a troca de lâmpadas defeituosas em toda extensão da avenida 15 de Novembro, no bairro Cidade Nova, Município de Macapá; Indicação nº 1584/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC que realize melhorias na iluminação pública em toda a extensão da avenida Rodolfo Gato, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1585/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação da avenida Antônio Picanço e Silva, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1586/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação da rua Ataulfo Alves, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1587/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização dos serviços de terraplanagem e pavimentação na avenida Elis Regina, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1588/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia que realize os serviços de manutenção nas luminárias e trocas de lâmpadas queimadas na instalação elétrica na rede pública da avenida Francisco Alves Corrêa, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1589/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial que realize os serviços de manutenção nas luminárias e trocas de lâmpadas queimadas na instalação elétrica na rede pública da avenida Antônio Picanço e Silva, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1590/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial que realize os serviços de manutenção nas luminárias e trocas de lâmpadas queimadas na instalação elétrica na rede pública da rua Ataulfo Alves, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1591/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial que realize os serviços de manutenção nas luminárias e trocas de lâmpadas queimadas na instalação elétrica na rede pública da avenida Elis Regina, Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1592/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que envie esforços no sentido de viabilizar a reforma da ponte do Vagalume, localizada no término da rua Padre Vitório Galiane, bairro Nova Brasília; Indicação nº 1593/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que envie esforços no sentido de viabilizar a construção de uma ponte de concreto na Vila do Igarapé do Lago; Indicação nº 1594/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR a realização de serviços de capina, roçagem, limpeza e retirada de entulho no entorno da rua Socialismo, entre a avenida Caubi Sérgio Melo e a rotatória do bairro Renascer, Macapá-AP; Indicação nº 1595/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR a realização de serviços de capina, roçagem, limpeza e retirada de entulho da avenida Tenente Amaral e rua Inspetor Antônio Oliveira, especificamente no entorno da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, bairro Zerão, Macapá-AP; Indicação nº 1596/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que verifique a possibilidade de incluir, na programação de execução de obras do exercício 2023, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na avenida Tenente Amaral, bairro Zerão, em Macapá; Indicação nº 1597/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e retirada de entulhos da rua Setentrional, bairro Araxá, Município de Macapá; Indicação nº 1598/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras de coleta seletiva em toda a extensão do parque Marlindo Serrano, no bairro Araxá, Macapá-AP; Indicação nº 1599/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB que realize estudo sobre a possibilidade de incluir, na programação de execução de obras do exercício 2023, a terraplanagem e pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas, na avenida Maria Lúcia Brasão, bairro Zerão, Macapá-AP; Indicação nº 1600/23-AL, de autoria do Depurado Jesus Pontes, que indica à CEA Equatorial Energia a realização do serviço de remoção de vegetação na rede elétrica da Ilha de Santana, Município de Santana; Indicação nº 1601/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CEA Equatorial Energia a realização do serviço de remoção de vegetação na rede elétrica no Ramal do Totoia, Assentamento do Anauerapucu, Município de Santana; Indicação nº 1602/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a realização dos serviços de limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Raul Monteiro Waldez, bairro Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1603/23-AL, de autoria do Depurado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR que viabilize a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da rua Raul Monteiro Waldez, bairro Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1604/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC a execução do serviço de manutenção de iluminação pública em toda extensão da rua Raul Monteiro Waldez, bairro Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1605/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a realização dos serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Raul Monteiro Waldez, bairro Buritizal, Município de Macapá; Indicação nº 1606/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque que disponibilize transporte escolar para atender os estudantes das comunidades e aldeias adjacentes, que se deslocam a uma distância aproximada de 10 quilômetros, no intuito de adquirir a educação ofertada na escola da Comunidade Primeiro do Cassiporé; Indicação nº 1607/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na avenida Anete Gomes da Silva, no bairro São Lázaro; Indicação nº 1608/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a construção da Escola de Ensino Fundamental I e II para atender os moradores do Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 1609/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a construção de creche para atender os moradores do Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 1610/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a implantação de bloquetes na área remanescente da avenida Vitória Régia, no bairro Goiabal; Indicação nº 1611/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a limpeza e retirada de entulhos da avenida Bento Maciel de Melo, no bairro Remédios II; Indicação nº 1612/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a iluminação pública no Ramal do Marrocos, na Comunidade de Anauerapucu; Indicação nº 1613/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a iluminação pública no término da avenida Castro Alves, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1614/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a aquisição de prateleiras para a farmácia da Unidade Básica de Saúde - UBS, da Comunidade de Anauerapucu; Indicação nº 1615/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a construção de uma passarela em concreto na Travessa Veiga Cabral, no bairro Remédio I; Indicação nº 1616/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial que providencie reparos na iluminação pública da rua Redenção, localizada no bairro Jardim Marco Zero, em Macapá-AP; Indicação nº 1617/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial que providencie reparos na iluminação pública da av. José Augusto Façanha, esquina com a Travessa Heráclito Azevedo Coutinho, localizada no bairro Novo Buritizal, em Macapá-AP; Indicação nº 1618/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente, na travessa Tocantinópolis, no bairro Remédios I; Indicação nº 1619/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a manutenção do esgoto na travessa Veiga Cabral, no bairro Remédios I; Indicação nº 1620/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito de Santana que realize a construção de calçada na Travessa L-04, entre as ruas Adálvaro Alves Cavalcante e General Ubaldo Figueira, no bairro Provedor I , Município de Santana; Indicação nº 1621/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito de Santana que seja realizada a construção de um alojamento adequado e seguro para os professores da Escola Matão I, localizada no Distrito do Piaçacá, no Município de Santana; Indicação nº 1622/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito de Santana que se realize o serviço de pavimentação em CBUQ, na Travessa Senador Teotônio Vileta, no bairro Remédios I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0026/2023-GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023; Ofício nº 014/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 1º Termo Aditivo de Prazo, referente a construção de passeio em concreto armado com guarda-corpo tubular metálico e contenção de aterro no bairro Cidade Livre, no Município de Vitória do Jari; Memorando nº 018/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões dos dias 25, 26 e 27 de maio de 2023; Memorando nº 022/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 24, 25, 30, 31 de maio de 2023 e 01 de junho de 2023; Memorando nº 034/2023/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na 40ª Sessão Ordinária, considerando que estará em atividade em Brasília, no dia 06/06/23; Memorando nº 038/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2023; Ofício nº 2002204.0076.2886.0206/2023-GAB-ARSAP, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá, solicitação de documentos; Ofício nº 101241/2023-SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao Ofício nº 1159/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº 240101.0076.2151.0206/2023-GAB-SETE, da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, em resposta ao Ofício nº 004/2023-GAB de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 280101.0076.1177.1522/2023 GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, encaminhando resposta aos Requerimentos nº 0272, 0274, 0396, e 0397/2023 -ALAP, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 280101.0076.1177.1594/2023 GAB-SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento Nº0693/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 528/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 2182/2022-AL e 180, 182, 184, 228, 283, 284, 328, 463, 598 e 599/2023-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 538/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 332, 333, 390, 395, 604/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 539/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 683, 687, 690, 691, 827, 828, 829, 870, 1150/2023-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Agradeceu a presença da imprensa, pares e técnicos. Informou que seu tempo regimental seria utilizado para realizar homenagens aos Portugueses, presentes em Plenário. Disse que se tratava de uma homenagem justa e merecida. Em Questão de Ordem o Deputado Lorran Barreto, informou que estava inscrito no Grande Expediente e, que iria ceder seu tempo regimental para que fosse utilizado na realização das homenagens. Após, a Deputada Edna Auzier, repassou a palavra ao cerimonial, que, por conseguinte, informou que seria realizada entrega de Moção de Aplauso à Associação da Comunidade Luso-Brasileira no Amapá e entrega de Título de Cidadão Amapaense, ao excelentíssimo senhor José dos Santos, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/23-AL, e ao excelentíssimo senhor Manuel Vicente da Fonseca, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 0020/23-AL, ambos de autoria da Deputada Edna Auzier, bem como, entrega de Título de Cidadão Amapaense ao excelentíssimo senhor José Maria Esteves, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/23-AL, de autoria do Deputado Estadual Kaká Barbosa. Após, a Mestre de Cerimônias, informou o início da entrega das honrarias. Convidou a Deputada Edna Auzier para se posicionar em frente à Mesa de Honra para iniciar a entrega de Moções de Aplauso e Títulos de Cidadão Amapaense aos seguintes homenageados: a Presidente da Associação da Comunidade Luso-Brasileira do Amapá, senhora Melissa D’Almeida Gomes dos Santos; o excelentíssimo senhor José dos Santos, em reconhecimento aos serviços prestados para o desenvolvimento do Estado, destacando-se como agente transformador em sua atuação como empresário no ramo de panificação; o excelentíssimo senhor Manuel Vicente da Fonseca, em reconhecimento aos serviços prestados para o desenvolvimento do Estado, destacando-se como empresário do ramo de vidros e alumínio para a construção civil. Em seguida, convidou o Deputado Estadual Lorran Barreto, neste ato representando o Deputado Estadual Kaká Barbosa, para se posicionar em frente à Mesa de Honra para iniciar a entrega de Título de Cidadão Amapaense ao seguinte homenageado: o excelentíssimo senhor José Maria Esteves, em reconhecimento aos serviços prestados ao povo do Amapá, na defesa do desenvolvimento da Região Amazônica, com responsabilidade social, pautada nos interesses e peculiaridades do Território e da Sociedade Amapaense. A posteriori, a Mestre de Cerimônias, convidou para fazer uso da palavra, a Presidente da Associação da Comunidade Luso-Brasileira no Amapá, senhora Melissa D’Almeida Gomes dos Santos que cumprimentou todos presentes. Disse que era com grande orgulho e alegria que celebravam o Dia Estadual de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, comemorado no dia 10 de junho. Falou que o Dia de Portugal, representava a influência e integração nacional, destacando a história lusitana pelo mundo. Ressaltou que esse reconhecimento estadual, traduzia o carinho do povo amapaense com os lusitanos, que aqui aportavam suas raízes. Disse que neste dia celebravam a herança, cultura, língua e tradições dos povos portugueses. Discorreu sobre os desafios e vitórias alcançadas. Agradeceu a todos os associados pelo apoio e participação ativa na Comunidade Luso-Brasileira no Amapá. Informou que a Associação foi criada em 2018, a partir da união de vários portugueses descendentes, que promoviam tanto o convívio social como serviços consulares, como emissão da carteira de identidade, passaporte, além de estreitar relações com o país de origem. Destacou a importância da presença do Embaixador no Estado, trazendo benefícios não só para os portugueses, mas à sociedade amapaense. Desejou que neste dia, pudesse ser celebrado não apenas a cultura, mas a amizade e o respeito que os unia aos brasileiros. Finalizou desejando um Feliz dia de Portugal a todos e agradeceu ao povo amapaense pela honrosa receptividade. Em seguida, o senhor Manuel Vicente saudou todos presentes. Agradeceu a Deus por este momento. Agradeceu também sua família, presente em Plenário, e a Deputada Edna Auzier pela honrosa homenagem. Parabenizou a Associação de Portugueses do Estado do Amapá e a Assembleia Legislativa do Estado pela iniciativa de homenagear os Portugueses. Disse que estava muito agradecido com o recebimento do Título. Falou que há mais de 60 anos escolheu o Amapá para viver e constituir família. Disse que foi nesta terra que trabalhou e criou seus filhos. Discorreu sobre sua preocupação com o futuro do Estado. Solicitou aos Deputados e autoridades que investissem na agricultura familiar, agronegócio, mineração e costa marítima, riquíssima em pescado e petróleo. Agradeceu a todos e desejou as bençãos de Deus. Por conseguinte, o senhor José Maria Esteves, cumprimentou todos presentes. Disse que estava muito honrado com a homenagem recebida. Agradeceu todos os Deputados, em especial, o Deputado Jaime Perez, que estava presidindo esta Sessão. Em nome da Presidente da Associação dos Portugueses, saudou todos os Portugueses. Agradeceu a presença de sua família em Plenário. Externou sua alegria em ter contribuído para o desenvolvimento sócio econômico do Estado, gerando emprego e renda. Finalizou desejando um bom dia a todos. Após, o ex-Presidente e Diretor de Eventos da Associação dos Portugueses do Amapá, senhor Américo Diniz, saudou todos presentes. Agradeceu a todos que colaboraram para a realização desta solenidade. Externou seu orgulho em poder prestigiar e agraciar os três nobres portugueses que viviam no Amapá. Finalizou desejando bom dia a todos. Em seguida, a Deputada Edna Auzier parabenizou o senhor Américo Diniz pelo seu aniversário, comemorado naquela data, 06 de junho. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho saudou todos presentes, em especial a Comunidade Portuguesa, que contribuiu para o desenvolvimento e crescimento do Estado. Discorreu sobre a necessidade de investimentos na agricultura familiar. Ressaltou que somente com investimentos no agronegócio, o Amapá poderia se desenvolver. Convidou os empresários, de diversos ramos, a realizarem uma visita ao Estado, para que posteriormente pudessem empreender no Amapá, gerando assim, emprego e renda para a sociedade. Parabenizou a Assembleia Legislativa do Amapá, por este momento de reconhecimento, da Comunidade Portuguesa. Finalizou agradecendo a oportunidade. Após, o Deputado Jaime Perez, informou que estava inscrito no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para que as homenagens pudessem dar continuidade. Neste momento, a Mestre de Cerimônias, devolveu a palavra ao Presidente da Sessão. Em seguida, a Deputada Edna Auzier agradeceu a presença e participação de todos, neste momento tão especial. Disse que era uma honra muito grande poder realizar a entrega dos Títulos. Finalizou agradecendo pelos empreendimentos realizados no Estado. Após, o Presidente, Deputado Jaime Perez suspendeu a Sessão para a realização do registro de fotos. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier convidou todos para cantarem parabéns à Comunidade Portuguesa e ao senhor Américo Diniz. Em continuidade, o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos presentes. Parabenizou a Comunidade Portuguesa. Informou que a Comissão de Orçamento e Finanças – COF, havia realizado levantamentos sobre a arrecadação do Estado que apresentou um superávit no ano de 2022. Discorreu sobre o crescimento na arrecadação. Disse que o último déficit de arrecadação foi no ano de 2018. Falou da importância deste crescimento para o Estado. Discorreu sobre as Emendas Impositivas empenhadas em 2018 e não pagas pelo Governo. Falou que a Lei não estava sendo executada. Discorreu sobre o compromisso que os Parlamentares assumiam com a sociedade, através da destinação de Emendas. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado R. Nelson Vieira pelo pronunciamento e demonstração de dados importantes e oficiais. Falou de seu mandato como Deputado Federal. Disse que as Emendas não eram dos Deputados e sim da população, pois eram destinadas para investimentos em melhorias e qualidade de vida da sociedade. Citou a compra de medicamentos, construção de praças, reforma de escolas, dentre outros. Ressaltou a importância da realização das devidas cobranças e fiscalizações referentes ao pagamento das Emendas. Retomando a palavra, o Deputado R. Nelson Vieira informou que os valores das Emendas estavam previstos em orçamento. Apresentou slides demonstrando o crescimento na arrecadação do Estado. Falou sobre o repasse do FUNDEB. Reiterou que, seu papel como Parlamentar era realizar as devidas fiscalizações. Finalizou agradecendo a todos. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jesus Pontes saudou todos presentes. Falou de seu repúdio referente a fala do Governador do Estado de Minas Gerais. Relatou um discurso xenofóbico, preconceituoso e desrespeitoso com a população do Nordeste e Norte do Brasil. Falou dos muitos Mineiros que moravam no Estado do Amapá. Ressaltou que o povo do Amapá era pacífico, ordeiro, hospitaleiro, acolhedor e respeitador de todas as culturas. Reiterou seu repúdio contra todo e qualquer preconceito contra a população do Norte e Nordeste do Brasil, que ajudaram a construir a riqueza do Sul e Sudeste. Ressaltou que o país era um só, e que este discurso apenas dividia a nação. Disse que o país precisava de união para poder se desenvolver. Afirmou que o discurso foi insensato e desnecessário. Falou da assinatura do Termo que trazia para o Amapá a BIONTECH, uma Organização Social da Universidade Federal do Pará, que disponibilizaria para o Estado, certificações e criação de centros de desenvolvimento de biotecnologia e bioeconomia. Disse que era um grande marco, dentro da Universidade Estadual do Amapá – UEAP. Informou que iria protocolar um Requerimento, direcionado ao Governo do Estado, solicitando apoio à UEAP, através da destinação de recursos. Ressaltou que era necessário investir na ciência e tecnologia do Estado. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Jesus Pontes pelo tema abordado. Disse que era necessário trabalhar o orçamento, através da destinação de recursos para a ciência, tecnologia e economia. Citou a destinação de, apenas, 1% do orçamento para a educação especial. Colocou-se à disposição para juntos atuarem em prol do desenvolvimento do Amapá. Retomando a palavra, o Deputado Jesus Pontes disse que era necessário trazer para o Estado a ciência e tecnologia aplicada para o desenvolvimento da sociedade. Finalizou agradecendo a todos. Após, o Deputado Diogo Senior declinou de seu pronunciamento. Em seguida, o Deputado Roberto Góes, cumprimentou todos presentes. Informou que solicitou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da CEA Equatorial Energia, através do Requerimento nº 1583/23-AL. Relatou as muitas reclamações recebidas diariamente da população, referente aos problemas relacionados à prestação de serviços de energia elétrica. Disse que protocolou o Requerimento referente à CPI, com assinatura de quinze Deputados. Informou do despacho da Presidente Deputada Alliny Serrão, no qual a Comissão Técnica desta Casa de Leis, identificou inconsistências no referido Requerimento, quais sejam: o prazo estabelecido de 120 dias, prorrogado por mais 120 dias e a quantidade de membros da Comissão. Comunicou que solicitou a reconsideração do pedido. Falou da importância da instauração desta CPI. Disse que esta pauta afligia toda a sociedade do Estado do Amapá. Ressaltou os altos custos de energia, impossibilitando a continuidade dos serviços de pequenos comerciantes. Relatou as dificuldades de pagamento das faturas. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes disse que era necessário construir a pactuação dentro do Estado. Ressaltou a importância da instauração da CPI. Falou dos altos custos de energia. Informou que estava junto nesta pauta, de extrema importância para a sociedade. Finalizou agradecendo a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes disse que era necessário unir o Governo do Estado e Bancada Federal, para trazer soluções para o povo amapaense. Discorreu sobre a má qualidade dos serviços prestados pela Empresa CEA Equatorial Energia. Relatou o corte de energia durante os finais de semana. Em aparte, a Deputada Edna Auzier falou das instalações que estavam sendo realizadas com medidores nos postes. Sugeriu que, em um primeiro momento, fosse solicitada a presença dos Diretores da Empresa CEA Equatorial, para os devidos esclarecimentos, e se as declarações prestadas neste ato não forem suficientes, então seria instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Agradeceu a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes, ressaltou que se tratava de uma boa sugestão. Informou que já havia participado de Audiências Públicas envolvendo a referida empresa de energia. Disse que era uma empresa privada, porém de concessão pública. Finalizou agradecendo. Neste momento, o Presidente Deputado Jaime Perez, registrou a presença, em Plenário, do senhor Lucas Costa, Capitão da Polícia Militar. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Paulo Nogueira (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques (justificada) e Telma Nery (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Lorran Barreto, desejou os pêsames aos amigos e familiares do senhor, Everaldo Oliveira Alves de Queiroz, servidor efetivo desta Casa de Leis, falecido em 04 de junho de 2023. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Programa "Mão na Roda" no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0096/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda; Parecer nº 0003/23-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Delegado Inácio, opinou pela aprovação do Parecer do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0084/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que institui, no âmbito do Estado do Amapá, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos Municípios amapaenses, que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com os Pareceres nº 0098/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0013/23-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0089/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que altera a denominação do Ginásio Poliesportivo de Santana, para Ginásio Poliesportivo Cristóvão Rocha Brandão. Com o Parecer nº 0105/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Instituto dos Patrulheiros Comunitários Ambientais - IPCA no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0114/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1599/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD a nomeação e posse dos 138 policiais penais e quatro educadores penitenciários aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2018; Requerimento nº 1600/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF informações a respeito da reforma e ampliação da Escola Estadual Doutor Murilo Braga, no Município de Mazagão, e verificação do processo licitatório se foi concluído para o início da obra; Requerimento nº 1601/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA a implantação de uma Casa de Apoio na Cidade de Macapá, para os pacientes oncológicos atendidos pelo Programa Fora de Domicílio – TFD; Requerimento nº 1602/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED que seja realizada a reforma estrutural e aquisição de mobiliário para Escola Estadual João Batista Macial, situada na Aldeia Tukay, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1603/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED que seja realizada a reforma estrutural e aquisição de mobiliário para a Escola Estadual Jorge Iaparrá, situada na Aldeia Manga, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1604/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED que se providenciem equipamentos de informática e internet de qualidade para a Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1605/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que o Hospital da Mulher Mãe Luzia passe por reformas de curto, médio e longo prazos, considerando que o mesmo apresenta problemas de diversas ordens; Requerimento nº 1606/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que o Hospital da Mulher Mãe Luzia passe a contar com todos os materiais, equipamentos, insumos e medicamentos imprescindíveis ao atendimento de qualidade das parturientes, dos neonatos e dos profissionais que ali labutam; Requerimento nº 1607/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que o Hospital da Mulher Mãe Luzia tenha condições para atender, humanamente e dentro dos melhores padrões de qualidade, as parturientes, seus bebês e seus acompanhante em todas as suas fases de permanência naquela Unidade Hospitalar; Requerimento nº 1608/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que o Hospital da Mulher Mãe Luzia passe a contar com um número maior de profissionais, em todas as suas áreas de atuação; Requerimento nº 1609/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que encaminhe, com urgência, a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, versando sobre o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Amapá, conforme o disposto na Lei nº 14.434/2022, na Emenda Constitucional n°124/2022 e na Lei n°14.581/2023; Requerimento nº 1610/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SECULT que participe junto à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL do Primeiro Campeonato Esportivo entre Conjuntos Habitacionais; Requerimento nº 1611/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SIAC - SUPERFÁCIL que participe junto à SEDEL do Primeiro Campeonato Esportivo entre Conjuntos Habitacionais; Requerimento nº 1612/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE que participe junto à SEDEL do Primeiro Campeonato Esportivo entre Conjuntos Habitacionais; Requerimento nº 1613/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a reforma geral da Escola Bosque, no Distrito do Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1614/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF que sejam realizadas a reforma e a revitalização da Orla do Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1616/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes , que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água portável nas residências da Comunidade do Jaburuzinho, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1617/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Igarapé do Meio, Distrito do Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1618/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Vieira, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1619/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do São Pedro do Curuá, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1620/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Buritizal, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1621/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Maranata, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1622/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Livramento, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1623/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Junco, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1624/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes , que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Jangada, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1625/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Foz do Gurijuba, Distrito de Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 1626/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-Equatorial que determine os serviços de melhoria e instalação de iluminação em toda a extensão da Rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 1627/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que seja realizada a ronda ostensiva na UPA do Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 1628/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que envide esforços no sentido de viabilizar melhorias no ramal de Vila Vitória, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1629/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envie esforços no sentido de viabilizar reparos na tampa de bueiro na av. Carlos Lins Cortes, Bairro Infraero II. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier informou aos Parlamentares presentes que, após o término desta Sessão Ordinária, iria realizar a entrega dos kits enviados pela UNALE. Em Questão de Ordem o Deputado Rayfran Beirão solicitou, ao Presidente, que o Requerimento nº 1677/23-AL, de sua autoria e diversos Deputados, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1677/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão e Diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 1677/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão e Diversos Deputados, que requer que seja realizada, no dia 20 do mês de junho de 2023, uma Sessão Itinerante, no Município de Vitória do Jari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza, solicitou a Deputada Liliane Abreu e Deputado Rayfran Beirão, que após esta Sessão Ordinária, se dirigissem ao Mini Plenário I, para participarem da reunião da Comissão de Direitos Humanos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor – CDH. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou, ao Presidente, que o Requerimento nº 1676/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e diversos Deputados, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1676-23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 1676-23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e diversos Deputados, que requer que seja realizada, no dia 21 do mês de junho de 2023, uma Sessão Itinerante, no Município de Laranjal do Jari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Roberto Góes, aos amigos e familiares do senhor Everaldo Oliveira Alves de Queiroz, servidor efetivo desta Casa de Leis, falecido em 04 de junho de 2023. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e sete minutos, do dia seis de junho de dois mil e vinte e três.
