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Ata da 37ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte e três.
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 37ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0116/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a União Folclórica e Social de Igarapé do Lago-UFIL, no Município de Santana; Projeto de Lei Ordinária nº 0117/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores da Região do Cupixi, no Município de Porto Grande; Moção nº 0214/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Vera Maria Nunes da Silva, pela gentileza, boa vontade e todo o apoio desprendido na coordenação de apresentação cultural, quando da realização da Segunda Sessão Itinerante desta Assembleia Legislativa, realizada no dia 25 de maio de 2023, no Município de Mazagão; Moção nº 0215/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Josiane Fonseca Santos, atual Diretora da Escola Municipal Domingos Valente Barreto, pela gentileza boa vontade e todo o apoio desprendido na Sessão da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Domingos Valente Barreto, para realização da Segunda Sessão Itinerante desta Assembleia Legislativa, realizada no dia 25 de maio desta ano, no Município de Mazagão; Moção nº 0216/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de aplauso à senhora Maria Joana da Silva Santos, pela gentileza, boa vontade e todo o apoio desprendido na coordenação das ações na Quadra Poliesportiva e na Escola Municipal Domingos Valente Barreto, quando da organização para a realização da Segunda Sessão Itinerante desta Assembleia Legislativa, realizada no dia 25 de maio deste ano, no Município de Mazagão; Moção nº 0217/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Frei Hans Stapel, considerado pai da Fazenda Esperança, pelo reconhecimento e valorização às pessoas e por sua dedicação as causas humanas; Requerimento nº 1373/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial Energia, que tome providências quanto à iluminação na rodovia do KM-9; Requerimento nº 1374/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN que seja implantada sinalização vertical e horizontal na rodovia do KM 09; Requerimento nº 1375/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED que viabilize a construção de um auditório para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1376/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP que verifique a viabilidade de construir ciclovias em toda a extensão da rodovia JK; Requerimento nº 1377/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a aquisição de quadros brancos para todas as salas de aula da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1378/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a contratação de dois pedagogos para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1379/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a construção de uma sala de informática, bem como, a aquisição de computadores para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1380/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a construção de banheiros adaptados para pessoas com deficiência para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1381/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a construção de uma biblioteca para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1382/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize a construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada no Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1383/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria Estadual de Saúde - SESA que envie esforços no sentido de viabilizar o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica, do Programa Mais Visão, nos conjuntos habitacionais: São José, Macapaba, Açucena e Mucajá; Requerimento nº 1384/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ que seja realizado estudo de viabilidade técnica e financeira que permitam a redução de ICMS nos principais itens da cesta básica; Requerimento nº 1385/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA que implante nas dependências do anexo do Hospital de Emergência (HE) sala específica com protocolo de atendimento destinado aos pacientes transplantados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1386/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA que implemente nas dependências da Nefrologia do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL) sala vermelha para estabilização dos pacientes em procedimento clínico; Requerimento nº 1406/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a alteração de data da Sessão Solene, que celebrará a Campanha da Fraternidade 2023 e o lançamento oficial da Frente Parlamentar Católica, para o dia 23 de junho de 2023, a partir das 09:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 1410/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, a contratação de médico cirurgião ortopedista e traumatologista, especializado em cirurgia de ombro, para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL); Requerimento nº 1411/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a disponibilização de professores de música (licenciatura em música / licenciatura em educação musical) para o Município de Amapá; Requerimento nº 1413/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF que viabilize a construção de um posto de embarque e desembarque, em concreto, na localidade de Vila vitória, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1414/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Reitora da Universidade do Estado do Amapá a implantação de um polo da UEAP no Município de Oiapoque, contemplando os cursos de Engenharia de Pesca, Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal; Requerimento nº 1415/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o aumento do efetivo policial para a Base da PM-AP na Comunidade do Gurijuba, em Macapá; Requerimento nº 1416/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à UEAP que seja implantado um polo de ensino superior no Município de Serra de Navio; Requerimento nº 1417/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a realização da manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP 070, conhecida como Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1418/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o aumento do efetivo policial para a Base da PM-AP, na Vila Progresso, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1419/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o aumento do efetivo policial para Base da PM-AP, na Comunidade do Itamatatuba, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1420/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o aumento do efetivo policial para a base da PM-AP, na Comunidade do Livramento, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1421/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Buritizal, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1422/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Maranata, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1423/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Livramento, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1424/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Junco, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1425/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Jangada, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1426/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Foz do Gurijuba, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1427/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Carneiro, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1428/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Andiroba, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1429/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Igarapé Grande, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1430/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Jaburuzinho, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1431/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Jangadinha, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1432/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade Filadelfia, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1433/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade Monte Carlo, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1434/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do São Pedro, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1442/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Amapá - SEINF que seja realizada a construção de um porto para atracação de barcos no Município de Amapá; Requerimento nº 1446/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual do Desporto e Lazer - SEDEL que realize as atividades conforme especifica a Lei nº 2517 de 10/12/20, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas, privadas, eventos esportivos e culturais do Estado; Requerimento nº 1447/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que realize as atividades conforme especifica a Lei nº 2517 de 10/12/20, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas, privadas, eventos esportivos e culturais do Estado; Requerimento nº 1448/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que providencie a construção de uma sala de acolhimento, no Hospital da Mulher Mãe Luzia, para os recém-nascidos de 0 a 30 dias; Requerimento nº 1449/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia posteamento de concreto em toda extensão do Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1450/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao DETRAN que possa implantar a sinalização vertical e horizontal na rodovia do Km 9; Requerimento nº 1451/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo na área ao redor da Escola Estadual Deusolina Sales Farias, bairro Pacoval; Requerimento nº 1452/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEED informações sobre o andamento das obras da Escola Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1453/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Amapá Previdência - AMPREV informações sobre o débito do Governo do Estado junto à Instituição; Requerimento nº 1506/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Estádio Zerão, no complexo Turístico do Marco Zero; Requerimento nº 1507/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa da Piscina Chico Noé; Requerimento nº 1508/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Ginásio Poliesportivo de Santana, no bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1509/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Centro Didático Augusto Antunes, bairro Vila Daniel, Município de Santana; Requerimento nº 1510/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Centro Didático Piscina Olímpica, bairro Santa Rita, Município de Macapá; Requerimento nº 1511/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Centro Didático Adamor Picanço, bairro Beirol, Município de Macapá; Requerimento nº 1512/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para a limpeza das áreas interna e externa do Centro Didático Rosa Ataíde, Bairro Central, Município de Macapá; Requerimento nº 1515/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR que executem avaliação técnica e incluam no cronograma de reforma a Feira do Produtor, no bairro do Pacoval, em Macapá; Requerimento nº 1525/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA que sejam realizados estudos de viabilidade técnica e financeira para implantar pontos de hidrantes; Requerimento nº 1526/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá que seja viabilizada a ampliação do serviço de hemodiálise na Unidade de Nefrologia do Município de Santana; Requerimento nº 1527/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que seja viabilizada a construção de uma escola de ensino médio no Distrito de Matão do Piaçacá, Município de Santana; Requerimento nº 1528/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que seja viabilizado o serviço de pavimentação asfáltica e calçamento da via de acesso ao Instituto Federal do Amapá (IFAP), Campus Santana, localizado na Rodovia Duca Serra, Município de Santana; Requerimento nº 1529/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que sejam realizados os serviços de reparo e manutenção, na tampa de bueiro, na rua São José com a avenida Mendonça Júnior, bairro Central, Município de Macapá; Requerimento nº 1530/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja viabilizado serviço de instalação de água potável na localidade conhecida como Sítio do Abacate, área ribeirinha dentro do Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 1531/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja viabilizada a construção de castelo para caixa d´água na Comunidade de Conceição do Maruanum, em Santana; Requerimento nº 1532/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envie esforços, no sentido de viabilizar os serviços de reparo e manutenção na tampa de bueiro na rua São José com avenida Mendonça Júnior, bairro Central, Município de Macapá; Requerimento nº 1533/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial serviço de limpeza e desentupimento da rede de água, na Ilha de Santana, Município de Santana; Requerimento nº 1534/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja viabilizada a perfuração de um poço isolado na ilha de Santana, Município de Santana; Requerimento nº 1535/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que seja viabilizada a reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, bairro Novo Horizonte, no Município de Santana; Requerimento nº 1536/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF que seja viabilizada a reforma do Centro Didático Piscina Chico Noé, bairro Laguinho, em Macapá; Requerimento nº 1537/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA - Equatorial o desentupimento de um bueiro na rua Bacuri com a avenida Açaí, no bairro Açaí; Requerimento nº 1538/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governador do Estado do Amapá a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Infraero, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1539/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira , que requer ao Governador do Estado do Amapá a construção de uma escola estadual no Bairro Infraero, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1540/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Prefeito do Município de Santana a reforma do Mercado Central de Santana; Requerimento nº 1541/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo carro/moto no bairro Jardim América, Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 1542/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Faustino, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1543/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Monte Carlo, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1544/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Maubá, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1545/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Macaco de Fora, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1546/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Limão do Curuá, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1547/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Nossa Senhora Aparecida, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1548/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do São Benedito da Freguesia, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1549/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Ilha do Curuá, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1550/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Ilha do Parazinho, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1551/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Ilha do Brigue, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1552/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Ilhinha, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1553/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Santo Antônio, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1554/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Itamatatuba, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1555/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Ponta do Curuá, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1556/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Jupati, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1557/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Marinheiro de Fora, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1558/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Mupéua, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1559/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Igarapé Grande do Curuá, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1560/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do São João Batista, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1561/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Novo Paraíso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 1562/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Bom Jardim, Distrito de Bailique; Requerimento nº 1563/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA que viabilize a aquisição de cinco bombas de infusão de seringa e quinze aspiradores cirúrgicos portáteis, da marca Aspira Max, para o Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML); Requerimento nº 1564/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEINF que viabilize a reforma da arena de futebol do Bairro Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 1565/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a ronda ostensiva na Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte; Requerimento nº 1566/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP apoio para limpeza da área interna e externa do Centro Didático SESC Curiaú, na Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1567/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize a 1ª Copa Estadual de Futsal; Requerimento nº 1568/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize, no Estádio Zerão, a Maratona de Corrida na madrugada; Requerimento nº 1569/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que retorne com os jogos de verão e insira novas modalidades esportivas; Requerimento nº 1570/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize a Copa das Escolinhas de Futebol; Requerimento nº 1571/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL o fomento do esporte Beach Tennis; Requerimento nº 1572/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o 1º Campeonato Esportivo entre Conjuntos Habitacionais, contemplando diversas modalidades esportivas; Requerimento nº 1573/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o Campeonato Interbairros e Interdistrital Masculino e Feminino de Futsal, em Macapá; Requerimento nº 1574/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize o Campeonato Intermunicipal de Basquete nas categorias de Base e Adulto; Requerimento nº 1575/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize, no período de férias, no mês de julho, na Orla de Macapá, programações esportivas em diversas modalidades; Requerimento nº 1576/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF que seja realizada a reforma e revitalização da Feira do Bairro Pacoval; Requerimento nº S/N, de autoria do ex Deputado Estadual Paulinho Ramos, que encaminhe à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, a retificação da Emenda Impositiva I0136-2023; Indicação nº 1394/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, que seja realizada a limpeza e capina da área externa da Escola Estadual Ruth Bezerra; Indicação nº 1395/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implantação de uma faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1396/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação em toda extensão da Avenida dos Curiós, bairro Marabaixo I; Indicação nº 1397/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação em toda extensão da rua das Araras, bairro Marabaixo I; Indicação nº 1400/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a revitalização da praça da rua General Osório, no bairro Laguinho, Município de Macapá; Indicação nº 1401/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior , que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na Ponte do Rio Matapí, no Município de Santana; Indicação nº 1402/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior , que indica à SEMZUR que viabilize a remoção de uma lixeira viciada na avenida Mercúrio, Bairro Jardim Marco Zero, no Município de Macapá; Indicação nº 1403/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior , que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na avenida Nova Jerusalém, bairro Pacoval, em Macapá; Indicação nº 1404/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize o calçamento no meio fio da avenida Nova Jerusalém, bairro Goiabal, em Macapá; Indicação nº 1405/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que viabilize a sinalização horizontal na avenida Jerusalém, bairro Goiabal, em Macapá; Indicação nº 1406/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior , que indica à SEMZUR que viabilize a remoção de um lixeira viciada na rua Glicério de Souza Figueiredo, bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1407/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina na avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1408/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR que seja realizada a limpeza de uma lixeira viciada na avenida Severino Gomes de Almeida, esquina com a rua João de Deus Dias de Souza, bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1409/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC que disponibilize mais linhas de ônibus para atender aos moradores do Conjunto Habitacional Macapaba, no Município de Macapá; Indicação nº 1410/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Quilombo do Curiaú, no bairro Ipê, em Macapá; Indicação nº 1411/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Pernambuco, bairro Pacoval, em Macapá; Indicação nº 1412/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de pavimentação asfáltica no término da rua Alceu Paulo Ramos, no bairro Novo Horizonte, em Macapá; Indicação nº 1413/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED a retomada da reforma da Escola Municipal Raimunda Lima Guedes, no bairro Marabaixo I, Zona Oeste de Macapá; Indicação nº 1414/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que regularize o serviço de coleta de lixo na avenida das Nações, em toda sua extensão; Indicação nº 1415/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP que sejam viabilizados os serviços de reforma e manutenção da Ponte Tia Dica, localizada no Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Indicação nº 1416/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que seja incluída, no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá, a rua Alceu Paulo Ramos, bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1417/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que seja incluída, no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá, a Passagem Santa Fé (entre a avenida Pará e avenida Pedro Américo), localizada no bairro Perpétuo Socorro, Zona Leste de Macapá; Indicação nº 1418/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB que seja incluída, no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá, a rua Quilombo do Curiaú (entre a rua Mogno e a avenida dos Ipês), localizada no Bairro Ipê, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1419/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que encaminhe esclarecimentos sobre a falta/escassez de medicamentos que vem ocorrendo na Unidade Básica de Saúde Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1420/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a execução de serviço de manutenção do sistema de iluminação pública da rua Piçarreira, localizada no bairro Elesbão, em Santana; Indicação nº 1421/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana que sejam incluídas no cronograma de pavimentação: a rua Piçarreira (bairro Elesbão) e a rua das Palmeiras (bairro Fonte Nova), em Santana; Indicação nº 1422/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá atenção e ação no combate à prostituição infantil no Município de Oiapoque; Indicação nº 1423/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Conselho Tutelar do Município de Oiapoque atenção e ação no combate à prostituição infantil; Indicação nº 1424/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a realização de serviço de limpeza, pavimentação asfáltica, bem como de serviços complementares na Travessa 25, bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 1425/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a prestação de serviço de drenagem na alameda Bem-Te-Vi, bairro Fonte Nova, em Santana; Indicação nº 1427/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que providencie iluminação no trecho da ponte do Anauerapucu; Indicação nº 1428/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a realização de serviço de recapeamento asfáltico na rua Tiradentes, entre as avenidas Antônio Coelho de Carvalho e Feliciano Coelho, na área central do Município de Macapá; Indicação nº 1429/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a realização de serviço de recapeamento asfáltico na av. Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Hildemar Maia e Tiradentes, na área central do Município de Macapá; Indicação nº 1430/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que realize os serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida José Loureiro de Sena, entre as ruas Marabaixo e Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim II, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1431/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR que realize os serviços de limpeza e capina na av. José Loureiro de Sena, entre as ruas Marabaixo e Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim II, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1432/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA (Grupo Equatorial Energia) a realização de serviço de manutenção das luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida 12, Bairro Marabaixo 3; Indicação nº 1433/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB realização de serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Aluízio de Azevedo, localizada no Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1434/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA (Grupo Equatorial Energia) a realização de serviço de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Aluízio de Azevedo, no Loteamento Sol Nascente, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1435/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização de serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida 13, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1436/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização de serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida 3, no Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1437/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização de serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida 14, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1438/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização de serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida 17, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1439/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA (Grupo Equatorial Energia) a realização de serviço de manutenção nas luminárias, bem como, a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida 3, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1440/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA (Grupo Equatorial Energia) a realização de serviço de manutenção nas luminárias bem como a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida 17, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1441/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de asfaltamento na avenida Lourenço Araújo Sá, no bairro Jardim Felicidade II, em Macapá; Indicação nº 1442/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB que execute o serviço de asfaltamento na rua José Mauro Silva do Nascimento, no bairro do Muca, Município de Macapá; Indicação nº 1444/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB que seja realizado o recapeamento asfáltico na rua Inspetor Antônio de Oliveira, entre as avenidas Tenente Amaral e José Caetano, a qual interliga os bairros Zerão e Universidade, no Município de Macapá; Indicação nº 1447/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED que envie uma equipe técnica à Escola Municipal Professor Gerson Trindade, localizada no Km 09, Zona Oeste de Macapá, para avaliação estrutural do forro, e assim, executem programação para a reforma necessária; Indicação nº 1448/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC que seja implantada sinalização vertical e horizontal na avenida 18 e avenida 05, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 1450/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Governador do Estado do Amapá a implantação de um ambulatório transexual no Estado do Amapá; Indicação nº 1451/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira , que Indica ao Prefeito do Município de Oiapoque o asfaltamento do ramal de Vila Vitória e das travessas Primeiro de Maio, Nove de Novembro, São Francisco, Sete de Setembro, Chico Arigó, Durandi Cardozo, Gervásio Bandeira e Bom Jesus; Indicação nº 1452/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC que execute a fiscalização, autuação e retirada dos ônibus, que não ofereçam condições seguras para transitar e explorar as linhas de serviço de transporte coletivo de passageiros, no bairro Marabaixo e adjacências; Indicação nº 1453/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA-Equatorial que seja realizado serviço de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Orla do bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1454/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Mazagão, que viabilize a reforma e ampliação da Escola Municipal Foz do Igarapé do Breu, no Rio Preto, em Mazagão; Indicação nº 1455/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMED-Mazagão a aquisição de coletes salva-vidas para as embarcações que atuam no transporte escolar; Indicação nº 1456/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMED-Mazagão que viabilize a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Janary Gentil Nunes, no Rio Vila Nova, em Mazagão; Indicação nº 1457/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP a construção de calçadas em toda a extensão da avenida Dom Pedro I, bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1458/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à STTRANS que realize um estudo de viabilidade para instalar um semáforo na avenida Coelho Neto, com a rua Padre Vitório Galiane, bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1459/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à STTRANS que realize um estudo de viabilidade para implementar um semáforo na avenida Coelho Neto, com a rua Padre Vitório Galiane, no bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1460/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP que seja realizado serviço de capina e limpeza em toda extensão da avenida das Nações, no bairro Central, Município de Santana; Indicação nº 1461/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação em toda extensão da rua Itamaracá, no bairro Goiabal; Indicação nº 1462/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA que viabilize a contratação de 1 (um) Médico Pediatra para a UBS Raimunda C. Picanço, no Município de Itaubal. Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0001/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que altera a redação do § 13º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 027/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, solicitando arquivamento dos Requerimentos nº 1369 e 1370/2023-AL; Memorando nº 043/2023-Gab. Dep. Júnior Favacho/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, solicitando a retificação de Emenda Parlamentar; Memorando nº 25/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária dos dias 13,14 e 15 de junho de 2023; Ofício nº 299/2023 GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilidade Social - SIMS, em resposta ao Ofício nº0547/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº S/N, do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, solicitando a viabilidade de um Projeto de Lei. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes registrou a presença, em Plenário, do Senhor Caio Mira, filho do Excelentíssimo Desembargador Leal de Mira e a presença do Doutor Ivan. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Agradeceu a presença, em Plenário, de todos os Advogados. Solicitou à Presidente Deputada Alliny Serrão, que o Presidente da Ordem dos Advogados do Amapá - OAB, senhor Auriney Uchoa de Brito, utilizasse a tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Com a palavra, o Presidente da OAB, senhor Auriney Uchoa de Brito, saudou todos presentes. Agradeceu a todos os Parlamentares pelo apoio ao Projeto nº 0094/23-AL, que dispõe sobre a definição de "Sala de Estado-Maior", conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá. Disse que era um dia importantíssimo para a advocacia amapaense, um marco em uma história de lutas em prol da sociedade, da democracia e das pessoas vulneráveis. Destacou o importante papel exercido pelos advogados. Falou da relevância da advocacia como profissão, como pilar do próprio Estado democrático de direitos. Agradeceu aos Advogados e a sociedade presentes. Externou seu orgulho pela conquista de, nesta data, poder ser votado o Projeto de Lei nº 0094/23-AL. Com alegria, esbravejou: viva a advocacia, viva a Assembleia Legislativa do Amapá. Finalizou desejando um dia abençoado a todos. Em seguida, o Deputado Roberto Góes cumprimentou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Saudou os concursados aprovados no Concurso da Polícia Civil, presentes em Plenário. Citou o término do prazo de validade do concurso, em dezembro do corrente ano. Informou que foram realizadas diversas reuniões para as devidas tratativas sobre o certame, inclusive, com a presença do Secretário de Estado de Administração, senhor Paulo Lemos. Falou que até o presente momento, não havia recebido retorno sobre o processo de convocação dos concursados aprovados. Colocou-se à disposição para lutar por esta causa. Discorreu sobre os más serviços prestados pela Empresa CEA Equatorial Energia. Externou sua indignação com as cobranças e altos custos que estavam sendo realizados pela empresa. Falou das constantes interrupções no fornecimento de energia, ocasionado diversos prejuízos a sociedade. Informou que participou de uma Audiência Pública, realizada na OAB, no qual estava presente o Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que não prestou os devidos esclarecimentos sobre os problemas enfrentados no Estado e Municípios. Discorreu sobre os altos custos cobrados aos cidadãos, impossibilitando que pessoas de baixa renda consigam pagar suas faturas. Informou que haviam 85% de denúncias, no Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, contra a Empresa CEA Equatorial Energia. Citou as quatro hidrelétricas presentes no Estado. Externou sua indignação com o desrespeito à sociedade. Informou que, nesta data, estaria protocolando, nesta Casa Legiferante, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, capitaneada por todos os Parlamentares. Solicitou apoio ao Presidente da OAB, para unir forças em prol da sociedade amapaense. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Roberto Góes pela iniciativa. Disse que esta era uma pauta de todos. Informou que durante a realização da Sessão Itinerante, no Município de Mazagão, foram recebidas diversas reclamações, sobre as constantes falta de energia no Município. Discorreu sobre os altos custos cobrados pela prestação de serviços de má qualidade. Propôs a criação de uma tarifa única para as comunidades ribeirinhas. Falou dos prejuízos causados à população, com as constantes interrupções de energia. Ressaltou a importância da instauração da CPI. Relatou o corte de fornecimento de energia durante o final de semana, impossibilitando o cidadão de reativar a energia e gerando inúmeros prejuízos à sociedade. Colocou-se à disposição nesta luta. Finalizou agradecendo. Em aparte, o Deputado Rayfran Beirão cumprimentou todos presentes. Saudou os membros da Mesa. Parabenizou o Deputado Roberto Góes pela instauração da CPI. Externou sua indignação com a falta de compromisso da Empresa CEA Equatorial Energia. Relatou o corte de energia elétrica realizado durante os finais de semana. Falou de residências que não possuem contador de energia, porém a empresa continuava enviando faturas com valores altos de pagamentos. Falou da necessidade de constantes fiscalizações e de conhecimento de relatórios, contendo dados do número de cidadãos inscritos no Programa de Tarifa Social. Discorreu sobre a má qualidade nos serviços prestados à população. Citou as quatro hidrelétricas presentes no Estado. Colocou-se à disposição para juntos lutarem em prol da sociedade amapaense. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira informou que esteve no Distrito de Caciporé e relatou a falta de energia durante 15 dias consecutivos no local. Falou dos prejuízos causados à população, com a perda de alimentos e eletrodomésticos. Informou que no Distrito existia um único gerador de energia, porém não funcionava. Relatou as dificuldades e privações vividas pela população com a falta do fornecimento de energia. Colocou-se à disposição para atuar em favor da sociedade. Em aparte, o Deputado Diogo Senior informou que iria ingressar com uma ação de Voto de Repúdio por todos os danos causados pela Empresa CEA Equatorial Energia. Discorreu sobre as interrupções de energia. Relatou que mesmo sem energia nas residências, a empresa continuava contabilizando o consumo de energia. Falou dos altos custos de tarifas cobrados aos cidadãos amapaenses. Ressaltou a necessidade de fiscalizações relacionadas ao fornecimento do serviço. Disse que a CEA Equatorial possuía duas missões fundamentais com a Amazônia, quais sejam: o Projeto Luz para todos e o Projeto Luz para a Amazônia. Informou que já haviam sido destinados $500 bilhões de reais para a realização destas ações, nas áreas ribeirinhas e Comunidades Quilombolas, porém a empresa não havia apresentado nenhum Projeto. Parabenizou o Deputado Roberto pela coragem e determinação na defesa do povo amapaense. Colocou-se à disposição. Finalizou agradecendo. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes disse que era uma grande falta de respeito o que estava acontecendo com o povo amapaense. Ressaltou a necessidade de constantes fiscalizações e de busca de alternativas para a redução de energia. Citou a redução no ICMS. Solicitou apoio da Ordem dos Advogados do Amapá – OAB. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira parabenizou o Deputado Roberto Góes e colocou-se à disposição para atuar nesta causa. Por conseguinte, o Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos presentes. Saudou os Advogados e concursados da Polícia Civil, presentes em Plenário. Discorreu sobre a Audiência Pública realizada no Município de Porto Grande. Falou dos sérios problemas enfrentados com as hidrelétricas. Citou a Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Município de Porto Grande. Informou que a Presidente da Comissão de Meio Ambiente e a Superintende do IBAMA, estiveram presentes na Audiência e repassaram dados que demonstravam os problemas causados pela hidrelétrica, ao Arquipélago de Bailique. Falou do fenômeno das Terras Caídas, que atingia o Arquipélago. Relatou a perda de casas por dezenas de famílias. Destacou o trabalho realizado pelo Ministério de Integração em prol do pescado, no Município de Oiapoque. Disse que o pescado era uma riqueza do Estado do Amapá. Parabenizou o Ministro Valdez Góes pela realização desta ação. Afirmou que acreditava no desenvolvimento do Estado através da exploração do petróleo, do pescado, entre outras riquezas. Disse que o Amapá tinha grande potencial de desenvolvimento econômico e oportunidades de geração de empregos para o povo amapaense. Finalizou agradecendo. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou os membros da Mesa, os Advogados e concursados da Polícia Civil. Informou que esteve no Arquipélago de Bailique e relatou a falta de fornecimento de energia durante três dias consecutivos. Falou dos prazos da obra de revitalização da rede de energia no Arquipélago. Relatou os serviços de posteamento em locais inadequados, ocasionado a interrupção do serviço até a presente data. Informou que a região era formada por cinquenta e seis comunidades que sofriam com a falta de energia, água salinizada, dentre outros problemas. Parabenizou o Deputado Roberto Góes pela coragem e atitude. Colocou-se à disposição. Finalizou agradecendo. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Solicitou à Presidente que a Representante dos aprovados no concurso da Polícia Civil, senhora Sandy Andreia de Araújo, utilizasse a tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra, a senhora Sandy Andreia de Araújo saudou todos presentes. Agradeceu o apoio dos Parlamentares. Falou do encerramento do prazo do concurso, em dezembro do corrente ano. Informou que o certame não comportava mais prorrogação. Discorreu sobre o quadro de servidores defasados. Falou das etapas até a posse no concurso. Disse que os concursados estavam solicitando a convocação para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF. Destacou que este era o concurso mais longo da história do Amapá. Solicitou apoio à Ordem dos Advogados do Amapá – OAB. Discorreu sobre o processo e dificuldades enfrentadas pelos concursados até a aprovação no certame. Relatou sua dedicação em busca da aprovação. Finalizou agradecendo o apoio de todos. Em continuidade, o Deputado Jory Oeiras comprometeu-se em entrar em contato com o Secretário de Estado da Administração, senhor Paulo Lemos, para buscar entendimento, junto ao Governo do Estado, sobre o andamento do atual processo do certame. Reforçou seu compromisso em prol desta causa. Após, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes. Solicitou à Presidente Deputada Alliny Serrão, que os Representantes do Grupo de Startups no Estado, pudessem utilizar a tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra, o Presidente do grupo que coordena as startups no Estado do Amapá, senhor Lindomar Ferreira, que saudou todos presentes. Disse que para muitos, a palavra startup poderia ser desconhecida, porém ela fazia parte do cotidiano de todos. Citou as Startups: Uber, Netflix e iFood. Discorreu sobre as startups milionárias no Estado do Amapá. Informou que as empresas mais ricas do mundo eram startups. Disse que o Estado do Amapá era o mais inovador da Amazônia e o que possuía mais startups de sucesso. Convidou todos a priorizarem a inovação. Informou o apoio recebido pelo Governo do Estado. Solicitou a criação de uma Frente Parlamentar de Inovação no Amapá. Finalizou agradecendo a oportunidade. A posteriori, a Diretora de Inovação do Amapá TEC, senhora Erika Bezerra, cumprimentou todos presentes. Enalteceu as Startups. Disse que estava representando a Associação de Tecnologia do Amapá – AMAPATEC. Falou que a Associação foi criada para impulsionar o ecossistema e gerar grandes conexões. Solicitou apoio de todos para introduzir os empreendedores e jovens nas comunidades de inovação. Disse que as Startups geravam desenvolvimento econômico e social. Finalizou agradecendo. Em seguida, o Secretário de Ciência e Tecnologia, senhor Ivan Barros saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jesus Pontes pela iniciativa. Discorreu sobre as várias Startups milionárias no Estado do Amapá. Citou a Proeste. Informou que o Amapá importava 95% dos produtos que consumia e exportava pouco. Disse que as Startups demonstravam que era possível exportar tecnologia. Falou que o perfil do Estado mudou, em relação a exportação, pois com a instalação de Startups no Estado estava sendo possível aumentar o número de exportações. Informou que muitas Startups do Estado estavam fomentando a bioeconomia, uma atividade estratégica para o desenvolvimento e crescimento da Amazônia. Falou do apoio recebido pelo Governo do Amapá. Finalizou solicitando apoio e agradeceu a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado Jesus Pontes colocou-se à disposição para criar dentro do Estado a inovação e geração de emprego e renda a partir das Startups. Afirmou que iria protocolar o Requerimento com a solicitação de criação de uma Frente Parlamentar de Inovação no Amapá. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos presentes. Reforçou seu apoio aos concursados da Polícia Civil. Informou que já havia protocolado vários Requerimentos direcionados ao Governador do Estado, solicitando a convocação dos aprovados no referido certame. Discorreu sobre a defasagem no quadro de servidores da Polícia Civil. Falou da importância da convocação dos aprovados para a segurança da sociedade. Ressaltou a urgência na convocação, devido ao término do prazo. Afirmou que realizaria as devidas cobranças ao Governo do Estado, afim de obter soluções e respostas referentes aos Requerimentos protocolados. Informou que realizou visita à Maternidade Mãe Luzia junto ao Deputado Jory Oeiras, acompanhados pelo Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá – SINDSAÚDE e observou a situação precária que encontrou no local. Citou a estrutura do prédio. Falou sobre a falta de materiais e equipamentos básicos de saúde, tais como: respiradores, medicamentos, mão de obra. Discorreu sobre o atraso no pagamento de salários de servidores. Externou sua indignação com esta situação. Reafirmou que não deixaria de realizar as devidas cobranças. Finalizou agradecendo. Em seguida, o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos presentes. Ressaltou a importância da convocação dos aprovados no certame da Polícia Civil. Disse que era um ato merecido e legal. Parabenizou a Presidente Deputada Alliny Serrão pelo sucesso na realização da Sessão Itinerante ocorrida no Município de Mazagão. Discorreu sobre a realização da Audiência Pública, de sua autoria, realizada em 29.05.2023, com debates sobre o câncer, com a presença de diversas autoridades. Destacou a produtividade da referida Audiência. Informou que assinou, nesta data, o Requerimento que tratava da criação da Casa Parlamentar de Apoio em Macapá. Disse que esta Casa de Apoio atenderia a população ribeirinha e Ilhas do Pará. Discorreu sobre as obras paradas. Informou que já havia protocolado diversos Requerimentos ao Secretário da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF, para os devidos esclarecimentos sobre a conclusão das obras. Disse que dia 01.06.2023 participaria de uma Sessão Extraordinária realizada na Comissão de Transportes, para debater e esclarecer sobre o valor do contrato de locação de maquinários do SETRAP. Destacou que o papel do Poder Legislativo era fiscalizar o Poder Executivo e que como Parlamentar exerceria seu papel. Neste momento, a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Por conseguinte, o Deputado Jaime Perez saudou todos presentes. Afirmou que o Projeto de Lei nº 0094/23-AL, seria aprovado nesta data. Ressaltou o apoio desta Casa de Leis às demandas que favoreciam a sociedade. Falou aos concursados aprovados que tinham unanimidade nesta Casa Legiferante. Colocou-se à disposição para lutar em favor desta causa. Expos sua indignação com o fornecimento de serviços pela empresa CEA Equatorial Energia. Pontuou o sofrimento vivido pelo povo amapaense com as constantes interrupções de energia elétrica. Relatou casos de cidadãos sendo presos por falta de pagamento das faturas emitidas pela empresa. Disse que isso era um absurdo. Falou das perdas de alimentos e eletrodomésticos, ocasionados pela falta de energia. Citou as ruas e avenidas sem iluminação. Deixou registrado seu apoio a instauração da CPI. Parabenizou o Deputado Roberto Góes pela iniciativa. Colocou-se à disposição para lutar em prol desta causa. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, informou que durante a realização desta Sessão ouviu relatos de um servidor desta Casa de Leis sobre os altos custos que vinha pagando de energia. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Sessão e a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Após, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a presença, em Plenário, do Secretário de Estado da Administração, senhor Paulo Lemos. Solicitou ao Presidente Deputado Jaime Perez, que o Secretário utilizasse a tribuna para os devidos esclarecimentos, relacionados ao Concurso da Polícia Civil do Estado do Amapá. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira informou que durante o pronunciamento da Representante dos concursados, senhora Sandy Andreia de Araújo, entrou em contato com o Secretário solicitando sua presença, nesta Casa de Leis, para que pudesse repassar as devidas informações solicitadas nesta Sessão. Pontuou que o pronunciamento do Secretário, nas Comunicações Inadiáveis, se tratava de uma exceção ao Regimento Interno desta Casa de Leis, porém considerando a relevância do assunto e a presença dos concursados aprovados, solicitou ao Presidente que fosse colocado em deliberação do soberano Plenário o uso da tribuna pelo Secretário, Paulo Lemos. O Presidente, Deputado Jaime Perez, informou que iria conceder esta exceção, e colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra, o Secretário de Estado da Administração, senhor Paulo Lemos, cumprimentou todos presentes. Agradeceu ao Presidente Deputado Jaime Perez, pela oportunidade concedida. Informou que sempre manteve diálogo aberto com os concursados, inclusive nesta Casa Legiferante. Falou dos avanços nas tratativas relacionadas a este certame. Destacou o prazo de vencimento do concurso. Informou que a Gestão iria se pronunciar a respeito deste processo. Ressaltou que a Administração estava realizando a convocação de concursados aprovados. Citou a convocação de 144 Policiais Penais que iriam tomar posse. Discorreu sobre a importância da segurança para o Estado e a necessidade de mais servidores para combater a corrupção. Parabenizou o Presidente da OAB, senhor Auriney Brito, pela aprovação do Projeto n. 0094/23-AL. Finalizou agradecendo. Após, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a presença do Secretário, Paulo Lemos. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, também agradeceu a presença do Secretário, Paulo Lemos. Disse que foi um dos Parlamentares que havia questionado e cobrado um posicionamento do Governo do Estado, referente ao Concurso da Polícia Civil. Falou da importância desta convocação. Parabenizou o Secretário pelos esclarecimentos fornecidos. Em aparte, a Deputada Dayse Marques agradeceu a presença do Secretário. Questionou sobre o processo referente a redução da nota de corte no Concurso da Educação. O Secretário, Paulo Lemos, respondeu ao questionamento, informando que havia uma demanda judicial, relacionada a redução da nota de corte no Concurso da Polícia Militar do Estado. Disse que o Ministério Público havia entrado com uma ação pública, na qual foi julgada improcedente e mediante esta decisão entrou com recurso. Informou que dependia da decisão deste processo para poder avançar na concessão do Certame da Educação. Disse que estava aguardando a decisão, do Tribunal de Justiça do Estado, mediante apelação do Ministério Público e contrarrazões da Procuradoria. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira agradeceu ao Presidente Deputado Jaime Perez, pelo gesto nobre, de conceder o uso da tribuna ao Secretário Paulo Lemos, durante as Comunicações Inadiáveis. Agradeceu ao Secretário pela contribuição. Disse que gostaria de estar presente nas tratativas referentes aos concursados. Após, o Secretário, senhor Paulo Lemos, agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. Em seguida, o Deputado Jaime Perez, solicitou a sensibilidade do Secretário, Paulo Lemos, relacionada a convocação dos aprovados. A posteriori, a Deputada Zeneide Costa cumprimentou todos presentes. Agradeceu a Deus, que nos momentos de desânimo e cansaço renovava suas forças. Discorreu sobre o sucesso na realização da Sessão Itinerante, ocorrida no Município de Mazagão. Agradeceu a Presidente Deputada Alliny Serrão, pelo momento ímpar de aproximação do parlamento com a sociedade. Falou da importância dos debates para o crescimento dos Municípios. Agradeceu ao Diretor Legislativo, senhor Antonio Aparecido da Silva e toda equipe de servidores, pelo esforço e dedicação durante a realização da Sessão. Desejou as bênçãos de Deus a todos. Disse que acreditava na força do Parlamento. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0051/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a "Semana da Mulher Indígena", no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0041/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0009/23-CDH, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0054/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa Amanhecer, no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0044/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0058/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui o Selo Estadual de proteção e promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0052/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0012/23-CDH-AL, de autoria da da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Paulo Nogueira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas e privadas do Estado do Amapá a garantirem assentos especiais aos obesos. Acompanhado dos Pareceres nº 0059/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0011/23-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0088/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Educacional Arte Musical de Responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jari, no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0102/23/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de "Sala de Estado-Maior", conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no Sistema Penitenciário no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0104/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Neste momento, o Presidente Deputado Jaime Perez, suspendeu a Sessão para a realização do registro de fotos com os Advogados e Presidente da OAB, presentes em Plenário. Após, o Presidente registrou a presença dos Deputados: Diogo Senior e Rayfran Beirão. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0193/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplausos ao Grupo Tático Aéreo - GTA, pela emocionante homenagem feita ao Dia da Nossa Senhora de Fátima ao soltar pétalas de rosas sobre a sua imagem, para que através deste instrumento seja concedido o devido reconhecimento e louvor ao trabalho desempenhado pela equipe; Moção nº 0194/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplausos aos Professores, Josiane Cristina, Lucas dos Santos, Nazaré Souza Almeida e aos Técnicos Josefer Ranchel da Silva Neves, Erineide Silva e Silva, Ailey Rodrigues Roacha, do Laboratório de Química do Instituto Federal do Amapá - IFAP, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; Moção nº 0195/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplausos à Paratleta amapaense, Wanna Helena Brito Oliveira, pela brilhante conquista da medalha de ouro no arremesso de peso, e da medalha de prata no lançamento de disco no Grand Prix Marrakesh de Atletismo Paralímpico WPA Internacional para Athletics Meeting, realizado em Marrocos, tornando-se a recordista das Américas em ambas as modalidades; Moção nº 0196/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplausos à Delegação Paralímpica de Atletismo do Amapá, pela brilhante participação no Campeonato Brasileiro Paralímpico de Atletismo Sub 17 e Sub 20, realizado nos dias 18 a 22 de abril deste ano, em São Paulo; Moção nº 0197/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplausos à Conselheira Benedita Rocha Barbosa Colares, eleita no dia 10 de maio de 2023, Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE/AP no biênio 2023/2025; Moção nº 0198/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao estudante de Serviço Social, Natan Morais Pantoja, pela iniciativa do Projeto Jovens Solidários; Moção nº 0199/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao estudante, Antony Luís Ferreira Amoras, pela iniciativa do Projeto da Rede Hospitalar; Moção nº 0200/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao Gestor Público, Ediney Amador Pires e à Estudante de Engenharia Civil, Yasmin dos Santos Gadelha, pela iniciativa do Projeto Social DNA do Bem; Moção nº 0201/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplausos ao senhor Mauro de Almeida Souza, da Cooperativa Agrícola da Gleba de Macapá e Coordenador do Projeto Amapá Agroindustrial. Após, discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes solicitou ao Presidente, que o Requerimento nº 1583/23-AL, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a atuação e principalmente a má prestação de serviço e o alto custo das contas de energia elétrica em todo o estado, pela empresa Equatorial Energia, fosse lido na Sessão. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1256/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1257/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP a execução do serviço de recapeamento no KM9, perímetro da Linha E até o Trevo do Marabaixo; Requerimento nº 1258/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá que faça o estudo de viabilidade técnica e financeira para implantar a Polícia Militar Marítima; Requerimento nº 1259/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o número de rondas ostensivas na 1ª e 2ª avenidas do bairro Universidade; Requerimento nº 1262/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique as rondas ostensivas nas avenidas Manoel de Souza, Belas Artes, Isa Gouveia e Ramildo Neves Benicio, no bairro Universidade; Requerimento nº 1263/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a instalação de manilhas na av. Remo Amoras de Oliveira, bairro Muca; Requerimento nº 1264/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique as rondas policiais no Bairro Marabaixo; Requerimento nº 1265/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a manutenção na rede de esgoto em toda extensão da rua 26 de Junho, bairro Muca; Requerimento nº 1266/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envie esforços, no sentido de viabilizar o fornecimento de água do Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 1272/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Capinal, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1273/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Igaçaba, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1274/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Franquinho, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1275/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do São Pedro, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1276/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Bailique Grande, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1279/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a realização de estudo técnico quanto à construção de uma escola de ensino médio no Bairro Jardim América; Requerimento nº 1280/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do São Benedito, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1281/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a implantação de um laboratório na UPA do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1282/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de uma ambulância para a UPA de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1283/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a realização do serviço de pavimentação asfáltica na travessa Santa Luzia, no bairro Universidade; Requerimento nº 1284/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção da Escola Estadual Maria Lucila Brazão, na Comunidade Lago Novo, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1285/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA informações referentes a atualização e regularização do pagamento do Auxílio Financeiro de Tratamento Fora do Domicílio – TFD; Requerimento nº 1286/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a contratação de um profissional com formação em nutrição para o Setor de Nefrologia do Hospital de Clínicas Dr° Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 1287/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas, no bairro Araxá; Requerimento nº 1288/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a contratação de um neuropediatra para atender a demanda do Hospital de Clínicas Drº Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 1291/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Infraero II; Requerimento nº 1292/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo no ramal União, no Polo da Fazendinha; Requerimento nº 1293/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a substituição e ampliação no número de leitos na Unidade de Tratamento de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON; Requerimento nº 1296/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 1297/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 1305/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF que garanta recursos para a reforma do prédio do Super Fácil, Zona Norte; Requerimento nº 1306/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado informação referentes ao número de profissionais de enfermagem no Estado do Amapá que serão beneficiados com o piso salarial; Requerimento nº 1307/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo na Praça do Coco; Requerimento nº 1308/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado que assegure na LDO e LOA, exercício 2024, a previsão orçamentária para o piso salarial dos servidores profissionais de enfermagem no Estado do Amapá; Requerimento nº 1309/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF que envie analistas/técnicos para levantamento de projeto e de valores para a reforma do prédio da Casa do Artesão, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1310/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA Equatorial, a avaliação e correção no sistema de distribuição de água, no trecho da avenida Raimundo Ferreira da Silva, que possui grande vazamento, no bairro do Muca; Requerimento nº 1314/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial que envie esclarecimentos sobre as constantes interrupções/falhas de energia que vêm ocorrendo no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1317/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de dois Professores de Educação Especial para Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, na Comunidade Anauerapucu, em Santana; Requerimento nº 1324/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP a manutenção do ramal que dá acesso a Comunidade São Pedro dos Bois, localizado no km 50 da BR 156; Requerimento nº 1325/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA a instalação de quadro em local visível, nos hospitais públicos e unidades de pronto atendimento, informando aos pacientes, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos em exercício e médicos de sobreaviso naquele dia, sua especialidade, horário de início e término do plantão bem como do sobreaviso de cada um deles; Requerimento nº 1326/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA que sejam providenciados médicos, na especialidade proctologia, para ficarem de sobreaviso no Hospital de Emergência em Macapá, e no Hospital Estadual no Município de Santana; Requerimento nº 1327/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR apoio para escoamento da produção agrícola com caminhão fechado para a Comunidade do Totoia, Assentamento do Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1328/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Novo Paraíso, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1329/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Bom Jardim, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1330/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do São João Batista, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1331/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do São Benedito da Freguesia, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1332/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ponta do Curuá, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1333/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Policia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Jupati, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1334/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Policia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Nossa Senhora Aparecida, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1335/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Limão do Curuá, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1336/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Igarapé Grande do Curuá, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1337/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Mupéua, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1338/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Mauba, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1339/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Macaco de Fora, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1340/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Jaranduba, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1341/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Vieira, no Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1342/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do São Pedro do Curuá, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1343/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Totoia, Linha 3, no Assentamento do Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 1344/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal da Paula, na Ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 1345/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Raimundo Roque, na ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 1346/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Madesa, na Ilha de Santana, no Munícipio de Santana; Requerimento nº 1347/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Prefeitura do Município de Santana a construção de uma arena esportiva na Comunidade de Anauerapucu; Requerimento nº 1349/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer às Secretarias de Infraestrutura e de Educação do Estado do Amapá, informações sobre a situação da entrega e inauguração do prédio do Centro de Educação Profissional Cândido Portinari, que estava em reforma desde o ano de 2010; Requerimento nº 1352/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, ação em parceria para fornecer orientação, promoção da saúde, cidadania, emissão de documentos e garantia de direitos, disponibilizando um mutirão de serviços para o público LGBTQIA+; Requerimento nº 1367/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Governo do Estado do Amapá, com urgência, a construção de uma Escola Estadual em Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1368/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, que sejam intensificadas as rondas de policiamento, e a implementação de um posto de polícia em Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1371/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SDR a reforma e revitalização no Mercado de Pescado, tradicional ponto de comercialização de peixes e hortifrútis, localizado no Bairro Perpétuo Socorro, Zona Leste de Macapá. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em seguida, foi realizada a leitura do Requerimento nº 01583/23-AL, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a atuação e principalmente a má prestação de serviço e o alto custo das contas de energia elétrica em todo o estado, pela empresa Equatorial Energia. Após, o Presidente Jaime Perez, determinou à Diretoria Legislativa, que encaminhasse o Requerimento à Presidência da Mesa Diretora para o cumprimento das exigências regimentais. Em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras solicitou ao Presidente, que o Requerimento nº 1599/23-AL, de sua autoria, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1599/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1599/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Administração – SEAD, a nomeação e posse dos 138 policiais penais e quatro educadores penitenciários aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2018. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu solicitou ao Presidente que a Moção nº 0217/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0217/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0217/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Frei Hans Stapel, considerado pai da Fazenda Esperança, pelo reconhecimento e valorização às pessoas e por sua dedicação as causas humanas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier solicitou aos Deputados, que permanecessem em Plenário, para o recebimento de malas de viagem, enviadas pela UNALE, e registro de fotos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e treze minutos, do dia trinta de maio de dois mil e vinte e três.
