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Ata da 34ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 34ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre alteração da redação do § 13º do artigo 67 da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0099/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui o programa Cozinha Solidária que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social, melhoria e qualidade de vida, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0100/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde aos Portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH, estabelecendo o Dia Estadual e a Campanha Estadual "agosto laranja" a serem realizadas anualmente no dia 01 de agosto e na semana que esse dia recair e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que reconhece o trabalho Comerciário/Empreendedor Nordestino como de relevante interesse econômico do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0102/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que fica criado o Título Municipal Meu Amigo Idoso, a ser conferido aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, sobre afiança às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na LEI Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a instituição da Lei Márcio Bacelar em comemoração ao Dia Estadual do Repórter Policial, a ser comemorado no dia 12 de abril; Moção nº 0192/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplausos aos militares CEL QOPM Guaraci Fabiano Paranhos Guimarães (Chefe de Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Pará), 1º Ten. QOPM Michel Souza Farah e o 3º SGT Joaquim Maria da Costa Melo, pelo belo trabalho desenvolvido na segurança das comitivas parlamentares dos Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Moção nº 0202/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplausos aos farmacêuticos Margarete do Socorro Mendonça Gomes, Marcel Janderson Menezes, Valkimar Lacerda de Lima, Dalette Ferreira Lima Costa, Mônica Loureiro Maciel, Maria de Jesus Rodrigues Castro, Elziwaldo Lobo Monteiro, Márcio Silva de Lima, Sandra Maria Oliveira da Silva, Nádia Rosana Matos Soares, Diego Yoshio Isacksson Yano e Fabiane da Silva Batista, pela luta em defesa da valorização e fortalecimento da profissão farmacêutica e contribuição significativa para os avanços da ciência farmacêutica no Estado do Amapá; Requerimento nº 1175/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá- SEINF, adoção de medidas necessárias para reforma com ampliação e adequação da cobertura da Rampa do Kayamã, na orla de Oiapoque; Requerimento nº 1176/23-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF a adoção de providências necessárias para a construção de uma cobertura, sobre a Rampa do Mercado Central, utilizada pelos catraieiros, na orla da Cidade de Oiapoque; Requerimento nº 1185/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Educação do Amapá -SEED a construção, em alvenaria, da Escola Quilombola Estadual Prof. Joaquim Manoel de Jesus Picanço, na Comunidade do Ambé; Requerimento nº 1193/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Arraiou, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1194/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na comunidade do Franco Grande, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1195/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Vila da Macedônia, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1196/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Vila do Progresso, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1197/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade do Itamatatuba, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1198/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Brigue, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1199/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Curuá, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1200/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Faustino, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1201/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Igarapé do Meio, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1202/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Marinheiro, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1203/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que seja feito o policiamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Ilha do Parazinho, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1204/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade do Franco Grande, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1205/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade da Freguesia, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1206/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Ponta da Esperança, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1207/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Eluzai, Distrito do Bailique, em Macapá; Requerimento nº 1208/23-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes- SETRAP a manutenção da Rodovia AP-160 no trecho que liga os municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 1209/23-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que requer à Secretaria Estadual de Saúde do Amapá - SESA informações referentes a não realização de exames laboratoriais na Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1210/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP em caráter de urgência a implantação de ciclovia e acostamento de parada e estacionamento de emergência em toda a extensão da Rodovia Norte e Sul; Requerimento nº 1211/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF a construção de uma arena esportiva na rua Bacuris com a rua Damasceno, no bairro Brasil Novo, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1212/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF a construção de uma praça na rua Bacuris com a rua Damasceno, localizada no bairro Brasil Novo, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1215/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA-Equatorial reparos na iluminação pública na Rodovia AP 020, no KM 09; Requerimento nº 1216/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma do auditório da Escola Estadual Antônio Cordeiro Pontes; Requerimento nº 1217/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA-Equatorial a conclusão do serviço de iluminação pública na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1218/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma e ampliação da Escola Estadual Campo Verde, no Km 119 na BR 156; Requerimento nº 1219/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que seja realizada a limpeza e manutenção do Conjunto Habitacional São José; Requerimento nº 1221/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que seja reforçado o policiamento no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina -CESEIN; Requerimento nº 1222/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP o asfaltamento no ramal do Quilombo do Curiaú, na Rodovia do Curiaú, km04; Requerimento nº 1227/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA que regularize a falta de medicamento Fluorouracil, para os pacientes oncológicos da Unidade de Alta Complexidade Oncológica-UNACON; Requerimento nº 1228/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção de uma escola estadual no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1231/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF a reforma/ampliação da Escola Francisco de Oliveira Filho, localizado no Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 1232/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a contratação de um profissional com formação em Assistência Social para o Setor de Nefrologia do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1233/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP a reforma e ampliação dos espaços físicos da Delegacia de Polícia Civil do Município de Calçoene; Requerimento nº 1234/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP, que reforce o efetivo de policiais militares na Delegacia de Polícia Civil do Município de Amapá; Requerimento nº 1235/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEJUSP a reforma e ampliação dos espaços físicos da Delegacia de Polícia Civil do Município de Calçoene; Requerimento nº 1236/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique as rondas policiais na rua Maria da Silva Xavier e na Avenida Carlos Almeida de Souza, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1237/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEJUSP a reforma e ampliação dos espaços físicos da Delegacia de Polícia Civil do Município de Amapá; Requerimento nº 1238/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a intensificação das rondas nas Escolas Estaduais Rivanda Guimarães e Raimunda dos Passos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1242/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que verifique junto ao Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Amapá a disposição para aumento de vagas para atendimentos; Requerimento nº 1243/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a execução de estudo técnico quanto à criação de um sistema/aplicativo integrado entre as Unidades de Saúde Estadual e as Unidades de Saúde Municipais para marcação de consultas e exames específicos; Requerimento nº 1244/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1245/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP a construção de uma ponte em concreto sobre o Rio Anauerapucu, na Rodovia AP-010, em Santana; Requerimento nº 1246/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a reforma geral na feira do produtor rural, localizada no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1247/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude- SEJUV que promova campanha nos veículos de informação sobre ID Jovem; Requerimento nº 1249/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governo do Estado a realização de estudos técnicos quanto à construção de uma praça com arena esportiva na Comunidade de Pedra Preta, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1250/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a aquisição de um gerador de energia para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, no Munícipio de Santana; Requerimento nº 1251/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a compra de papel A4, impressoras, televisão e data show para a Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, em Santana; Requerimento nº 1252/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de professores da disciplina de língua inglesa para Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, no Munícipio de Santana; Requerimento nº 1253/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a contratação de professores da disciplina de geografia para Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, no Município de Santana; Requerimento nº 1254/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize com máxima urgência a Contratação de uma secretária escolar para a Escola Estadual Francisco De Oliveira Filho, no Município de Santana; Requerimento nº S/N, de autoria do Ex. Deputada Telma Gurgel, que encaminha as alterações nas emendas individuais I0056 e I0057; Requerimento nº S/N, de autoria do Ex. Deputado Dr. Negrão, que encaminha alterações nas emendas individuais I0058 e I0077; Requerimento nº S/N, de autoria do Ex. Deputado Dr. Jaci, que requer à SEPLAN, as alterações nas emendas individuais I0128, I0129 e I0131 de sua autoria enquanto deputado; Requerimento nº S/N, de autoria do Ex. Deputado Charly Jhone, que encaminha à Secretaria de Estado do Planejamento- SEPLAN, as alterações nas emendas individuais nº I0138, I0I39, I0I40, I014I e I0I42; Indicação nº 1209/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na travessa Paraíso, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1210/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 1211/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a terraplanagem e asfaltamento na travessa Alameda Bem-te-vi, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1212/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras- SEMOB, a realização de serviço de tapa buracos na rua São José esquina com a avenida Pará, no bairro Pacoval; Indicação nº 1213/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buracos na rua Antônio Osmar, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1214/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da avenida Bananal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1215/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da avenida Abacaxi, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1216/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da rua Capiberibe, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1217/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação ou colocação de bloquetes de concreto na entrada da IFAP, no Campos Santana, na Rodovia Duca Serra; Indicação nº 1218/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a realização de terraplanagem e pavimentação da avenida Cupuaçu, no bairro Brasil; Indicação nº 1219/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1220/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR a execução de capina na avenida do Pinhal, no entorno do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), do IBAMA, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1221/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR que seja realizado o serviço de capina e limpeza em toda extensão da avenida Roldão da Silva Brito, no bairro Infraero II; Indicação nº 1222/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de malha asfáltica em toda sua extensão da rua 17 de Julho, no bairro Vitoria do Renascer; Indicação nº 1223/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizado o serviço de capina e limpeza em toda extensão da rua Emílio Médice, no bairro Renascer I; Indicação nº 1224/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica a SEMZUR a execução de capina e limpeza na rua Euci Rodrigues Farias, entre avenida Caubi Sergio Melo e Antônio Serafim dos Santos, no bairro Pantanal; Indicação nº 1225/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza em toda extensão da rua Oito, no bairro Renascer I; Indicação nº 1226/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na travessa Maria do Carmo, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1227/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que realize a manutenção de iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Honis, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1228/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que realize o serviço de limpeza na travessa Vinte e Quatro, entre as travessas Vinte e Três e Vinte e Cinco, no Município de Santana; Indicação nº 1229/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Setentrional, no bairro Araxá; Indicação nº 1230/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Ana Nery, entre as ruas Professor Toste e Hamilton Silva, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1231/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Primeira Projetada, entre ruas Beira Rio e Antônio Pelaes de Souza, no bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1232/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na rua Redenção, na avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, localizada no bairro novo horizonte, próximo à rua Francisco Cassiano da Costa no Município de Macapá; Indicação nº 1233/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Maria Quitéria, entre as ruas Paraná com Claudomiro de Moraes, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1234/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na travessa Maria do Carmo, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1235/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que seja realizado o serviço de limpeza na avenida dos Caramuru, entre a rua Manoel Eudóxio Pereira e o Canal, no bairro Buritizal; Indicação nº 1236/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá- CTMAC que providencie uma faixa de pedestre na rua Tiradentes ao lado da Dular Free Shop em frente à Griff Calçados; Indicação nº 1237/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal Amapá que faça um estudo técnico para a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Cutias do Araguari; Indicação nº 1238/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC que providencie uma faixa de pedestre na rua Eliezer Levi e na avenida Marcílio Dias; Indicação nº 1239/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia que providencie a troca da rede elétrica para trifásica na Comunidade do São Benedito da Campina, em Macapá; Indicação nº 1240/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à MACAPALUZ que providencie a instalação de iluminação pública em toda extensão da passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1241/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR que providencie a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1242/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR que providencia a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da Passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1243/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB que providencie a realização de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1244/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CODEVASF que providencie a pavimentação em bloquetes na travessa Vinte e Três, bairro Provedor II, no Município de Santana; Indicação nº 1245/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito do Município de Santana que providencie a limpeza e pavimentação em bloquetes na travessa Vinte e Três, no bairro Provedor ll; Indicação nº 1246/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que Indica à CODEVASF que providencie a pavimentação em bloquete na travessa Vinte e Quatro e uma Ponte de Concreto sobre o Igarapé, no Bairro Provedor ll; Indicação nº 1247/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito do Município de Santana que providencie a limpeza e pavimentação em bloquete na travessa Vinte e Quatro e uma Ponte de Concreto sobre o Igarapé, no Bairro Provedor ll; Indicação nº 1248/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP que providencie terraplanagem, drenagem e asfaltamento, em toda extensão da rua Júlio Cardoso, bairro Paraiso, no Município de Santana; Indicação nº 1249/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS que providencie a construção e reforma de abrigos de ônibus no Município de Santana; Indicação nº 1250/23-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que indica à STTRANS que providencie o aumento na frota de ônibus do serviço de transportes público do Município de Santana; Indicação nº 1251/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP que providencie a pavimentação asfáltica na rua São João Apóstolo, localizada ao lado da linha férrea em toda sua extensão; Indicação nº 1252/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize a limpeza na avenida dos Goitacazes, entre as ruas Manoel Eudóxio Pereira e Professor Tostes, no bairro Buritizal; Indicação nº 1253/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC que disponibilize linha de ônibus para o bairro Goiabal, para atender aos moradores da comunidade, localizada na zona oeste do município de Macapá; Indicação nº 1254/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que providencie a reforma da passarela Mário Quirino no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1255/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que realize o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da travessa Vinte e Quatro, entre as travessas Vinte e Três e a Vinte e Cinco, no bairro Provedor II, em Santana; Indicação nº 1256/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie a troca e reposição de lâmpadas e posteamento na travessa Vinte e Três, entre as travessas Vinte e Dois e a Vinte e Quatro, bairro Provedor I, no Município de Santana; Indicação nº 1257/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU que providencie a reforma da passarela na travessa Quatro, ao lado do Mercantil Bené, bairro Remédio II, no Município de Santana; Indicação nº 1258/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMED que providencie a restauração da Escola Municipal Roraima no bairro Buritizal; Indicação nº 1259/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMED que providencie a restauração da Escola Municipal Professora Nilda da Rocha Portal no bairro Buritizal; Indicação nº 1260/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Francisca Praxédio de Mendonça, entre as ruas da Bacia e Manoel de Souza e Silva, no bairro do Muca; Indicação nº 1261/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a realização de serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Jabuticaba, com a avenida Belém, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1262/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em toda a extensão da rua Cereja, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1263/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP que realize a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas e posteamento em toda a extensão da rua Cereja, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1264/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que realize a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da rua Murici, entre a rua das Bacabas, no bairro Açaí; Indicação nº 1265/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que providencie a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Anselmo Paulo Ramos, entre a rua Cícero Marques com a rua João de Deus, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1266/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB que providencie a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Bananal, entre a rua Laranjeira com a rua Mamoeiro, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1267/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de malha asfáltica em toda extensão da rua Emílio Médice, no bairro Renascer; Indicação nº 1268/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura- SEMINFRA a revitalização da Praça Duca Cabeleira e reforma da quadra poliesportiva; Indicação nº 1269/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de recapeamento por malha na rua Roldão da Silva Brito, perímetro compreendido entre as avenidas Maria Picanço e Sid Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 1270/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que providencie o recapeamento por malha na rua Roldão da Silva Brito, perímetro compreendido entre as avenidas Maria Picanço e Sid Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 1274/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP a realização de manutenção de luminárias na avenida Desiderio Antônio Coelho, entre as ruas Paraná e Claudomiro de Moraes, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1275/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na BR 210, no percurso até o Município de Porto Grande; Indicação nº 1276/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR que viabilize a limpeza no Residencial Mestre Oscar; Indicação nº 1277/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR que viabilize a limpeza no Residencial Açucena, no bairro Buritizal; Indicação nº 1278/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB viabilizar a desobstrução de galeria na avenida 26 de Julho, no Conjunto Habitacional Laurindo Banha; Indicação nº 1279/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB viabilizar manilhamento para escoar águas pluviais na rua 07 do bairro Marabaixo I; Indicação nº 1280/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a viabilização do manilhamento para escoar águas pluviais na Travessa 02 do Ramal CD Rural, no bairro Universidade; Indicação nº 1281/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a viabilização do asfaltamento ou colocação de bloquetes na travessa 02 do Ramal CD Rural, no bairro Universidade; Indicação nº 1282/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB viabilizar a pavimentação asfáltica na ruas dos Maris, no bairro Açaí; Indicação nº 1283/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que viabilize um semáforo na rua Hamilton Silva, esquina com a avenida Princesa Izabel, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1284/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC a ampliação do contingente de ônibus que fazem o trajeto dentro do KM 9, no município de Macapá; Indicação nº 1285/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR que viabilize a remoção de uma lixeira viciada na avenida Saturno, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1287/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na segunda e terceira rua do Seringal, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1288/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na avenida Ramos entre as ruas Ancelmo Paulo Ramos e Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1289/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a pavimentação asfáltica na rua dos Maris, bairro Açaí; Indicação nº 1290/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB que viabilize a reforma da passarela do Zezinho no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Indicação nº 1291/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na Rodovia Duca Serra, no Perímetro do Distrito do Coração até o Loteamento Acquaville, no Município de Macapá; Indicação nº 1292/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias no residencial Açucena; Indicação nº 1293/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias em toda extensão da rua Inspetor Miguel Amorim, no bairro Universidade; Indicação nº 1294/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a manutenção de luminárias na rua Santa Maria, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1296/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Telefonia VIVO que viabilize a cobertura de sinal na área entre os Rios Vila Nova e Beijar Flor, com objetivo de fornecer acesso aos serviços de telefonia móvel aos moradores locais; Indicação nº 1297/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMIP que realize a manutenção do sistema de iluminação pública da praça e arena de esportes do Poeirão, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1298/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMIP que realize a manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Raimundo Coutinho, em toda sua extensão, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1299/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica SEMZUR que realize a limpeza e revitalização da Praça e Arena de Esporte do Poeirão, localizado no bairro Santa Rita; Indicação nº 1300/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC que realize o serviço de troca de lâmpadas queimadas na rua Piquiá, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1301/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR que realize serviços de limpeza de uma lixeira viciada na avenida Nessy Costa da Silva, entre a rua Benedito Rodrigues e a via expressa Aníbal Barcelos, no bairro Pantanal; Indicação nº 1302/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB o encaminhamento de informações sobre andamento das obras de revitalização do Trapiche Eliezer Levy; Indicação nº 1303/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de pavimentação em toda sua extensão da rua 05, no bairro Fazendinha. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 010/2023-CAIDL/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando do 1º Termo Aditivo de prazo, referente ao serviço de limpeza e destinação final dos resíduos sólidos do Município de Vitória do Jari - AP; Ofício nº 011/2023-CADL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 1º Termo Aditivo de Prazo, referente aos Serviços de Limpeza Urbana, Conservação e Coleta com Destinação Final de Resíduos Sólidos - RSU, no Município de Itaubal-AP; Ofício nº 012/2023 - CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando o 2º Termo Aditivo de Prazo, referente a repasse de recursos financeiros destinados a prestação de serviços de limpeza urbana e de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, no Município de Porto Grande; Memorando nº 021/2023-GAB.DEP, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, encaminhando a alteração de emendas parlamentares individuais; Memorando nº 026/2023/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18 de maio de 2023; Memorando nº 029/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2023; Memorando nº 040/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 16 à 17 de maio de 2023; Ofício nº 140101.0076.2582.1024/2023-GABINETE/SEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em resposta ao Oficio nº 062/2023-DIROFI-AL; Ofício nº 169/CG, de Poder Executivo, encaminha em anexo, cópia dos Decretos abaixo relacionados; Memorando nº 20/2023-GAB/Deputado , de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa IX Legislatura; Ofício nº 280101.0076.1292.0076/2023-SAPE - SEED, da Secretaria Adjunta de Política de Educação - SAPE - SEED, encaminhando resposta ao Ofício 0605/2023-DIRLEG/AL - Requerimento nº 0434/2023-ALAP, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 310103.0076.2526.0035/2023 SEAPAS - SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilidade Social - SIMS, resposta ao Ofício nº 1024/2023 DIRLEG/AL que encaminhou o Requerimento nº 0681/2023AL - Deputado Júnior Favacho; Ofício nº Comunicação Externa nº092/2023, da CEA Equatorial, resposta dos Ofícios nº 0409,0578,0637,0685/2023 -DIRLEG. Neste momento a Presidente externou cumprimentos aos vereadores do Município de Mazagão que estavam presentes no Plenário e fez o lembrete da Sessão Itinerante que iria ocorrer no dia 25 de maio de 2023 no Município. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jack Jk cumprimentou todos presentes. Agradeceu a presença de representantes da fibromialgia presentes na galeria do Plenário. Discorreu sobre a lei sobre fibromialgia Lei nº 2.562/21 de sua autoria. Informou que o Centro de Referência em Práticas Interativas e Complementares em Saúde – CERPIS, emitia carteirinhas para as pessoas com laudo, dando prioridade no atendimento público e privado e o atendimento disponibilizado era realizado por uma equipe composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta e psicólogo. Pontuou que o local já tinha emitido mais de 500 carteiras para pessoas que já tinham o laudo. Externou sua indignação com o cancelamento do ambulatório da dor e afirmou ser um ato desumano o referido cancelamento. Disse que em conversa com senhora Genilza Valente acordaram sobre um projeto de lei que aumentaria a acessibilidade ao apoio a saúde, possibilitando uma atenção multidimensional que compreenderia as dimensões biológicas, psicológicas e sociais. Afirmou que o projeto já estava tramitando. Neste momento, o Deputado Jack Jk solicitou à Presidente, que a Presidente da Associação de Pacientes de Fibromialgia do Amapá-AFAP, senhora Genilza Valente e Adriano Borges, membro da Associação de Pacientes de Fibromialgia do Amapá-AFAP, utilizassem a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra a Presidente da Associação de Pacientes de Fibromialgia do Amapá-AFAP, senhora Genilza Valente, cumprimentou todos presentes. Falou sobre o projeto de Lei nº 2.562/21, de autoria do Deputado Jack Jk. Discorreu sobre a Classificação Internacional de Doenças- CIF e Serviço de Informação ao Cidadão SIC que visava não somente na doença, mas em outros contextos o que o indivíduo vivia. Destacou a importância de uma lei regulamentadora. Ressaltou a Lei Brasileira de Inclusão - LBI e a Resolução 452/2012 do SUS. Definiu o cancelamento do ambulatório da dor como um retrocesso. Falou da importância dos atendimentos no ambulatório da dor e do quanto os atendimentos permitiam dá mais qualidade de vida para as pessoas. Citou a relevância do foco não somente no atendimento da saúde, mas também na questão social que afetava tais indivíduos. Afirmou que a fibromialgia era caracterizada pela dor crônica primária generalizada e a incapacidade funcional significativa. Disse que seria muito mais viável o investir em saúde. Agradeceu ao Vereador Eucimar Braga afirmou que Município de Mazagão, já era lei o dia conscientização e enfrentamento da fibromialgia. Citou a necessidade de um trabalho em conjunto dos poderes e da sociedade civil. Agradeceu a oportunidade de fala. Em seguida para o uso da tribuna, senhor Adriano Borges, saudou a todos os presentes. Discorreu sobre seus desafios no dia a dia para ter o mínimo de dignidade. Destacou que o frio causa muito sofrimento. Ressaltou que precisavam de um espaço específico para o público. Citou o número de associados. Salientou as dificuldades para se obter um diagnóstico devido o cancelamento do ambulatório. Disse que o atendimento no Centro de Referência em Práticas Interativas e Complementares em Saúde – CERPIS, possibilitava uma melhor qualidade de vida. Solicitou uma reavaliação técnica por parte Governo do Estado e da Secretaria Estadual de Saúde, visando a reabertura do ambulatório. Ressaltou as dificuldades que a doença trazia. Solicitou uma visão humanitária para as pessoas com a fibromialgia. Mencionou a importância do tratamento preventivo. Agradeceu a oportunidade da fala. Ato contínuo, Deputado Jack Jk agradeceu e parabenizou a fala da senhora Genilza Valente e Adriano Borges. Finalizou reafirmando seu compromisso com as pessoas com fibromialgia. Neste momento, a Deputada Zeneide Costa solicitou à Presidente, que os vereadores do Município de Mazagão presentes no Plenário, utilizassem a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o Vereador Eucimar Braga, presidente da Câmara de vereadores de Mazagão, cumprimentou todos os presentes. Parabenizou a presidente Alliny Serrão pela iniciativa da realização da Sessão Itinerante. Destacou que a Câmara Municipal dos Vereados estava realizando as Sessões Itinerantes no município. Falou da Ouvidoria Itinerante comandada pelo deputado Paulo Nogueira. Afirmou que acreditava que viriam frutos das reivindicações que foram realizadas na ouvidoria itinerante. Discorreu sobre a aprovação 435 de Mazagão que amparava os que portadores de fibromialgia. Cumprimentou todos os vereadores presentes na sessão. Seguiu-se com a palavra o Vereador Professor Thore, saudou todos presentes. Agradeceu a Casa Legislativa pela realização das sessões itinerantes. Salientou a relevância das referidas sessões para a sociedade como um todo. Informou sobre as reinvindicações feitas pela população mazaganense durante a ouvidoria itinerantes. Agradeceu a oportunidade de fala. Posteriormente para o uso da tribuna a Vereadora Jacirene Pinto, cumprimentou todos presentes. Felicitou a Presidente pela iniciativa das sessões itinerantes. Ressaltou que a população dos municípios ansiava serem ouvidas. Convidou a população de Mazagão para participarem da sessão que aconteceria no dia 25 de maio no referido município. Agradeceu. Em seguida o Vereador Saulo Bahia, saudou todos os presentes. Pediu que a Presidente montasse uma comissão para fiscalizar os órgãos estaduais que estavam abandonados pelo Governador. Externou sua indignação com a precariedade do serviço de energia elétrica no Estado do Amapá e também em Mazagão que no referido dia estava sem energia. Pediu que fosse tomado providências quanto ao sinal de celular que era inconsistente com a falta de energia. Agradeceu a oportunidade. A posteriori com a palavra a Vereadora Lucimar Trindade. Cumprimentou todos presentes. Convidou a população amapaense para participarem das sessões itinerantes que iriam percorrer nos municípios para acompanhar os trabalhos desta Casa de Leis. Afirmou que acreditava nas ações dos parlamentares e que os mesmos levassem atuações positivas a todos os cidadãos mazaganense. Por conseguinte, o Vereador Leonilson Filho saudou todos os presentes. Agradeceu a sessão itinerante que seria realizada no referido município. Falou da importância em ouvir os anseios da população mazaganense. Finalizou agradecendo a oportunidade. Retomando a palavra a Deputada Zeneide Costa agradeceu os vereadores mazaganense presentes no Plenário. Felicitou a Presidente pela iniciativa das sessões itinerantes. Agradeceu nominalmente cada vereador de Mazagão que deram apoio a deputada durante sua eleição como Deputada Estadual. Finalizou reforçando o convite para participarem da Sessão Itinerante que iria ser realizada no município. Em seguida a Presidente parabenizou a Deputada Zeneide Costa pela força parlamentar que possui no Município de Mazagão, sendo a mulher mais votada como parlamentar estadual. Informou que as sessões itinerantes representam a união de todos que contribuíram direta ou indiretamente para a realização das sessões. Parabenizou a dedicação da Deputada Zeneide em apoiar a população. Em continuidade, o Deputado Jaime Perez, cumprimentou todos presentes. Afirmou aos vereadores de Mazagão que o Parlamento Estadual sempre estaria à disposição dos vereadores. Disse aos concursados da polícia civil de 2017 que ele estaria a disposição para ajuda-los nas articulações junto com o Governo do Estado. Repudiou a atitude racista que ocorreu com o jogador de futebol Vinícius Júnior. Pontuou que era inadmissível o preconceito dos indivíduos baseada na cor da sua pele. Ressaltou que no Brasil muitas coisas já mudaram em relação ao racismo, contudo ainda falta muita coisa para que a população negra e parda consiga o respeito que merecem. Asseverou sua indignação com o racismo presente na sociedade atual. Disse que se orgulhava de sua cor e descendência afro. Citou o evento que presidiu na Assembleia Legislativa sobre a semana da África. Informou que no dia 30 de maio do presente ano, estaria presente na Casa Legislativa o Frei Hans Stapel, Fundador da Fazenda da Esperança e solicitou a Presidente que o recebesse. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jaime Perez pela sua fala. Externou sua tristeza e indignação com o ato de racismo que aconteceu com o atleta Vinicius júnior. Defendeu que deveria haver valorização do ser humano independente de sua cor. Em seguida, o Deputado Jaime Perez finalizou sua fala parabenizando os vereadores do município de Mazagão. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos presentes. Citou a importância do Frei Hans Stapel e que seria uma honra recebê-lo. Informou sobre a Audiência que seria realizada no dia 29 de maio, tratando sobre a UNACOM na Assembleia Legislativa. Ressaltou a falta de respeito com a Comissão de transporte e Obras Públicas –CTO por parte de alguns secretários que foram convidados a prestarem esclarecimentos devido a negativa de prestação de informações por parte do secretário da empresa RTR. Ressaltou que após os convites negados a comissão iria convocar os responsáveis que tinham a obrigação de prestar as informações solicitadas. Afirmou que a Superintendência de Vigilância em Saúde-SVS, a superintendente Margarete do Socorro Mendonça Gomes, tinha feito um edital feito às pressas e possuíam muitas irregularidades, mas que o Governador o tinha cancelado para que fossem feitas as correções. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza falou que o papel dos Parlamentares também era de fiscalizar e por isso parabenizava a atuação do deputado Fabrício Furlan juntamente com a Comissão de Transporte. O Deputado Fabrício Furlan finalizou agradecendo a oportunidade. Logo após, a Deputada Liliane Abreu cumprimentou todos presentes. Informou que no dia seguinte a Escola do Legislativo administraria o curso de assistente administrativo no Município de Mazagão. Agradeceu as pessoas envolvidas na realização do curso. Destacou a importância da Escola do Legislativo em capacitar a população. A seguir a Presidente ressaltou a relevância do referido curso. Com a palavra o Deputado Rayfran Beirão cumprimentou todos presentes. Parabenizou a Presidente Alliny Serrão pela condução da Audiência Pública que aconteceu no Município de Oiapoque. Comentou sobre a convocação do Secretário da Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, para prestar informações sobre ações da referida secretaria, mas que não foi atendida pelo mesmo. Salientou sua indignação com a atuação irresponsável de algumas empresas no Estado. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho, afirmou que a união era o caminho para fazer o estado desenvolver. Comentou sobre o crescimento econômico da Guiana Inglesa com a exploração do petróleo. Externou sua indignação com a negativa de autorização da exploração do petróleo no Amapá. Informou que queria a realização de uma Audiência Pública para discutir o agronegócio. Asseverou que era inaceitável a recusa de autoridades em prestar esclarecimentos solicitados pela Casa Legislativa. Discorreu sobre outras recusas de alguns secretários que foram convidados e não se disponibilizaram a prestar as informações solicitadas. Falou que poderiam contar com seu apoio no que fosse necessário. Retomando sua fala, o Deputado Rayfran Beirão comentou sobre suas dificuldades em entrar em contado com alguns secretários. Em parte, o deputado Diogo Senior afirmou que se havia a convocação dos secretários era porque eles não estavam aceitando os convites para se fazerem presentes na Assembleia e prestar os devidos esclarecimentos solicitados. Solidarizou-se com a Comissão de Transporte. O Deputado Rayfran Beirão ressaltou a união dos Parlamentares para buscar vencer os obstáculos e buscar desenvolvimento para o Amapá. A Presidente parabenizou o Deputado Júnior Favacho pela fala. Afirmou que estava sempre atuando para fortalecer o Parlamento Estadual. Falou sobre a discussão referente a exploração de petróleo na Costa do Amapá, da ocorrência da Audiência Pública em Oiapoque e posteriormente os Deputados estariam buscando uma agenda à Brasília para mudar as colocações que negaram a referida exploração. Após o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes. Discorreu á Audiência Pública em Oiapoque e da atuação de todos que contribuíram para a realização do evento. Confirmou sua presença na Sessão Itinerante de Mazagão. Salientou o quanto a exploração de petróleo permitiria um crescimento econômico para o Amapá, assim como estavam acontecendo na Guiana Inglesa. Externou sua indignação com a Ministra do Meio Ambiente pela negativa da autorização da exploração do petróleo no Estado. Informou aos representantes do cadastro reserva no concurso da Polícia Civil que eles estariam na próxima sessão para usar da tribuna. Em aparte, o Deputado Delegado Inácio discorreu sobre a importância da pauta do petróleo no Amapá. Informou que haveria a reunião da frente parlamentar em defesa da exploração do petróleo no Amapá. Citou que seriam entregues a Ata e a Carta do Oiapoque sobre a Audiência Pública que aconteceu no Município de Oiapoque seriam levadas à Brasília para que tais documentos mostrassem a força do Estado do Amapá. Por conseguinte, a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Falou que iria fazer uma viagem para São Jorge, mas que iria estar presente na Itinerante. Ressaltou sobre a conversa com o Governador a respeito do concurso da Polícia Civil. Salientou que a missão dos parlamentares era cuidar da população. Falou da Audiência do acusado de feminicídio no caso Emily. Aproveitou a oportunidade para direcionar um pedido ao Presidente da Câmara dos Vereadores que estava presente para instalar uma procuradoria da mulher no Município de Mazagão. Informou que foi criado uma sala especial pela Presidente, para a procuradoria da mulher nesta Assembleia Legislativa. Discorreu sobre os objetivos da procuradoria da mulher. Solicitou o apoio dos Vereadores do Município de Mazagão. Citou o objetivo da Lei Maria da Penha. Finalizou agradecendo a fala. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a implementação de Tendas Violetas contra a violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0012/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Parecer nº 0005/2023/CDH/AL de autoria da Comissão de Direitos da P. Humana, questões de Gênero, assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa Consumidor, cuja a Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira, Roberto Góes; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a implantação do aplicativo “Infância Protegida”. Com os Pareceres nº 0018/2023/CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto. Parecer nº 0001/2023/CCA/AL, de autoria da Comissão da Criança, do Adolescente e da Assistência Social, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui a alteração da Lei n° 2214, de 12 de julho de 2017, para incluir o artigo 6°-A, dispondo sobre a prioridade, nas vagas constantes no Programa Amapá Jovem, para os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em virtude de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher. Com o Parecer nº 0064/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0075/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que incentiva à implantação de sistemas de produção agroecológicas pelos agricultores familiares no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0087/CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com Emenda. Parecer nº 0001/2023-CAB/ALAP, de autoria da Comissão de Agricultura e Abastecimento, cujo o Relator foi o Deputado Paulo Nogueira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Moção nº 0187/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos novos policiais penais e educadores penitenciários, pela conclusão do Curso de Formação de Policiais Penais e Educadores Penitenciários de 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Moção nº 0188/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos policiais penais e educadores penitenciários, pela brilhante atuação no desempenho da função de instrutor no curso de formação de policiais penais e educadores penitenciários 2023 da Polícia Penal do Estado do Amapá, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária do Amapá - ESAP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Moção nº 0189/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Policiais Penais, Eliane Patrícia Marques, Adnael Carvalho da Costa, José Sergio Pinto Lopes e Alcione Borges de Vilhena, pela brilhante atuação no desempenho da função de supervisor no curso de formação de policiais penais e educadores penitenciários 2023 da Polícia Penal do estado do Amapá, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária do Amapá - ESAP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Moção nº 0190/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Senhores Raimundo Reis Nobre, Presidente da Cooperativa Dourada e Vice Presidente da Colônia de Pescadores Z-6 de Santana e José Vivaldo dos Santos Sena, Secretário da Colônia de Pescadores Z-6 de Santana, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento dos setores pesqueiros e agricultor do Estado do Amapá, em especial, do município de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes; Moção nº 0191/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos servidores da Escola de Administração Penitenciária do Amapá - ESAP, pelos relevantes serviços prestados ao Sistema Penal do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1139/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, a desobstrução de esgoto e limpeza nas caixas de gorduras do conjunto habitacional Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 1140/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, a desobstrução de esgoto, no trecho da rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Tupinambá e General Ozório, bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1141/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que providencie sistema de água tratada na rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Tupinambá e General Ozório, bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1142/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual São João, no Município de Santana; Requerimento nº 1143/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a limpeza a manutenção da Escola Estadual São Paulo, no Município de Santana; Requerimento nº 1144/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto, no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1145/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual Margarida da Costa Rosa, no Município de Santana; Requerimento nº 1146/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, do policiamento ostensivo em frente à Escola Benigna Moreira; Requerimento nº 1147/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo em frente à Escola Estadual Professor Irineu da Gama Paes; Requerimento nº 1148/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria Estadual de Saúde - SESA, a contratação de médico hepatologista pediátrico para o Hospital da Criança e do Adolescente-HCA; Requerimento nº 1163/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria Estadual de Saúde-SESA, a aquisição da Medicação Fluorouracil, para Unidade de Tratamento de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON; Requerimento nº 1164/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a reativação do Centro de Especialidades Odontológicas na Região Oeste da Cidade de Macapá CEO II; Requerimento nº 1165/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, informações sobre a Obra de Reforma e Ampliação do Hospital Estadual do Amapá; Requerimento nº 1166/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP a reforma ou construção de uma nova ponte de acesso ao ramal da Reforma Agrária, assentamento do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 1167/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao DETRAN a instalação de um semáforo para pedestres na rua Alceu Paulo Ramos, com a avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1168/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que determine a realização de ronda ostensiva no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1177/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED para sanar os alagamentos nas salas de aula da Escola Estadual Professor Zolito Nunes; Requerimento nº 1178/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado, para intensificar o policiamento ostensivo no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1179/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1180/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a realização de rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Buritizal; Requerimento nº 1181/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado que envide esforços no sentido de viabilizar a revitalização dos Blocos A e B do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima- HCAL; Requerimento nº 1182/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a viabilização do serviço de asfaltamento do ramal que dá acesso a Comunidade Quilombola Porto do Céu. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira e Roberto Góes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e dez minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três.
