O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 33ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 33ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade pública o Instituto dos Patrulheiros Comunitários Ambientais - IPCA no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Empresário, senhor José Maria Esteves, e dá outras providências; Moção nº 0187/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de aplauso, aos novos Policiais Penais e Educadores Penitenciários, pela conclusão do curso de formação da Policiais Penais e Educadores Penais de 2023; Moção nº 0188/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplausos aos Policiais Penais, pela brilhante atuação no desempenho da função de instrutor no curso de formação de Policiais penais e educadores Penitenciários 2023 da Polícia Penal do Estado do Amapá, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária do Amapá - ESAP; Moção nº 0189/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de aplausos, aos Policiais Penais, Eliane Patrícia Marques, Adnael Carvalho da Costa, José Sergio Pinto Lopes e Alcione Borges de Vilhena, pela brilhante atuação no desempenho da função de supervisor no curso de formação de policiais penais e educadores penitenciários 2023 da Polícia Penal do estado do Amapá; Moção nº 0190/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplausos aos Senhores Raimundo Reis Nobre, Presidente da Cooperativa Dourada e Vice Presidente da Colônia de Pescadores Z - 6 de Santana e José Vivaldo dos Santos Sena, Secretario da Colônia de Pescadores Z - 6 de Santana, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento dos setores pesqueiros e agricultor do Estado do Amapá, em especial, do município de Santana; Moção nº 0191/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moções de aplausos aos servidores da Escola de Administração Penitenciaria do Amapá - ESAP, pelos relevantes serviços prestados ao sistema penal do Estado do Amapá; Requerimento nº 1139/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA, a desobstrução de esgoto e limpeza nas caixas de gorduras do Conjunto habitacional Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 1140/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA, a desobstrução de esgoto, no trecho da rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Tupinambá e General Ozório, bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1141/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA, que providencie sistema de água tratada na rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Tupinambá e General Ozório, bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1142/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria Estadual de Educação do Amapá - SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual São João, no Município de Santana; Requerimento nº 1143/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a limpeza a manutenção da Escola Estadual São Paulo, no Município de Santana; Requerimento nº 1144/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto, no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1145/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a limpeza e manutenção da Escola Estadual Margarida da Costa Rosa, no Município de Santana; Requerimento nº 1146/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo em frente à Escola Benigna Moreira; Requerimento nº 1147/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo em frente à Escola Estadual Professor Irineu da Gama Paes; Requerimento nº 1148/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria Estadual de Saúde do Amapá - SESA, a contratação de médico hepatologista pediátrico para o Hospital da Criança e do Adolescente -HCA; Requerimento nº 1163/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição da Medicação Fluorouracil, para Unidade de Tratamento de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON; Requerimento nº 1164/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a reativação do Centro de Especialidades Odontológicas na Região Oeste da Cidade de Macapá CEO II; Requerimento nº 1165/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, informações sobre a obra de Reforma e Ampliação do Hospital Estadual do Amapá; Requerimento nº 1166/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a reforma ou construção de uma nova ponte de acesso ao Ramal da Reforma Agraria, assentamento do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 1167/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, a instalação de um semáforo para pedestres na rua Alceu Paulo Ramos com a avenida Álvaro Carvalho Barbosa, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1168/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a ronda ostensiva no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1177/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, para sanar os alagamentos nas salas de aula da Escola Estadual Professor Zolito Nunes; Requerimento nº 1178/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1179/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1180/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1181/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, que envie esforços no sentido de viabilizar a revitalização dos Blocos A e B do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1182/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, asfaltamento do ramal que dá acesso a Comunidade Quilombola Porto do Céu; Requerimento nº 1239/23-AL, de autoria de Deputados Diversos, que requerem à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração Sustentável do Petróleo na Margem Equatorial; Indicação nº 1040/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a revitalização asfáltica na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre a rua Santos Dumont e Jovino Dinoá, bairro Central; Indicação nº 1174/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Tupinambá e General Ozorio localizada, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1175/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição das lâmpadas e posteamento na avenida Santa Edvirgem, no bairro Goiabal; Indicação nº 1176/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SMOPSU a troca e reposição da lâmpadas e posteamento na travessa Vinte e Seis, no Município de Santana; Indicação nº 1177/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Tenente Amaral, entre as ruas Inspetor Amorim e Djalma Nascimento, no bairro Zerão; Indicação nº 1178/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da rua Zeca Serra, entre as avenidas Dom José Mauritano e Raimundo Pereira, no bairro Zerão; Indicação nº 1179/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção de iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Maria Quitéria, entre as ruas Paraná com Claudomiro de Moraes, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1180/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Aimorés e Goitacazes, no bairro Buritizal; Indicação nº 1181/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Caramuru, entre as ruas Manoel Eudóxia Pereira e Hamilton Silva; Indicação nº 1182/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Maria Quitéria, entre as ruas Paraná com Claudomiro de Moraes; Indicação nº 1183/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Primeiro de Maio, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Município de Macapá; Indicação nº 1184/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da rua Violeta Mont Alverne, no bairro Buritizal; Indicação nº 1186/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto que destine emendas parlamentares para a reforma da Escola Estadual Professor Gabriel de Almeida Café; Indicação nº 1187/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto que destine emendas parlamentares para a reforma da Escola Estadual Professora Joanira Del Castillo; Indicação nº 1188/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto que destine emendas parlamentares no valor de R$ 2.000.000,00 para a construção de um novo prédio para a Escola Estadual Professor Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior; Indicação nº 1195/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB a inclusão da avenida Equatorial, bairros do Araxá, Pedrinhas e Jardim Marco Zero para receber pavimentação asfáltica; Indicação nº 1196/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CTMAC a sinalização horizontal e vertical em todo o perímetro da rua Inspetor Antônio Oliveira, no bairro Zerão; Indicação nº 1197/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Hermes Monteiro da Silva em toda sua extensão, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1198/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Macapá-Luz a manutenção no sistema de iluminação pública, com reposição de luminárias e lâmpadas na avenida José Lourenço de Sena (entre a rodovia do Curiaú e Rua Maria da Silva), localizada no bairro Jardim Felicidade II, zona norte de Macapá- AP; Indicação nº 1199/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Macapá-Luz a manutenção no sistema de iluminação pública, com reposição de luminárias e lâmpadas queimadas na avenida Antônio Picanço da Silva entre a Cícero Marques de Souza e rua Iracema Castro, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1200/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Macapá-Luz a manutenção no sistema de iluminação pública, com reposição de luminárias e lâmpadas queimadas na avenida Lourenço de Sá (entre rua Clodoaldo da Silva Maias e Maria da Silva Xavier), localizada no bairro Jardim Felicidade 2, zona norte de Macapá- AP; Indicação nº 1201/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Antônio Picanço da Silva entre a Cicero Marques de Souza e a rua Iracema Castro; Indicação nº 1202/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da rua Marabaixo, entre a avenida Joaquim Silva do Amaral e avenida Paulo do Espirito Santo Silva; Indicação nº 1203/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida José Lourenço de Sena entre a rodovia do Curiaú e rua Maria da Silva; Indicação nº 1204/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Lourenço de Sá, entre a rua Clodoaldo da Silva Maias e Maria da Silva Xavier; Indicação nº 1205/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a manutenção, revitalização e limpeza do Centro de Convivência do Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 1206/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC um semáforo no cruzamento da avenida Professora Cora de Carvalho com a travessa Joaquim Pinheiro Borges; Indicação nº 1207/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a manutenção e revitalização da arena de futebol do Complexo Desportivo do Marabaixo I; Indicação nº 1208/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a manutenção dos equipamentos de exercício físico do Complexo Desportivo do Marabaixo I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 004/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1 º Termo Aditivo de prazo - Construção do Centro Municipal Multiuso no Município de Calçoene - AP, Termo de Convênio nº 009/2022-SDC; Ofício nº 005/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1º Termo Aditivo de prazo, referente serviços de construção do complexo Administrativo no Município de Calçoene, Termo de Convênio nº 010/20222-SDC; Ofício nº 006/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1º Termo Aditivo de Prazo, referente a Aquisição de Concreto Betuminoso Quente (CBUQ), com CAP 5070, para o Município de Calçoene, Termo de Convênio nº 011/2022-SDC; Memorando nº 007/2023, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2023; Ofício nº 007/2023-CADL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1º Termo Aditivo de Prazo, referente a Revitalização da Praça Nossa Senhora da Conceição no Município de Calçoene; Ofício nº 008/2023-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha do 1º Termo Aditivo de prazo, referente a reforma, ampliação e adequação do Estádio Municipal de Calçoene; Ofício nº 009/2023 - CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1º Termo Aditivo de Prazo, referente a pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico em CBUQ no Município de Itaubal - AP; Memorando nº 022/2023-GAB, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que solicita reprogramação/retificação de Emenda Impositiva; Memorando nº 032/GAB/DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária dos dias 09 a 11 de maio de 2023; Memorando nº 19/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2023. Posteriormente a Presidente cumprimentou o Vice-Governador, senhor Antônio Pinheiro Teles Júnior; Secretária Estadual de Meio Ambiente, senhora Taísa Mara Morais Mendonça; Diretor Presidente da Agencia de Gás, senhor Charles Sanches; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ferreira Gomes, senhor José Francisco Pinto Moreira; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Pedra Branca, senhor Rafael Araújo; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Calçoene, senhor Roberto dos Santos; Secretária Municipal de Meio Ambiente de Pracuúba, senhora Alinhe Penha Pires; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Porto Grande, senhor Valdir Pantoja; Secretária Municipal de Meio Ambiente de Amapá, senhora Karynne Veras; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Oiapoque, senhor Jadison Monteiro dos Santos; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Serra do Navio, representado pelo senhor Darlan Santos; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Tartarugalzinho, senhor Claudir Luiz Marcolan; Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mazagão, senhor Lindomar Miguel Silveira; Prefeito do Município de Mazagão, senhor João da Silva Costa - Dudão; Prefeito do Município de Tartarugalzinho, senhor Bruno Manoel Rezende – Bruno Mineiro. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes sugeriu à Presidente que convidasse o Vice-Governador do Estado, excelentíssimo senhor Antonio Pinheiro Teles Júnior para compor a Mesa dos trabalhos. Posteriormente a Presidente acatou a sugestão e convidou o Vice-Governador para fazer parte da Mesa. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Pastor Oliveira, saudou a todos os presentes. Solicitou à Presidente que colocasse em deliberação o uso da tribuna pelos Prefeitos e Secretários de Meio de Ambiente, de seus respectivos Municípios. A Presidente colocou em deliberação o pedido, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra, o Prefeito Bruno Mineiro, saudou a todos os presentes. Falou que estava honrado de estar nesta Casa de Leis. Iniciou o debate com o assunto Flota, pois tratava do desenvolvimento do Amapá. Informou que no ano de 2006 foi criado a Instituto Estadual de Floresta - FLOTA. Disse que o interesse do governo da época era a preservação e geração de emprego. Salientou que, devido à falta de aprofundamento na época da criação, foram geradas lacunas, impedindo o avanço do Estado. Disse que a concessão foi realizada apenas em alguns pontos do Amapá. Frisou que no Município de Tartarugalzinho havia 25% de área florestal, uma área que envolvia florestas e setor mineral. Discorreu sobre as inseguranças jurídicas, quanto a deliberação, falta de solução, falta da delimitação da Flota no Município. Disse que a Assembleia Legislativa era o lugar ideal para se debater o tema. Parabenizou a Comissão de Meio Ambiente e o Deputado Pastor Oliveira. Falou de sua atuação como Prefeito e o desejo de crescimento e avanço de seu Município. Disse que Tartarugalzinho tinha um plano de manejo legalizado, e que possuía serralharias que geravam empregos e aquecia a economia. Citou que houve a paralização dos planos de manejo florestal, causando problemas jurídicos devido aos problemas com a documentação das áreas. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira, falou que o plano de manejo era importante para dar oportunidade para quem morava no Estado. Em seguida, o Prefeito Bruno Mineiro, falou que esse era o objetivo no debate, de gerar empregos. Citou que o plano de manejo beneficiava a população de Tartarugalzinho. Frisou que mesmo com plano de manejo florestal bem feito, deveria ser realizada as fiscalizações dentro dos próprios Municípios. Disse que o objetivo era trabalhar de forma legal, evitando transtornos ambientais. Parabenizou esta Casa de Leis e se colocou à disposição, juntamente com a sua equipe, para debater, aprofundar e buscar aprimoração da Flota, no setor mineral, extrativismo e agricultura familiar. Em aparte, a Deputada Edna Auzier, parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pela iniciativa em discutir a reespacialização da Flota. Agradeceu ao Governador em Exercício Teles Júnior, e a todos os Secretários, e a Secretária Estadual de Meio Ambiente, senhora Taísa, por terem aceitado o convite. Falou que sua proposta era promover melhores condições aos agricultores. Citou que quando foi criado a Flota no ano de 2006, no artigo 5º, mencionava que os agricultores existentes antes da Flota, teriam direitos de posse de suas áreas através da mansa pacífica. Disse que era necessário fazer a reespacialização da Flota. Citou que tinha uma PLG aprovada pelo Governo Federal há mais de 50 anos. Falou que era necessário rever essas situações juntamente com o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para dar aos agricultores o poder de explorar de forma legal. Dando continuidade, o Prefeito Bruno Mineiro, falou que estava buscando alternativas juntamente com o Governo do Estado. Disse que a Secretária Estadual de Meio Ambiente, estava buscando alternativas legais, para destravar o setor econômico, e ativar a Flota de forma sustentável para geração de emprego e desenvolvimento econômico do Estado do Amapá. Agradeceu a oportunidade. Após, o Secretário de Meio Ambiente do Município de Calçoene, senhor Roberto dos Santos, cumprimentou os presentes. Falou da importância do tema ambiental. Discorreu sobre a criação da FLOTA e da necessidade de melhoria. Sugeriu reuniões recorrentes para debater o tema. Falou que muitas pessoas buscavam o licenciamento ambiental para usufruir da terra, mas que esbarravam na questão dos entraves da Flota. Frisou que as secretarias não estavam aptas para fazer os estudos ambientais adequados. Salientou a importância de uma visão técnica. Discorreu sobre a retirada de madeira de forma ilegal. Agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes, registrou a presença, em Plenário, da professora Nilza Amaral. Em seguida, o Prefeito do Município de Mazagão, senhor João da Silva Costa (Dudão), saudou a todos os presentes. Informou que no Município de Mazagão, já ocorria a retirada de madeira de forma legal. Disse que esta Casa de Leis precisava criar leis para a regulamentação ou praticar as leis existentes. Frisou que as licenças ambientais precisavam ser cedidas. Disse que deveria ter uma harmonia entre as leis, órgãos e empresas em prol do desenvolvimento. Falou que era possível usar a natureza de forma legal e organizada em benefício da população. Em aparte, a Deputada Edna Auzier, disse que a empresa TW no Município de Mazagão fornecia madeira certificada para 40 países. Falou que esse processo iniciou nesta Casa de Leis com uma Audiência Pública, com a primeira Concessão Florestal, que possibilitou a geração de mais 600 empregos no Município. Disse que era neste mesmo pensamento, que queria debater a Flota. Em continuidade, o Prefeito João da Silva Costa, finalizou agradecendo a oportunidade. A posteriori, o Secretário de Meio Ambiente do Município de Pedra Branca, senhor Rafael Araújo, cumprimentou os presentes. Agradeceu a oportunidade. Falou da importância do debate referente a Flota. Discorreu sobre os entraves que dificultavam a exploração, de forma legal, pela população. Finalizou agradecendo a oportunidade. Por conseguinte, a Secretária Estadual do Meio Ambiente, senhora Taísa Mendonça, saudou a todos os presentes. Falou que era uma honra estar nesta Casa de Leis. Disse que o Estado possuía a maior cobertura vegetal existente. Discorreu sobre a área da Flota. Disse que era necessário desenvolver o Estado, de forma sustentável e responsável, distribuindo a riqueza, com segurança jurídica. Falou sobre o papel exercido pela Secretaria de Meio Ambiente, em apenas 4 meses da nova Gestão. Informou que foi realizada restruturação e reorganização interna dos processos de licenciamentos e monitoramento para que possam refletir em melhorias ambientais e socioeconômicas na sociedade. Destacou que foi entregue várias licenças ambientais entre elas, do setor energético. Falou da necessidade de restruturação dos Conselhos do Meio Ambiente. Discorreu sobre a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Informou que o Amapá era o único Estado que não possuía este plano, um instrumento muito importante para o Estado, que possuía muitas bacias e muitos rios. Disse que iria acontecer um evento importante em parceria com a Agência Nacional de Águas - ANA, qual seja, a assinatura do pacto de governança das águas, e destacou que o Amapá seria o primeiro Estado a assinar este termo, e que iria ocorrer também a assinatura do programa “Qualy Água”, e que através desses programas seria possível a realizar a monitoração de enchentes, secas e qualidade das águas. Falou da importância da capacitação de servidores. Colocou sua secretaria à disposição para fazerem parte da discussão da Flota, de forma adequada, regular e com segurança jurídica. Agradeceu a oportunidade. Em aparte, o Prefeito Bruno Mineiro, falou que cada Município tinha sua realidade, por isso a importância da participação nessas discussões sobre os licenciamentos, código florestal, melhorias de projetos e redirecionamento da Flota. Se colocou à disposição para contribuir com as ações. Em continuidade, à Secretaria Taísa Mendonça, falou da importância da atuação da Assembleia Legislativa nessas discussões. Frisou a necessidade de atualização e reorganização de acordo com a realidade atual do Estado. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes, cumprimentou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pela abordagem do tema. Informou que estudava e acompanhava o sistema de meio ambiente há quase 15 anos. Falou da urgência na geração de emprego e renda no Estado. Questionou o funcionamento de protocolo dos documentos na Secretaria de Meio Ambiente. Discorreu sobre os problemas que a falta de licenciamento gerava. Colocou-se à disposição. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira, falou da importância da retirada dos entraves do código de licença ambiental. Agradeceu. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes, informou que estava representando a Assembleia Legislativa no evento de Zoneamento Ecológico Econômico. Frisou que era preciso dar mais atenção para este assunto, fazer levantamento do que poderia ser feito em cada Município do Amapá, inclusive o Zoneamento Costeiro que estava sendo feito pelo Instituto de Pesquisa do Estado. Agradeceu a oportunidade. A Secretária Taís Mendonça, ressaltou que iria fornecer as informações sobre o processo de licenciamento. Colocou-se à disposição. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras, cumprimentou a todos os presentes. Solicitou à Presidente, Deputada Alliny Serrão, que colocasse em deliberação o pedido, para que o Governador em Exercício Teles Júnior, a professora Kátia Cilene de Mendonça Almeida e o enfermeiro Denilson Guedes utilizassem a tribuna. A Presidente colocou em deliberação o pedido, tendo o mesmo sido acatado por unanimidade dos Parlamentares presentes. Em seguida, o Vice-Governador Teles Júnior, saudou a todos os presentes. Falou da importância do parlamento em promover grandes debates da história do Amapá. Discorreu sobre a dimensão territorial do Estado e o potencial minerário dentro da Flota. Registrou a fala dos prefeitos de Mazagão e Tartarugalzinho, pontuando as divergências, onde de um lado a prefeitura tem seus benefícios e de outro as dificuldades de desenvolver suas atividades produtivas. Reconheceu os esforços e as dificuldades dos Secretários do Meio Ambiente. Pontuou sobre as dificuldades jurídicas dentro da Flota, da definição de propriedade, entre a criação da Flota e o repasse das terras para o Estado. Destacou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA criou assentamentos e posteriormente a criação da Flota. Ressaltou que os problemas jurídicos precisavam ser discutidos, pois o Amapá possuía uma grande potencialidade econômica. Destacou que o Amapá possuía as maiores concessões florestais do Norte do país. Informou que o contrato entre o Governo do Estado e o Banco BNDS já havia sido assinado. Comunicou que o Município de Mazagão iria receber o primeiro Manejo Florestal Comunitário do Brasil. Discorreu sobre os altos custos da madeira legal, que acarretava no consumo da madeira não legalizada. Frisou que era preciso olhar para Flota com uma grande oportunidade de desenvolvimento, pois através desses projetos florestais o Amapá tinha grande potencial para ser o maior exportador de madeira do Brasil. Discorreu sobre a finalização do agendamento Ecológico Econômico, sobre os zoneamentos que iria trazer para esta Casa de Leis para ser votado, pois seria um facilitador de licenciamento ambiental, iria ocorrer um pré definição das áreas de ocupação, e redução de custos para os estudos ambientais na hora de licenciar um projeto, trazendo mais seguranças jurídicas, fazendo que o Amapá fosse o primeiro Estado a ter todo seu território zoneado ecologicamente. Fez reconhecimentos aos esforços da SEMA para que fosse restabelecida a credibilidade e avanço nas prestações de serviços ao setor empreendedor e ao setor público no que diz respeito ao Meio Ambiente. Afirmou que 27% de território era passível de desenvolvimento de produção econômica, deu exemplo do agronegócio que poderia trabalhado nessa área. Discorreu sobre as atividades que o Amapá tinha potencial em desenvolver que era necessário ser explorado de forma sustentável, e incluído o povo amapaense no desenvolvimento. Em aparte, Deputado Jesus Pontes, concordou com o Governador Teles Junior. Disse que de todas as 27 unidades da federação, o Amapá fez seu dever de casa. Falou que tinha 4% do território antropizado que era os municípios, que com a concessão do saneamento receberam investimentos que deveriam ter sido feitos ao longo da história, que seria o tratamento do esgoto, que era uma regra ambiental do Brasil fazer o tratamento do esgoto para que a água fosse devolvida para o rio de forma limpa. Informou que fomos penalizados pelo o não desenvolvimento do território. Ressaltou que o setor madeireiro não consumia 1% de área de floresta para gerar emprego e renda. Frisou que era preciso colocar os meios de produção do Amapá para geração de emprego e renda para a população. Em seguida, o Vice-Governador Teles Junior, reforçou a fala do Deputado Jesus Pontes, disse que o Amapá prestava um grande serviço para o Brasil, e que preservava 98% de sua área florestal, dos 27% que tinha direito, apenas 4% era explorado e levou 32 anos para receber o direito de registrar terras e que para conseguir os 27% o governo estava se empenhando com a regulação fundiária, para fazer investimos no que era autorizado a explorar. Fez um convite para que pudessem participar do debate para adquirir o título do Estado que mais crescia economicamente com sustentabilidade ambiental e com segurança jurídica para o seu povo. Em aparte, Prefeito Bruno Mineiro, parabenizou ao Governador em exercício e cumprimentou a professora Kátia Cilene de Mendonça Almeida e a todos os professores presentes. Destacou a importância de estarem presentes para ver o debate do desenvolvimento do Amapá. Falou que esperava que o resultado dessa discussão fosse o desenvolvimento e vida digna a todos os amapaenses. Em seguida, o Vice-Governador Teles Junior agradeceu as intervenções, disse que a plateia contribuiu. Citou que o Amapá possui 4 hidrelétricas, que exportava 90% da energia elétrica, dando segurança energética as demais regiões brasileiras, por esta razão o estado tinha direito de desenvolver as atividades econômicas, pois era grande prestador de serviços para o Brasil. Agradeceu a oportunidade de fala. Deputado Jory Oeiras, convidou a presidente do SINSEPEAP Professora Katia, para fazer uso da tribuna e posteriormente o representante da UPA. Professora Katia, agradeceu a oportunidade. Informou que os professores estavam em greve por 20 dias, reivindicando o piso salarial, e dariam continuação se não houvesse apoio da casa. Falou que tiveram uma perda de 95%, porque não foi concedido o piso salarial. Salientou que atual gestão não valorizava a classe trabalhadora da educação e que só precisavam fazer o cumprimento da lei, e ouvir a categoria. Discorreu sobre as lutas pelos seus direitos. Disse que iriam se reunir com o governador e esperava a presença dos parlamentares para fortalecerem a educação do estado. Finalizou dizendo a greve iria continuar até conquistarem a valorização dos servidores. Em aparte, o Governador Teles Junior, falou do seu respeito e admiração e pelo trabalho do SINSEPEAP, disse que era democrata e que a democracia se fazia a partir das reivindicações da sociedade. Fez referências a professora Nilza Amaral que se fazia presente. Falou que o governo sempre iria respeitar atividade sindical e que não tinha dúvida que o Governador Clecio era sensível a causa e que durante a reunião iriam chegar algum termo breve, focando na educação e nos serviços prestados. Reiterou seu compromisso em valorizar a educação e respeito ao trabalho sindical. Em seguida, a professora Katia Cilene, informou sobre uma Assembleia que iria ser realizada. Ressaltou que seria 4 anos oportunos para o governo valorizar a educação. Agradeceu a oportunidade para fazer uso da tribuna. A Presidente Alliny Serrão, parabenizou a professora Katia Cilene pela coragem. Discorreu sobre a trajetória da professora e suas lutas em defesa dos direitos dos profissionais da educação. Disse que esta Casa de Leis estaria de portas abertas para ouvir seus anseios. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras, parabenizou a professora Katia e todas as mães professoras. Posteriormente convidou o Denilson Guedes enfermeiro da UPA da zona sul. Com a palavra Denilson Guedes, agradeceu a oportunidade para fazer uso da fala. Reiterou a fala do Vice-Governador onde ele citava que esta Assembleia Legislativa é a casa de mudanças no estado do Amapá. Discorreu sobre os tipos de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento- UPA e a importância do reconhecimento do governo do Estado. Frisou o período pandêmico onde os profissionais da saúde estavam expostos aos riscos na linha de frente e a morte dos colegas de profissão. Disse que estavam com os salários atrasados e precisavam de uma reposta do governo. Salientou a falta de repasse do governo para as empresas. Em aparte, o Governador Teles Junior, falou que era um caso complexo que iria juntamente com o Deputado Jory Oeiras e a Deputada Liliane Abreu na Secretaria Estadual de Saúde para ter os esclarecimentos. Informou a existência de um parecer jurídico da PGE, diante disso solicitou uma comissão de no máximo 5 pessoas para estarem acompanharem o andamento deste processo. Se colocou à disposição para buscar soluções. Prosseguindo o Denilson Guedes, agradeceu ao governador. Frisou que durante muito tempo é a primeira vez que a saúde é acolhida. Solicitou respostas imediatas, respeito e valorização. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Jory Oeiras, agradeceu e disse que vai estar presente junto com a comissão para acompanhar o governador em exercício em busca de soluções. Agradeceu a oportunidade. Em seguida, o governador Teles Junior, agradeceu e parabenizou o trabalho do parlamento. Com a palavra a Presidente Alliny Serrão, falou que o Vice-Governador era sempre bem-vindo. Discorreu sobre o trabalho da Assembleia Legislativa em ser um grande palco para debates de vários temas e que cada parlamentar defendia sua bandeira e trabalhavam para cumprir o que havia sido prometido durante o juramento. Posteriormente nas Comunicações Inadiáveis. O primeiro orador inscrito Deputado Paulo Nogueira, cumprimentou a todos os presentes. Informou sobre a primeira edição da Ouvidoria Itinerante realizada no dia 13 de maio do ano presente no Município de Mazagão. Destacou o acolhimento e a participação da população. Falou que estava representando a Assembleia Legislativa nessa ouvidoria e agradeceu a participação dos servidores em promover esse momento produtivo. Agradeceu a oportunidade. Complementando a palavra a Presidente Alliny Serrão, parabenizou o Deputado Paulo Nogueira pela atuação em frente da ouvidoria. Falou que foi uma agenda bastante produtiva no Município de Mazagão, onde ouviram as demandas da população para que possam trabalhar em busca das soluções dos problemas apresentados. Se colocou à disposição para ajudar no que for necessário para a excelência do trabalho da Ouvidoria. Com a palavra o Deputado R Nelson Vieira, saudou a todos os presentes. Falou que tinha recebido um ofício na Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitava uma Audiência Pública para discutir o orçamento. Destacou a importância de se discutir, mas que havia barreiras devido à falta de transparência do governo para situar as dificuldades, e que por esta razão solicitou vários relatórios de transição que ainda não tinham sido atendidos. Devido isso não pode dar respostas as categorias, mas que iria continuar tentando juntamente ao Governo do Estado para pontuarem as dificuldades. Salientou que independente disso iria se discutir o orçamento do ano de 2024 na Comissão de Orçamento e Finanças, desta forma tentariam prever um orçamento para reajuste dos servidores de todas as categorias. Discorreu sobre a discussão do Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, que iria ocorrer. Frisou a importância da transparência do orçamento. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, parabenizou o Deputado R. Nelson Viera pela atuação na Comissão De Orçamento e Finanças, e que sempre compartilhava no plenário deixando os parlamentares a par da situação da comissão. Falou que tinha certeza que iriam ter retornos positivos para a sociedade amapaense principalmente aos servidores. Deputado R. Nelson Vieira, agradeceu a felicitação. Disse que foi no Tribunal de Contas do Amapá e fez um levantamento de todas as contas do governo do ano de 2000 a 2022 que não foram apreciadas e que deveriam ser julgadas nesta Casa de Leis. Finalizou sua manifestação agradecendo a oportunidade. Com a palavra a Deputada Edna Auzier, reforçou o convite para o evento de inauguração às 16h no dia 16 de maio do ano presente, a sala da Procuradoria da Mulher. Agradeceu a Presidente Alliny Serrão pela iniciativa e as procuradoras adjuntas as Deputadas Dayse Marques, Liliane Abreu e Zeneide que compõe a Procuradoria da Mulher. Estendeu o convite aos demais deputados. Falou que a Procuradoria da Mulher defendia as mulheres de violências de qualquer natureza e acompanhava os programas de governo e leis que iriam beneficiar as mulheres. Finalizou agradecendo. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor e Júnior Favacho e a Deputada: Dayse Marques. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0039/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0029/2023-CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CCJ, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Substitutivo; Parecer n° 0002/2023/CCA/AL, de autoria da Comissão da Criança, do Adolescente e da Assistência Social – CCA, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0066/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a instituição de meia entrada aos professores (a) das redes públicas Estadual e Municipais de ensino do Estado do Amapá e das outras providências. Com o Parecer nº 0094/2023-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0071/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Semana de Combate à Importunação Sexual no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0081/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cuja a relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0078/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que institui a Semana Estadual dos Comunicadores e dá outras providências. Com o Parecer nº 0078/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0179/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Inclui no programa curricular das escolas do Estado Amapá o programa de combate à intolerância religiosa e demais espaços de convivência humana do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0341/2022-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de "Mérito Legislativo Ambiental" aos coordenadores dos Projetos os Professor Msc Regis Brito Nunes, Professor Msc Ademilson Costa de Oliveira e os docentes da UNIFAP, Professora Msc Cristina Maria Baddini Lucas e demais e aos discentes Edivaldo Cardoso Torrinha Neto, Eduardo Dornelas Nascimento, Fernando Lima de Carvalho, Francisco Xavier Gomes Pantoja Júnior, João Vitor Barbosa Galvão, Marcos William Gomes Sanches, Mara Michely Figueiredo Brito, Saiara Brito Ferreira e demais. Com o Parecer nº 0085/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. A seguir as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplausos, a treinadora de natação Silvia Guilhermina da Silva, que acompanhou Delegação do Amapá no torneio interclubes infantil a sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques; Moção nº 0176/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, a atleta de natação Laiza Beatriz Dias Lobato, pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze, representando o Estado do Amapá, no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0177/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, a atleta de natação Luana Carvalho Ribeiro, pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze na categoria Juvenil 2, no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil XXVI, Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023 em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0178/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, a atleta de natação Ana Vitoria Costa Luz Alves, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0179/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Pedro Iago Nogueira Cunha, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0180/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação João Pedro dos Anjos Macedo, pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze na categoria Junior 1 no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril 2023 em São Luiz de Maranhão; Moção nº 0181/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Kenzo Tarsílio Ramos Pinon, pela conquista de medalhas de ouro, prata, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorridos nos dias 27 a 29 de abril em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0182/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Ítalo Rafael da Silva, pela conquista de medalhas de ouro e bronze na categoria Juvenil 2, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, em são Luiz do Maranhão, nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023; Moção nº 0183/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Luiz Felipe Almeida da Silva, pela conquista de medalhas de ouro e prata na categoria Juvenil 2, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023 em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0184/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Pedro Daniel Moreira de Souza, pela conquista de medalhas de ouro e bronze, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorridos nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0185/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao atleta de natação Gabriel da França Araújo Bandeira, pela conquista de medalhas de ouro, prata, e bronze, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, ocorridos nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023 em São Luiz de Maranhão; Moção nº 0186/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede Moção de Aplauso, ao treinador de natação Marcus Maciel Bandeira, que acompanhou a delegação do Amapá de Natação do Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leônidas Marques, em são Luiz do Maranhão, nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 1077/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, com urgência uma cópia do Projeto de Reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, no Município de Santana; Requerimento nº 1078/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, a reforma da arena na rua Beira Rio, nas proximidades da Escola Estadual Deuzuite Maria Carvalho Cavalcante, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, que intensifique o patrulhamento, em frente à Escola Estadual Carmelita do Carmo, bairro Buritizal; Requerimento nº 1088/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CSA Equatorial, realização de mapeamento dos bairros que não possuem água encanada no Município de Oiapoque e regularizar com urgência o Estado do Amapá; Requerimento nº 1089/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a pavimentação de 100 metros do acesso da Rodovia Duca Serra ao Campus do Instituto Federal do Amapá-IFAP em Santana; Requerimento nº 1090/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a manutenção da Rodovia AP70, perímetro que compreende a Comunidade de São Joaquim do Pacuí até o Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1091/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a viabilidade de uma possível rotatória para acesso ao bairro Delta do Matapi, no Município de Santana; Requerimento nº 1092/23-AL, de autoria do Deputado pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Ypê; Requerimento nº 1093/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda e patrulhamento no perímetro da "Caesinha", no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1094/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do Centro de Ensino Profissionalizante do Amapá - Professora Josinete Oliveira Barroso – CEPAJOB; Requerimento nº 1095/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a reforma da Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1096/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Educação do Amapá - SEED, a reforma da Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1097/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, aquisição de uma ambulância para o Hospital Estadual do Município de Santana – HES; Requerimento nº 1098/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria Estadual de Saúde do Amapá - SESA, aquisição de uma ambulância para o Hospital Estadual do Município de Oiapoque – HEO; Requerimento nº 1099/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, que disponibilize máquinas tipo tratores para que seja realizado limpeza dos ramais de acessos às Comunidades Santa Luzia do Pacuí, Cantanzal, Garimpo, São Benedito, Vila de São Francisco, Boa Vista, Vila do Agostinho, São Tomé e suas adjacências, localizadas no Distrito do Picuí; Requerimento nº 1100/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, terraplanagem, asfaltamento e tubulação na rua José Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1101/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria Estadual de Educação do Amapá-SEED, reforma da Escola Estadual José de Oliveira Coelho, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1102/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, a reforma na passarela da estação de captação de água bruta do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1103/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF SEINF, a revitalização do muro do entorno da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 1104/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o fornecimento de água do Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 1105/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1106/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a conclusão com urgência das colocações das luminárias da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1107/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a construção de um mercado central, no Conjunto Habitacional Macapabá; Requerimento nº 1108/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, saneamento básico, água e esgoto para o bairro Capadócia, localizado próximo do posto da Polícia Rodoviária federal, KM9; Requerimento nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, viabilizar a aquisição do medicamento FLUOROURACIL de 620mg/100ml e 3720mg/1000ml que está em falta, impossibilitando o tratamento dos pacientes oncológicos; Requerimento nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento CAPECITABINA (xeloda), e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACON; Requerimento nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento TEMOZOLAMIDA 250mg, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACON; Requerimento nº 1112/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde-SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento FLUTAMIDA, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACON; Requerimento nº 1113/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento ÁCIDO ZOLEDRONICO (ZOMETA), e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACON; Requerimento nº 1114/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento GOSSERRELINA (ZOLADEX) 3,6mg e de 10,8mg, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACON; Requerimento nº 1116/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer-SEDEL, que realize um Campeonato Inter Bairros de Futebol de Campo em Macapá, visando fomentar a prática esportiva e entretenimento entre os moradores; Requerimento nº 1117/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que realize um Festival de Lutas em diversas modalidades; Requerimento nº 1119/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, com urgência a compra do medicamento FLUOROURACIL, para a Unidade de Alta Complexidade Oncológica- UNACON; Requerimento nº 1120/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEINF, a retomada das obras na Orla do Aturiá; Requerimento nº 1121/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a aquisição de 03 carrinhos de anestesia para o Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 1122/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, com máxima urgência a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor Zolito de Jesus Nunes; Requerimento nº 1123/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, a sinalização vertical e horizontal na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1124/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-EQUATORIAL, a iluminação na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1125/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Amapá Previdência-AMPREV, que reitere o requerimento que especifica a referida proposição; Requerimento nº 1126/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que reitere requerimento que especifica a referida proposição; Requerimento nº 1127/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Comunicação Social-SECOM, que reitere o requerimento 0182/2023; Requerimento nº 1128/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que reitere o requerimento que específica a referida proposição; Requerimento nº 1129/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado, que reitere o requerimento nº 0214/2023; Requerimento nº 1130/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Centro Integrado de Operações de Defesa Social-CIODES, que reitere o requerimento nº 0215/2323; Requerimento nº 1131/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, que reitere os Requerimentos N.º 0338, 0192, 0181, 0111/2023; Requerimento nº 1132/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, que reitere o requerimento nº 0646/2023; Requerimento nº 1133/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, que reitere os requerimentos nº s 0252, 0219, 0134 e 0135/2023; Requerimento nº 1134/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Politicas Extraordinárias para Mulheres, que reitere o requerimento nº 0647/2023; Requerimento nº 1135/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, que reitere os requerimentos nº s 0474, 0283, 0284, 0109/2023; Requerimento nº 1136/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, que reitere os requerimentos nº s 0180, 010, 0108/2023; Requerimento nº 1137/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Administração-SEAD, que reitere o requerimento nº 0476/2023; Requerimento nº 1138/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, que reitere os requerimentos nº s 0364, 0253, 0211, 0176/ 2023; Requerimento nº 1158/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente-DEMA, que reitere o convite feito através do Oficio nº 0021/2023, da Câmara Municipal do Porto Grande, para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1159/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural-RURAP, que reitere o convite feito através do Oficio nº 0026/2023, da Câmara Municipal do Porto Grande, para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1160/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que reitere o convite feito através do Oficio nº0021/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1161/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado da Pesca, que reitere o convite feito através do Oficio nº 0025/2023 da Câmara Municipal do Porto Grande para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1162/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Defensor Público-Geral, Dr. José Rodrigues dos Santos Neto, que reitere o convite feito através do Oficio nº0026/2023 da Câmara Municipal do Porto Grande para uma Audiência Pública no Município do Porto Grande. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou, à Presidente, que o Requerimento nº 1271/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1271/23-AL, de autoria de Diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1271/23-AL, de autoria de Diversos Deputados, que requerem a constituição de Comissão Especial, com prazo de funcionamento de 60 dias ou até que se atinja o seu objetivo, para apreciar e acompanhar a negociação entre o Governo do Estado e os Sindicatos e Associações Representativos de Servidores do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor e Junior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inacio solicitou, à Presidente, que o Requerimento nº 1239/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1239/23-AL, de autoria de Diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Paulo Nogueira e R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1239/23-AL, de autoria de diversos Deputados, requerem à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração Sustentável do Petróleo na Margem Equatorial. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Paulo Nogueira e R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e quarenta e dois minutos, do dia dezesseis de maio de dois mil e vinte e três.
