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Ata da 32ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de maio de dois mil e vinte e três.
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 32ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0096/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a inserção no calendário de eventos do Estado do Amapá o dia Estadual da religião Judaica, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0098/23-AL, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do Anexo XII da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede o título de Mérito Legislativo ao excelentíssimo senhor Acácio Favacho, Deputado Federal pelo Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso a treinadora de natação Silvia Guilhermina da Silva, que acompanhou delegação do Amapá no torneio interclubes infantil Sênior do norte do Brasil – XXVI, Troféu Leonidas Marques; Moção nº 0176/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso, a atleta de natação Laiza Beatriz Dias Lobato, pela conquista de medalhas de ouro, prata, e bronze representando o Estado do Amapá, no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI,Troféu Leonidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0177/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso, a atleta de natação Luana Carvalho Ribeiro, pela conquista de medalhas de ouro, prata e bronze na categoria Juvenil 2, no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil XXVI,Troféu Leonidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023 em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0178/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso, a atleta de natação Ana Vitoria Costa Luz Alves, que representa o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do norte do Brasil – XXVI, Troféu Leonidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0179/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso ao atleta de natação Pedro Iago Nogueira Cunha, que representa o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI,Troféu Leonidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0180/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso, ao atleta de natação João Pedro dos Anjos Macedo, pela conquista de medalhas e ouro, prata e bronze na categoria Junior 1 no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI,Troféu Leonidas Marques, ocorrido nos dias 27 a 29 de abril 2023 em São Luiz de Maranhão; Moção nº 0181/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso ao atleta de natação Kenzo Tarsílio Ramos Pinon, pela conquista de medalhas de ouro e prata, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leonidas Marques ocorridos nos dias 27 a 29 de abril em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0182/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso ao atleta de natação Ítalo Rafael da Silva, pela conquista de medalhas de ouro e bronze na categoria Juvenil 2, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leonidas Marques em são Luiz do Maranhão, nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023; Moção nº 0183/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso ao atleta de natação Luiz Felipe Almeida da Silva, pela conquista de medalhas de ouro e prata na categoria Juvenil 2, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI, Troféu Leonidas Marques ocorrido nos dias 27 a 29 de abril de 2023 em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0184/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso ao atleta de natação Pedro Daniel Moreira de Souza, pela conquista de medalhas de ouro e bronze, representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil - XXVI Troféu Leonidas Marquez, ocorridos nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023, em São Luiz do Maranhão; Moção nº 0185/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplauso, ao atleta de natação Gabriel da França Araújo Bandeira, pela conquista de medalhas de ouro, prata, e bronze representando o Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI, Troféu Leonidas Marquez, ocorridos nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023 em São Luiz de Maranhão; Moção nº 0186/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede a Moção de Aplausos, ao treinador de natação Marcus Maciel Bandeira, que acompanhou a delegação do Amapá natação do Estado do Amapá no torneio interclubes infantil a Sênior do Norte do Brasil – XXVI, Troféu Leonidas Marques em são Luiz do Maranhão, nos dias 27 a 29 do mês de abril de 2023; Requerimento nº 1077/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado e da Infraestrutura - SEINF, com urgência uma cópia do Projeto de Reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, no Município de Santana; Requerimento nº 1078/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da arena na rua Beira Rio, nas proximidades da Escola Estadual Deuzuite Maria Carvalho Cavalcante, bairro Perpetuo Socorro; Requerimento nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, intensificar o patrulhamento em frente à Escola Estadual Carmelita do Carmo, bairro Buritizal; Requerimento nº 1088/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que reque à CSA Equatorial, fazer mapeamento dos bairros que não possuem água encanada no Município de Oiapoque e regularizar com urgência no Estado do Amapá (?); Requerimento nº 1089/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a pavimentação de 100 metros do acesso da rodovia Duca Serra ao Campus do IFAP em Santana; Requerimento nº 1090/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a manutenção da Rodovia AP70, perímetro que compreende a Comunidade de São Joaquim do Pacuí até o Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1091/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP, a viabilidade de uma possível rotatória para acesso ao bairro Delta do Matapi, no município de Santana; Requerimento nº 1092/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Ipê; Requerimento nº 1093/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda e patrulhamento no perímetro da "Caesinha", no bairro Perpetuo Socorro; Requerimento nº 1094/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do Centro de Ensino Profissionalizante do Amapá - Professora Josinete Oliveira Barroso - CEPAJOB; Requerimento nº 1095/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1096/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Edgar Lino da Silva, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 1097/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, aquisição de uma ambulância para o Hospital Estadual do Município de Santana - HES; Requerimento nº 1098/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, aquisição de uma ambulância para o Hospital Estadual do Município de Oiapoque - HEO; Requerimento nº 1099/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, que disponibilize máquinas tipo tratores para que seja realizada a limpeza dos ramais de acessos às Comunidades Santa Luzia do Pacuí, Cantanzal, Garimpo, São Benedito, Vila de São Francisco, Boa Vista, Vila do Agostinho, São Tomé e suas adjacências, localizadas no Distrito do Picuí; Requerimento nº 1100/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, terraplanagem, asfaltamento e tubulação na rua José Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1101/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SEED reforma da Escola Estadual José de Oliveira Coelho, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1102/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA a reforma na passarela da estação de captação de água bruta do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1103/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF a revitalização do muro do entorno da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 1104/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial o fornecimento de água do Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 1105/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1106/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP a conclusão com urgência das colocações das luminárias da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1107/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SEINF a construção de um mercado central, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1108/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, saneamento básico, água e esgoto para o bairro Capadócia, localizado próximo do posto da Policia Rodoviária federal, KM9; Requerimento nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer a SESA, viabilizar a aquisição do medicamento Fluorouracil de 620mg/100ml e 3720mg/1000ml que está em falta, impossibilitando o tratamento dos pacientes oncológicos; Requerimento nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie, com urgência, a compra do medicamento Capecitabina (Xeloda), e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento Temozolamida 250mg, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1112/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie, com urgência, a compra do medicamento Flutamida, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1113/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento Ácido Zoledronico (Zometa), e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1114/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, que providencie com urgência a compra do medicamento Gosserrelina (Zoladex) 3,6mg e de 10,8mg, e que tome as medidas necessárias para garantir que esses medicamentos não faltem na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1116/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, que realize um Campeonato Inter Bairros de Futebol de Campo em Macapá, visando fomentar a prática esportiva e entretenimento entre os moradores; Requerimento nº 1117/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que realize um Festival de Lutas em diversas modalidades; Requerimento nº 1119/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, com urgência, a compra do medicamento Fluorouracil, para a Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACON; Requerimento nº 1120/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEINF, a retomada das obras na Orla do Aturiá; Requerimento nº 1121/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a aquisição de 3 carrinhos de anestesia para o Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 1122/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, com máxima urgência, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor Zolito de Jesus Nunes; Requerimento nº 1123/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao DETRAN, a sinalização vertical e horizontal na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1124/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA - Equatorial, a iluminação na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1125/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à AMPREV, reiterando requerimento que especifica a referida proposição; Requerimento nº 1126/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, reiterando requerimento que especifica a referida proposição; Requerimento nº 1127/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Comunicação Social - SECOM, reitera requerimento 0182/2023; Requerimento nº 1128/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, reiterando os Requerimentos que especificam a referida proposição; Requerimento nº 1129/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado, que reitera o Requerimento nº 0214/2023; Requerimento nº 1130/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao CIODES, reiterando o Requerimento nº 0215/2323; Requerimento nº 1131/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, reiterando os Requerimentos nºs 0338, 0192, 0181, 0111/2023; Requerimento nº 1132/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, reiterando Requerimento nº 0646/2023; Requerimento nº 1133/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, reiterando Requerimentos nº s 0252, 0219, 0134 e 0135/2023; Requerimento nº 1134/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Políticas Extraordinárias para Mulheres, reiterando o Requerimento nº 0647/2023; Requerimento nº 1135/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, reiterando os Requerimentos nº s 0474, 0283, 0284, 0109/2023; Requerimento nº 1136/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, reiterando os Requerimentos nº s 0180, 010, 0108/2023; Requerimento nº 1137/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, reiterando o Requerimento o nº 0476/2023; Requerimento nº 1138/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, reiterando os Requerimentos nº s 0364, 0253, 0211, 0176/ 2023; Requerimento nº 1158/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Unidade Integrada de Polícia do Meio Ambiente - DEMA, reiterando o convite feito através do Oficio nº 0021/2023, da Câmara Municipal do Porto Grande, para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1159/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, reiterando o convite feito através do Oficio nº 0026/2023, da Câmara Municipal do Porto Grande, para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1160/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEMA, reiterando o convite feito através do Oficio nº0021/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1161/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado da Pesca, reiterando o convite feito através do Oficio nº 0025/2023 da Câmara Municipal do Porto Grande para uma Audiência Pública no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1162/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Defensor Público-Geral, Dr. José Rodrigues dos Santos Neto, reiterando o convite feito através do Oficio nº0026/2023 da Câmara Municipal do Porto Grande para uma Audiência Pública no município do Porto Grande; Indicação nº 1125/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, ampliar do contingente de ônibus que fazem o trajeto dentro dos bairros Marabaixo III e IV; Indicação nº 1126/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC a sinalização vertical e horizontal na rua Zeca Serra esquina com a avenida Álvaro Nobre, bairro Universidade; Indicação nº 1127/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, ampliar o contingente de ônibus que fazem o trajeto dentro do bairro Brasil Novo; Indicação nº 1128/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada, na entrada do ramal CD Rural coma rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 1129/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos - SEMIP, a manutenção de luminárias na rua Zeca serra, entre as vias Maria Geovanete e Dom José Maritano, bairro Zerão; Indicação nº 1130/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB Secretaria Municipal de Obra - SEMOB, a recomposição asfáltica na Vila dos Oliveiras atrás da faculdade FAMAP e residencial Mônaco, bairro Pedrinhas; Indicação nº 1131/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Antônio da Silva entre as ruas Marabaixo e Maria Silva Chavier, no bairro Felicidade II; Indicação nº 1132/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Alceu Paulo Ramos entre as ruas Cicero Marques de Souza e Iracema Castro Santos no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1133/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a recomposição asfáltica na avenida Raimundo Ferreira da Silva, no bairro Muca; Indicação nº 1134/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública da avenida Walter Jucá, no bairro Zerão; Indicação nº 1135/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a revitalização asfáltica na rua Odilardo Silva entre as avenidas Pedro Lazarino e Feliciano Coelho; Indicação nº 1136/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública da avenida Dois de Moraes, no bairro Congós; Indicação nº 1137/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Inspetor Antônio de Oliveira, entre as avenidas Tenente Amaral e José Caetano, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1138/23-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva, entre as avenidas Cora de Carvalho e Pedro Américo; Indicação nº 1139/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, capina e limpeza na rua Santos Dumont, entre a avenida Henrique Galúcio e Maria Quitéria; Indicação nº 1140/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na rua Santos Dumont, entre a avenida Roque de Souza, esquina com a rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 1141/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na avenida Maria Quitéria, entre as ruas Santos Dumont e Claudomiro de Moraes; Indicação nº 1142/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza da rua do Canal, entre as ruas Ataíde Teive e Pedro Lazarino; Indicação nº 1143/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa Bom Jardim, entre as avenidas Jardim América e Travessa Santo Expedito, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1144/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltica na avenida Euclides da Cunha, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1145/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CEPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida FAB entre rua Marcelo Candia e Santos Dumont, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1146/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Dezessete, bairro Marabaixo III; Indicação nº 1147/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua do canal, entre as ruas Ataíde e Pedro Lazarino, bairro Santa Rita; Indicação nº 1148/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Jenipapos, bairro Açaí; Indicação nº 1149/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Macapáluz, a instalação de luminárias pública em toda a extensão da rua Equatorial, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 1150/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Equatorial, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 1151/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Equatorial, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 1152/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a inclusão de novas linhas de ônibus para o bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1153/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que disponibilize transporte para os estudantes do IFAP nas áreas rurais, do referido Município; Indicação nº 1154/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a inclusão de novas linhas de ônibus para o bairro Goiabal; Indicação nº 1155/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a inclusão de novas linhas de ônibus para o bairro Marabaixo I; Indicação nº 1156/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a inclusão de novas linhas de ônibus para o bairro Marabaixo II; Indicação nº 1157/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a inclusão de novas linhas de ônibus para o bairro Marabaixo III; Indicação nº 1158/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a revitalização da passarela vale verde, no bairro São Lazaro; Indicação nº 1159/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da avenida Anhanguera, entre as ruas Hildemar Maia e Odilardo Silva; Indicação nº 1160/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica aos Correios e Telégrafos, a disponibilização de numeração de endereço postal (CEP), no bairro Capadócia, localizado próximo do posto da Policia Rodoviária Federal; Indicação nº 1161/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, que envie um agente de trânsito para garantir a segurança de estudantes e pedestres em frente à Escola SESC Antônio Oliveira Santos; Indicação nº 1163/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da rua Fernando das Neves Dias, em toda sua extensão; Indicação nº 1164/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Raimundo Pereira Trindade em toda sua extensão, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1165/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Macapaluz, a manutenção corretiva de sistema de Iluminação pública com reposição de luminárias, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1166/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Jose Domingos dos Santos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1167/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, asfaltamento na rua José Rodrigues, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1168/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOP a reforma de passarela de madeira na Travessa IV, no bairro Remédios II, Município de Santana; Indicação nº 1169/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a desobstrução de bueiro na rua 26 de Julho, localizada no bairro do Muca; Indicação nº 1170/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a desobstrução de bueiro na avenida Raimundo Ferreira da Silva, bairro do Muca; Indicação nº 1171/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na Praça Beira Rio; Indicação nº 1172/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a instalação de um semáforo na esquina da rua Jovino Dinoá com a avenida primeiro de maio, no bairro do Beirol; Indicação nº 1173/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Anatel no Estado do Amapá, a verificação do serviço de telecomunicações do Distrito do Aporema; Indicação nº 1189/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente ao Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, Bernardino Nogueira dos Santos, reiterando o convite feito através do Ofício nº 0026/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande referente a Audiência Pública no município de Porto Grande; Indicação nº 1190/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), reiterando o convite feito através do Ofício nº 0023/2023 da Câmara Municipal do Porto Grande referente a Audiência Pública no município de Porto Grande; Indicação nº 1191/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amapá - MPF/AP, Dr. Alexandre Parreira Guimarães, reiterando o convite feito através do Ofício nº 0029/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande referente a Audiência Pública; Indicação nº 1192/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Sr. Fábio da Silva Muniz, reiterando o convite feito através do Ofício nº 0027/2023 da Câmara de Porto Grande referente a Audiência Pública; Indicação nº 1193/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente ao Presidente da Associação dos Pescadores Z-16, Sr. Edimilson Monteiro Paixão, reiterando o convite feito através do Ofício nº 0020/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande, para Audiência Pública; Indicação nº 1194/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Mesa Diretora que seja enviado expediente à Superintendente do IBAMA no Amapá, a Senhora Gracicleide dos Santos Braga, reiterando o Ofício nº 0028/2023 da Câmara Municipal de Porto Grande. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 011/2023-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas 29º e 30º Sessões Ordinárias; Memorando nº 018/2023-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 09 de maio de 2023; Memorando nº 025/2023, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 32ª Sessão Ordinária; Memorando nº 129/2023-GABZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 09 de maio de 2023; Memorando nº 16/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2023; Memorando nº 18/2023/AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 9,10 e 11 do mês de maio. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Agradeceu à Presidente por permitir a ida de alguns Parlamentares à Agrishow, realizada no Estado de São Paulo em Ribeirão Preto. Discorreu sobre o referido evento e sua importância para aquisição de experiência e conhecimento que pudessem ajudar o Estado do Amapá. Pediu que a Comissão de Agricultura e Abastecimento participasse da comissão sobre o Decreto que retomaria a Expofeira em Macapá. Defendeu que a Expofeira não tivesse como foco somente o entretenimento, mas também o agronegócio e a agricultura familiar. Informou que havia sugerido ao Governador Clécio Luis a possibilidade da realização do evento na rodovia Norte-Sul e expôs os motivos para tal mudança de local. Disse que a ideia era fortalecer o agronegócio e a atividade primária do Estado. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira saudou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Júnior Favacho pela sua fala e disse que estava de acordo com suas colocações. Pontuou sobre a dificuldade do deslocamento das pessoas até a Fazendinha, local de realização da Expofeira e ao pequeno espaço para suportar os empreendedores. O Deputado Júnior Favacho disse que havia feito um convite a grandes expositores que estavam presentes na Agrishow para que viessem ao Amapá. Reiterou a relevância do agronegócio para o Amapá e agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes solicitou que fosse registrada a presença do senhor Jorge Salomão, ex-prefeito de Calçoene. Logo após, o Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre os problemas e impactos negativos causados pela hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, no município de Porto Grande. Relatou que a referida hidrelétrica havia deixado problemas ambientais que estavam afetando diretamente a reprodução e existência de espécies como tracajás. Salientou o não cumprimento de acordos por parte da empresa responsável pela hidrelétrica. Em aparte o Deputado Roberto Góes comentou que acreditou que com a instalação de hidrelétricas no Estado haveria melhorias na qualidade de vida da população, contudo não foi o que aconteceu, visto que os cidadãos não tinham acesso a água ou energia de qualidade. Pontuou a situação calamitosa que Ferreira Gomes enfrentou quando ocorreram enchentes e a empresa responsável não deu importância ao ocorrido nem assistência às famílias. Externou sua indignação com os serviços de energia prestados no Estado e o alto valor cobrado pelo serviço. Citou a falta de fiscalização dos recursos repassados para as prefeituras. Colocou-se à disposição para ajudar no que fosse necessário. Em aparte, o Deputado Diogo Senior parabenizou o Deputado Paulo Nogueira pelo tema. Comentou sobre o quanto seria importante a audiência pública em Porto Grande para discutir a questão ambiental. Destacou a irresponsabilidade da empresa responsável pela Cachoeira Caldeirão em não cumprir com os acordos assumidos. Ressaltou que as empresas que atuavam no Estado precisavam cumprir seus compromissos acordados. Retomando sua fala, o Deputado Paulo Nogueira informou que não houve nenhum tipo de compensação para os trabalhadores locais. Pediu a presença da Comissão de Meio Ambiente na audiência pública que seria realizada no Município de Porto Grande. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela população da região devido a inundação da área. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira reiterou a importância da referida audiência pública para que houvesse um debate sobre a questão ambiental. Afirmou que o não cumprimento de acordos por parte de empresas que atuavam no Estado era um problema antigo, mas que isso precisava mudar. Colocou-se à disposição para ajudar no que fosse necessário. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan parabenizou o Deputado Paulo Nogueira pelo tema e propôs uma união com a Comissão de Transporte Público. Informou que enviara um ofício para visitar a obra da hidrelétrica que tinha como promessa melhorias para os Municípios do seu entorno, mas que até o momento não se via nenhuma benfeitoria. Confirmou sua presença na audiência pública que estava prevista para o dia 26 de maio de 2023, em Porto Grande e afirmou ser salutar sua realização. Em aparte, o Deputado Jesus pontes cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre sua participação na audiência que antecedeu a construção da hidrelétrica de Ferreira Gomes e do quando sua construção havia causado danos ambientais na localidade, dificultando a vida das pessoas. Informou que estaria disposto a ajudar no que fosse necessário. Reassumindo a sua fala, o Deputado Paulo Nogueira externou sua indignação com a situação vivida pela população próxima à hidrelétrica de Cachoeira Caldeirão. Solicitou a presença dos demais parlamentares na audiência pública a ser realizada em Porto Grande, na Câmara de Vereadores da cidade. Ressaltou a importância da atuação dos seus pares para ajudar na causa e agradeceu a oportunidade. Nas Comunicações Inadiáveis, o Deputado Diogo Senior cumprimentou todos os presentes. Citou a exploração de petróleo na cidade de Macaé-RJ e comparou a situação do Amapá, o qual estava encontrando obstáculos na consecução da autorização para iniciar a exploração. Externou sua esperança nas inúmeras possibilidades de expansão e crescimento econômico que a exploração de petróleo traria ao Estado do Amapá. Mencionou a caravana que tinham formado para ir à Brasília, mas que havia sido desarticulada. Salientou que além da preservação do meio ambiente deveriam priorizar o bem estar e qualidade de vida da população. Afirmou que a referida exploração de petróleo e gás seria feita com responsabilidade e de modo sustentável. Parabenizou o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, o Tribunal de Justiça do Amapá-TJAP e os Cartórios amapaenses pela iniciativa de disponibilizarem a emissão da certidão de nascimento de forma gratuita. Com a palavra o Deputado Roberto Góes saudou todos presentes. Solidarizou-se e dispõe-se a ajudar na causa dos professores. Citou o empréstimo que a Casa Legiferante autorizaria para o Governo do Estado. Discorreu sobre a atuação irresponsável das empresas que fornecem os serviços de água e energia no Amapá. Afirmou que os serviços de água e energia eram um dos que mais tinham reclamações por parte dos usuários. Destacou o tratamento desumano que a CSA – Concessionária de Saneamento do Amapá oferecia à população amapaense, esquecendo-se de seu dever como prestadora de serviço público. Sugeriu a criação de uma comissão com o intuito de ouvir e cobrar a referida concessionária para que mude suas ações. Finalizou agradecendo a oportunidade. Neste momento, o Deputado Jory Oeiras solicitou a Presidente, Alliny Serrão, que o senhor Kelson Luiz de Almeida, vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Amapá- Sinsepeap, fizesse uso da tribuna. Em seguida, a Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor Kelson Luiz de Almeida cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre o relatório do Tribunal de Contas do Amapá que fazia uma auditória das contas do Amapá dos anos de 2016 a 2020 e uma previsão para os anos de 2020 a 2023. Afirmou o relatório mostrava que o Estado teve um superávit escalonado de 25% do orçamento público do Amapá e de 2020 a 2023 teve previsão de aproximadamente de 30% no orçamento do Estado. Afirmou que o Estado tinha orçamento para atender o mínimo exigido pela categoria. Externou sua indignação com a desvalorização dos servidores da educação e que os referidos servidores já deveriam já deveriam ter suas solicitações atendidas. Expôs os principais motivos dos servidores estarem na luta por melhorias salariais, os quais possuíam legislações que os beneficiavam, entretanto não eram cumpridas. Destacou a relevância dos professores para a educação do Amapá. Solicitou a formação de uma Comissão para acompanhar o andamento da greve dos professores. Agradeceu a oportunidade. Retomando a fala, o Deputado Jory Oeiras falou da necessidade de os Deputados fazerem a mediação da categoria juntamente com o Governo. A posteriori, a Deputada a Alliny Serrão parabenizou o senhor Kelson Luiz de Almeida pela sua fala. Afirmou que o Parlamento Estadual sempre estaria à disposição da categoria. Com a palavra o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos os presentes. Salientou a relevância das reinvindicações dos professores. Falou que o Presidente da República havia sancionado, no dia anterior, a Lei nº 14.572/ 2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Enalteceu o papel dos servidores na sociedade. A seguir, a Deputada Edna Auzier saudou todos presentes. Afirmou que precisava se manifesta em favor da luta dos educadores. Disse que sempre defendeu os servidores e colocou-se à disposição para ajudar. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Delgado Inácio (justificada), Hildegard Gurgel (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Dayse Marques (justificada), Liliane Abreu (justificada) e Zeneide Costa (justificada). Após, a Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Deputada Edna Auzier informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que solicita a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0005/2023/CCJ/ALAP de autoria Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania- CCJ, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com Substitutivo; e Parecer nº 0002/2023/CDH/ALAP, de autoria da Comissão de Direitos da p. Humana, questões de gênero, assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa Consumidor- CDH, cuja a Relatora foi a Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação com substitutivo do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Dayse Marques Liliane Abreu e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Walter da Silva Jorge João. Com o Parecer nº 0086/2023-CCJ/ALAP de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja o Relator foi Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Dayse Marques Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira solicitou Destaque para o Requerimento nº 1082/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1079/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma da ponte de madeira sobre o Igarapé do Munguba. Requerimento nº 1081/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva nas ruas e avenidas do bairro Congós; Requerimento nº 1083/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, viabilizar a reforma da Escola Estadual Maria Meriam dos Santos Cordeiro Fernandes, bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 1084/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que envide esforços no sentido de viabilizar à falta de fornecimento de água, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1085/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a reforma do Terminal Rodoviário de Macapá; Requerimento nº 1086/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, raspagem e nivelamento no ramal de acesso a Comunidade do Alegre AP70. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Dayse Marques Liliane Abreu e Zeneide Costa. Neste momento a Deputada Alliny Serrão passou a Presidência para o Deputado Jaime Perez, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa e falou sobre o Requerimento de Destaque. Ato contínuo, o Presidente da Sessão, Deputado Jaime Perez, deliberou Destaque para o Requerimento nº 1082/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governo do Estado do Amapá que diminua a nota de corte do concurso da educação, tendo como objetivo o preenchimento de vagas imediatas destinadas aos Municípios. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira e as Deputadas: Dayse Marques, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Neste momento, o Vice-Presidente desta Casa de Leis, o Deputado Jaime Perez passou a presidência da Sessão para a Deputada Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quatro minutos, do dia nove de maio de dois mil e vinte e três.
