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Ata da 31ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de maio de dois mil e vinte e três.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 31ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/23-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o plantão judiciário e audiência de custodia na Justiça do Estado do Amapá; Requerimento nº 1079/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a reforma da ponte de madeira sobre o Igarapé do Munguba; Requerimento nº 1080/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a regulamentação do serviço de transporte escolar para os alunos da Escola Estadual Rio Navio, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1081/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva nas ruas e avenidas do bairro Congós; Requerimento nº 1082/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governo do Estado do Amapá que diminua a nota de corte do concurso da educação, tendo como objetivo o preenchimento de vagas imediatas destinadas aos Municípios; Requerimento nº 1083/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que viabilize a reforma da Escola Estadual Maria Meriam dos Santos Cordeiro Fernandes, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1084/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envide esforços no sentido de viabilizar à falta de fornecimento de água, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1085/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a reforma do Terminal Rodoviário de Macapá; Requerimento nº 1086/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a raspagem e nivelamento no ramal de acesso a Comunidade do Alegre AP-70; Indicação nº 1098/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica CEA Equatorial Energia a instalação de um transformador para atender o campo da AERPA, bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1099/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Prefeito Municipal de Santana a manutenção da iluminação pública em frente ao CIFPA; Indicação nº 1100/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação em bloquete na 7ª avenida, entre as travessas 8 e 9, bairro Remédios II, Município de Santana; Indicação nº 1101/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação em bloquete na travessa Onze, entre as avenidas Tocantinópolis e 7ª avenida, bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 1102/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá - CTMAC a sinalização vertical e horizontal na rua Cândido Mendes com a rua Rio Xingu, bairro Perpétuo socorro; Indicação nº 1103/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a capina e limpeza na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas Roberto Ferreira da Silva Paraná, bairro Santa Rita; Indicação nº 1104/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na avenida Salgado Filho, esquina com a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1105/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na avenida Salgado Filho, entre as ruas Dr. Marcelo Cândia e Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1106/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC a instalação de placa “Pare” na rua Guilherme Coelho com Ana Maria Gomes, localizada no bairro Jardim II; Indicação nº 1107/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede Pública da rua Nova Canaã; Indicação nº 1108/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, em caráter de urgência, a terraplanagem e pavimentação da avenida 19 de Março, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1109/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB ,em caráter de urgência, a terraplanagem e pavimentação da rua Maria Xavier, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1110/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, a terraplanagem e pavimentação da rua Rondônia, bairro Infraero II; Indicação nº 1111/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, no bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 1112/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da avenida Leão Zagury, localizada no bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 1113/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência, a terraplanagem e pavimentação da avenida Paulo do Espírito Santo Silva, bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 1114/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da travessa da Luz, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1115/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Raimundo Pereira Trindade, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1116/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na travessa Tantalita, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1117/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na avenida Diamante, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1118/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na rua Equatorial, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1119/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco, na avenida Quartzo, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1120/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na rua Redenção, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1121/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Fernando das Neves Dias, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1122/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da rua dos Maris, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1123/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a substituição de luminárias danificadas na avenida Marcílio Dias entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 1124/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a pavimentação e camada asfáltica em toda extensão da rua dos Limões, no bairro Morada das Palmeiras. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0019/2023-GAB.09/AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023; Memorando nº 028/2023-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual O Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Fez uma homenagem ao Deputado Pastor Oliveira, presenteando-o com uma gravata laranja. Informou que o referido Deputado era um dos principais defensores do Maio Laranja, mês de campanha ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Comentou sobre a existência de Leis Estaduais de sua autoria sobre o referido tema como: Lei nº 2.485, de 10 de janeiro de 2020, que institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescentes. Pontuou que o Estado do Amapá tinha um dos maiores números de casos de abuso sexual infantil. Asseverou a necessidade da união de órgãos e entidades públicas no sentido de trabalharem juntos para combater e consequentemente diminuir os casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes no Estado. O Deputado Jaime Perez parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pelo seu pronunciamento. Destacou que tinha sido questionado por um repórter sobre o empréstimo aprovado pela Casa Legiferante ao Governo do Estado e de cujo projeto tinha sido o Relator. Conclamou que a Assembleia Legislativa não havia dado um cheque em branco ao Governador, mas que tinham apenas autorizado o empréstimo que seria no valor máximo de R$500.000.000,00 (quinhentos) milhões no Banco de Brasília – BRB. Afirmou que o Banco teria a responsabilidade de fiscalizar o gasto do referido empréstimo. Ratificou que de imediato a instituição não cederia todo o valor, mas de apenas R$ 130.000.000,00 (cento e trinta) milhões. Discorreu que o referido empréstimo destravaria a máquina pública e possibilitaria investimentos em diversos setores da cidade. Pontuou o recurso seria destinado para investimentos em projetos que pudessem desenvolver e melhorar a atual conjuntura do Estado. Informou que esse empréstimo poderia, por exemplo, ser utilizado para reconstrução da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos, no município de Santana, que estava em estado insalubre impossibilitando seu uso pelos alunos. Em aparte o Deputado Roberto Góes cumprimentou todos presentes. Ressaltou a importância da autorização de empréstimos ao Governo Estadual no Banco de Brasília, visto que, além de permitir que o Governo invista em projetos que beneficiem o Estado em vários aspectos também mostraria que tinha crédito na instituição. Salientou que não acreditava que o BRB iria fiscalizar alguma coisa relação aos empréstimos, porquanto o papel da Assembleia Legislativa era, justamente, o de fiscalizar as obras e como os valores seriam gastos. Aduziu sobre o momento oportuno que o Amapá vivia em relação ao fortalecimento da Bancada Federal amapaense à nível nacional. Assim, a atual conjuntura deveria ser aproveitada no sentido de cobrar uma mudança sobre os posicionamentos contrários a exploração do petróleo pela Petrobrás na Costa amapaense. Deplorou a irresponsabilidade com a qual a empresa CSA Equatorial vinha tratando os cidadãos amapaenses – com fornecimento de água e energia de péssima qualidade. Em aparte a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos os presentes. Comentou sobre a relevância do empréstimo autorizado para o Governo Estadual, que possibilitaria dá andamento a muitas obras que estavam em andamento na cidade. Salientou que a referida autorização mostraria que os Parlamentares estavam ajudando o Governador e não apenas fazendo cobranças. Ratificou que o montante de R$500.000.000,00 (quinhentos) milhões não seria liberado de uma só vez e os Deputados iriam acompanhar e fiscalizar as obras. Alertou o quando a saúde do Estado estava precisando de investimentos. Reiterou que os Parlamentares autorizaram o empréstimo com a intenção de criar oportunidade e não de criar uma dívida. Retomando a palavra, o Deputado Jaime Perez afirmou que estava tranquilo em ralação ao valor concedido. Informou que falaria com o Secretário de Obras para que ele inserisse nos projetos iniciais a construção de uma escola que havia caído no Município de Laranjal do Jari e também a Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos em Santana. A Presidente parabenizou o Deputado Jaime Perez pela sua fala. Com a palavra o Deputado Pastor Oliveira saudou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Jaime Perez pela relatoria e aprovação do referido Projeto que autorizava o empréstimo. Discorreu sobre a importância que o referido valor autorizado representava para o Amapá. Aludiu sobre os índices de desemprego no Estado e que a atual conjuntura amapaense necessitava de cuidado e de investimentos para desenvolver e mudar a realidade das pessoas. Asseverou sobre o quanto a empresa CSA Equatorial estava tratando de forma desumana e inadmissível a população amapaense, oferecendo serviços de péssima qualidade. Em aparte o Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes. Agradeceu a atenção dada pela Presidente da Casa Legislativa à Comissão de Agricultura e Abastecimento. Informou que estava em Ribeirão Preto, São Paulo, participando da Agrishow. Salientou o potencial agrícola que o Estado possuía e agradeceu a participação no referido evento do Deputado Lorran Barreto, Deputada Dayse Marque e Prefeito Carlos Sampaio. Disse que o Amapá era um dos últimos celeiros agrícolas e que precisava de atenção na parte do agronegócio. Reiterou que concordava com o empréstimo autorizado ao Governo Estadual e que estaria a disposição para aprovação de outros projetos, caso necessário. Citou o empréstimo que a Equatorial havia feito no valor de 600 (seiscentos) milhões para pagar outro valor de 338 (trezentos e trinta e oito) milhões e mesmo assim, não se via um serviço de qualidade oferecido à população. Comentou que na Sessão Itinerante ocorrida em Santana, cerca de 40% das reclamações eram relacionadas à água ou energia. Finalizou agradecendo a oportunidade. Retomando a palavra, o Deputado Pastor Oliveira pediu que os responsáveis pela CSA Equatorial fossem chamados, com urgência, à Casa Legislativa para prestar esclarecimentos para a sociedade sobre a atuação da empresa. Agradeceu a oportunidade. A Presidente Alliny Serrão felicitou o Deputado pela fala e solicitou a Diretoria Legislativa que providenciasse a documentação para que pudesse haver a convocação dos responsáveis pela empresa CSA Equatorial com intuito de que prestassem esclarecimentos sobre o assunto. Reportou-se ao Deputado Júnior Favacho parabenizando-o pela sua fala e atuação como parlamentar. Afirmou que percebia, na atual legislatura, um parlamento unido e que entendia a relevância de suas atuações para a sociedade. Afirmou ser de suma importância a experiência que o Deputado Júnior Favacho estava adquirindo em outro Estado. Colocou-se à disposição para ajudar a intermediar, juntamente com o Governador, o fortalecimento das agendas e recepções a empresários do agronegócio para que se sentissem à vontade para investir no Estado. Aludiu que a defesa da exploração do petróleo na Costa do Amapá e a ida dos Deputados à Brasília eram uma demonstração de força e união em prol do Estado. A Presidente parabenizou todos os demais parlamentares. Com a palavra o Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos os presentes. Parabenizou o Deputado Jaime Perez pela aprovação do Parecer do Projeto que autorizava o empréstimo para o Governo do Amapá pelo Banco de Brasília, haja vista a necessidade de investimentos no Estado. Discorreu sobre como ocorreria o pagamento do referido empréstimo. Comentou sobre obras paralisadas no Amapá e que o Governador Clécio usaria os recursos para investir e não para pagamento de pessoal. Salientou que com a retomada de obras haveria geração de empregos para a população. Felicitou o Deputado Júnior Favacho pelo seu pronunciamento. Informou ao Deputado que havia muita gente querendo investir no Estado em áreas como agricultura e mineração. Finalizou agradecendo a oportunidade. Nas Comunicações Inadiáveis O Deputado Delegado Inácio cumprimentou todos os presentes. Informou que estava em Houston nos Estados Unidos. Agradeceu a Presidente por enviar um parlamentar para acompanhar a maior Feira de petróleo e gás do mundo, a qual permitiria conhecer toda a cadeia produtiva do petróleo. Referiu-se aos comentários que ouviu no evento sobre a Marquem Equatorial e águas profundas do Amapá. Salientou as dificuldades que órgãos ambientais enfrentavam ao não conseguirem licença para que a Petrobrás fizesse uma prospecção, um estudo para confirmar a existência de petróleo. Parabenizou o protagonismo dos Parlamentares que estavam unindo forças para mudar a situação. Asseverou que ao ir à feira nos Estados Unidos ficou deslumbrado com as infinitas oportunidades que a exploração possibilitaria ao Amapá. Pontuou que as pessoas do exterior conheciam muito mais a realidade do Estado do Amapá que a própria população. Aludiu que a cidade Macaé-RJ ao começar a exploração do petróleo deparou-se com a falta de mão de obra qualificada e que por isso haveria a necessidade de buscar formas de preparar os trabalhadores amapaenses e que os empresários também pudessem estar aptos para o grande avanço na cidade que a exploração traria. Falou da sua exultação com a atuação dos Parlamentares da Casa em favor do desenvolvimento do Estado e que os eles tinham a oportunidade de fazer história ao abrir as portas para o crescimento da cidade. Com a palavra o Deputado Diogo Senior saudou todos os presentes. Comentou sobre os vários questionamentos que tinha recebido sobre o empréstimo autorizado pela Casa Legislativa através das Comissões de Orçamento e Finanças (COF) e Constituição de Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) ao Governo do Amapá. Citou o quanto o referido empréstimo ajudaria a sanar muitas questões que o Estado precisava resolver. Reiterou que se a exploração de petróleo já tivesse sido autorizada para o Amapá os Deputados não precisariam aprovar nenhum tipo de empréstimo. Informou sobre a viagem que os Parlamentares fariam à Brasília para lutar em favor da autorização da exploração do petróleo na Costa amapaense. Em aparte o Deputado R. Nelson Vieira fez uma explanação sobre o Produto Interno Bruto- PIB do Amapá. Informou que havia sido procurado pelo representante da Central dos Sindicatos e Associações solicitando uma audiência com a Comissão de Orçamento e Finanças em buscar de um reajuste na remuneração de servidores, contudo, para que isso ocorresse seria necessário recursos financeiros. Ratificou que a exploração do petróleo iria ajudar a população, pois com crescimento econômico o Estado teria recursos para investir, inclusive, na valorização do servidor. Em aparte o Deputado Paulo Nogueira informou que há cinco anos a empresa ABP estava com a concessão para fazer a exploração do petróleo, entretanto havia perdido ao descobrirem a suposta existência de corais na Costa amapaense. Pontuou que se já houvesse a referida exploração o Estado do Amapá estaria em uma situação melhor e não necessitaria buscar empréstimos. A seguir, o Deputado Jaime Perez saudou todos os presentes. Discorreu sobre a viagem à Brasília concedida pela Presidente Alliny Serrão a qual foi muito produtiva para o parlamento e para a população. Asseverou que a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva claramente era contra o crescimento econômico do Estado. Salientou a diminuição da arrecadação dos Municípios amapaenses. Foi veemente ao externar o quanto seria relevante ao Estado do Amapá a exploração do Petróleo. Em aparte o Deputado Delegado Inácio fez uma retrospectiva sobre a exploração do petróleo na França. Informou que a condição do Amapá era muito mais favorável do que na Guiana Francesa. Pediu que os Parlamentares usassem o termo Margem Equatorial e não Foz do Amazonas, visto que a prospecção feita pela Petrobrás ficava distante mais de 540 km da Foz do rio Amazonas, há mais de 170 km da Costa do Amapá. Falou que a Ministra estava fazendo o seu papel como ambientalista, entretanto a Petrobrás era uma Estatal com mais de 70 anos de experiência, que trabalhava com muita eficiência e expertise e por isso os impactos ambientais seriam mínimos. A Presidente Alliny Serrão informou aos seus pares que havia marcado uma reunião para o mesmo dia, às 15h com o Secretário de Estado da Mineração, senhor Jotávio Borges, na sala de reuniões da Assembleia Legislativa. Com a palavra o Deputado Júnior Favacho parabenizou a Presidente por enviar o Deputado Delegado Inácio aos Estados Unidos para acompanhar de perto o funcionamento da indústria do petróleo. Retificou que seria a Guiana Inglesa – não francesa- que estaria crescendo em função da descoberta do petróleo. Discorreu sobre as experiências vividas e observações que fez durante viagens a outros Estados como Roraima. Asseverou que o Amapá era rico, mas que não usufruía de suas riquezas naturais. Reiterou que a sustentabilidade e a natureza como um todo eram importantes, mas que não poderia ser um empecilho para o crescimento econômico da cidade penalizando a população. Falou que muitos cidadãos estavam saindo do Estado em busca de oportunidades. Ratificou a fala do Deputado Roberto Góes sobre a Bancada Federal fortalecida e que isso deveria ser aproveitado. Colocou-se à disposição para ajudar no que fosse necessário e agradeceu a oportunidade. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira discorreu sobre a exploração de petróleo em alguns países como a Colômbia, Suriname, Guiana Inglesa entre outros. Conclamou que o Brasil era um país que precisava de entendimento e atenção por parte da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima para que abrisse as portas para o desenvolvimento do país. Logo após, a Deputada Liliana Abreu saudou todos os presentes. Convidou os Deputados através da Escola do Legislativo para participarem de uma Palestra que ocorreria em Santana, na Câmara de Vereadores com o tema: Autismo, família e escola. Ressaltou a importância da presença dos Parlamentares na referida palestra para que pudessem ajudar nessa pauta de sensibilização da sociedade sobre os direitos dos autistas em todos os aspectos. Com a palavra o Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos os presentes. Elogiou os Deputados Júnior Favacho e Delegado Inácio pelas pautas trazidas na referida sessão. Ressaltou o quanto a exploração do petróleo permitiria o crescimento econômico do Amapá. Parabenizou a Presidente Alliny Serrão por toda sua atuação e mobilização diante da situação da exploração do Petróleo. Discorreu sobre sua ida à Rota do Turismo e do quanto este setor representava para o Estado. Externou sua esperança no crescimento do Amapá. Finalizou agradecendo a oportunidade. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Jesus Pontes (justificada) e Jory Oeiras. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0006/23-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá que autoriza a Poder Executivo a contratar operação crédito com o Banco de Brasília- BRB, até o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para financiar as ações do programa Amapá do Futuro, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0001/2023/CCJ/COF/AL da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relato foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com Parecer nº 0002/23-CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto e Parecer nº 0001/2023-CDH-ALAP de autoria da Comissão de Direitos da p. Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Agroextrativista da Ilha do Franco - APAIF. Com Parecer nº 0055/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0019/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonito - APRCB/AP. Com Parecer nº 0019/2023-CCJ-ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0022/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá o projeto Diversidade Cultural, a ser realizado no Município de Santana, Estado do Amapá, e dá outras providências. Com Parecer nº 0020/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0031/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a política estadual de combate à desigualdade educacional no Pós-Covid no Estado do Amapá. Com Parecer nº 0063/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto e Parecer nº 0001/23-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi a Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação com Parecer do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques; Moção nº 0174/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Sr. Jorge Luis Magno dos Santos, atual Diretor da Escola Estadual Augusto Antunes, pela gentileza, boa vontade e todo o apoio desprendidos na cessão da Quadra Poliesportiva da Escola, para a realização da Primeira Sessão Itinerante desta Assembleia Legislativa, realizada no dia 25 de abril deste ano, no Município de Santana. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes e Jory Oeiras e a Deputada Dayse Marques. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1054/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá - IFAP, Campus Santana; Requerimento nº 1055/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá - IFAP, Campus Macapá; Requerimento nº 1056/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Escola do Legislativo um curso de capacitação de atendimento à pessoa autista; Requerimento nº 1057/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta Casa de Leis que adquira e disponibilize abafadores em suas dependências; Requerimento nº 1058/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que disponibilize abafadores nos órgãos que compõe o Poder Executivo; Requerimento nº 1059/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Conselho Estadual de Educação para que sejam revistos os regimes internos de escolas que não acompanham legislação vigente, ao incluir limitação de vagas para pessoas; Requerimento nº 1060/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Agência de Fomento do Amapá – AFAP que disponibilize linhas de crédito para pessoas com deficiência e / ou seus representantes legais; Requerimento nº 1061/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE que seja realizado cadastro das empreendedoras do Residencial Macapaba; Requerimento nº 1062/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá a criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência; Requerimento nº 1063/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que adquira, com urgência, 2 carrinhos de anestesia para o Hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 1064/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento na área comercial do bairro do Muca; Requerimento nº 1065/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA a desobstrução e instalação de manilhas na avenida Tamóios, localizada no bairro Muca; Requerimento nº 1066/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a terraplanagem no trecho da Rodovia AP70 que vai do São Joaquim do Pacuí até Santa Luzia; Requerimento nº 1067/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Guanabara do Araguari, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1068/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá a criação do Polo Amapaense de Incentivo a Suinocultura, na região de Mel da Pedreira, área Rural de Macapá; Requerimento nº 1069/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que viabilize à falta de fornecimento de água da passarela da avenida Maranhão, no bairro do Pacoval; Requerimento nº 1070/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a manutenção do gerador de energia da Unidade Mista de Saúde, do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1071/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Pesca que desenvolva ações juntos aos Municípios para cursos específicos com certificação para pescadores; Requerimento nº 1072/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas e patrulhamento em toda extensão da rua 4, no bairro Marabaixo; Requerimento nº 1073/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma da Escola Estadual Predicanda C. Amorim Lopes, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1074/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que viabilize ,com máxima urgência, a reforma da Escola Estadual Predicanda C. Amorim Lopes, localizada na Rua Rio Grande do Sul, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1075/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a reforma e inauguração do serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1076/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL a reforma do Centro Didático Estádio Augusto Antunes, no Município de Santana. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Rayfran Beirão e a Deputada Dayse Marques. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e dezenove minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e três.
