O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 30ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de maio de dois mil e vinte e três.
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 30ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0095/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas e privadas no Estado do Amapá; Moção nº 0174/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Sr. Jorge Luis Magno dos Santos, atual Diretor da Escola Estadual Augusto Antunes, pela gentileza, boa vontade e todo o apoio desprendidos na sessão da Quadra Poliesportiva da Escola, para a realização da Primeira Sessão Itinerante desta Assembleia Legislativa, realizada no dia 25 de abril deste ano, no Município de Santana; Requerimento nº 1054/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá - IFAP, Campus Santana; Requerimento nº 1055/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá - IFAP, Campus Macapá; Requerimento nº 1056/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Escola do Legislativo a realização de um curso de capacitação de atendimento à pessoa autista; Requerimento nº 1057/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta Casa de Leis que adquira e disponibilize abafadores em suas dependências; Requerimento nº 1058/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que disponibilize abafadores nos órgãos que compõe o Poder Executivo; Requerimento nº 1059/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Conselho Estadual de Educação para que sejam revistos os regimes internos das escolas que não acompanham a legislação vigente, ao incluir limitações de vagas para pessoas; Requerimento nº 1060/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Agência de Fomento do Amapá – AFAP que disponibilize linhas de crédito para pessoas com deficiência e/ou seus representantes legais; Requerimento nº 1061/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - SETE que seja realizado cadastro das empreendedoras do Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1062/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá a criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência; Requerimento nº 1063/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que realize a aquisição, com urgência, de 2 carrinhos de anestesia para o Hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 1064/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento na área comercial do bairro do Muca; Requerimento nº 1065/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA a desobstrução e instalação de manilhas na avenida Tamóios, localizada no bairro do Muca; Requerimento nº 1066/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a terraplanagem no trecho da Rodovia AP70, que vai do São Joaquim do Pacuí até Santa Luzia; Requerimento nº 1067/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Guanabara do Araguari, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1068/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá a criação do Pólo Amapaense de Incentivo a Suinocultura na região de Mel da Pedreira, área rural de Macapá; Requerimento nº 1069/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que viabilize à falta de fornecimento de água na passarela da avenida Maranhão, no bairro do Pacoval; Requerimento nº 1070/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a manutenção do gerador de energia da Unidade Mista de Saúde do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1071/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Pesca que desenvolva ações junto aos Municípios para cursos específicos com certificação para os pescadores; Requerimento nº 1072/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas e patrulhamento em toda extensão da rua 4, no bairro Marabaixo; Requerimento nº 1073/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma da Escola Estadual Predicada C. Amorim Lopes, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 1074/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED que viabilize, com máxima urgência, a reforma da Escola Estadual Predicanda C. Amorim Lopes, localizada na rua Rio Grande do Sul, bairro Santa Rita; Requerimento nº 1075/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a reforma e inauguração do serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1076/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL a reforma do Centro Didático Estádio Augusto Antunes, no Município de Santana; Indicação nº 1084/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC o serviço de revitalização da faixa de pedestre da Escola Municipal Ensino Fundamental Neusona, localizada na rua Amadeu Gama, bairro Universidade; Indicação nº 1085/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a substituição de luminárias queimadas na rua Maria Marola Gato, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1086/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o serviço de pavimentação e camada asfáltica em toda extensão na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1087/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza e capina no entorno da segunda Arena do Zerão, bairro Zerão; Indicação nº 1088/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a limpeza e capina em toda extensão da rua dos Maris, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1089/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na avenida Raimundo Ferreira da Silva, bairro do Muca; Indicação nº 1090/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB terraplanagem e asfaltamento na rua Francisco Alves Correa, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1091/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB os serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Roraima, bairro Infraero II; Indicação nº 1092/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR a limpeza de uma lixeira viciada ao redor da Escola Antônio Castro Messias, no bairro Zerão; Indicação nº 1093/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Capitania dos Portos do Amapá que promova a ação da retirada e renovação de habilitações fluviais (turma de arrais amador), no Município de Serra do Navio; Indicação nº 1094/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito do Município de Serra do Navio que promova a parceria com a Capitania dos Portos do Amapá e garanta uma ação em conjunto para retirar e renovar habilitações para embarcações (turma de Arrais Amador); Indicação nº 1095/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua Roberto Ferreira da Silva, no perímetro entre as avenidas Antônio Coelho de Carvalho e Francisco Valois Lima, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1096/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP que seja realizado a reforma da Travessa 15, bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 1097/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua Roberto Ferreira da Silva, no perímetro entre as avenidas Antônio Coelho de Carvalho e Francisco Valois Lima, no bairro Santa Rita. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 010/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que encaminha a alteração de Emendas Parlamentares individuais; Memorando nº 010/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 02 de maio de 2023; Memorando nº 014/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que encaminha a alteração de Emendas Parlamentares individuais; Memorando nº 018/2023, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023; Memorando nº 020/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 02 a 04 de maio de 2023; Memorando nº 20/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 10 e 11 de maio de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual O Deputado Diogo Senior cumprimentou todos presentes e parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela passagem do seu aniversário. Informou que havia visitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na oportunidade foi muito bem recepcionado. Salientou que a referida instituição atende com excelência seus pacientes, oferecendo um serviço humanizado e com qualidade para todos; inclusive para pessoas com necessidades especiais. Destacou a relevância da Instituição para o Estado do Amapá, haja vista o alto custo de tratamentos odontológicos e a atual situação precária da saúde na cidade. Informou que o CEO oferecia 10 (dez) tipos de especialidades com atendimentos de média e alta complexidade. Aduziu que o Centro de Especialidades demandava melhorias na sua estrutura física, a qual já estava deteriorada. Solicitou a atenção dos Deputados e também da Bancada Federal para a referida instituição com intuito que houvesse a destinação de recursos para a restruturação e ampliação do local, possibilitando, assim, atender mais pessoas. Citou que no ano de 2022 o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) havia atendido cerca de 62 mil pessoas, superando as expectativas para aquele ano e que tratava em média 600 pessoas por semana. Reiterou veementemente que os Parlamentares pudessem destinar recursos de suas Emendas Impositivas. Asseverou que o Estado como um todo tinha carência em tratamentos odontológicos e por isso acreditava viável levar uma unidade do Centro para a Zona Norte Capital do Amapá. Comentou sobre a realização de licitação na área de insumos odontológicos que há dez anos não ocorria. Enalteceu o atual Governo por dá mais atenção à área de tratamentos odontológicos. Em aparte, o deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Diogo pelo tema. Apontou que realmente a saúde bucal é muito relevante para toda população. Salientou que o Amapá era o único Estado do Brasil onde o Centro de Licitações era dentro de uma procuradoria e isso atrapalhava o andamento dos trabalhos, visto que não era o papel da Procuradoria. Colocou-se à disposição para ajudar e informou que poderia haver uma parceria público-privada com incentivos a empresas que investissem recursos para manter o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). O Deputado Diogo Senior reiterou a relevância da instituição. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan felicitou o Deputado pelo tema. Informou que havia solicitado, via requerimento, a construção de uma unidade do CEO na zona oeste de Macapá. O Deputado Roberto Góes saudou todos os presentes. Deplorou o relatório final do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com relação a implantação da Petrobrás para explorar gás e petróleo na Costa do Amapá. Afirmou que para agradar a Comunidade Internacional a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, tinha negado a exploração do Petróleo do Estado. Alertou que urge a necessidade da união dos Parlamentares para que pudessem ir à Brasília reivindicar ações no sentido de autorizar essa exploração. Em aparte, o Deputado Diogo Senior parabenizou o Deputado Roberto Góes pelo tema. Falou que se existia no Estado do Amapá meios que pudessem possibilitar o crescimento da economia e o desenvolvimento da cidade era inadmissível que isso fosse negado à população. Reiterou que a Casa Parlamentar não poderia ficar inerte frente a essa situação, que deveria haver uma mobilização contra a negativa de exploração do petróleo no Amapá. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras falou que o tema era vital ao povo do Estado do Amapá. Conclamou o quanto foi vergonhoso o ato da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Maria Silva, em aniquilar os sonhos da população do Estado, pois suas ações estavam fazendo com que o Amapá perdesse a oportunidade de desenvolver em todos os aspectos. Salientou a necessidade de se fazer uma força tarefa, mobilizando todas as forças políticas do Estado para a conseguir destravar a situação. Comentou sobre a importância ambiental do Amapá, mas que isso não era empecilho para a não exploração. Retomando a palavra o Deputado Roberto Góes aludiu que haveria uma Audiência Pública em Oiapoque, porém, se os Parlamentares não fizessem uma força tarefa para buscar mudanças nos posicionamentos em Brasília de nada adiantaria a referida Audiência, pois seria uma decisão política, já que a decisão técnica o Ibama já havia dado. Em aparte o Deputado Jaime Perez parabenizou o deputado Roberto Góes pelo tema. Expressou sua indignação em relação ao tema. Informou que o Estado do Amapá tem inúmeros representantes políticos entres Deputados, Senadores e Ministros e que por isso acreditava ser inadmissível que não alcançassem o objetivo de permitir a exploração do petróleo na Costa do Amapá. Ressaltou que o Estado tem inúmeras riquezas naturais não exploradas enquanto a maior parte da população vive em situação de penúria. O Deputado Jory Oeiras cedeu parte de seu tempo na Tribuna ao Deputado Pastor Oliveira. Com a palavra o Deputado Pastor Oliveira disse que com a exploração do Petróleo a situação do Estado iria mudar positivamente, possibilitando melhorias na educação, saúde, infraestrutura entre outros. Informou que esteve em uma reunião com autoridades do Município de Oiapoque no qual foi debatido, também, a relevância da exploração do petróleo para a região. Falou que a união do Deputados poderia fazer com que houvesse mudanças nos posicionamentos quanto a liberação da exploração. Alertou que a vida da população deveria ser colocada em primeiro lugar, que o bem estar do povo e o desenvolvimento da cidade deveriam ser prioridade. Informou que, por meio de ligação, o Ibama havia determinado a retirada de todos os equipamentos da Petrobrás presentes no Estado que estavam sendo utilizados para estudos sobre a exploração. Em aparte o Deputado Roberto Góes informou que, há muitos anos, já tinha ocorrido um estudo, autorizado pelo Governo brasileiro, para fazer a extradição desse Lote e que era incompreensível o fato dessa negativa. O Deputado Pastor Oliveira afirmou acreditar na força política amapaense. Comentou que a Guiana Francesa tinha aumentado em 40% a arrecadação do seu PIB a partir da exploração do Petróleo. Em aparte o Deputado Roberto Góes sugeriu aos Deputados Jaime Perez e Alliny Serrão que fosse feito e aprovado um “Voto de Repúdio” contra a decisão do Ibama e da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva em negar a exploração do petróleo na Costa do Amapá. Retomando a palavra o Deputado Jory Oeiras falou que é urgente a necessidade de pressionar e exigir que o Estado adquira o direito de explorar suas riquezas. Em aparte, o deputado Paulo Nogueira informou que, há cinco anos, uma empresa já tinha conseguido a concessão, por intermédio do Governo Estadual, para explorar o petróleo no Amapá. Informou sobre a questão dos Corais presentes na Costa do Amapá, os quais eram utilizados como entrave para a não autorização da exploração. Salientou a necessidade de ações concretas por parte dos Deputados visando mudar esses posicionamentos contra a exploração e assim permitir ao Amapá alavancar economicamente. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier informou que o Deputado Delegado Inácio, que estava acompanhado a sessão de forma online, havia solicitado sua inscrição para se pronunciar, porém, como não estava conseguindo; a própria Deputada iria passar um recado do referido Deputado. Em continuidade, o Deputado Jory Oeiras sugeriu que fosse convocado o responsável do Ibama que tinha elaborado o relatório contrário à exploração para que explicasse a situação. Solicitou à Presidente Alliny Serrão que enviasse uma Comissão Permanente à Brasília para cobrar essa pauta que iria gerar muitos empregos para a população. Em aparte, a Deputada Telma Nery parabenizou o deputado pelo seu aniversário. Destacou que o Governador Clécio Luiz estava indo à Brasília e provavelmente já iria conversar sobre o tema do petróleo. O Deputado Jory Oeiras externou sua felicidade pela passagem do seu aniversário e que se sentia grato a todos que estavam com ele e agradeceu todas as felicitações recebidas. Neste momento, o Deputado Fabrício Furlan, 2º Vice-Presidente assumiu a Presidência da Casa. Nas Comunicações Inadiáveis O Deputado Fabrício Furlan cedeu parte de seu tempo na Tribuna para a Deputada Edna Auzier. Com a palavra a Deputada Edna Auzier repassou aos demais Parlamentares o recado do Deputado Delegado Inácio, o qual dizia: “vamos colocar para ferver, se vocês vissem aqui um porcento que está acontecendo de desenvolvimento, iriamos correndo até Brasília”. Informou que a preocupação do Deputado era a mesma dos demais pares. Falou da necessidade dos Parlamentares irem à Brasília antes da Audiência Pública que ocorreria no Município de Oiapoque no dia 18 de maio. Reiterou que era inadmissível a atual situação e por isso ações dos Deputados eram tão relevantes, inclusive do Estado do Pará que também tinha interesse na exploração. Em aparte, o Deputado Rayfran Beirão comentou sobre o Município de Macaé-RJ, o qual após a exploração do petróleo passou por um grande desenvolvimento econômico. Destacou o quanto o Estado do Amapá possuía riquezas naturais, entretanto, vivia uma conjuntura de pobreza, com arrecadações limitadas. Informou que a força política poderia fazer a situação se reverter. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira parabenizou o Deputado Roberto Góes por trazer a pauta do petróleo. Comentou que metade da população amapaense vivia de programas sociais como o Bolsa Família. Apontou que assim como a cidade de Macaé-RJ, o Estado do Amapá também poderia crescer e desenvolver economicamente, mas que para isso era necessário que pudesse utilizar os recursos que estavam disponíveis, no caso o petróleo. Falou da inadmissibilidade de ver a população padecendo em situação de penúria, com falta de empregos, enquanto o Estado tinha potencial para crescer. Asseverou ser necessário pressionar os órgãos responsáveis para que mudassem seu posicionamento em relação a exploração do petróleo na Costa Amapaense. Agradeceu a oportunidade. Em aparte o Deputado Roberto Góes registrou a presença do senhor Ronery Brito, do senhor Carlos César da Silva (PEBA), ex-prefeito e do senhor Rodolfo Santos que estavam presentes em Plenário. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras saudou os presentes. Informou que um telespectador solicitou que houvesse um plebiscito sobre o tema, no entanto, acreditava que, na atual conjuntura, era necessário ações mais rápidas. Aduziu que enquanto falava-se, em muitas instituições, somente em preservação da Amazônia a população que vivia na localidade padecia de assistência e de amparo por parte do Governo. Salientou que por meio da exploração do petróleo empresas poderiam se instalar na cidade gerando, assim, empregos para a população e aumentando a arrecadação estadual. Disse que era viável um estudo de viabilidade sobre os recursos disponíveis para a exploração e agradeceu a oportunidade. Retomado a palavra o Deputado Fabrício Furlan parabenizou a fala dos demais parlamentares. Ratificou a relevância do petróleo para o Estado e que sua exploração permitiria tirar a população de um estado de pobreza e miserabilidade, gerando avanços em todos os setores da sociedade. Externou sua indignação com a posição da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Maria Silva com relação à exploração do petróleo. Discorreu brevemente sobre as riquezas naturais presentes no Amapá. Finalizou agradecendo a oportunidade. O Deputado Roberto Góes falou que havia conversado com os Senadores do Estado do Amapá e que a expectativa de geração de emprego com a instalação da Petrobrás no município de Oiapoque ia ser grande. Falou sobre a falta de respeito que a empresa Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA estava demonstrando com a população amapaense. Reiterou que a empresa estava colocando a população amapaense em uma situação humilhante devido ao atendimento e oferta de serviços de péssima qualidade. Discorreu sobre a necessidade de se criar uma Comissão para exigir ações imediatas da referida instituição. Conclamou ser inadmissível a maneira como a CSA estava atuando no Estado. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras concordou com as colocações do Deputado Roberto Góes em relação à atuação da empresa CSA e colocou-se favorável a causa dispondo-se a ajudar. Reiterou a urgência de se resolver a questão da exploração de petróleo no Amapá. Destacou que era imprescindível a ida dos Parlamentares à Brasília, antes da Audiência Pública que aconteceria em Oiapoque dia 18 de maio, para cobrar providências no sentido de obter a anuência para a exploração do Petróleo. Comentou sobre o voto de repúdio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Finalizou agradecendo a oportunidade. Neste momento o Deputado Jaime Perez retomou a presidência da sessão. Passou-se à Ordem do Dia. O Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente, solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho (justificada), Lorran Barreto (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada) e Dayse Marques (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0173/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Auracilene Rodrigues da Rocha, Diretora do Centro de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência – CAPSI. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan solicitou Destaque para os Requerimentos nº 1037/23-AL e 1038/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0983/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Corre Água, Distrito do Corre Água; Requerimento nº 0984/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Ponta Grossa, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0985/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Ponta Grossa do Piririm, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0986/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Carobal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0987/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Tracajatuba III, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0988/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Armantino, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0989/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Tracajatuba I, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0990/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Tracajatuba II, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0991/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na comunidade do Carobal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0992/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de Inajá, Município de Itaubal; Requerimento nº 0993/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Nannazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0994/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do São Benedito da Campina, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0995/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de Água na Comunidade do Salamito, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0996/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de Tracajatuba III, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0997/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade Tracajatuba II, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0998/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade Tracajatuba I, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0999/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Corre Água, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1000/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Procurador Geral de Justiça ações periódicas do Ministério Público do Estado do Amapá no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1001/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN que realize, por meio da Escola de Trânsito, a capacitação dos condutores de veículos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do Estado; Requerimento nº 1002/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Turismo – SETUR que informe sobre as providencias acerca da muralha do Forte de São José, pois há indícios de possível desabamento; Requerimento nº 1003/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA a aquisição de 29 dosímetros de biossegurança para o Hospital de Emergências – HE; Requerimento nº 1004/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção de arquibancadas de concreto na arena da praça do bairro Pantanal; Requerimento nº 1005/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial, em caráter de urgência, posteamento de concreto em toda extensão da avenida Liberato, bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1006/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer Comando da Polícia Militar do Estado que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1007/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer apo Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 1008/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando da Polícia Militar de Estado do Amapá que intensifique o policiamento no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1009/23-AL, de autoria da Deputada Liliana Abreu, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de Raio X Portátil para o Hospital da criança; Requerimento nº 1010/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a implantação de um Laboratório na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1011/23-AL, de autoria do Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de uma ambulância para a UPA de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1012/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de um arco cirúrgico para o Hospital da Criança; Requerimento nº 1013/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a manutenção preventiva e terraplanagem nos ramais que possibilitam o acesso ao Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1014/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a manutenção preventiva nas Pontes que viabilizam o acesso ao Distrito de Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 1015/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Campus Central da Universidade do Estado do Amapá – UEAP; Requerimento nº 1016/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá-IFAP, campus Laranjal do Jari; Requerimento nº 1019/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a contratação de professores de Biologia e Química para o Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1020/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA que viabilize a reforma do banheiro do setor de raio X do Hospital de Emergências – HE; Requerimento nº 1021/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao SETRAP que faça a drenagem e a limpeza no canal das Pedrinhas, no bairro Araxá; Requerimento nº 1022/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual Cecília Pinto, no bairro do Muca; Requerimento nº 1023/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas, bairro Araxá; Requerimento nº 1024/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer SEINF a construção de um terminal hidroviário na entrada do Igarapé das Pedrinhas; Requerimento nº 1026/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR informações sobre a não entrega de veículo ao Município de Oiapoque-AP, objeto do Convênio Federal N° 791656/2013; Requerimento nº 1027/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Vila do Salamito, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1028/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Cantazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1029/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Gordo, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1030/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Damásio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1031/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1032/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de São Benedito da Campina, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1033/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a duplicação da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza que liga os Municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 1034/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do Centro Didático Ginásio Poliesportivo do Município de Santana; Requerimento nº 1035/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 1036/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que desenvolva, em conjunto com todas as Escolas Estaduais do Amapá, atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente em alusão a campanha Maio Laranja; Requerimento nº 1039/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa a liberação do Plenário para realização Solene, no dia 19 de junho de 2023, às 09h00min, para comemorar o Cinquentenário do Centro de Educação Profissional Candido Portinari do Estado do Amapá; Requerimento nº 1040/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF informações sobre a atual situação e plano de ação para reforma e atividades destinadas ao Macapá Hotel; Requerimento nº 1041/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT informações sobre a área de alimentação (restaurante e a sorveteria) do complexo do Marco Zero do Equador; Requerimento nº 1042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado do Amapá que todas as Secretarias do Estado desenvolvam atividades no decorrer do mês de maio voltadas ao Maio Laranja; Requerimento nº 1043/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEINF a reforma do Centro Comunitário localizado na Rua Presidente Kennedy, bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Requerimento nº 1044/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a manutenção do gerador de energia da Unidade Mista de Saúde no Munícipio de Serra de Navio; Requerimento nº 1045/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA a instalação de um transformador de energia de 75 KVA que atenda a Unidade Mista de Saúde no Munícipio de Serra de Navio; Requerimento nº 1046/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que faça a compra de material da central de revelação (CR) do raio X da Unidade Mista de Saúde, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1047/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual João Brazão na Comunidade Fazenda Modelo, no Assentamento Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1048/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na travessa Primeiro de Maio, bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1049/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de um carrinho anestésico para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 1050/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA a aquisição de um carrinho anestésico para o Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz (HE); Requerimento nº 1051/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a indicação dos seguintes Deputados: Rayfran Beirão (SDD), Fabrício Furlan (REDE), R. Nelson Vieira (PL) e das Deputadas: Dayse Marques ( SDD) e Zeneide Costa (PODEMOS) para a composição da Frente Parlamentar Católica na condição de membros; Requerimento nº 1052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP a construção de uma parada de ônibus na rodovia Josmar Chaves Pinto, esquina com avenida dos Lírios, no bairro Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 1053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que seja realizado trabalho ostensivo de ronda e patrulhamento no bairro Santa Inês. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Dayse Marques. Neste momento, a Deputada Alliny Serrão assumiu a Presidência da Sessão. Ato contínuo, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 1037/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a implantação de uma casa de apoio na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, para os pacientes oncológicos assistidos pelo programa Tratamento Fora do Estado (TFD). Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Em continuidade, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 1038/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a implantação de uma Casa de Apoio na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia para os pacientes oncológicos assistidos pelo Programa Tratamento Fora do Estado (TFD). Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. A Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que realizasse a leitura da Convocação da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária, que seria realizada no dia 03 de maio de 2023, às 10h45min. A seguir, o Deputado Roberto Góes solicitou Requerimento Verbal apresentando Moção de Repúdio à decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA com relação a não liberação da Licença Ambiental para a exploração de petróleo na Costa do Estado do Amapá e outro à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. A Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que realizasse convocação para a 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ e da Comissão de Orçamento e Finanças – COF, a ser realizada no dia 03 de maio de 2023, às 16h00min, de forma híbrida, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Nelson Salomão e pela plataforma digital “Zoom Meetings”. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e seis minutos do dia três de maio de dois mil e vinte e três.
