O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 28ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três.
Aos vinte sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 28ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Neste momento a Presidente convidou para compor a Mesa dos trabalhos o Prefeito do Município de Oiapoque, o senhor Breno Lima de Almeida; o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Oiapoque, o excelentíssimo senhor Ueslei Nei da Silveira Teles e o senhor Pedro Xavier, Presidente dos Produtores Rurais do rio Pantanari. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos Parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0091/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que determina a obrigatoriedade de inclusão da temática acerca da segurança digital nas escolas estaduais públicas e privadas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0823/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Educação-SEED a reforma geral da quadra da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho, localizada na Rodovia AP 010, Município de Mazagão; Requerimento nº 0953/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transporte-SETRAP que proceda a terraplanagem da estrada que dá acesso à Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 0954/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP que proceda com a terraplanagem da estrada que dá acesso à Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0955/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP a reforma da parada de ônibus na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente ao parque de exposições da Expofeira; Requerimento nº 0956/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá a ronda ostensiva e patrulhamento na avenida Metecos, no bairro Renascer; Requerimento nº 0957/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a ronda ostensiva e patrulhamento na rodovia Norte Sul; Requerimento nº 0958/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a ronda ostensiva e patrulhamento na avenida Hermes Monteiro da Silva, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0959/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF a reforma do Hotel e Escola Bosque, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0960/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR que seja criado cronograma de eventos no Marco Zero do Equador, visando o fortalecimento do turismo no Estado do Amapá; Requerimento nº 0961/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo-SETE que seja criado a feirinha do artesão no Museu Sacaca; Requerimento nº 0962/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado que seja construído espaço para uma sorveteria e um restaurante no complexo Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0963/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a contratação de professores de 1º ano para Escola Estadual Alberto Viana Marques, localizada no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0964/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP medidas para assegurar a integridade física das crianças e adolescentes e público presente nas Seletivas dos Jogos Escolares 2023; Requerimento nº 0965/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF que seja realizado a reforma e ampliação do Centro Didático Raimundo Adamor Picanço; Requerimento nº 0966/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer-SEDEL que realize campeonato de esportes radicais nas modalidades motocross e BMX para adultos e competições nas modalidades olímpicas na idade escolar na 53ª Expofeira; Requerimento nº 0967/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0968/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envide esforços no sentido de viabilizar a falta de fornecimento de água, no bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0969/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, que regularize a rede de distribuição elétrica na passarela no final da avenida Maranhão, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0970/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED a ampliação da Escola de tempo integral Maria Iraci Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0972/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção da Escola Estadual Basílio de Souza Filho, na Comunidade de Livramento do Aporema; Requerimento nº 0973/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na travessa Solimões, ligada a rua Inspetor Antônio Oliveira, bairro Universidade; Requerimento nº 0974/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA a aquisição urgente de carrinhos de anestesia e foco cirúrgico para o Hospital de Emergência-HE; Requerimento nº 0975/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá-SECULT a revitalização do Museu Antropológico de Cultura do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0977/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Audiência Pública no dia 30/06/2023, às 9h30min, com o tema Desenvolvimento Social e Econômico do Amapá; Requerimento nº 0978/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer ao Comando da Polícia Militar a ronda ostensiva no Instituto Federal do Amapá-IFAP, Campus Porto Grande; Requerimento nº 0979/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a manutenção, reparos, roçagem, capina e limpeza da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0980/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá que viabilize a instalação de uma Unidade de Policiamento Comunitário-UPC, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0981/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a SEINF que viabilize a reforma geral das calçadas da Orla, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0982/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Raimunda dos Passos Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1017/23-AL, de autoria da Mesa Diretora, que requer que seja realizada no dia 25 de maio do ano em curso (quinta-feira), às 17h, uma Sessão Itinerante no Município de Mazagão; Requerimento nº S/N, de autoria do ex-Deputado Estadual Paulinho Ramos, que requer à Secretaria de Estado do Planejamento-SEPLAN a retificação das Emendas Impositivas nº I0135/23 e I0136/23; Requerimento nº S/N, de autoria do ex-Deputado Estadual Max da AABB, que requer à SEPLAN a retificação das Emendas Impositivas nº I0133/23 e I0137/23; Indicação nº 0934/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR que disponibilize cinco contêineres para a Comunidade de Anauerapucú; Indicação nº 1011/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida Pedro de Oliveira Gomes, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1012/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá-CSA que seja viabilizado junto a Companhia o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na passarela Roberto Ferreira da silva, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1013/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, que seja realizado reforma da passarela, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1014/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o asfalto e terraplanagem em toda extensão da avenida Bananal, entre as ruas Mamoeiro e Laranjeiras, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1015/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Rodovia Norte Sul; Indicação nº 1017/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida Hermes Monteiro da silva entre as ruas Maria da Conceição e Antônio Flexa Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1018/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR o serviço de capina e limpeza na avenida Hermes Monteiro da Silva, no bairro Novo horizonte; Indicação nº 1019/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, o serviço de capina e limpeza na rua Setentrional, no bairro Araxá; Indicação nº 1020/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação em toda extensão da rua Setentrional, no bairro Araxá; Indicação nº 1022/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB serviço de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Primavera, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1023/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Primavera, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1024/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza em toda a extensão da rua Primavera, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1025/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Bananal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1026/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1027/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero II; Indicação nº 1028/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a instalação de redutores de velocidade ou uma lombada na rua Floriano Waldeck, mais conhecida como a rua do bueirinho, no bairro Infraero I; Indicação nº 1031/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública-SEMIP que troque as lâmpadas dos postes que estão queimadas na Travessa Santa Luzia no bairro Universidade; Indicação nº 1032/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, que realize o serviço de tapa buraco na avenida Equatorial; Indicação nº 1033/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB tapa buraco na rua Turíbio Orivaldo Guimarães, entre a avenida José do Espirito Santo, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1034/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em todo o perímetro da Linha G, no ramal do KM 9; Indicação nº 1035/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CSA Equatorial, um plano detalhado sobre a estrutura de fornecimento de água para o Município de Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 006/2023-Gab, de autoria do Deputado Jaime Perez, que solicita a alteração de Emendas parlamentares individuais; Memorando nº 009/2023 - GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 28ª Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023; Memorando nº 009/2023-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2023; Memorando nº 019/2023/AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023; Memorando nº 021/2023-GAB, de autoria do Deputado Jesus Pontes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 11, 12, 13, 18, 19/04/2023; Memorando nº 035/2023-GAB.DEP.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 26 de abril de 2023; Memorando nº 053/2023/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 27 de abril de 20223; Ofício nº 150101.0076.0531.0570/2023 gabinete-SEPLAN, da Secretaria de Estado do Planejamento, em resposta ao Ofício n° 091-2023-DIRLEG-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual a Deputada Dayse Marque cumprimentou todos presentes. Solicitou que seu tempo fosse destinado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Oiapoque. Em aparte as Deputada Zeneide Costa, Deputada Liliane Abreu e o Deputado Paulo Nogueira também solicitaram que seu tempo fosse cedido aos Representantes da Comitiva de Oiapoque. A Presidente submeteu a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra, o senhor Ueslei Nei da Silveira Teles, Presidente da Câmara de Vereadores de Oiapoque, saudou todos presentes, em especial, toda comitiva de agricultores presentes em Plenário. Salientou que seu tema principal, seu foco, seria a agricultura no Município de Oiapoque. Informou que no início do ano de 2023, o Governo do Estado havia retirado as competências do Município relacionadas à licenciamentos ambientais, para serem repassadas a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Afirmou que a retirada da referida competência do Município de Oiapoque, além de outros problemas, estava dificultando a vida do pequeno agricultor que não tinha condições de se deslocar até a capital do Estado para solicitar uma simples licença para trabalhar. Solicitou apoio dos Parlamentares junto ao Governo do Estado, para que a competência de expedição de licenças fosse restituída à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Oiapoque. Falou da aprovação de várias Leis, na Câmara de Vereadores do Município, dentre elas a Lei que solicitava a expansão da área urbana do Município de Oiapoque até o quilômetro 64. Comunicou que havia protocolado na Casa de Leis, uma solicitação para que fosse aprovado uma Lei Estadual para a referida expansão urbana da cidade. Disse que a Prefeitura não possuía terras para se apropriar ou mesmo realizar Projetos no Munícipio, devido as delimitações. Solicitou apoio desta Casa Legiferante para o desenvolvimento da agricultura. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre a inauguração de um ramal, junto com o Prefeito Breno do Município de Oiapoque, e do quanto esse ramal representava para a população local. Externou sua indignação a respeito das locomoções que os agricultores tiveram que fazer para solicitar as suas licenças. Falou sobre a agenda do Vice-Governador do Estado Teles Junior, o qual trabalhou no destravamento da legislação ambiental. Informou sobre sua agenda externa para participar de eventos e buscar trazer conhecimento para o Amapá. Colocou-se à disposição no que fosse necessário. O Presidente da Câmara de Vereadores, o senhor Ueslei Nei da Silveira Teles, retomou sua fala citando o Titula Brasil e a falta de veículos para a Secretaria de Agricultura do Município de Oiapoque. Citou que o Prefeito esteve em processo de licitação para fazer locação de alguns veículos. Solicitou aos Parlamentares para que pudessem, por meio de uma Emenda impositiva, ajudar na compra de alguns veículos para a Secretaria de Agricultura do Município de Oiapoque. Em aparte a Deputada Telma Nery saudou todos os presentes. Falou que destinou uma emenda no ano de 2022 para a compra de um veículo, e que juntamente com o Governo do Estado, irá buscar informações para ver como o recurso havia sido usado. A seguir, com a palavra o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores, o senhor José Nazareno Lobão, cumprimentou todos os presentes. Mencionou que estava de acordo com as colocações do Presidente da Câmara dos Vereadores de Oiapoque no que se refere ao aumento da limitação no Município, haja vista que a cidade dispunha de apenas quase 3% de sua área urbana para o Desenvolvimento. Discorreu sobre as áreas indígenas, aeronáutica, exército, marinha e FLOTA-AP. Pediu para que o módulo 4 da FLOTA-AP fosse cancelado para que o Município de Oiapoque tivesse uma área maior para o seu desenvolvimento urbano e social. Salientou as dificuldades da BR156 e da dificuldade que a população do Oiapoque encontrava para chegar na capital do Estado em busca de um atendimento médico. Pediu aos Parlamentares que fizessem um documento coletivo solicitando, em caráter de urgência, a conclusão da BR156. Discorreu sobre o hospital entregue pelo Governador para a população de Oiapoque. Pediu aos Parlamentares para que eles pudessem olhar carinhosamente para o Oiapoque e colaborassem com o Município. Finalizou agradecendo a oportunidade. A Deputada Alliny Serrão agradeceu o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e disse que o Parlamento Estadual era comprometido com a população de todos os Municípios. Citou as sessões itinerantes e uma Audiência Pública que seria realizada na cidade. Logo após, o Vereador Marques saudou todos os presentes. Disse que a solução dos assuntos debatidos culminaria em uma única solução: a transferências das terras do Município de Oiapoque através do Estado do Amapá, uma vez que, essa transferência já aconteceu da União para o Estado. Ressaltou que o Estado tinha uma dívida com o Município, que era repassar a prerrogativa de fato e de direito para que Oiapoque se responsabilizasse por gerenciar as suas próprias terras. Reforçou que o Oiapoque só possuía 2,22% da sua terra, pois o território era dividido entre áreas indígenas, militares, parques e a FLOTA-AP que englobava mais de 90% das áreas fundiárias, causando a falta de oportunidades para os produtores da região. Salientou que tudo o que era produzido no Município, não era produzido pela classe trabalhadora. Pontuou os preços elevados dos alimentos básicos que chegam à Oiapoque por conta da atual situação da BR156. Em aparte o Deputado Paulo Nogueira disse que esteve em Roraima com o Governador Clécio Luís para buscar o destravamento da questão fundiária e ambiental, e que o Governador já tinha liberado 26 licenças ambientais para todos aqueles que trabalham com a terra. Comentou sobre a atuação da Casa de Leis através da Comissão de Agricultura e Abastecimento. Reforçou que estava compromissado juntamente com todos os outros Parlamentares para ajudar na causa. Retomando a sua fala, o Vereador Marques disse que acreditava na nova gestão do Governador Clécio Luís, pois ele conhecia a realidade e os potenciais da região. Finalizou agradecendo a oportunidade. Com a palavra a Representante dos Povos Indígenas, a senhora Lilian Karipuna, cumprimentou todos presentes. Falou sobre a representatividade dos povos indígenas e disse que as Comunidades indígenas passavam por um momento difícil no cultivo de suas culturas. Pediu apoio dos Parlamentares e da Assistência Social no intuito de assistirem para a população indígena da localidade. Discorreu sobre a situação do ramal do Manga e sobre os documentos que foram entregues ao Governador para que o ramal fosse asfaltado. Comentou sobre a BR 156, que não estava totalmente finalizada e que muitas vezes afirmavam que um dos empecilhos seria a população indígena da localidade; entretanto isso não procedia, pois não foi cumprido o acordo com o Governo Federal sobre a realocação das comunidades da BR156. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes registrou a presença do Vereador do Município de Santana, Mario Brandão. Com a palavra a senhora Maria Orlanda, Ex-Prefeita de Oiapoque cumprimentou todos os presentes e parabenizou em especial toda a comitiva de Oiapoque. Disse que o seu mandato foi cumprido com muita responsabilidade sendo filha de agricultor e de mãe parteira. Citou a Feira dos Agricultores e parabenizou todos os vereadores do Município de Oiapoque pelo evento realizado. Colocou-se à disposição para fazer uma política justa em prol do Oiapoque. Citou o Senador Davi Alcolumbre toda sua influência pode auxiliar no desenvolvimento do Estado. Agradeceu a oportunidade. Logo após, a senhora Raquel Batista, Representante e Secretária do Sindicato Rural do Município de Oiapoque, saudou a todos os presentes. Solicitou a criação de políticas públicas para as mulheres que trabalhavam no setor agrícola, como cursos voltados a agricultura e produtividade. Solicitou uma assistência para a Comunidade Vila Velha do Cassiporé, a qual fazia parte. Pontuou que as mulheres precisavam reivindicar melhorias. Discorreu sobre as necessidades que as Comunidades do Município passavam e agradeceu. Após, a Dona Cícera, agricultora do Município de Oiapoque, saudou todos os presentes. Conclamou que os agricultores estavam esquecidos e se tivesse uma agricultura bem cuidada, não faltaria alimentos. Falou que se tivesse o ramal pronto, não precisaria da ajuda dos Vereadores ou Prefeito para ter seu alimento na mesa. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade. A Presidente parabenizou o discurso da Dona Cícera. Com a palavra a o Senhor Marclei Corrêa, Engenheiro Ambiental, saudou todos os presentes. Citou seus anos de formação e serviços prestados à prefeitura de Oiapoque. Discorreu sobre a primeira demanda no que se referia expansão do uso de domínio da região do Oiapoque, onde possui 2,22% de uso sendo divido entre área urbana e rural, não havendo mais área para expandir. Comentou sobre o lixão a céu aberto que apresentava um grande risco a saúde humana e meio ambiente, local que apresentava um ambiente insalubre. Informou sobre toda a atual situação, características e planos para o referido lixão. Em aparte o Deputado Paulo Nogueira afirmou que a Comissão Agricultura e Abastecimento -CAB, já estava discutindo a questão da área da FLOTA-AP, sobre o redirecionamento da área. O senhor Marclei Corrêa explicou sobre a questão de coleta de resíduos e a construção de um aterro sanitário para o Município de Oiapoque. Mencionou o Plano de Cooperação Técnica, um trabalho junto com Petrobrás e Governo do Estado. Falou que já haviam encontrado uma área para instalar um novo aterro sanitário no Município, entretanto o projeto esbarrava na questão de área indígena, pois o aterro sanitário tinha que está a 10 quilômetros da área indígena e também oferecia riscos para a operação das aeronaves. Discorreu sobre a elaboração da FLOTA-AP, e que os técnicos identificaram uma pressão muito grande da FLOTA-AP no Oiapoque. Disse que existia uma área temporária da FLOTA-AP que precisa ser desmembrada imediatamente, desde que fosse aprovada pelos Parlamentares e repassadas ao Município de Oiapoque. Falou sobre a problemática do licenciamento ambiental e que o Município não podia licenciar. Reforçou que para os agricultores possuírem a licença, eles teriam que contratar um técnico, para entrar no sistema do IBAMA e fazer seu cadastro técnico federal e era preciso desburocratizar este licenciamento ambiental, pois os agricultores não possuem condições de arcar com os custos. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho disse que esteve em contato com o Secretário Adjunto da SEMA, e que no dia seguinte foi agendada uma reunião com os agricultores às 11h:00min, para que pudesse ser encontrada uma solução para a problemática. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que todos os Deputados que faziam parte da Comissão de Meio Ambiente fizessem parte da referida reunião. A seguir, O senhor Pedro Xavier, Presidente da Associação de Produtores do Rio Patanari, saudou todos os presentes. Disse que o Oiapoque enfrentava grandes problemas e que vieram para dialogar e pedir soluções. Solicitou a Presidente da Assembleia Legislativa que aprovasse o projeto de lei sobre o afastamento da FLOTA-AP. Discorreu sobre as licenças ambientais, e que vieram do município para buscar resultados positivos. Falou que não possuíam ramais com estruturas e condições para escoar as produções e no inverno ficava inviável transitar. Salientou que estavam há dois anos com equipamentos quebrados e eram os Parlamentares que precisam dar o apoio para que os agricultores pudessem executar suas atividades. Apelou para que os pedidos pudessem ser atendidos melhorando, assim, a qualidade de vida da população de local. Citou as dificuldades de produzir no Município devido à falta de licenças. Pediu para que a FLOTA-AP pudesse ser destravada, oferecendo as condições necessárias para os agricultores. Salientou que precisavam de uma cota de combustível, um projeto de lei solicitando o afastamento da FLOTA-AP. Reiterou que as políticas de governo precisavam chegar nos agricultores e reforçou que as licenças ambientais eram necessárias. Terminou agradecendo a oportunidade. O Prefeito de Oiapoque, o senhor Breno Lima de Almeida, saudou todos os presentes e agradeceu pelo espaço. Discorreu sobre a importância da expansão para o Município para que pudessem ter a própria autonomia. Falou sobre a questão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e os licenciamentos que o Município não possui. Salientou que as reformas das máquinas foram feitas e possuíam tratores prontos, dependendo somente das licenças para executarem os serviços. Pediu para que os Parlamentares olhassem com mais atenção para o Município. Solicitou a Presidente da Casa de Leis para que pudesse ser feita uma comitiva e ser dirigida a Brasília para tratarem sobre as licenças do meio ambiente, pois a Petrobrás estava instalada no Município e não tem licença do meio ambiente para que pudesse ser iniciada as perfurações. A presidente informou que na referida sessão já iria ser aprovado um Requerimento para a realização de uma audiência pública no Município para debater sobre o tema da extração do petróleo. Nas Comunicações Inadiáveis, o Deputado Roberto Góes saudou todos os presentes. Disse que era importante os Vereadores e a população virem falar sobre as suas necessidades e a importância da reunião com o Governo do Estado. Salientou sobre a questão da BR156, a qual ainda estava travada apesar de todo esforço da Bancada Federal. Proferiu que o posicionamento do Govenador era importante e também poderia contribuir com todos os recursos que o Estado poderia oferecer. Colocou-se à disposição e disse que era importante ter a presença da Petrobrás e do Governador Clécio Luís na Audiência Pública realizada no Município. Disse que concordava com a ideia do Prefeito Breno para que fosse montada uma comitiva em direção a Brasília, chamando a atenção da mídia nacional para a questão da aprovação da exploração do petróleo no Amapá. Parabenizou todos os vereadores e agricultores do Oiapoque que se fizeram presentes e ressaltou a importância da reunião com o Governo do Estado. Logo após, o Deputado Delegado Inácio saudou todos presentes. Comentou sobre o requerimento solicitando a audiência pública em Oiapoque, que fosse votado em regime de urgência. Informou que esteve junto da comitiva presidida pelo Sebrae-AP juntamente com o Conselho Deliberativo, na cidade de Houston (EUA) para a maior feira de Petróleo e Gás do mundo, a OTC. Disse que nessa oportunidade, teve um momento para se inserir na indústria do petróleo fazendo uma imersão dentro da cadeia produtiva que fica no entorno da indústria petrolífera. Falou que a fase de estudos em busca das licenças de funcionamento para a Petrobrás gerava uma grande movimentação, e as perspectivas para o Estado eram muito grandes e mais ainda para o município de Oiapoque. Citou os benefícios que a exploração do petróleo poderia trazer ao Amapá como um todo. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade. Com a palavra o Deputado Junior Favacho cumprimentou todos presentes. Falou sobre a sensibilidade trazida pela Presidente desta Casa de Leis em relação aos assuntos tratados ao Município de Oiapoque. Discorreu sobre a licença ambiental e falta de diálogo com os pequenos agricultores do Município. Disse que foi proposto na semana anterior por sua pessoa, uma reespacialização da FLOTA-AP. Mencionou que o Estado deu concessão a uma empresa que estava gerando emprego e renda no município de Mazagão. Citou sua formação e viagem para o Estado do Pará no município Paragominas, onde presenciou o ciclo da madeira e agricultura. Pontou sobre as dificuldades enfrentadas pela Estado pela falta de licenciamento ambiental. Discorreu sobre os potencias do Estado do Amapá e o atraso que a BR156 estava causando no Estado. Encerrou suas palavras dizendo que não se poderia condenar o povo do Oiapoque. A presidente comentou sobre a fala do Deputado Júnior e da importância do tema. O Deputado Pastor Oliveira Saudou a todos os presentes. Disse que ficou atento em relação a fala do prefeito Breno no que se referiu a questão da FLOTA-AP e ela deveria ser colocada juntamente com a questão do meio ambiente, pois tratava-se de uma extensa área territorial, atingindo 10 municípios. Proferiu sobre os agricultores que estavam impossibilitados de plantar devido a área delimitada. Mencionou sua proposta aos deputados membros da Comissão do Meio Ambiente para que pudessem trabalhar e ajudar o Oiapoque no que se referia a delimitação de terras. Citou suas constantes cobranças a Secretária do Meio Ambiente, para que os pontos críticos da legislação fossem pontuados e trabalhados tomando as medidas cabíveis. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa (justificada), Rayfran Beirão (justificado) e a Deputada: e Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier (justificada). Após a chamada, a Presidente registrou a presença dos Deputados: Rayfran Beirão e Aldilene Souza. A seguir, a Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária Liliane Abreu informou a existência de quórum. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira registrou a presença da Federação Amapaense de Break. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/2023/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça Redação e Cidadania- CCJ, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Parecer nº 0001/2023/RC/CCJ/COF/CAP/AL de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças - COF, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Parecer nº 0001/2023/RC/CCJ/COF/CAP/AL de autoria da Comissão de Administração Pública- CAP, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0112/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Assistente Técnico Jurídico, Ana Rita Guimarães Queiroz, do Instituto de Terras do Estado do Amapá, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0119/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Assessora Técnica Nível I do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Alana Patrícia Navegantes dos Anjos, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção Aplauso à Assessora Técnico Nível II, do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Neuriani Monte dos Santos, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0127/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Assistente Técnico Jurídico do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Thamires Lobato de Souza, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Michel Ribeiro Cezar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0155/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Agente de Polícia Tatiana Nogueira de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0156/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Wellington Benjo da Cruz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0157/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Agente de Polícia Alice Jane Cardoso Façanha, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Marcos Antônio Preste da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Agente de Polícia Dinete Monteiro Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0160/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Agente de Polícia Tayná Jordana Barbosa Azevedo Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0161/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Delegado de Polícia Felipe Rodrigues da Silva, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Felipe Lúcio de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Moção nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Agente de Polícia Hélida dos Santos de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0164/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Iguaran Brito de Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Oficial de Polícia Isaac Siqueira da Costa Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Jânio Alves Matos Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia José de Arimatéia de Souza Martins, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0168/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Oficial de Polícia Karoline Tâmilis Silva Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0169/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Amapá Simone Karipuna, que vem desempenhando com dedicação e avanço na garantia de direitos para os povos indígenas do Estado do Amapá; Moção nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso aos Bombeiros Militares do Amapá do 7º Grupamento do Município de Oiapoque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado; Moção nº 172/202, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplauso a Maria das Dores da Silva Nascimento, por sua dedicação, empenho e trajetória na área do cooperativismo tendo entrado na Organização de Cooperativas Brasileiras-OCB/AP como estagiária, hoje ocupando o cargo de presidente. Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou à Presidente que o Requerimento nº 01025/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou Destaque para o Requerimento nº 0920/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0763/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 02 de junho de 2023, a partir das 09h:00min, no Plenário da Assembleia Legislativa, para celebrar a Campanha da Fraternidade 2023; Requerimento nº 0764/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria da Saúde - SESA que evitem o desabastecimento dos remédios para uso dos pacientes que procuram o Centro de Referência em Doenças Falciformes localizados no Goiabal, no Ramal da Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0765/23-AL, de autoria da Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE a qualificação de mão de obra da população do Estado, levando em consideração a exploração de petróleo na Costa do Estado Amapá; Requerimento nº 0766/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Audiência Pública para o dia 12/06/2023, às 09h:30min, no plenário deste Poder, com o tema: violência nas Escolas medidas e prevenções, qual o papel do Poder Público; Requerimento nº 0767/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF a construção de uma arena esportiva, no endereço quadra 01, rua Tia Bela com a 13 de Setembro, no bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0768/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Piçarreira, Município de Santana; Requerimento nº 0769/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Delta, Município de Santana; Requerimento nº 0770/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0772/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na comunidade de Santa Luzia do Pacuí, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0773/23-AL, de autoria da Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de São João do Pacuí; Requerimento nº 0774/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na comunidade de São Francisco, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0775/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0776/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Lago do Papagaio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0777/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Cantazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0778/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na comunidade do Garimpo, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0779/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do centro comunitário na Comunidade de São Pedro do Caranã; Requerimento nº 0780/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do centro comunitário da Comunidade de Água Branca, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0781/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade de São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0782/23-AL, de autoria da Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso ao Garimpo do São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0783/23-AL, de autoria da Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila de São Francisco do Piririm, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0784/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Papagaio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0785/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila de São Sebastião do Pacuí, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0786/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Rodovia AP110, que dá acesso a Vila de São Joaquim do Pacuí até a Vila do Guruporá, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0787/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Policia Militar que intensifique o policiamento ostensivo de carro e moto no terminal de ônibus do Marabaixo; Requerimento nº 0788/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA e CAESA, que façam avalição técnica e garantam a expansão do sistema de distribuição de água no bairro Novo, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0789/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Grupo Equatorial energia, a substituição de 03 postes de energia elétrica localizado na avenida Tembés com a rua Manoel Eudoxio Pereira; Requerimento nº 0790/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Grupo Equatorial Energia, avaliação técnica para expansão do sistema de energia elétrica no bairro Novo, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0797/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado, a construção da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0798/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado a construção de uma Escola, incluindo quadra Poliesportiva, na localidade do rio Ariramba, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0815/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de equipo de nutrição, do tipo micro, em caráter de urgência, para o Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0817/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA a antecipação nos investimentos adicionais advindo do contrato de concessão da prestação regionalizada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos Municípios e do Estado do Amapá; Requerimento nº 0939/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer SEINF a reforma ou construção de nova estrutura para o funcionamento do 7º Batalhão da Polícia Militar no Município de Serra do Navio. Após discussão o Bloco do Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0920/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Nova Vida no Assentamento Nova Vida, Município de Tartarugalzinho. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 01025/23-AL, de autoria dos Deputados Júnior Favacho e Alliny Serrão, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 01025/23-AL, de autoria dos Deputados Júnior Favacho e Alliny Serrão, requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 11 de maio próximo, seja convertida em uma Audiência Pública para tratar, em conjunto com parlamentares da Bancada Federal do Amapá, Senadores e demais autoridades constituídas sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.156/2023, que dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão cumprimentou os Vereadores do Município de Oiapoque, senhor Noel Henrique dos Santos e o Yuri Alesi da Silva Araújo. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio solicitou à Presidente, que o Requerimento nº 0771/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0771/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. A seguir, foi deliberado o Requerimento nº 0771/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer que seja realizado uma Audiência Pública, no mês de maio no Município de Oiapoque, para discutir sobre o tema “PETRÓLEO – AMAPÁ: como garantir o desenvolvimento econômico sustentável do Estado”. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Posteriormente, em Questão de Ordem a Deputada Zeneide Costa solicitou à Presidente, que o Requerimento nº 01017/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para Requerimento nº 01017/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa e de diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 01017/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa e de diversos deputados, que requer que seja realizada no dia 25 de maio do ano em curso (quinta feira), às 17h, uma Sessão Itinerante no Município de Mazagão. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa e a Deputada: Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e oito minutos, do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três.
