Ata da 27ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 27ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a Presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária.  Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos Civis e Militares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0086/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre as diretrizes e regulamentação da atividade de Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui o Programa Estadual de Práticas Restaurativas do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0088/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade Pública o Instituto Beneficente Educacional Arte Musical de Responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jari, no âmbito do Estado do Amapá; Moção nº 0169/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplausos à Secretária Extraordinária dos Povos Indígenas do Amapá, Simone Karipuna, que vem desempenhando com dedicação e avanço na garantia de direitos para os povos indígenas do Estado do Amapá; Moção nº 0112/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Assistente Técnico Jurídico, Ana Rita Guimarães Queiroz, do Instituto de Terras do Estado do Amapá, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0119/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes que concede Moção de Aplauso à Assessora Técnica Nível I, do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Alana Patrícia Navegantes dos Anjos, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de aplausos à Assessora Técnico Nível II, do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Neuriani Monte dos Santos, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0127/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Assistente Técnico Jurídico do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Thamires Lobato de Souza, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de polícia Michel Ribeiro Cezar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0155/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos a Agente de Polícia Tatiana Nogueira de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0156/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia Wellington Benjo da Cruz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0157/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos a Agente de Polícia Alice Jane Cardoso Façanha, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia Marcos Antônio Preste da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos a Agente de Polícia Dinete Monteiro Costa, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0160/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos à Agente de polícia Tayná Jordana Barbosa Azevedo Costa, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0161/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Delegado de Polícia Felipe Rodrigues da Silva, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia Felipe Lúcio de Lima, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos a Agente de Polícia Hélida dos Santos de Souza, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0164/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia Iguaran Brito de Andrade, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Oficial de Polícia, Isaac Siqueira da Costa Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia, Jânio Alves Matos Filho, pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Amapá; Moção nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos ao Agente de Polícia, José de Arimatéia de Souza Martins, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0168/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplausos a Oficial de Polícia, Karoline Tâmilis Silva Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 172/202, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplauso à Maria das Dores da Silva Nascimento, por sua dedicação, empenho e trajetória na área do cooperativismo tendo entrado na Organização de Cooperativas Brasileiras-OCB/AP como estagiária, hoje ocupando o cargo de presidente; Moção nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos aos Bombeiros Militares do Amapá, do 7º Grupamento do Município de Oiapoque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado; Requerimento nº 0763/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a realização de Sessão solene, no dia 02 de junho de 2023, a partir das 09:00h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para celebrar a Campanha da Fraternidade 2023; Requerimento nº 0767/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Arena Esportiva, no endereço Quadra 01, rua Tia Bela com a 13 de setembro, bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0768/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Piçarreira, Município de Santana; Requerimento nº 0769/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Delta, Município de Santana; Requerimento nº 0770/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo, bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0787/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo de carro e moto no terminal de ônibus do Marabaixo; Requerimento nº 0788/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA CAESA, que faça avalição técnica e garanta a expansão do sistema de distribuição de água no bairro Novo, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0789/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Grupo Equatorial energia, a substituição de 03 postes de energia elétrica, localizado na avenida Tembés com a rua Manoel Eudóxio Pereira; Requerimento nº 0790/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Grupo Equatorial Energia, avaliação técnica para expansão do sistema de energia elétrica no bairro Novo, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0920/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a construção da Escola Estadual Nova Vida, no Assentamento Nova Vida, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0797/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado, a construção da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0798/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado, a construção de uma Escola, incluindo quadra Poliesportiva, na localidade de Rio Ariramba, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0815/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a aquisição de equipo de nutrição, do tipo micro, em caráter de urgência para o Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0772/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de Santa Luzia do Pacuí, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0773/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de São João do Pacuí; Requerimento nº 0774/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de São Francisco, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0775/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade de São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0776/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Lago do Papagaio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0777/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Cantazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0778/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na Comunidade do Garimpo, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0779/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário na Comunidade de São Pedro do Caranã; Requerimento nº 0780/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário da Comunidade de Água Branca, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0781/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Comunidade de São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0782/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso ao Garimpo do São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0783/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila de São Francisco do Piririm, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0784/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila do Papagaio, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0785/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de acesso a Vila de São Sebastião do Pacuí, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0786/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Rodovia AP110, que dá acesso a Vila de São Joaquim do Pacuí, até a Vila do Guruporá, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0817/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a antecipação nos investimentos adicionais advindo do contrato de concessão da prestação regionalizada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos Municípios e do Estado do Amapá; Requerimento nº 0764/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA que evitem o desabastecimento dos remédios para uso dos pacientes que procuram o Centro de Referência em Doenças Falciformes localizados no Goiabal, no Ramal da Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0939/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF, a reforma ou construção de nova estrutura para o funcionamento do 7º Batalhão da Polícia Militar, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0765/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Transporte e Empreendedorismo - SETE, a qualificação de mão de obra da população do Estado, levando em consideração a exploração de petróleo na costa do Estado Amapá; Requerimento nº 0766/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer, a realização de Audiência Pública no dia 12/06/2023, às 09:30 horas, no Plenário deste Poder Legislativo, com o tema: Violência nas escolas, medidas e prevenções, qual o papel do Poder Público?; Indicação nº 0896/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, que realize o serviço de limpeza na Arena Esportiva do bairro Congós; Indicação nº 0899/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SMOPSU, a reforma da travessa Vinte e Três, entre as travessas Vinte e Dois e Vinte e Quatro, no bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 0900/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica a SMOPSU, a troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Francisco de Melo Parente, entre Machado de Assis e Maria Colares, no Município de Santana; Indicação nº 0901/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Benedito Lino do Carmo, no bairro Congós; Indicação nº 0902/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, que providencie o serviço de limpeza no bairro Piçarreira, Município de Santana; Indicação nº 0903/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, que providencie o serviço de limpeza do bairro Delta, no Município de Santana; Indicação nº 0904/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, o serviço de limpeza no bairro Elesbão, no Município de Santana; Indicação nº 0905/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no bairro Piçarreira, no Município de Santana; Indicação nº 0906/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, bairro Delta, no Município de Santana; Indicação nº 0907/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no bairro Elesbão, no Município de Santana; Indicação nº 0908/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, a troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Vinte e Cinco de dezembro, entre Manoel Abrel de Souza e Padre Vitório Galiane, bairro Nova Brasília, Município de Santana; Indicação nº 0909/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU, que providencie a troca e reposição de lâmpadas e posteamento, bairro Piçarreira, no Município de Santana; Indicação nº 0910/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU a troca e reposição de lâmpadas e posteamento, no bairro Delta, no Município de Santana; Indicação nº 0911/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SMOPSU a troca e reposição de lâmpadas e posteamento no bairro Elesbão, no Município de Santana; Indicação nº 0918/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza e revitalização da pracinha Adamor Picanço, localizada atrás do Super Fácil, bairro Beirol; Indicação nº 0919/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza na área de lixeira viciada, na rua Hildemar Maia esquina da avenida Tupis; Indicação nº 0920/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que realize novo concurso público para Guarda Municipal de Macapá; Indicação nº 0996/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a substituição de lâmpadas danificadas na avenida Almirante Barroso ente as ruas Hildemar Maia e Marcelo Candia; Indicação nº 0997/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMIP, a substituição de lâmpadas danificadas na avenida Almirante Barroso entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Indicação nº 0998/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMIP, a substituição de lâmpadas danificadas na rua Redenção entre as avenidas Equatorial e Onix no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0930/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida 26 de julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0931/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a sinalização com tartaruga (tachão) de trânsito na avenida Carlos Almeida de Souza com a rua Maria Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0932/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da área da Escola Municipal de Educação Infantil Ana Luiza de Souza Morais, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0963/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB/PMM, em caráter de urgência, terraplanagem e pavimentação da avenida Antônio Picanço da silva, bairro Jardim II, Município de Macapá; Indicação nº 0964/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB/PMM, em caráter de urgência, terraplanagem e pavimentação da avenida Jose Lourenço de Souza, bairro Jardim II, Município de Macapá; Indicação nº 0965/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB/PMM, em caráter de urgência, terraplanagem e pavimentação da avenida Francisco Alves Correa, bairro Jardim II, Município de Macapá; Indicação nº 0966/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação do final da Passagem Albatroz, no bairro Infraero I; Indicação nº 0967/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, capina e retirada de entulhos ao entorno da praça do bairro Jardim II; Indicação nº 0968/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da rua Vereador Júlio Pereira, localizada no bairro Jardim I; Indicação nº 0969/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia, serviços de manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Antônio Osmar, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0970/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia, serviços de manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública em trechos da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 0971/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos da avenida Professora Maria Lucia Brazão, no bairro do Zerão; Indicação nº 0972/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Indicação nº 0973/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da rua Alameda Abil, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0912/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 0913/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Beira Mar, no bairro Pantanal; Indicação nº 0914/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a drenagem e instalação de manilhas, na rua Redenção, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0915/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 0916/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 0917/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Beira Mar, no bairro Pantanal; Indicação nº 0921/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica aos Conselhos Tutelares das Crianças e dos adolescentes, o levantamento do número de ocorrências registradas, nos anos de 2021 e 2022, que envolvam crianças e adolescentes vítimas de abusos e exploração sexual infantil. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 008/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 25 de abril de 2023; Memorando nº 13/2023, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 26 e 27 de abril de 2023. Em Questão de Ordem a Secretária, Deputada Edna Auzier, solicitou à Presidente, a inversão de ordem do Grande Expediente e Comunicações Inadiáveis. A Presidente colocou em deliberação a solicitação, a qual foi acatada pela maioria dos Parlamentares presentes. Logo em seguida, passou-se para as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Paulo Nogueira, saudou a todos. Parabenizou a Presidente, Deputada Alliny Serrão, pela realização da Primeira Sessão Itinerante, no Município de Santana, ocorrida no dia 25 de abril de 2023, onde foram ouvidos os anseios, sugestões e dificuldades da população. Discorreu sobre a importância da realização, de Sessões Itinerantes, aproximando o Parlamento do povo. Citou a presença da Ouvidoria, desta Casa de Leis, durante a realização do evento. Falou que a realização desta Sessão, proporcionou melhorias na quadra da Escola Augusto Antunes. Citou a presença de autoridades. Disse que o evento representava a democracia e o trabalho do Parlamento junto aos Municípios do Estado. Externou sua felicidade com a realização da primeira Sessão Itinerante, no Município de Santana. Disse que estava presenciando um novo tempo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Finalizou agradecendo a oportunidade. Neste momento, a Presidente, parabenizou o Deputado Paulo Nogueira pelo pronunciamento. Disse que estava muito feliz com o sucesso, na realização da Primeira Sessão Itinerante. Agradeceu a participação dos Parlamentares e a contribuição dos servidores, para a realização deste evento tão importante. Informou que a próxima Sessão Itinerante, seria realizada no Município de Mazagão e que teria como anfitriã a Deputada Zeneide Costa. Em Questão de Ordem, o Deputado Delegado Inácio solicitou sua inscrição nas comunicações inadiáveis. Em seguida, saudou todos presentes. Parabenizou a Presidente, Deputada Alliny Serrão, pela realização da Primeira Sessão Itinerante. Falou da importância da realização deste evento, no qual aproximava a população do Poder Legislativo. Disse que a participação da sociedade, na Tribuna do Povo, era a demonstração da essência desta Casa de Leis. Ressaltou que a realização das Sessões, apenas na sede do Poder Legislativo, limitava a participação da população. Parabenizou os servidores envolvidos, nos trabalhos referentes a estrutura, para receber a sociedade santanense. Comprometeu-se em participar das demais Sessões Itinerantes. Citou a realização da próxima Sessão no Município de Mazagão, que teria como anfitriã a Deputada Zeneide Costa. Falou das dificuldades observadas, durante sua campanha política, com o deslocamento da população para a capital. Disse que as Sessões Itinerantes oportunizavam a exposição dos anseios e dificuldades enfrentadas pela sociedade. Finalizou agradecendo a oportunidade. Após, a Presidente falou da atuação forte e intensa do Parlamento. Disse que a aproximação e comunicação direta com o povo, possibilitaria a transparência na prestação de contas para a população. Passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Hildegard Gurgel, cumprimentou a todos. Discorreu sobre o retorno da realização de Sessões Itinerantes, em todos os Municípios do Estado. Citou a Sessão realizada no Município de Santana. Parabenizou a Presidente pela iniciativa. Falou que esta ação aproximava o Parlamento do povo. Falou das dificuldades de deslocamento da população até a Sede do Poder Legislativo. Agradeceu à Presidente, por proporcionar aos Parlamentares este momento tão importante. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, saudou a todos. Parabenizou a Presidente pelo retorno das Sessões Itinerantes. Ressaltou que era fundamental a aproximação da comunidade. Disse que a realização destas ações levava esperança a população, que se sentia valorizada e respeitada. Destacou a felicidade do povo Santanense em receber este Parlamento. Disse que o dia 25 de abril de 2023 iria ficar marcado nesta Legislatura, com o retorno das Sessões Itinerantes. Desejou bençãos e sabedoria para a Presidente, durante a condução de seus trabalhos, à frente desta Casa Legiferante. Retomando a palavra, o Deputado Hildegard Gurgel agradeceu ao Deputado Diogo Senior pelo pronunciamento. Agradeceu aos servidores, desta Casa de Leis, pelo trabalho desenvolvido na organização e realização do evento. Informou que havia apenas um carrinho de anestesia no Hospital de Emergências, que limitava a realização de dezenas de cirurgias por falta de equipamentos. Citou o valor de oitenta mil reais, em média, para a aquisição deste aparelho. Falou que o Governador, Clécio Luis, priorizava a saúde do Estado. Informou que iria protocolar junto a esta Casa de Leis e junto à Secretaria de Estado de Saúde, Requerimento solicitando a aquisição, com urgência, de no mínimo, dois carrinhos de anestesia para atender a demanda da população. Solicitou à Secretária de Saúde, senhora Silvana Vedovelli, que informe quando será realizada a compra do aparelho solicitado. Em aparte, a Deputada Zeneide Costa cumprimentou todos presentes. Relatou que no dia 25 de abril de 2023 esteve no Hospital de Emergências e recebeu reclamações sobre a necessidade de aquisição de carrinhos de anestesia para o hospital. Falou do alto custo para aquisição deste aparelho. Informou que o atraso nos procedimentos cirúrgicos era em decorrência da falta do carrinho de anestesia. O Deputado Hildegard Gurgel, finalizou parabenizando, novamente, a Presidente pela realização da primeira Sessão Itinerante e solicitou à Secretária, senhora Silvana Vedovelli, que solucionasse, com urgência, o problema da falta de carrinhos de anestesia no Hospital de Emergências. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza, informou que seu Gabinete já havia protocolado, em regime de urgência, a solicitação de aquisição dos carrinhos de anestesia, para o Hospital de Emergência. Informou que em visita realizada junto com a Comissão de Direitos Humanos, foi detectada a necessidade de aquisição deste aparelho com urgência. Disse que era uma necessidade do Hospital de Emergência – HE, Hospital De Clínicas Alberto Lima - HCAL e Hospital de Santana. Informou que o Governador, Clécio Luis, estava ciente desta necessidade. O Deputado Hildegard Gurgel agradeceu a Deputada Aldilene Souza pelas informações repassadas. Disse que desconhecia o Requerimento protocolado pela Deputada, mas que iria reiterar a solicitação para que a aquisição deste aparelho fosse realizada com a máxima urgência. Neste momento a Presidente registrou a presença, em Plenário, do Vereador de Tartarugalzinho, senhor Edvan Menezes. Passou-se à Ordem do Dia. A Deputada Alliny Serrão, Presidente, solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0745/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Maria Mirian dos Santos Cordeiro Fernandes, no bairro Jardim II; Requerimento nº 0748/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, que intensifique o Programa Educação para a Paz (EPAZ) nas escolas, considerando os recentes casos de violência no país; Requerimento nº 0749/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar do Amapá, o encaminhamento do protocolo de segurança a ser implantado nas escolas, considerando os recentes casos de violência no país; Requerimento nº 0750/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, o protocolo de segurança para enfrentamento da violência dentro das escolas e salvaguardar alunos, professores e demais funcionários; Requerimento nº 0751/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Polícia Militar do Amapá (PMAP) que intensifique o programa Ronda na Escola, considerando os recentes casos de violência no país; Requerimento nº 0752/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP que seja sanado a sinalização irregular ou deficiente nos arredores da passarela da Duca Serra, bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0754/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, o asfaltamento do ramal que dá acesso à Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 0759/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de uma Passarela da margem do rio até a Aldeia Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0760/23-AL, de autoria da Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal Mururema, na Rodovia JK, na entrada do Golden Park Residencial; Requerimento nº 0761/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, para suprir a falta na Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACOM dos medicamentos citados: Bevacizumabe, Ácido Zoledronico (zometa), Flutamida, Gosserrelina (Zoladex) 3,6mg e Temozolamida 250mg; Requerimento nº 0762/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais nas travessas Gonzaguinha e Água Viva, no bairro Universidade; Requerimento nº 0755/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Desporto e Lazer - SEDEL, que seja incluso no Calendário de Ações, Competições Esportivas em alusão à Semana Desportiva dedicada à pessoa Idosa; Requerimento nº 0756/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que seja incluso no Calendário de Ações Esportivas, Competições de Modalidades Olímpicas, em alusão ao dia Olímpico Mundial comemorado dia 23 de junho e Semana Olímpica no Estado do Amapá, Lei nº 2544, de 07 de abril de 2021; Requerimento nº 0758/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, que disponibilize o Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência Pública, às 9 horas, no dia 8 de maio de 2023, com o tema: Combatendo o Abuso e a Exploração Sexual Infantil; Requerimento nº 0743/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, a contratação de forma emergencial de profissionais médicos para Unidade de Pronto Atendimento – UPA, do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0744/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, que informe os motivos da falta de profissionais médicos na UPA, do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0746/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Grupo Equatorial Energia, que regularize o fornecimento de energia 24h no Igarapé da Fortaleza.  Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Aldilene Souza. Neste momento, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da convocação para a 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Administração Pública - CAP a ser realizada no dia 26 de abril de 2023, às 10h30min, de forma híbrida, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Nelson Salomão e pela plataforma digital “Zoom Meetings”. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três.