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Ata da 23ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 23ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que acrescenta o Parágrafo 6º ao Artigo 97º, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0078/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a Semana Estadual dos Comunicadores e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0079/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a instalação de dispositivos eletrônicos de segurança do tipo "botão do pânico" nas Escolas públicas e privadas em todo o Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0080/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui e oficializa o Campeonato Estadual do atleta portador de deficiência física e dá outras providências; Moção nº 0141/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplausos aos Presidentes da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado Amapá - FEPAP, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento dos setores pesqueiro e aquicultor do Estado; Moção nº 0142/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplausos aos Presidentes do Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá - SINDSAÚDE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado; Moção nº 0143/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos aos Bombeiros Militares do Amapá do 7º Grupamento do Município de Oiapoque, Sargentos Matos, Marlon Reis e Damasceno, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0144/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplausos ao Produtor e Colunista Social, Charles Pantoja, pelo belíssimo trabalho à frente do Prêmio Personalidades do ano, evento que reúne nomes e marcas de diversos setores que vêm contribuindo para desenvolvimento do Estado do Amapá; Requerimento nº 0709/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED que implante nas escolas estaduais de ensino salas de apoio psicológico com profissionais qualificados para atender o corpo técnico, professores, alunos e demais profissionais atuantes no ambiente escolar; Requerimento nº 0710/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA informação a respeito do cumprimento da Lei nº 1010/2006, na Clínica de Saúde mental, em que os serviços de referência deverão ser administrados por profissionais na área de saúde; Requerimento nº 0711/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a ronda ostensiva ao redor das escolas estaduais e especialmente nas escolas Maria Neuza do Carmo e Ruth Bezerra; Requerimento nº 0712/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma do Centro Comunitário Raimundo Pereira da Silva, da Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0713/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma da feira do produtor do bairro Pacoval; Requerimento nº 0714/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Camilo Narciso, na Aldeia do Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0715/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, que faça manutenção do ramal do Camaipi; Requerimento nº 0716/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de São Raimundo do Maruanum; Requerimento nº 0717/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de médico Ginecologista para o Hospital Estadual de Oiapoque - HEO; Requerimento nº 0718/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP, a manutenção em toda a extensão do ramal do Piauí, no Distrito da Pedreira; Requerimento nº 0719/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o aumento do efetivo de policial militar, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0720/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que seja realizado trabalho ostensivo de ronda e patrulhamento, bairro Vale Verde; Requerimento nº 0721/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que seja realizado trabalho ostensivo de ronda e patrulhamento, bairro Jardim América; Requerimento nº 0722/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR, que informe o horário de funcionamento para visitação turística da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0723/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETUR, que informe acerca da suposta reforma da Fortaleza de São de Macapá, e encaminhe o valor a ser gasto na referida reforma; Requerimento nº 0725/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD o reajuste dos valores dos plantões dos servidores da Polícia Técnico-Científica; Requerimento nº 0726/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação e instalação do Conselho Estadual do Turismo; Requerimento nº 0727/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR, a criação de grupo de trabalho para planejar e executar a atualização do Plano Estadual do Turismo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0728/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que por meio de órgãos competentes adotem estudo técnico para reespacialização da estrutura da Floresta Estadual do Amapá - FLOTA; Indicação nº 0782/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação da rede pública, da avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0783/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de semáforo no cruzamento da rua Francisco Cassiano da Costa com avenida Maria Picanço, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0784/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação da rede pública, da rua Milton de Souza Correa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0785/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, serviço de manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação da rede pública, da rua Setentrional, no bairro Araxá; Indicação nº 0787/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0788/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na avenida Tembés, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0789/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza no ramal do Exército da Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0790/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR que realize o serviço de limpeza na rua Cajueiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0791/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR a limpeza da passagem Municipalista, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0792/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na avenida Tenente Amaral, no bairro Zerão; Indicação nº 0793/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na rua Cupuaçu, no bairro Açaí; Indicação nº 0794/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na passagem Municipalista, no bairro Buritizal; Indicação nº 0795/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento no ramal Exército da Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0796/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas e posteamento na travessa Turmalina, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0797/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Francisco Alves Correa, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0798/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0799/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB providências quanto à reforma da passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0800/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a reforma da passarela Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0801/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da passagem Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0802/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da travessa Turmalina, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0803/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Tenente Amaral, no bairro Zerão; Indicação nº 0804/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Tembés, no bairro Muca; Indicação nº 0805/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da rua Cupuaçu, no bairro Açaí; Indicação nº 0806/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Antônio Picanço e Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0807/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB a reforma do Centro Comunitário Raimundo Ramos Pereira da Silva, na Lagoa dos Índios; Indicação nº 0808/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Antônio Flexa da Costa, entre as avenidas Alício Nascimento Pimentel e Uriel Sales de Araújo, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0809/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Yasmin dos Santos Brito, entre as avenidas Alício Nascimento Pimentel e Alzir da Silva Maia, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0810/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC a execução de rondas da companhia de trânsito no perímetro da Escola Dom Aristides Piróvano; Indicação nº 0811/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CIPEMAC a instalação de iluminação pública em todo o perímetro da avenida Nove, no bairro Araxá; Indicação nº 0812/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da avenida 16, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0813/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza e retirada de lixo e de entulhos em toda a extensão da rua 02, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0814/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão do ramal da Ilha Grande, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0815/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da avenida 15, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0816/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão da rua 02, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0817/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza, a retirada de lixo e entulhos em toda extensão da avenida 15, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0818/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida 16, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0819/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão do ramal da Marinalva, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0820/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão do ramal dos Maranhenses, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0821/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a instalação de lixeiras públicas em toda extensão do ramal do Padre Josino, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0822/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP a instalação de iluminação pública em toda extensão do ramal do Padre Josino, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0823/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP a instalação de iluminação pública em toda extensão do ramal da Marinalva, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0824/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP a instalação de iluminação pública em toda extensão do ramal da Ilha Grande, no Distrito da Pedreira; Indicação nº 0825/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à MACAPÁ LUZ a instalação de iluminação pública em toda a extensão da avenida 16, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0826/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à MACAPÁ LUZ, a instalação de iluminação pública em toda extensão da avenida 15, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0827/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB o serviço de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida 16, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0828/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida 15, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0829/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a realização de drenagem, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua 02, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0830/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Roque de Souza Penafort; Indicação nº 0831/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliviera, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias em toda extensão da alameda Beira Rio, no Conjunto Habitacional Jardim América; Indicação nº 0832/23-AL, de autoria do Deputado pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na alameda Beira Rio, no Conjunto Habitacional Jardim América; Indicação nº 0833/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governo do Estado do Estado, que altere o disposto no art. 3º e 8º do Decreto 3978 de 16 de outubro de 2017; Indicação nº 0834/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMZUR, a limpeza urbana nas ruas e avenidas no bairro Infraero I e II; Indicação nº 0835/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado do Amapá, que torne obrigatória a implantação de detectores de metais nas escolas da rede pública estadual e privada; Indicação nº 0836/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua Antônio Flexa da Costa, entre as avenidas Alício Nascimento Pimentel e Uriel Sales de Araújo, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0837/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua Yasmin dos Santos Brito, entre as avenidas Alício Nascimento Pimentel e Alzir da Silva Maia, no loteamento Parque dos Buritis. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 015/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Victor, encaminhando alteração de emendas parlamentares individuais; Memorando nº 016/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária dos dias 17 a 19 de abril de 2023; Memorando nº 023/2023-GAB-AHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de abril 2023; Memorando nº 028/2023-Gab.Dep/JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia de 12 de abril de 2023; Memorando nº 029/2023-GabDep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2023; Ofício nº 037/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, solicitando que seja retificada a Ementa Impositiva n° I0093 ao orçamento de 2023 de autoria desta Deputada; Memorando nº 10/2023, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2023; Memorando nº 126/2023-GABZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 17 a 21 de abril de 2023; Ofício nº 63988/2023/SRE-AP, de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT, em resposta ao Requerimento nº 0327/2023-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 869/2023-GABSESA, da Secretaria de Estado de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0520/2023-ALAP. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Hildegard Gurgel saudou todos presentes. Agradeceu a Deus e sua família, em especial, sua mãe, sua esposa e seu pai, que se estivesse vivo teria muito orgulho de lhe ver na tribuna. Falou do Projeto de Lei nº 0079/23-AL, de sua autoria, que instituía a instalação de dispositivos eletrônicos de segurança do tipo "botão do pânico" nas Escolas públicas e privadas em todo o Estado do Amapá. Disse que a sociedade estava vivendo um momento de epidemia de saúde mental de algumas crianças e adolescentes dentro das escolas. Externou sua tristeza com a atual situação de violência que estava ocorrendo nas escolas. Discorreu sobre a insegurança e medo que as famílias e crianças estavam enfrentando. Falou da necessidade de implementação de ações e políticas públicas voltadas para a segurança das escolas. Discorreu sobre o fenômeno das Terras Caídas, ocorrido no Munícipio de Bailique. Informou que era autor do Requerimento nº 0233/23-AL, que solicitava à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social – SIMS, ações de atendimento às pessoas que se encontravam em vulnerabilidade social, no Distrito do Bailique. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pela iniciativa do Projeto de Lei nº 0079/23-AL. Disse que o Projeto, além de beneficiar a sociedade, não iria gerar altos custos para o Governo. Discorreu sobre o momento de pânico vivido no Brasil, com a violência nas escolas. Citou a tragédia ocorrida em Blumenau, com a morte de quatro crianças, em uma creche escolar. Informou que seu voto seria favorável para a aprovação do Projeto de Lei nº 0079/23-AL. Falou da importância do Projeto para a sociedade amapaense. Em aparte, o Deputado Delegado Inácio parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pela abordagem do tema tão importante. Falou do compromisso dos Parlamentares com a sociedade. Disse que era necessário somar esforços, junto com as demais Instituições, para que fosse possível proporcionar um ambiente escolar saudável. Informou que solicitou, à Presidente desta Casa Legiferante, que fosse realizada Sessão Conjunta da Comissão de Segurança Pública juntamente com a Comissão de Educação para que pudessem realizar tratativas sobre os Projetos que já estavam sendo delineados. Disse que se tratava de uma questão transversal, com a necessidade de realização de trabalhos psicológicos, sociais, educacionais e de segurança. Ressaltou que seu voto seria favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0079/23-AL. Em aparte, a Deputada Telma Nery parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pela pauta apresentada. Externou sua tristeza com a atual situação de violência nas escolas. Falou do medo e insegurança das famílias. Disse que seu voto seria favorável ao Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Hildegard Gurgel. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pela iniciativa do Projeto de Lei nº 0079/23-AL. Falou dos investimentos, em segurança, que seriam realizados pelo Governo Federal. Informou que, em reunião com o Governador, Clécio Luis, solicitou que os aprovados no concurso da Polícia Militar do Estado, fossem empossados. Falou da necessidade de aumento, no quadro efetivo, de servidores da Segurança Pública. Discorreu sobre a importância da presença de policiais nas escolas. Disse que a segurança era compromisso não só do Estado, mas de toda a sociedade. Ressaltou a importância do Projeto de Lei nº 0079/23-AL. Retomando a palavra, o Deputado Hildegard Gurgel agradeceu o pronunciamento e apoio dos Parlamentares. Parabenizou o Deputado Jesus Pontes pela realização de Audiência Pública que tratava dos “Desafios ambientais do Distrito do Bailique e estratégias conjuntas para seu enfrentamento”. Informou que protocolou nesta Casa Legiferante documento, junto à Frente Parlamentar, em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS. Disse que mais de 60% da população amapaense fazia parte do CadÚnico, estando em vulnerabilidade social. Finalizou agradecendo a todos e desejou um bom dia. Após, a Deputada Alliny Serrão parabenizou o Deputado Hildegard Gurgel pelas pautas apresentadas. Falou da importância dos temas para o Estado do Amapá. Disse que esta Casa de Leis era favorável as pautas que beneficiavam o povo amapaense. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade de mais um dia. Falou de sua participação em Audiência Pública, realizada na cidade de Itaituba-PA, com o Tema: Mineração. Disse que era um tema muito discutido pelos Parlamentares da Amazônia. Informou que 80% da economia da cidade de Itaituba girava em torno da mineração. Falou da falta de regulamentação. Informou que, como Presidente do Parlamento Amazônico, era sempre convidada para participar de audiências que tratavam de pautas como: mineração, setor pesqueiro, regularização fundiária, agricultura, entre outros. Discorreu sobre a luta para destravamento das licenças em favor da regularização fundiária. Falou que era necessário realizar a Marcha da Amazônia. Disse que o Estado do Amapá não tinha oportunidade de transformar suas riquezas em qualidade de vida para a população. Falou que o travamento das licenças impedia o investimento de empresários no Estado. Ressaltou que as violências eram frutos da falta de oportunidade e do alto número de desempregos que impedia a população de ter uma boa qualidade de vida. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Relatou sobre sua visita à Fazenda São Lucas, de propriedade do senhor Renan Maçoni, localizada no Município de Porto Grande. Informou que a força do Governo do Estado do Amapá estava presente. Citou o Vice-Governador Antonio Teles Júnior, os representantes dos órgãos do setor produtivo, como: Agência Amapá, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Embrapa, entre outros. Parabenizou o Prefeito de Porto Grande, senhor José Maria Bessa, pelo licenciamento dos produtores. Informou que o PIB do Brasil, em 2022, foi de 1,7%. Falou do comprometimento dos Parlamentares com o setor produtivo. Discorreu sobre sua viagem a Roraima. Disse que o garimpo representava 20% da economia do Estado de Roraima. Falou da falta de licenciamento do garimpeiro. Informou que o Estado de Rondônia criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigação de nove áreas protegidas de reservas ambientais. Propôs a criação de CPI para investigar a criação da FLOTA. Citou a falta de laudo antropológico, falta de cadastro ocupacional e falta de realização de audiências públicas. Retomando a palavra, a Deputada Edna Auzier informou que solicitou a reespacialização da FLOTA. Falou das riquezas da Amazônia que não podiam ser usufruídas devido aos travamentos de licenças. Disse que era necessário avançar com as devidas tratativas para que o Estado do Amapá pudesse se desenvolver. Falou que era necessária a criação de políticas públicas voltadas para a geração de emprego. Em seguida, a Deputada Alliny Serrão parabenizou a Deputada Edna Auzier e o Deputado Júnior Favacho pelos pronunciamentos. Reforçou o compromisso do Parlamento Estadual com relação as pautas apresentadas. Após, a Deputada Telma Nery saudou todos presentes. Agradeceu a Presidente, Alliny Serrão, pelas felicitações de seu aniversário. Falou dos problemas na Rodovia AP 70, no perímetro entre a saída da Comunidade do Abacate da Pedreira até a ponte de Santo Antonio da Pedreira. Informou que trafegava muito naquela região. Falou das cobranças recebidas por moradores sobre a atual situação da estrada. Disse que o mato estava cobrindo quase que completamente a Rodovia, ocasionando diversos acidentes no local. Solicitou ao Governo do Estado, através da SETRAP que tome as devidas providências. Em seguida, o Deputado Delegado Inácio saudou todos presentes. Discorreu sobre o Petróleo. Falou da necessidade e comprometimento dos Parlamentares com o desenvolvimento do Estado do Amapá. Informou que protocolou nesta Casa de Leis o Requerimento nº 0753/23-AL, de sua autoria, que tratava da realização de Audiência Pública com o Tema: Petróleo no Amapá. Falou do convite recebido, pela Presidente desta Casa de Leis, para participar da Offshore Technology Conference – OTC, maior evento mundial de petróleo, que ocorreria na primeira semana do mês de maio, na cidade de Houston. Informou que o SEBRAE estava organizando uma missão institucional, para levar autoridades para participarem do evento. Disse que o evento proporcionaria o conhecimento sobre a cadeia produtiva do petróleo. Falou da importância deste conhecimento para que os devidos avanços no Estado pudessem ser implantados e desenvolvidos. Informou que foi convidado para representar o Parlamento na OTC. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Delegado Inácio pela representação do Estado em Houston, no evento da OTC. Disse que era necessário lutar para que o Estado do Amapá pudesse explorar o petróleo dentro das normalidades. Desejou sucesso ao Deputado Delegado Inácio em sua participação no evento. Por conseguinte, o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Fez referência a Presidente de Direitos Humanos, Deputada Aldilene Souza. Falou de sua visita junto com a Deputada Aldilene Souza ao Hospital da Criança e Hospital de Emergências de Macapá. Disse que os avanços na saúde eram visíveis. Discorreu sobre a dedicação do Governador, Clécio Luis, em investimentos no Estado. Citou o Senador Davi Alcolumbre, que destravou vários recursos, em Brasília, que favoreceram a sociedade amapaense. Citou o empenho dos Senadores Lucas Barreto, Randolfe Rodrigues e toda Bancada Federal. Disse que com a união de todos seria possível proporcionar atendimentos de qualidade na saúde do Estado. Falou das Ilhas do Pará. Disse que os moradores das Ilhas eram atendidos no Estado do Amapá. Falou da alta demanda de atendimentos advindos dos municípios. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza saudou todos presentes. Destacou o avanço na saúde do Estado. Citou a contribuição positiva para o Estado do Amapá, do Senador Davi Alcolumbre. Retomando a palavra, o Deputado Diogo Senior parabenizou todos os Parlamentares da Casa pela dedicação e empenho na busca de melhorias para a saúde da população amapaense. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor (justificada), Fabrício Furlan (justificada), Jaime Perez (justificada), Jesus Pontes (justificada), Jory Oeiras (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Paulo Nogueira (justificada), R. Nelson Vieira (justificada), Rayfran Beirão (justificada) e as Deputadas: Liliane Abreu (justificada) e Zeneide Costa (justificada). Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou aos Parlamentares, que estavam participando da Sessão de forma online, que deixassem suas telas abertas para que seus votos pudessem ser computados durante a deliberação das matérias. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0029/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos ostomizados e a inclusão do símbolo nacional da Pessoa Ostomizada, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que sejam postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente, no acesso aos banheiros públicos e privados no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0062/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Marcus Vinícius Gomes Bonifácio e dá outras providências. Com o Parecer nº 0057/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso aos servidores da Casa Militar da Governadoria do Estado de Roraima. A presente Moção se justifica pelo apoio à comitiva do Vice-Governador do Amapá e aos membros da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Assembleia Legislativa do Amapá, no período de 27 a 29 de março do corrente ano. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso à senhora Wanna Helena Brito Oliveira, bacharel em fisioterapia, Paratleta recordista brasileira no arremesso de peso e lançamento de club, por ter se tornado a 1ª no ranking mundial no arremesso peso. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta Eike Kauã Sousa Silva, Vice-campeão brasileiro Sub-17, categoria 65kg, estilo Greco-Romano, 3º lugar no Pan-Americano Sub-15 da Colômbia 2022, categoria 62kg, estilo Greco-Romano, aluno da Academia PFT- Panda FIGHT TEAM e Academia Primeiro Passo, pela Convocação à Seleção Brasileira de Wrestling. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta João Pedro Amorim de Moura, campeão brasileiro Sub-17, na categoria 55kg, estilo Greco Romano, que garantiu vaga para o Pan-Americano do México 2023, aluno da Academia PFT- Panda FIGHT TEAM, e que foi convocado à Seleção Brasileira de Wresting. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Paulo André Couto dos Santos, faixa preta de Jiu-Jitsu, por seu expressivo desempenho como treinador de Jiu-Jitsu brasileiro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0136/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Soldada Layane Mendes Araújo, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha do 1° Batalhão de Polícia Militar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0137/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao CB Valdeir de Souza Lima, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0138/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Tenente Tatiane Ferreira Leal, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0139/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Soldada Gabriela Silva Monteiro, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa; Moção nº 0140/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Sidney Homobono Belfor, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0654/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 29 de maio 2023, a partir das 09:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para debater a alta complexidade para diagnóstico e tratamento do câncer com os serviços de radioterapia e quimioterapia; Requerimento nº 0663/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma praça na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0664/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0665/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma base da Polícia Militar na Comunidade do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0666/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma Base da Polícia Militar, no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0667/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0668/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0669/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Igarapé das Armas, Comunidade de Igarapé das Armas, Município de Macapá; Requerimento nº 0670/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SETRAP a manutenção em toda a extensão do ramal de São Tiago do Matapi, Comunidade de São Tiago do Matapi, Município de Macapá; Requerimento nº 0671/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED a restruturação física, bem como a implantação dos instrumentos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na Escola Quilombola Estadual Antônio Bráulio de Souza, localizada no Quilombo Mel da Pedreira; Requerimento nº 0672/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Infraero I, mais precisamente na rua atrás do segundo batalhão; Requerimento nº 0673/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que seja criada e realizada competição estadual de Futevôlei, Vôlei e Futebol de Areia, visando difundir o esporte, e pratica de vida saudável entre os praticantes das modalidades; Requerimento nº 0674/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que seja criada e realizada a competição estadual de escolinhas de futebol de campo sub-13, 15 e 17, visando a descoberta de atletas para o esporte profissional do Amapá; Requerimento nº 0677/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEJUSP que seja realizado, em caráter de urgência, a criação do Batalhão de Policiamento Escolar-BPE; Requerimento nº 0678/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SECULT e SETUR que seja realizado evento em comemoração aos 21 anos do Museu Sacaca; Requerimento nº 0679/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado que seja reaberta a Farmácia do Museu Sacaca; Requerimento nº 0680/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado o retorno imediato dos vigilantes às escolas da rede estadual de ensino, para que contribuam de forma decisiva na segurança dos alunos, professores e demais servidores, considerando a onda de violência e as publicações em redes sociais sobre invasões e outros atos; Requerimento nº 0681/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SIMS a inclusão no programa de segurança alimentar e nutricional na ação de distribuição de alimentos às comunidades no entorno das congregações que especifica; Requerimento nº 0682/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP a operacionalização da balsa entre Porto Grande e o assentamento Manoel Jacinto; Requerimento nº 0683/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA - Equatorial a regularização do fornecimento de água aos moradores do Conjunto Laurinho Banha, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0684/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a intensificação de rondas policiais em frente à Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, bairro pantanal; Requerimento nº 0685/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA - Equatorial Energia para que tome providências necessárias quanto a solução das constantes quedas de energia elétrica na Comunidade do Lontra da Pedreira, no Município de Macapá; Requerimento nº 0686/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado que tome providências necessárias quanto a climatização das salas de aulas de todas as escolas estaduais do Município de Calçoene; Requerimento nº 0687/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEED, em regime de urgência, a criação de políticas públicas de proteção a alunos e professores no ambiente escolar, a fim de minimizar ameaças de violência ás escolas do Amapá; Requerimento nº 0690/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que viabilize a contratação de um médico clínico geral para atender a demanda do Centro Pós-Covid; Requerimento nº 0691/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a contratação de um educador físico para atender a demanda do Centro Pós-Covid; Requerimento nº 0692/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que seja feito, em caráter de urgência, a aquisição de dez unidades Threshold, para o Centro de Reabilitação Pós-Covid; Requerimento nº 0693/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Pedro Roldão Figueiredo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0694/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA Equatorial CAESA, que sejam realizadas avaliações técnicas para troca das tubulações da rede de água das ruas e avenidas do Distrito de Lourenço; Requerimento nº 0695/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a disponibilização do Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência pública, às 9:00h, no dia 26 de maio de 2023, com o tema" Os desafios das políticas de educação e saúde voltadas ao Transtorno do Espectro Autista — TEA no Estado do Amapá"; Requerimento nº 0696/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a realização de ronda ostensiva no Conjunto Habitacional Açucena; Requerimento nº 0697/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a realização de ronda ostensiva no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0698/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 0699/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA a contratação imediata de médicos especialistas neuropediatras para atender a população de crianças e adolescentes do Estado; Requerimento nº 0701/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que determine a ronda ostensiva no Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0702/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEDEL a reforma do centro didático Professora Rosa Maria Ataíde; Requerimento nº 0703/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas policiais no Balneário da Fazendinha; Requerimento nº 0704/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas policiais no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0705/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA (Grupo Equatorial Energia) a troca de lâmpadas queimadas no trecho da Rodovia AP-20, que vai da Distribuidora do Favorito até a Linha C; Requerimento nº 0707/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a reforma e a manutenção no campo do Currú, localizado no bairro Pacoval. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinco minutos, do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três.
