ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 23ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de abril de dois mil e doze.

       Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Prestação de Contas nº , de autoria do Deputado PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Prestação de Contas do Poder Executivo do Estado do Amapá, exercício de 2001.; Projeto de Lei Ordinária nº 002/12-TJAP, de autoria do Deputado Poder Judiciário, que dispõe sobre a reposição de diferenças percentuais da revisão anual concedida aos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá em 2011.; Requerimento nº 0515/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma geral na Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0539/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através do Corpo de Bombeiros, a interdição do Trapiche Principal da Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0540/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, terraplanagem no Ramal que dá acesso a Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0541/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providencias com relação a má qualidade e falta de água na Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0542/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a colocação de refletores na Arena Esportiva da Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0543/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma área de lazer para o Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0544/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um trapiche na Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0545/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma integral do Centro de Pneumologia, no Bairro Pacoval.; Requerimento nº 0546/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias no Canal do Jandiá entre a Ponte Sérgio Arruda e a Rodovia do Pacoval.; Requerimento nº 0547/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias na Passarela das Orquídeas, no Bairro Pacoval.; Requerimento nº 0548/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias na Terceira Travessa da Rodovia do Pacoval, no Bairro Pacoval.; Requerimento nº 0549/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, estruturação para o posto da Polícia Militar, na Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0550/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da área de lazer do Balneário, na Localidade do Carmo do Maruanum.; Requerimento nº 0551/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, colocar iluminação Pública na Av. Embrapa, no Bairro Universidade.; Requerimento nº 0552/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das luminárias na Passagem Floriano Waldeck, no Bairro São Lázaro.; Requerimento nº 0553/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, rondas policiais no Bairro do Elesbão, Município de Santana.; Requerimento nº 0554/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, rondas policiais no Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0555/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a manuntenção do elevador do Super Fácil da Zona Sul, no Bairro do Novo Buritizal.; Requerimento nº 0556/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, recuperação das luminárias na Av. Manoel Chaves de Melo, no Balneário de Fazendinha.; Requerimento nº 0557/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a implantação do sistema de energia elétrica na passagem da Vila Operária, no Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0558/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, providências em relação as constantes interrupções de energia elétrica no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0559/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de tapa buracos na estrada que liga Laranjal à Vitória do Jarí, Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0560/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor da CAESA, providências com relação a carência de Água tratada na rede que abastece o bairro das Palmeiras.; Requerimento nº 0561/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a disponibilização de medicamentos para as Unidades de Saúde do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0562/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reconstrução e reforma da ponte da Comunidade da Vila Maracá, Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0563/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias na Av. Pinhal, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0564/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Ariosvaldo Coelho de Caxias, no Bairro Cidade Nova I.; Requerimento nº 0565/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo no Loteamento Jardim América, Bairro Marabaixo.; Requerimento nº 0566/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a expansão da rede de água tratada para a Av. Maria Gomes da Costa, no Bairro Novo Horizonte I.; Requerimento nº 0567/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca da iluminação pública na Rua Santo Antônio, no Distrito de Santo Antônio da Pedreira.; Indicação nº 0366/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Rua Claudomiro de Moraes entre as Av. Dezesseis de Julho até a Treze de Setembro, Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0367/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Eliezer Levy, entre as Av. Pedro Américo e Ana Neri, no Bairro Laguinho.; Indicação nº 0368/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Odilardo Sliva, entre Feliciano Coelho até a Treze de Setembro, no Bairro do Trem.; Indicação nº 0369/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. dos Timbiras entre as Ruas Santos Dumont e Hildemar, Maia no Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0370/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Novo Horizonte II.; Indicação nº 0371/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, seja construída uma creche na Zona Sul do Novo Horizonte II conhecida como Lago da Vaca.; Indicação nº 0372/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, seja construída uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro Novo Horizonte II.; Indicação nº 0373/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza nas Ruas e Avenidas do Bairro Novo Horizonte II.; Indicação nº 0374/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica de todas as Ruas e Av. do Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0375/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percuso da Rua Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval.; Indicação nº 0376/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso na Rua Maxímino dos Santos, no Bairro Pacoval.; Indicação nº 0377/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, a implantação de um Posto de Saúde no Bairro Pedrinhas.; Indicação nº 0378/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de recapeamento asfáltico da Av. Antônio Teodoro Leal.; Indicação nº 0379/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de asfaltamento da Rua Joaquim Rodrigues dos Santos.; Indicação nº 0380/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de asfaltamento da Rua João Ferreira Costa.; Indicação nº 0381/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de asfaltamento da Rua Anábia Pantaleão.; Indicação nº 0382/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de recapeamento asfáltico da Av. FAB.; Indicação nº 0383/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica à Prefeita Municipal de Calçoene, serviço de recapeamento asfáltico da Av. Anastácio dos Santos.; Indicação nº 0384/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Rua Carlos de Lins Cortes, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0385/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Avenida Beira Rio, próximo a rotatória da Concha Acústica do Araxá.; Indicação nº 0386/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Diretor Presidente da Empresa OI, serviços de substituição ou conserto dos telefones públicos do Município de Calçoene.; Indicação nº 0387/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, recapeamento asfáltico na Avenida Treze de Setembro, no Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0388/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica na Rua das Bacabeiras, no Loteamento Açai.; Indicação nº 0389/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Zezé Nunes, que Indica a Subprefeitura da Zona Norte, serviço de tapa buracos na Rodovia do Pacoval.; Indicação nº 0390/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Diretor Presidente da EMTU, seja viabilizada uma faixa de pedestre na Av. Maria Geovanete Pinheiro Borges esquina com a Rua Djalma Nascimento em Frente à Igreja Católica São João Batista , no Bairro Zerão.; Indicação nº 0391/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Eliezer Levy, no Bairro Central.; Indicação nº 0392/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos na Av. Professora Cora de Carvalho, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0393/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Rua Maria Neuza do Carmo, no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0394/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Av. Carlos Gomes, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0395/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Av. Ceará, no Bairro do Pacoval.; Indicação nº 0396/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Kaká Barbosa, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de limpeza e terraplanagem no conjunto Bela Ville, no Bairro Marabaixo II.; Indicação nº 0397/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Av. Piauí, no Bairro Pacoval.; Indicação nº 0398/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalar uma nova parada de ônibus na Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0399/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalar uma parada de ônibus na Rua Santos Dumont, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0400/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Estefan Houat, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 0401/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Caripunas, no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0405/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí através da Secretaria Municipal de Obras, reforma geral na estrutura física do Posto de Saúde, no Distrito de Jarilândia.; Indicação nº 0406/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Elionai César da Silva, no Bairro Parque dos Buritis. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 011/2012, de Isaac Alcolumbre, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 02 a 04 de Abril de 2012.; Memorando nº 020/2012, de Roseli Matos, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2012. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontrava ausente os Deputados Edinho Duarte, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Ocivaldo Gato e a Deputada Mira Rocha. Em Questão de Ordem o Deputado Dalto Martins solicitou a Presidente que suprimisse a Ordem do Dia e que fosse dada a palavra para que os parlamentares pudessem se pronunciar a respeito da crise politica que vivia o Amapá; o Deputado Eider Pena sugeriu que as matérias da Ordem do Dia fossem deliberadas sem discussão, e que após a votação das matérias todos os parlamentares que desejassem fizessem uso da palavra no Grande Expediente. A Presidente submeteu a deliberação do plenário a proposta do Deputado Dalto Martins, a qual foi rejeitada, tendo sido aprovada a sugestão do Deputado Eider Pena. Em Questão de Ordem a Deputada Marília Góes solicitou que fosse deliberado em Regime de Urgência o Requerimento n xxxxx, de sua autoria. m seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: xxxx Não havendo quorum, passou-se ao Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Marília Góes (Delma). Com a palavra o Deputado Charles Marques falou que não via dificuldade em discutir sobre a verba indenizatória, paga pela AL aos parlamentares. Falou que acreditava que o trabalho desta Casa estava incomodando o executivo, afinal havia na Casa duas CPI que investigavam os problemas na atual gestão do PSB e também o fato de que a prestação de contas do ano de 2001, gestão de Joao Alberto Rodrigues Capiberibe, pai do atual governador, ter sido rejeitada. Destacou que a manifestação era legítima, desde que fundamentada em verdades, que a maioria da população deveria ter conhecimento do trabalho realizado por esta Casa. Esclareceu que no exercício do mandato, os parlamentares tinham que arcar com as despesas do mandato. Afirmou que estava pronto a debater com qualquer pessoa que fosse sobre seus gastos enquanto deputado. Falou que não usaria seu mandato para atender interesses particulares, mas que defenderia os interesses legítimos da população que lhes outorgou o mandato. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscritos. Não havendo mais manifestação por parte dos xxxx