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Ata da 21ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de abril de dois mil e vinte e três.
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Jory Oeiras. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0069/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece o Programa de Inteligência Policial para prevenir o mau uso das redes sociais no ambiente escolar no âmbito do Estado o Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0070/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0071/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Semana de Combate à Importunação Sexual no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0072/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui no âmbito do Estado do Amapá a semana de conscientização sobre a importância da liberdade de imprensa para a democracia a ser comemorada na primeira semana do mês de abril e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0073/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a instalação de portas com detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0074/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Walter da Silva Jorge João; Moção nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de aplauso aos servidores da Casa Militar da Governadoria do Estado de Roraima. A presente Moção se justifica, pelo apoio à comitiva do Vice-Governador do Amapá e ao membros da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Assembleia Legislativa do Amapá, no período de 27 a 29 de março do corrente ano; Moção nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso à senhora Wanna Helena Brito Oliveira, bacharel em fisioterapia, paratleta recordista brasileira no arremesso de peso e lançamento de club, por ter se tornado a 1ª no ranking mundial no arremesso de peso; Moção nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta Eike Kauã Sousa Silva, Vice-campeão brasileiro Sub-17, categoria 65kg, estilo Greco-Romano, 3º lugar no Pan-Americano Sub-15 da Colômbia 2022, categoria 62kg, estilo Greco-Romano, aluno da Academia PFT- Panda FIGHT TEAM e Academia Primeiro Passo, pela convocação à Seleção Brasileira de Wrestling; Moção nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Atleta João Pedro Amorim de Moura, campeão brasileiro Sub-17, na categoria 55kg, estilo Greco Romano, que garantiu vaga para o Pan-Americano do México 2023, aluno da Academia PFT- Panda FIGHT TEAM, e que foi convocado à Seleção Brasileira de Wrestling; Moção nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Paulo André Couto dos Santos, faixa preta de Jiu-Jitsu, por seu expressivo desempenho como treinador de Jiu-Jitsu brasileiro; Moção nº 0136/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Soldada Layane Mendes Araújo, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar; Moção nº 0137/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao CB Valdeir de Souza Lima , em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar; Moção nº 0138/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Tenente Tatiane Ferreira Leal, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar; Moção nº 0139/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Soldada Gabriela Silva Monteiro, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar; Moção nº 0140/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Sidney Homobono Belfor, em reconhecimento ao seu trabalho junto a Patrulha Maria da Penha, do 1° Batalhão de Polícia Militar; Requerimento nº 0654/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 29 de maio 2023, a partir das 09:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para debater a alta complexidade para diagnóstico e tratamento do câncer com os serviços de radioterapia e quimioterapia; Requerimento nº 0663/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção de uma praça na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0664/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0665/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma base da Polícia Militar na Comunidade do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0666/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma Base da Polícia Militar, no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0667/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Munguba, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0668/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0669/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Igarapé das Armas, Comunidade de Igarapé das Armas, Município de Macapá; Requerimento nº 0670/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP a manutenção em toda a extensão do ramal de São Tiago do Matapi, Comunidade de São Tiago do Matapi, Município de Macapá; Requerimento nº 0671/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED a distância e restruturação física, bem como a implantação dos instrumentos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na Escola Quilombola Estadual Antônio Bráulio de Souza, localizada no Quilombo Mel da Pedreira; Requerimento nº 0672/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá para intensificar o policiamento ostensivo no bairro Infraero I, mais precisamente na rua atrás do segundo batalhão; Requerimento nº 0673/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria do Estado do Desporto e Lazer – SEDEL que seja criada e realizada competição estadual de Futevôlei, Vôlei e Futebol de Areia, visando difundir o esporte, e prática de vida saudável entre os praticantes das modalidades; Requerimento nº 0674/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que seja criada e realizada a competição estadual de escolinhas de futebol de campo sub-13, 15 e 17, visando a descoberta de atletas para o esporte profissional do Amapá; Requerimento nº 0675/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA informações a respeito do cumprimento da Lei Ordinária nº 2.822, de 27/02/2023, nas casas de saúde do Estado; Requerimento nº 0676/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Administração – SEAD que seja realizada, em caráter de urgência, a convocação de aprovados da Polícia Militar, em quantitativo necessário para compor o efetivo da Polícia Militar, com a criação do Batalhão de Policiamento Escolar; Requerimento nº 0677/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP que seja feito, em caráter de urgência, a criação do Batalhão de Policiamento Escolar-BPE; Requerimento nº 0678/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT e Secretaria de Estado de Turismo – SETUR que seja realizado evento em comemoração aos 21 anos do Museu Sacaca; Requerimento nº 0679/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado que seja reaberta a Farmácia do Museu Sacaca; Requerimento nº 0680/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado o retorno imediato dos vigilantes às escolas da rede estadual de ensino, para que contribuam de forma decisiva na segurança dos alunos, professores e demais servidores, considerando a onda de violência e as publicações em redes sociais sobre invasões e outros atos; Requerimento nº 0681/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS a inclusão no programa de segurança alimentar e nutricional na ação de distribuição de alimentos as comunidades no entorno das congregações que especifica; Requerimento nº 0682/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SETRAP a operacionalização da balsa entre Porto Grande e o assentamento Manoel Jacinto; Requerimento nº 0683/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA - Equatorial a regularização do fornecimento de água aos moradores do Conjunto Laurinho Banha, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0684/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá a intensificação de rondas policiais em frente à Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, bairro Pantanal; Requerimento nº 0685/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à CEA - Equatorial Energia que tome providências necessárias quanto a solução das constantes quedas de energia elétrica na Comunidade do Lontra da Pedreira, no Município de Macapá; Requerimento nº 0686/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado que tome providências necessárias quanto a climatização das salas de aulas de todas as escolas estaduais do Município de Calçoene; Requerimento nº 0687/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEED, em regime de urgência, a criação de políticas públicas de proteção a alunos e professores no ambiente escolar, a fim de minimizar ameaças de violência as escolas do Amapá; Requerimento nº 0689/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF a revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, localizada no Município de Santana; Requerimento nº 0690/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que viabilize a contratação de um médico clinico geral para atender a demanda do Centro Pós-Covid; Requerimento nº 0691/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a contratação de um educador físico para atender a demanda do Centro Pós-Covid; Requerimento nº 0692/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que seja feito, em caráter de urgência, a aquisição de dez unidades Threshold, para o Centro de Reabilitação Pós-Covid; Requerimento nº 0693/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Pedro Roldão Figueiredo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0694/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA Equatorial CAESA, que sejam realizadas avaliações técnicas para troca das tubulações da rede de água das ruas e avenidas do Distrito de Lourenço; Requerimento nº 0695/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a disponibilização do Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência Pública, às 9:00h, no dia 26 de maio de 2023, com o tema: Os desafios das políticas de educação e saúde voltadas ao Transtorno do Espectro Autista — TEA no Estado do Amapá; Requerimento nº 0696/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a realização de ronda ostensiva no Conjunto Habitacional Açucena; Requerimento nº 0697/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine a realização de ronda ostensiva no Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0722/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a construção de um Centro Comunitário na Comunidade da Vila Nova; Indicação nº 0723/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública – SEMIP a instalação de iluminação em toda extensão da rua 02, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0724/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, o término da reforma da Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Vila Nova, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0725/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a drenagem, terraplanagem e bloquetagem em toda extensão da rua Rio Vila Nova, na Comunidade do Rio Vila Nova; Indicação nº 0726/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a limpeza retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua Rio Vila Nova, localizada na Comunidade do Vila Nova; Indicação nº 0727/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a instalação de lixeiras públicas em toda a extensão da rua Rio Vila Nova; Indicação nº 0728/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a construção de uma praça na Comunidade do Vila Nova; Indicação nº 0729/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a instalação de iluminação pública em toda a extensão da rua Rio Vila Nova; Indicação nº 0730/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica aos Prefeitos dos Municípios de Macapá, Mazagão, Itaubal, Calçoene, Santana, Oiapoque, Tartarugalzinho, Laranjal do Jari, Amapá, Pedra Branca, Serra do Navio, Porto Grande, Vitoria do Jari, Cutias e Pracuúba, a atualização do cadastro municipal no Mapa do Turismo Brasileiro, mapa.turismo.gov.br; Indicação nº 0731/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que Indica à SEMIP a troca e reposição de lâmpadas queimadas na rodovia Josmar Chagas, no trecho da rotatória do Shopping Garden até o Bioparque; Indicação nº 0732/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR a limpeza e capina por toda extensão do canteiro central da Via Expressa Anibal Barcellos, no bairro Pantanal; Indicação nº 0733/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o asfaltamento na rua Piquiá, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0734/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Bananal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0735/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida José Nery, bairro Zerão; Indicação nº 0736/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transito e Transporte de Macapá - CTMAC, a implantação de uma faixa de pedestre na rua Adilson Pinto Pereira, em frente à Escola Municipal Odete de Almeida Lopes, bairro São Lázaro; Indicação nº 0737/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA - Equatorial, que seja realizado levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água nas Quadras 3,4,5 no Conjunto Habitacional Açucena e um cronograma de atividades para a solução dos problemas supracitados; Indicação nº 0738/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Aimorés, entre as ruas Santo Dumont e Claudomiro de Moraes, no bairro Laurindo Banha, em Macapá; Indicação nº 0739/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na rua das Jabuticabas, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0740/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Itamaracá no bairro Goiabal; Indicação nº 0741/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na alameda Cereja, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0742/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, em caráter de urgência terraplanagem e a pavimentação da rua Piçarreiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0743/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação da Alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0744/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEMOB, a terraplenagem e a pavimentação da rua Bananal, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0745/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e a pavimentação da avenida Seringal, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0746/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública da alameda Abil, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0747/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação da alameda Abil, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0748/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a drenagem do Canal do Perpétuo Socorro, localizado na rua Rio Xingu; Indicação nº 0749/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina das laterais da rua Anibal Barcelos, no bairro Pantanal; Indicação nº 0750/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a realização de serviços de tapa buracos em trechos da rua Paraná, bairro Santa Rita; Indicação nº 0751/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEMOB, a realização de serviços de tapa buracos em trechos da rua Benedito Rodrigues Ferreira, bairro Pantanal; Indicação nº 0752/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à CTMAC, a reforma de abrigo para a espera de ônibus, localizada na rua Pedro Américo, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0753/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação e a drenagem da rua Raimundo Pereira Trindade, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0754/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação na rua Odilardo Silva, entre as avenidas José Tupinambá e Pedro Américo, no bairro Laguinho; Indicação nº 0755/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação na rua Sétima, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0756/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CODEVASP a pavimentação no ramal do Banakoba, localizado no Distrito Industrial de Santana- AP; Indicação nº 0757/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à CODEVASF que seja realizada a doação de veículo tipo Pick-up à Secretaria de Estado de Pesca - SEPESC. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0017/2023-GAB/AL/DDM, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14/04/2023; Memorando nº 007/2023-Gab, de autoria do Deputado Jack JK, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023; Memorando nº 032/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 12 e 13 de abril de 2023; Memorando nº 09/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023; Ofício nº 101/2023-FFF, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando o relatório de atividades anual, referente ao exercício de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o deputado Jaime Perez saudou todos presentes. Discursou sobre a criação da Frente Parlamentar Católica. Ressaltou que o principal objetivo era fortalecer as políticas sociais da Igreja Católica. Discorreu sobre o início das políticas sociais no Brasil, na qual as Igrejas Católicas foram pioneiras. Citou como exemplo as Santas Casas de Misericórdia, asilos, orfanatos e hospitais católicos. Falou dos serviços sociais oferecidos pelas Igrejas Católicas. Mencionou o Projeto Navio, do Papa Francisco, que tinha como intuito atender as comunidades ribeirinhas promovendo exames, consultas e cirurgias. Agradeceu, em especial ao Padre Paulo Renato Campos e ao Padre Jean Paul, assessores da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pelo trabalho realizado em favor da sociedade. Em seguida, o Deputado Diogo Senior parabenizou o Deputado Jaime Perez pela pauta apresentada. Ressaltou que a Frente Parlamentar não se limitava apenas a seus membros e que poderia receber mais pessoas para auxiliar no trabalho social. Informou que nas décadas de 1970 e 1980 as escolas eram conduzidas pela Igreja Católica, através de investimentos e Projetos Sociais. Citou o Barco Hospital, que realizava atendimentos médicos nas comunidades ribeirinhas. Finalizou sua fala reforçando que a Frente Parlamentar iria trazer muitos benefícios para o Estado. Após, a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes. Externou sua felicidade por ter sido convidada para fazer parte da Frente Parlamentar, como Vice-Coordenadora. Discorreu sobre as políticas sociais implantadas. Citou a Casa da Hospitalidade, Capuchinhos e o Hospital de Amor, capitaneado pelo catolicismo. Disse que era necessário fortalecer a Frente Parlamentar no Estado. Agradeceu o representante, Euclides Amanajás, por sua contribuição na criação da Frente Parlamentar. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Falou sobre a Campanha da Fraternidade 2023, que tinha como tema: a fome e a fraternidade. Disse que a campanha envolvia todas as paróquias do Estado do Amapá. Discorreu sobre os pontos de coleta de alimentos para a Campanha da Fraternidade. Por conseguinte, o Deputado Paulo Nogueira saudou todos os presentes. Discorreu sobre os 100 (cem) dias de trabalho, da nova gestão do Governo Federal. Falou sobre a importância dos repasses federais destinados ao Estado do Amapá. Informou que através dos repasses foi possível reforçar o Bolsa Família, a merenda escolar e o Programa Mais Médicos. Apresentou dados sobre o Programa Bolsa Família no Estado. Informou que, no mês de março de 2023, o Programa contemplou vinte e um milhões de famílias. Ressaltou que o número de pessoas empregadas no Estado era menor que o número de pessoas que recebiam o Auxílio Bolsa Família. Informou que em reunião com o Governador do Estado, Clécio Luís, foram discutidas questões sobre a necessidade de suporte e investimento para empreendedores no Estado. Falou que o cooperativismo precisava dar auxílio necessário para as comunidades ribeirinhas. Discorreu sobre o programa Mais Médicos e os repasses destinados ao Estado. Destacou o aumento de 32% (trinta e dois por cento) no valor referente aos custos com merenda escolar. Disse que era necessário investir nos agricultores e fruticultores do Estado, para que pudessem produzir e fornecer alimentos de qualidade para a população amapaense. Falou sobre as bolsas de estudo e pesquisa das Instituições Acadêmicas, incluindo graduação, pós-graduação, iniciação científica e permanência. Discorreu sobre o meio ambiente. Informou que o Fundo Amazônia, gerido pelo BNDS, voltou a ter investimentos estrangeiros. Falou sobre o reforço da segurança no Estado. Citou a prevenção e controle da criminalidade. Destacou o foco na promoção da cidadania e no enfretamento ao feminicídio. Finalizou seu pronunciamento agradecendo a oportunidade. Nas Comunicações Inadiáveis, a Deputada Aldilene Souza declinou. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Sessão. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Jory Oeiras que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor (ausente), Fabrício Furlan (justificada), Hildegard Gurgel, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira (justificada), Rayfran Beirão (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Edna Auzier (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Dia da Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0016/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0017/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves e dá outras providências. Com o Parecer nº 0058/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier; Moção nº 0129/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Associação Recreativa Piratas da Batucada - ARPB, pela passagem dos seus 50 anos de Fundação, comemorados em 31 de março de 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier; Moção nº 0130/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Jussian da Silva pela determinação, companheirismo e empatia pela família do menino Raimundo Ramos da Silva Filho, conhecido como "Bora Bill" de 10 anos de idade, da Comunidade de São Francisco do Iratapurú, no Município de Laranjal do Jari, que se encontrava perdido na mata há dias. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0613/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEED, a construção em alvenaria da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho; Requerimento nº 0614/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEINF, a reforma na quadra comunitária localizada no Ramal Marrocos, Distrito de Anauerapucu, Santana; Requerimento nº 0615/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à SEED o preenchimento do quadro de docente da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho; Requerimento nº 0616/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA informações sobre as ações que vem adotando e o prazo para entrega da nova Unidade de Tratamento Intensiva Neonatal da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0617/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a retirada da parada de ônibus, localizada ao lado do Colégio Expansivo, e que faça sua instalação em frente ao Conjunto Cabralzinho; Requerimento nº 0618/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA informações sobre o Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento - NANDE do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0619/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a implantação de iluminação pública e ciclovia/ciclofaixa em toda extensão da Rodovia Norte-Sul, nos acessos do conjunto Habitacional Miracema e no acesso ao Hospital de Amor; Requerimento nº 0620/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Graziela Reis de Souza no ramal do Camaipi, Município de Mazagão; Requerimento nº 0621/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual José Hilário na Comunidade de Rio Preto; Requerimento nº 0622/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa, que disponibilize o Plenário desta casa de Leis para a realização de Sessão Solene no dia 25/05/2023, às 08:30h, em comemoração ao dia Mundial da África; Requerimento nº 0623/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao SETRAP, a instalação de uma faixa elevada de pedestre em frente à Unidade Básica de Saúde no bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0624/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a implantação de uma escola de ensino médio no Distrito de Matão do Piaçaca, Município de Santana; Requerimento nº 0625/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a conclusão da reforma do Centro de Ressocialização do Iapen – CERES; Requerimento nº 0626/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de maio de 2023, a partir das 16:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, alusiva ao Dia do Trabalhador; Requerimento nº 0627/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao SETRAP, uma faixa elevada de pedestre em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Fortaleza, na rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0629/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a aquisição de dez aparelhos powerbreathe k5 para o Centro de Reabilitação Pós-Covid; Requerimento nº 0630/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que sejam intensificadas as rondas policiais no Conjunto habitacional Mucajá; Requerimento nº 0631/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que sejam intensificadas as rondas policiais na rua Marola Gato, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0632/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral de Polícia Militar do Amapá, que sejam intensificadas as rondas policiais na rua dos Jabuticabas, bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0633/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral de Polícia Militar do Amapá, que sejam intensificadas as rondas policiais na rua dos Morangos, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0634/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a realização de rondas policiais ostensivas, bairro Paraiso, Município de Santana; Requerimento nº 0635/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a reativação do Posto Policial da praça do Lago da Vaca; Requerimento nº 0636/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a realização de rondas policiais ostensivas na Praça do Coco; Requerimento nº 0637/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a realização de rondas policiais ostensivas em torno da Universidade Federal do Amapá; Requerimento nº 0638/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de médico cirurgião geral para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0639/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a contratação de médico anestesista para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0640/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a contratação de médico ultrassonografista para o Hospital Estadual de Oiapoque - HEO; Requerimento nº 0641/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a contratação de médico ortopedista para o Hospital Estadual de Oiapoque - HEO; Requerimento nº 0642/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda a extensão do ramal do Carvão, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0643/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP-010, no perímetro do entroncamento rodoviário do Km 09 da BR 316 ao entroncamento rodoviário da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0644/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a retomada da obra na ponte sobre o Rio Amaparí, na rodovia AP 140, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0645/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP o asfaltamento da rodovia AP-140 no trecho da saída da BR210 até a sede do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0646/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEJUSP informações sobre o abandono da base da Polícia Militar, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0647/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretária de Estado de Políticas Extraordinárias para Mulheres, a contratação de profissionais da área da psicologia para atuarem no Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM; Requerimento nº 0648/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, a contratação de profissionais da área da psicologia para atuarem no Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM; Requerimento nº 0649/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a realização de rondas ostensivas no Conjunto Habitacional São José; Requerimento nº 0650/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a realização de rondas ostensivas no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0651/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEMA, com a máxima urgência, a expedição das outorgas de água, além de seu controle qualitativo e acesso, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0652/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá a intensificação do policiamento ostensivo no bairro Goiabal; Requerimento nº 0653/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de 15 centrais de ar para o hospital do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0655/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA Equatorial, providências no sistema de água tratada, na avenida Galibis entre Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0656/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, providências no sistema de água tratada na avenida Tamoios, entre professor Tostes e Hildemar Maia, bairro Buritizal; Requerimento nº 0657/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED, informações sobre o pagamento dos transportadores, bem como dos seus respectivos transportes; Requerimento nº 0658/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a compra de incubadoras neonatais e berços aquecidos para UTIN do hospital Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0659/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica nas ruas Iracema Castro Santos e Fernando Alves de Oliveira entre as avenidas Sebastião Lamarão e Raimundo Nery de Matos; Requerimento nº 0660/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP a manutenção da rodovia AP-70 no perímetro que compreende a Comunidade do Corre Água até a Vila de São Joaquim do Pacuí, circunscrição pertencente ao Município de Macapá; Requerimento nº 0661/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, aquisição de centrais de ar para a Escola Estadual Mário David Andreazza, localizada no bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0662/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá a segurança e prevenção à violência nas escolas priorizando, assim, a proteção a vida de crianças, adolescentes, corpo docentes e funcionários das escolas estaduais; Requerimento nº 0628/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a aquisição de dez aparelhos powerbreathe clássico, para o Centro de Reabilitação Pós Covid. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier. Neste momento, a Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária, assumiu a Presidência da Sessão. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou à Presidente que o Requerimento nº 0708/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Em seguida, foi deliberado Regime de Urgência para o Requerimento nº 0708/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 708/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, em caráter de urgência, informações detalhadas a respeito do POP nº 010 criado em 31/03/2017, referente ao Policiamento Comunitário escolar e seu funcionamento. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da Sessão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e cinco minutos, do dia doze de abril de dois mil e vinte e três.
