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Ata da 17ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e três.
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 17ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0009/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 0075/2020-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira que dispõe sobre a instituição de passe de ônibus gratuito nos serviços de transporte coletivo municipais e intermunicipais para portadores de doenças crônicas e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estada do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, o qual trata da organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de Jurisdição e acumulação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual; Moção nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível II do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Lucivaldo Maciel da Silva; Moção nº 0102/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Secretária Executiva do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Ivanete Almeida Rodrigues; Moção nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Diretora Técnica do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Josiane Gonçalves da Silva; Moção nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao técnico de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Josias Rodrigues da Silva Junior; Moção nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Coordenador da Coordenadoria de cadastro, acervo e titulação do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, José Ubirajara Malvão Júnior; Moção nº 0106/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Responsável Técnico do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Ionô Boaventura Souza de Assis; Moção nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assistente Administrativo do Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, Jatniel Jonatas Brandão Cunha; Moção nº 0108/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Leylianne dos Santos, primeiro lugar no Qualificatório dos Jogos Parapan-Americanos 2023, categoria K44 até 65kg; Moção nº 0109/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de aplauso ao Senhor Alaan Ubaiara Brito, por ser um dos inventores da Despolpadeira Foltovoltaica de Açaí; Moção nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que concede Moção de Aplauso ao Defensor Público-Geral, o Senhor José Rodrigues dos Santos Neto, pelos trabalhos desenvolvidos no decorrer do seu primeiro ano de mandato, sendo o primeiro Defensor Público Geral de carreira; Requerimento nº 0513/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, que seja feita, em caráter de urgência, a aquisição de Pronga nos tamanhos 00,0,1 para UTI neonatal da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0514/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a manutenção e reposição da fiação elétrica do centro comunitário, localizado na Avenida Natanair Monteiro da Trindade, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0515/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes- SETRAP, a manutenção preventiva na ponte do ramal do Carvão, localizado no município de Mazagão; Requerimento nº 0516/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Conceição do Macacoari, localizado no município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0517/23-AL, de autoria do Deputado Hidelgard Gurgel, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social- SIMS, o atendimento as pessoas que se encontram em vulnerabilidade social alimentar com distribuição de kits de alimentos nos 16 municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 0518/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a reposição de postes e luminárias na Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0519/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de pontes em concreto armado que liga os municípios de Santana pelo Distrito do Anauerapucu da Rodovia AP 010 ao município de Mazagão; Requerimento nº 0520/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a construção do centro cirúrgico no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0521/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0522/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal Bonito; Requerimento nº 0523/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal da Plamarta; Requerimento nº 0524/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o asfaltamento em toda extensão do ramal do Porto do Céu; Requerimento nº 0525/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva e corretiva na ponte do Igarapé do Lago da Pedreira; Requerimento nº 0526/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do 50, trecho não pavimentado da Rodovia AP-340 até o entroncamento do Paulo encontro entre as rodovias ap-340 e AP070; Requerimento nº 0527/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção preventiva e corretiva na ponte da Ilha Grande no Assentamento Padre Josino, localizado no Distrito da Pedreira; Requerimento nº 0528/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal dos Maranhenses; Requerimento nº 0529/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Ilha Grande; Requerimento nº 0530/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Marinalva; Requerimento nº 0531/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Associação; Requerimento nº 0532/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cemitério; Requerimento nº 0533/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Padre Josino; Requerimento nº 0534/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal do Lourenço (BR210), localizado no distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0535/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0536/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Porto do Abacate, Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0537/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Santo Antônio da Pedreira, Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0538/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Reginá, localizado no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0539/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal do Português, localizado Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0540/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal principal da Casa Grande, Comunidade do Casa Grande; Requerimento nº 0541/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amapá, em caráter de urgência, que, por meio do comitê de respostas rápidas e gerenciamento de crises, adote as medidas necessárias para fazer frente aos danos experimentados pela população às margens da praia do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0542/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que proceda à construção de uma Arena Esportiva, na Pedro de Oliveira Gomes, entre as vias Trav. Uriel Sales Farias e avenida Auzir da Silva Maria, no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0543/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, que proceda à construção de uma Arena Esportiva, no endereço quadra 01, rua Tia Bela com a 13 de setembro, próximo à caixa d’água, no Conjunto Habitacional Jardim Açucena, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0544/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro São José; Requerimento nº 0545/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA (Companhia de Água e Esgoto do Amapá), que providencie o abastecimento de água tratada na avenida Princesa Izabel, localizada no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0546/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Professora Maria Merian, no bairro Jardim II; Requerimento nº 0547/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social- SIMS, que atenda o Município de Serra do Navio, através do pedido feito pela Vice-Prefeita com doação de 200 cestas básicas e 200 garrafões de 20 litros de água mineral para as famílias afetadas com as enchentes do Rio Amapari; Requerimento nº 0548/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envide esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, no bairro do Ipê; Requerimento nº 0549/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envide esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0550/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na Rua Padre Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0551/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CEA-Equatorial, que envide esforços no sentido de viabilizar soluções para as constantes interrupções de energia elétrica, na Comunidade Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0552/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP, que faça um estudo da possibilidade de mudança do local da delegacia de Polícia Civil em Serra do Navio, a qual atualmente está na Colônia de Água Branca, para a Vila do Município; Requerimento nº 0553/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado, que estude a possibilidade de aquisição ou construção de um prédio para o funcionamento da delegacia de Polícia Civil no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0554/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que faça um estudo da possibilidade de aquisição de lanchas para serem disponibilizadas para a unidade de Polícia Civil no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0555/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação- SEED, a reforma geral da Escola Estadual Professora Helenise Walmira Dias Santos, localizada no bairro Marabaixo IIII; Requerimento nº 0556/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer- SEDEL, à revitalização da unidade da Secretaria que funciona dentro do espaço do SESC Comunidade, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0557/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, com a máxima urgência, à reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Meriam dos Santos Cordeiro Fernandes; Requerimento nº 0558/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda e patrulhamento na feira do pescado, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0559/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural- SDR, informações quanto à existência de programa da referida secretaria que assista às mulheres agricultoras; Requerimento nº 0560/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, à implantação do projeto Bombeiro Músico Mirim, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0561/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA, informações quanto às fiscalizações realizadas no que concerne aos impactos ambientais sofridos no Município de Porto Grande, em especial no Rio Araguari, em decorrência da Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão; Requerimento nº 0562/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, às devidas providências quanto a inauguração do hospital de Porto Grande; Requerimento nº 0563/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente da CSA, que tome providências urgentes no sentido de solucionar a falta de água no bairro do Goiabal; Requerimento nº 0564/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, à reforma, em caráter de urgência, do centro comunitário Lagoa dos Índios - Raimundo Pereira da Silva; Indicação nº 0513/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CSA Equatorial, a iluminação na área interna da praça da Caixa D`água, localizada na esquina da avenida Presidente Vargas com a rua General Rondon, bairro Central; Indicação nº 0514/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública- SEMIP, o serviço de instalação e recuperação de luminárias em toda extensão da Avenida Demiurgos, no bairro Renascer; Indicação nº 0515/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a terraplanagem e asfalto na Avenida Quarta do bairro Araxá; Indicação nº 0516/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras- SEMOB, a terraplanagem e asfalto na Avenida Terceira, no bairro Araxá; Indicação nº 0517/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Salgado Filho, no perímetro entre as ruas Professor Tostes e Manoel Eudóxio Pereira, no bairro Central; Indicação nº 0518/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR, a capina e limpeza na rua José Chaves Cohen, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0519/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá- CTMAC, a implantação de uma faixa de pedestre na rua José do Espírito Santo Araújo, esquina com Turíbio Guimarães, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0520/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a terraplanagem e pavimentação na rua dos Maracujás, no bairro Açaí; Indicação nº 0521/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA (Grupo Equatorial Energia), a manutenção das luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública, da avenida Raimundo Pequilo Gomes de Almeida, na frente da Escola Estadual Professora Josefa Jucileide Amoras Colares, localizada no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0522/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos da parte interna e externa do centro comunitário, localizado na avenida Natanair Monteiro da Piedade do bairro Nova Esperança; Indicação nº 0523/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, para que sejam acesas as luzes da Fortaleza de São José de Macapá, na cor azul, durante todo mês de abril, em alusão ao mês de conscientização do autismo; Indicação nº 0524/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a substituição de lâmpadas da instalação elétrica da rede pública da avenida Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Indicação nº 0525/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza, capina e retirada de entulho em toda a extensão da rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Indicação nº 0526/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Anhanguera, no bairro Beirol; Indicação nº 0527/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Acelino de Leão, localizada no bairro Buritizal; Indicação nº 0528/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Procópio Rola, localizada no bairro Santa Rita; Indicação nº 0529/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Princesa Izabel no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0530/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da avenida Antônio Coelho de Carvalho no bairro Santa Rita; Indicação nº 0531/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na travessa São Cristóvão, atrás da rodovia do Curiaú, no bairro São José; Indicação nº 0532/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Thiago Flexa, no bairro Buritizal; Indicação nº 0533/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Maria Nair da Silva Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0534/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua José Domingos dos Santos, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0535/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Roldão da Silva Brito, no bairro Infraero II; Indicação nº 0536/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no trecho da rua Natércia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 0537/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza na rua das Oliveiras, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 0538/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da rua Agostinho Nogueira dos Santos, no bairro Infraero II; Indicação nº 0539/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da avenida Galibis, no bairro Buritizal; Indicação nº 0540/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, que providencie a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na avenida Penha Trindade, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0541/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no trecho da Maria das Graças, no bairro Jardim I; Indicação nº 0542/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à ACTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender os moradores do bairro Amazonas; Indicação nº 0543/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de terraplanagem e asfaltamento nas ruas e avenidas do bairro Vale das Benções, na entrada do Delta do Matapi; Indicação nº 0544/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de asfaltamento na rua Padre Luiz de David, no bairro Alvorada; Indicação nº 0545/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA- Equatorial Energia, serviços de manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública da rua Linha B, KM 9, entrando pelo Marabaixo IIII; Indicação nº 0546/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial de energia, serviços de manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública, da rua Alameda Marabaixo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0547/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de asfalto em toda extensão da rua 11 Quadra 17, no bairro Terra Nova; Indicação nº 0548/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua 11, quadra 17, no bairro Terra Nova; Indicação nº 0549/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a instalação e recuperação de luminárias na primeira passarela Osvaldo Turíbio O. Guimarães, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0550/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Petrolina, entre as avenidas Carlos Lins Cortes e Cide Borges de Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 0551/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja feita a limpeza na Feira do Pescado, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0552/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a limpeza dos pontos de atracamento que dão acesso às avenidas Amapá, Janary Nunes entre outros que se encontram obstruídos pela vegetação; Indicação nº 0553/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Grande, a promoção de educação ambiental referente ao descarte de materiais e instalação de containers nos principais pontos de atracamento; Indicação nº 0554/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Instituto Chico Mendes, o relatório de atuação do referido instituto na extensão do Rio Araguari, em Porto Grande; Indicação nº 0555/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que seja realizada apuração de possíveis abusos quanto a abordagem aos pescadores/ribeirinhas na extensão do Rio Araguari, em Porto Grande; Indicação nº 0556/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que indica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam tomadas as devidas providências quanto a legalização dos lotes dos agricultores do Assentamento Manoel Jacinto, em Porto Grande. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 070101.0076.0883.0794/2023 GABINETE-PGE, da Procuradoria Geral do Estado, em resposta ao Requerimento nº 0186/2022-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes; Memorando nº 13/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 28 e 30 de março de 2023; Ofício nº 295/2023- GP/TJAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, encaminhando a minuta de acordo de cooperação n° 0003/2023; Ofício nº 353/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0009 e 0254/2023-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 354/2023-GAB/SEMOB, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial, em resposta às Indicações nº 2029 e 2077/2022; Ofício nº 355/2023-GAB/SEMOB, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 1977, 2262, 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2453 e 2454/2023-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 369/2023-GAB/SEMOB, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial, em resposta as Indicações n° 2488,2489,2490,2491,2492,2493,2494,2495,2496,2497 e 2517/2022-AL e 0173,0176,0177,0178,0179,0278 e 0279/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Roberto Góes cumprimentou todos presentes. Falou de sua viagem ao Município de Laranjal do Jari. Falou da alegria que teve ao receber o “Título de Cidadão Laranjalense” e externou sua satisfação em ser muito bem recebido pelo Prefeito, Márcio Serrão. Comentou que, junto ao Prefeito, visitou o Município e pôde observar uma cidade totalmente renovada e com um ambiente salutar aos seus cidadãos. Discorreu sobre os avanços na infraestrutura da cidade. Citou: asfaltamento nas ruas, passarelas de concreto, recursos na área da saúde, inclusive com a Telemedicina e exames específicos. Falou que os recursos enviados ao Município por intermédio da Bancada Federal, em especial pelo Senador Davi Alcolumbre, foram muito bem aplicados. Citou que o trabalho realizado pelo atual Prefeito e pela Deputada Alliny Serrão são reconhecidos pela população local. Em aparte, a Deputada Alliny Serrão ratificou o quanto o Estado do Amapá e seus municípios avançaram com a ajuda e intervenção do Senador da República. Falou das dificuldades enfrentadas pelos municípios. Citou os problemas ocorridos no Município de Laranjal do Jari, no período de 2013 a 2017. Agradeceu ao Deputado Roberto Góes pelos recursos e investimentos destinados à cidade. O Deputado Roberto Góes, falou brevemente sobre o serviço de Telemedicina oferecido aos munícipes e sobre a “Corrida das Mulheres”. Parabenizou todas as Deputadas Estaduais e a Primeira Dama do Estado que participaram da corrida. A Deputada Zeneide Costa cumprimentou todos presentes. Falou de sua visita ao Município de Laranjal do Jari. Discorreu sobre os avanços na cidade. Agradeceu a recepção calorosa recebida dos povos indígenas. Informou sobre sua visita à Aldeia Bona e à Associação das Mulheres Wayana e Apalai. Citou a localização e características da Terra Indígena Parque do Tumucumaque. Informou que a Aldeia Bona era um referencial no atendimento das áreas indígenas. Salientou que esteve na localidade em comitiva acompanhada pelo Procurador da República, Alexandre Guimarães; da Secretária Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Simone Karipuna; do Presidente da Associação dos Povos Indígenas Wayana Palai (APIWA), Kutanã Wayana e com o senhor Percivaldo Pimentel, representante da Secretaria do Governo do Estado. Falou das dificuldades enfrentadas pelos indígenas locais, em áreas como a saúde e educação. Informou que realizou a entrega de placas solares aos povos da Terra Indígena. Em seguida exibiu um vídeo feito durante sua viagem. Em aparte, a Deputada Alliny Serrão parabenizou a deputada por suas ações em defesa da população indígena. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Parabenizou a Deputada Zeneide Costa pelos trabalhos realizados em prol dos povos indígenas. Discorreu sobre sua viagem ao Município de Laranjal do Jari. Falou de sua participação na Corrida das Mulheres. Citou os avanços da cidade em áreas como infraestrutura e saúde. Falou da receptividade que teve na Câmara de Vereadores e do recebimento do “Título de Cidadã Laranjalense”. Ressaltou a importância de investimentos e incentivos na área turística do Município. Informou que, junto à Frente Parlamentar da Primeira Infância, visitou o Conselho Tutelar da cidade. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em aparte, a Deputada Alliny Serrão falou que para realizar um trabalho exitoso é necessário despir-se da vaidade. Salientou que observar as experiências exitosas e copiá-las, oportunizava o avanço em tempo menor da entrega de benefícios à população. Citou a entrega de um campus da Universidade do Amapá no Território dos Lagos, no município de Amapá e a feira para fortalecimento da apicultura que acompanhou junto à Deputada Liliane Abreu. A Deputada Aldilene Souza, cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre a Corrida das Mulheres realizada no Município de Laranjal do Jari. Falou das transformações positivas que observou na cidade. Parabenizou o Prefeito Márcio Serrão por suas ações. Ressaltou a importância da aplicabilidade correta e responsável dos recursos oriundos dos esforços da Bancada Federal, em especial, do Senador Davi Alcolumbre. Neste momento, a Deputada solicitou à Presidente, que a Secretária de Estado de Políticas para Mulheres, Senhora Adriana Ramos e a Vereadora Comandante, Nádia Rodrigues Silveira Gerhard, utilizassem a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a senhora Adriana Ramos cumprimentou todos presentes. Agradeceu o convite da Deputada Aldilene Souza. Falou sobre o 1º Encontro Estadual: Dialogando com a Patrulha Maria da Penha. Informou que a Comandante Nádia Gerhard, a qual também é vereadora no Município de Porto Alegre foi a idealizadora, coordenadora e também implementou a “Patrulha Maria da Penha” em Porto Alegre e outros municípios do Rio Grande do Sul. Logo após, passou a palavra para a Comandante Nádia Rodrigues Silveira Gerhard que saudou todos presentes. Falou sobre seu currículo, ressaltando seu papel na Patrulha Maria da Penha. Comentou que a referida Patrulha veio para somar com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Destacou o papel imprescindível da Assembleia Legislativa na vida dos cidadãos. Falou, brevemente, sobre sua visão em relação à violência doméstica e o tratamento dado às mulheres. Salientou a reponsabilidade dos parlamentares para que o Estado do Amapá tenha uma sociedade mais segura e com equidade para todos. Citou as premiações que recebeu e os lugares que teve a oportunidade de palestrar. Finalizou agradecendo pela oportunidade. Após, a Presidente parabenizou a Comandante Nádia Gerhard pelo tema em defesa das mulheres e da família. Falou do papel fulcral que as mulheres exercem na sociedade contemporânea e também da relevância da ferramenta da Patrulha Maria da Penha. Retomando a palavra, a Deputada Aldilene Souza falou da necessidade de reformulação na rede de atendimento da Secretária de Estado de Políticas para Mulheres. Finalizou agradecendo a todos. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes registrou a presença em Plenário dos Senhores Paulo José da Silva Ramos, Keka Cantuária e do senhor Edinho Duarte, todos ex-deputados e também do senhor Jorge Salomão do Município de Santana. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Dayse Marques cumprimentou todos presentes. Externou sua alegria em viajar ao Município de Laranjal do Jari. Parabenizou o Prefeito Márcio Serrão pelos avanços realizados na cidade. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes solicitou que o Requerimento nº 0111/23-AL, de sua autoria, fosse deliberado em Regime de Urgência. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior (justificada), Fabrício Furlan (justificada), Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Paulo Nogueira (justificada), Rayfran Beirão (justificada) e a Deputada: Liliane Abreu (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0094/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Anny Karolyne Oliveira Silva, por toda a dedicação e empenho em prol da segurança pública no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu; Moção nº 0095/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Simone Assumpção, Técnica em Infraestrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu; Moção nº 0096/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Odanete Dias Neves Duarte Biondi, Delegada da Polícia Civil aposentada, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu; Moção nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Daizia da Silva Nunes, Perita Criminal da Polícia Científica do Amapá - POLITEC, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu; Moção nº 0098/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Fabrícia Lobato Conceição, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Amapá - CBMAP, atualmente lotada na divisão de inativos e pensionista na diretoria de recursos humanos do CBMAP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu; Moção nº 0099/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Marilia Brito Xavier Góes, Delegada de Policia Civil, Deputada Estadual por 03 (três) Mandatos consecutivos, atualmente Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá-TCE/AP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da População do Estada do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio homenageou as mulheres de diferentes seguimentos, em especial da área da segurança pública. Disse que a deliberação, de suas Moções de Aplauso, eram para homenagear as mulheres que exerciam papéis fundamentais na sociedade, como exemplo, citou a Presidente desta Casa Legiferante. Em continuidade à Ordem do Dia, foi deliberada a seguinte matéria: Moção nº 0100/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao atleta amapaense de Boxe, Jucelino Pantoja, que conquistou sua 6ª vitória no evento da luta UFC. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Em Questão de Ordem, a Deputada Dayse Marques solicitou Destaque para o Requerimento nº 0498/23-AL, de sua autoria. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0484/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN/AP, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como movimento maio amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os órgãos do sistema nacional de trânsito no Amapá, com órgãos de saúde e a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no plano nacional de redução e mortes e lesões no trânsito; Requerimento nº 0485/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como movimento maio amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os órgãos do sistema nacional de trânsito no Amapá, com órgãos de saúde e a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no plano nacional de redução e mortes e lesões no trânsito; Requerimento nº 0487/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, informações sobre a regularidade dos serviços de transporte escolar, especificamente quanto a apresentação do certificado atualizado do curso especializado de condutor de transporte escolar, obrigatório ao exercício da função, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro-CTB e a Resolução n° 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; Requerimento nº 0488/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, que garanta recursos e inclua no cronograma de reforma o prédio do terminal rodoviário de passageiros de Oiapoque; Requerimento nº 0489/23-AL, de autoria da Deputada Auzier, que requer à CSA/CAESA, que providencie a limpeza da área pertencente a empresa, localizada na avenida Creuza Maria Mendes Holanda, bairro do Muca; Requerimento nº 0490/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo carro/moto ao longo do Canal do Jandiá, em específico, nos horários de grande circulação para embarque/desembarque de passageiros nas embarcações; Requerimento nº 0491/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial informações sobre fatores que motivam a falta de água na avenida Clodovil Coelho (antigo Rabo da Gata), bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0492/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Requer à CSA Equatorial informações sobre fatores que motivam a falta de água na avenida Raimundo da silva, bairro do Muca; Requerimento nº 0494/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao SETRAP à construção de um ponto de ônibus na entrada de acesso à estrada do Goiabal, bairro Goiabal; Requerimento nº 0495/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que viabilize o fornecimento de água no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0496/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na praça Nossa Senhora da Conceição; Requerimento nº 0497/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais no bairro São lazaro, em Macapá; Requerimento nº 0499/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a extensão do programa de técnicas de defesa pessoal para as mulheres durante o ano inteiro ou tornando-o uma atividade permanente. Objetivando o alcance máximo do público feminino afim de resguardar sua proteção pessoal; Requerimento nº 0500/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras , que requer à SETRAP que seja providenciada, com urgência, a realização de serviços emergenciais no ramal de acesso ao distrito do Lourenço, município de Calçoene; Requerimento nº 0501/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL cópias dos contratos, termo aditivo, repactuação e emergencial juntamente com os estratos publicados e Parecer da procuradoria - PGE de todas as contratações e prestações de serviços celebrados nos anos 2019 a 2023; Requerimento nº 0502/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED à construção de uma escola de ensino fundamental, no KM 15, no município de Macapá; Requerimento nº 0503/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF que proceda a construção de uma arena esportiva, no bairro São José, zona norte, município de Macapá; Requerimento nº 0504/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA (Companhia de Água e Esgoto do Amapá), a instalação de rede de água tratada, na travessa São Cristovão, localizada no bairro São José; Requerimento nº 0505/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, a implantação da rede de esgoto no bairro São José; Requerimento nº 0506/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie sistema de água tratada, na rua Agenor Ferreira Pinto, localizada no bairro Zerão; Requerimento nº 0507/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie sistema de água tratada, no Conjunto São José, localizada no bairro Buritizal; Requerimento nº 0508/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a recolocação de professores na Escola Estadual Emílio Médici, bem como a implantação de um laboratório de informática na referida Instituição; Requerimento nº 0509/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a implantação de uma unidade do hemoap em Laranjal do Jari, para atender à população do município; Requerimento nº 0510/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a construção de um centro para abrigar as famílias que são afetadas pela cheia do rio Jari, na parte baixa da cidade; Requerimento nº 0511/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, informações sobre o contrato da reforma do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Laranjal do Jari, incluindo a ordem de serviço, planilha orçamentária e os pagamentos efetuados; Requerimento nº 0512/23-AL, de autoria de diversos Deputados, que requer à excelentíssima senhora Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a constituição da Frente Parlamentar Católica, com prazo de validade de 2 anos ou até que se atinja a seu objetivo, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Art. 71-E do Regimento Interno desta Casa de Leis. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0498/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que acelere o início das obras do Hospital Estadual Regional no Município de Amapá-AP, visando atender toda Região dos Lagos. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0111/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0111/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao Prefeito do Município de Laranjal do Jari, senhor Márcio Serrão, pelo excelente trabalho que vem executando no Município. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Nogueira, Rayfran Beirão e a Deputada: Liliane Abreu. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e seis minutos, do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e três.
