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Ata da 14ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 14ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Fabrício Furlan, 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que altera o Art. 4º-A da Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, incluído pela Lei nº 2.450, de 02 de dezembro de 2019, para destinar receitas provenientes do Programa Tesouro Verde para os empreendedores que explorem atividade turística; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em hospitais, clínicas, maternidades e congêneres no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a inserção das temáticas de Educação Financeira e Empreendedorismo nas propostas pedagógicas de Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Superior no Estado do Amapá, bem como institui premiação em melhores práticas em empreendedorismo e dá outras providências; Moção nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Luciene de Abreu Neves do Nascimento, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da sessão. Requerimento nº 0436/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Telha, localizada na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0437/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Inflaman, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0438/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do “Tira Calcinha”, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0439/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Português, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0440/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Limão, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0441/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte da Regina, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0442/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Heliqui, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0443/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Edcação - SEED, que viabilize a reforma da Escola São Tomé do Macacoari, situada na foz do Rio Macacoari no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0444/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, que viabilize a construção de um alojamento para professores na Escola São Tomé do Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0445/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a contratação de médicos especialistas em Ortopedia e Cardiologia para atuarem no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0446/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que agilize o atendimento de consultas médicas com Cirurgião Geral, no Hospital Estadual de Clínicas Doutor Alberto Lima; Requerimento nº 0447/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, providências para a realização de cirurgias cardíacas, no Hospital Estadual de Clínicas Doutor Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0448/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Soberano Plenário desta Casa de Leis, a realização de uma Sessão Solene no dia 22 de março de 2023, às 15:00 horas; Indicação nº 0430/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a capina e retirada de entulhos da avenida Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0431/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0432/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA - Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Antônio Osmar, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0433/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada, no final da avenida 13 de setembro, nas proximidades do Conjunto Habitacional Açucena; Indicação nº 0434/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida das Nações, no bairro Paraíso; Indicação nº 0435/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a capina e retirada de entulhos da rua Osvaldo Cruz, no bairro Paraíso; Indicação nº 0436/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a reforma ou construção de uma nova passarela na rua Fernando das Neves Dias, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0437/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja retirada a lixeira viciada na rua Rio Purús, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0438/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Governador do Estado o anteprojeto de lei , anexo, que acrescenta o inciso XIII ao art. 99 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado, para isentar do IPVA, até 31 de dezembro de 2028, dos veículos equipados unicamente com motor elétrico para propulsão; Indicação nº 0439/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem com posterior implantação de bloquetes na avenida Maria Edina Rosa Pereira, Comunidade Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 0440/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem com posterior implantação de bloquetes na rua Clenildo Sales, Comunidade Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 0441/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem com posterior implantação de bloquetes na rua Manoel Gilberto, Comunidade Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 0442/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem com posterior implantação de bloquetes na rua Manoel Marreiros Ferreira, Comunidade Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 0443/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza de uma lixeira viciada na rua Turíbio Orivaldo Guimarães, esquina com a avenida 25 de dezembro, no bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0444/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina por toda a extensão do Canteiro Central da Rodovia Josmar Chaves; Indicação nº 0445/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza de uma lixeira viciada na rua Antônio Pelaes, esquina com a avenida 1ª Projetada, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0446/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na 3ª avenida Projetada no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0447/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender os moradores do bairro Renascer II; Indicação nº 0448/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a reforma e manutenção dos aparelhos da Academia ao Ar Livre, na avenida Santana; Indicação nº 0449/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, colocação de tampa no bueiro, localizado na rua Antônio Osmar, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0450/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de led na rua Guilherme Coelho; Indicação nº 0451/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a implantação de novas linhas de ônibus no bairro Amazonas; Indicação nº 0452/23-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica a SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulho em toda a extensão da avenida José Tupinambá, bairro Jesus de Nazaré. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 007/2023-GAB-DEP, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que renuncia ao cargo de membro da Comissão de Ética - CET e da Comissão de Diretos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor - CDH, desta Casa de Leis; Memorando nº 010/2023-GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2023; Memorando nº 23/2023-GABCIV-AL, do Gabinete Civil, justificando ausência da Presidente da ALAP, Deputada Alliny Serrão, nas Sessões Ordinárias dos dias 21, 22 e 23 de março de 2023; Ofício nº 6/2023/U0102/GR10/SF1-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, em atenção ao Ofício nº 0060/2023-DIRLEG/AL, referente a Indicação nº 2471/2022-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Discorreu sobre o Requerimento nº 0384/23-AL, de sua autoria, que requer ao Governador do Estado, adequações no Edital nº 001/2022, que rege o concurso público da Polícia Cientifica do Amapá - PCA, para que a nota de corte das provas objetivas reduza de 60% para 50%. Solicitou ao Presidente, que a Médica Veterinária, Dra. Elizabete Barbosa e o Advogado da POLITEC, Dr. Diego Morpheu, utilizassem a tribuna. Em seguida, o Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a Dra. Elizabete Barbosa cumprimentou todos presentes e agradeceu pela oportunidade. Disse que estava representando 223 classificados no concurso da POLITEC, do qual também fazia parte. Falou de seu currículo. Informou que fazia parte do Conselho de Medicina Veterinária. Disse que o objetivo de estar na tribuna era solicitar a adequação da nota de corte do concurso da POLITEC. Informou que haviam 430 vagas disponíveis e 68% dessas vagas não haviam sido preenchidas. Destacou que o edital não possuía Teste de Aptidão Física -TAF o que facilitaria o ingresso dos classificados. Discorreu sobre a importância do preenchimento das vagas para o Estado e para os Municípios. Falou sobre o quadro defasado de servidores efetivos da POLITEC, com servidores aposentados e com a perda de servidores durante o período da pandemia. Falou do último concurso de papiloscopista que ocorreu em 1994. Informou que o efetivo atual de servidores da POLITEC era de 163 pessoas. Falou da escassez de concursos que sobrecarregava os servidores atuais. Disse que iria lutar por esta causa. Finalizou falando do censo demográfico e dos serviços ofertados pela POLITEC. Em aparte, o Deputado Diogo Senior parabenizou a Dra. Elizabete Barbosa pelo pronunciamento. Disse que esta luta era justa. Citou os concursos da Polícia Militar do Estado e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, os quais conseguiram alterar a nota de corte. Se colocou à disposição para atuar nesta causa. O Deputado Jory Oeiras agradeceu a Dra. Elizabete Barbosa pelo pronunciamento. Disse que este parlamento iria fazer jus a este pleito. Citou outros concursos que conseguiram reduzir a nota de corte. Com a palavra, o Dr. Diego Morpheu saudou todos presentes. Disse que se sentia honrado em estar na tribuna defendendo esta causa. Discorreu sobre a realização do concurso da POLITEC. Falou dos 20 anos de intervalo entre um concurso e outro. Disse que estava nesta Casa de Leis solicitando a redução, da nota de corte, do edital do concurso público da POLITEC de 60% para 50%. Citou a aprovação, da redução da nota de corte, nos concursos da Polícia Militar do Estado (PM-AP) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-AP). Informou que o Ministério Público do Estado, interpôs ação contrária a redução da nota de corte, retificada pelo Governo do Estado, nos concursos da PM-AP e CBM-AP. Disse que trouxe, a esta Casa de Leis, a sentença que declarava a improcedência do pedido do Ministério Público, a qual reconhecia a constitucionalidade da redução da nota de corte no concurso. Informou que o Estado se manifestou no processo, afirmando que o número de aprovados havia sido insuficiente, e que a realização de outro concurso público seria onerosa para os cofres. Falou que a redução da nota de corte não afetaria a ordem de classificação. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Falou da esperança das pessoas classificadas no concurso da POLITEC. Disse que esta Casa de Leis iria lutar por esta causa. Falou da legalidade da solicitação de redução da nota de corte. Citou a sentença favorável da justiça. Se colocou à disposição, para intermediar em favor desta causa, junto ao Governo do Estado. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira, cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras, pela iniciativa. Informou que foi autor do Requerimento que solicitou a redução da nota de corte dos concursos da PM-AP e CBM-AP. Disse que estava empenhado na redução da nota de corte do concurso público da Secretaria de Estado da Educação – SEED. Discorreu sobre os custos para a realização de concursos públicos. Se colocou à disposição. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Jory Oeiras, pela abordagem do tema. Se colocou à disposição para lutar por esta causa. Disse que iria acompanhar esta tratativa junto ao Governo do Estado. Retomando a palavra, o Dr. Diego Morpheu finalizou agradecendo a todos. O Deputado Jory Oeiras falou que era uma pauta justa e necessária para os classificados. Disse que como Parlamentar iria lutar por esta causa. Se colocou à disposição. Em aparte, o Deputado Jaime Perez parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela pauta e se colocou à disposição. Falou que a demanda e carência do Estado era muito grande. Discorreu sobre o longo espaço de tempo para realização do concurso, desde 1994. O Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Discorreu sobre a preservação da vida. Fez relatos de sua vida, durante a pandemia do Covid-19, quando adoeceu e teve 75% de comprometimento de seus pulmões. Falou de sua fé em Deus. Discorreu sobre o crime ocorrido em 15.03.2023, contra a pequena Sarah Lopes da Costa, de apenas 09 anos. Falou de sua indignação, revolta e repúdio contra este crime. Se emocionou ao falar de sua neta, de apenas 07 anos de idade. Falou de seu sentimento de avô. Disse que esperava que a justiça fosse cumprida. Falou que trouxe a abordagem desta matéria com muita tristeza e angústia no coração. Parabenizou a força jovem universal pelos trabalhos desenvolvidos, com os jovens amapaenses. Informou que o principal objetivo era resgatar jovens que estavam se perdendo no mundo do crime, da marginalização e das drogas. Disse que através do esporte era possível demostrar aos jovens que existia um caminho melhor, do bem, que traria paz para suas famílias. Finalizou reforçando seu pronunciamento, em relação ao valor do contrato das máquinas, para a rodovia Duca Serra, que era de 3.600.000,00 milhões. Disse que o Governo do Estado estava tomando as devidas providências para a revisão deste contrato. Em aparte, o Deputado Diogo Senior parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pelos temas abordados. Falou dos trabalhos realizados pela Igreja Universal nas comunidades. Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira esclareceu que não participou de entrevista, fornecendo informações a respeito dos valores de contratos da rodovia Duca Serra. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Falou da aprovação do Requerimento nº 0433/23-AL, de sua autoria. Discorreu sobre as pautas e tratativas realizadas durante sua viagem à Caiena. Falou da consolidação dos Termos de Cooperação Técnica. Citou a representação do Estado a nível nacional. Parabenizou pelo Dia Mundial das pessoas com Síndrome de Down. A Deputada Dayse Marques saudou todos presentes. Falou da ação voltada para as mulheres, que foi realizada no sábado, dia 18.03.2023, em seu Município, Amapá-AP. Disse que estava à disposição para trabalhar com políticas públicas voltadas para as mulheres do Estado. O Deputado Jory Oeiras discorreu sobre a Lei nº 2.771, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos estaduais, aos candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, às pessoas com deficiência e aos candidatos inscritos no CadÚnico. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, assumiu a Presidência da sessão. O Deputado Jesus Pontes saudou todos presentes. Falou da vinda do Ministério do Desenvolvimento Regional ao Amapá, em 20.03.2023. Disse que foi um grande evento, um foro de desenvolvimento econômico, o qual chamou de “Desenvolve Norte”. Disse que, pela primeira vez, um Governo Federal começava a discutir o desenvolvimento econômico do país, pelas regiões mais pobres. Falou de sua satisfação, em ter participado deste evento, representando esta Casa Legislativa, em nome da Presidente, Alliny Serrão. Disse que esta relação com o Governo Federal, alinhada à Bancada Federal iria trazer frutos positivos ao Estado do Amapá. Falou da destinação de recursos ao Estado. Citou o Fundo Institucional para desenvolvimento de todas as regiões da Amazônia no valor de $50 bilhões. Finalizou agradecendo a todos. Após, o Deputado Jaime Perez, assumiu a Presidência da sessão. O Deputado Diogo Senior cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre o anúncio realizado pelo Governador, Clécio Luis, sobre a construção do Centro de Radioterapia no Estado do Amapá. Falou da importância da radioterapia para os pacientes com câncer. Externou sua felicidade em saber que era uma realidade que estava sendo concretizada no Estado. Destacou a prioridade do Governador com a saúde do Estado. Em aparte, o Deputado Dr. Victor parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema abordado. Falou da importância do tratamento de pacientes com câncer no Estado. Parabenizou o Governador, Clécio Luis e o Senador Davi Alcolumbre por este investimento no Estado do Amapá. O Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Discorreu sobre sua visita ao Município de Laranjal do Jari. Falou das obras paradas e inacabadas. Citou a Escola Teotonio Vilela, o quartel da Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar etc. Disse que estava cobrando a aplicação dos princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em aparte, o Deputado Dr. Victor informou que recebeu denúncias, de moradores do Distrito de Bailique, referente a paralisação das aulas na Escola Cláudio dos Santos. Disse que a paralisação era devido à falta de merenda escolar e transporte para as crianças. Informou que iria pessoalmente à Secretária de Educação para que solucionasse os referidos problemas. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras informou que precisaria se ausentar da sessão e solicitou ao Presidente que sua ausência fosse justificada. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, primeira Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada) e Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0117/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Down no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0323/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo; Parecer nº 0011/2022-RE-GAB.DEP.Jory Oeiras, cujo Relator Especial foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou Destaque para o Requerimento nº 0427/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou Destaque para o Requerimento nº 0384/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0418/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na avenida Josefa Pelais de Souza, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0419/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na rua Graciliano da Silva Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0420/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais na avenida Rosa Tavares de Almeida, no bairro Muca; Requerimento nº 0421/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, medidas que evitem o desabastecimento de remédios para uso dos pacientes oncológicos em tratamento no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0422/2023, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas nas ruas e avenidas adjacentes a Escola Estadual Ruth Bezerra; Requerimento nº 0423/2023, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que sejam intensificadas as rondas policiais no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0424/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA-Equatorial Energia, que averigue o motivo da falta constante de energia na localidade do Quilombo do Santo Antônio da Pedreira e comunidades adjacentes; Requerimento nº 0425/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0426/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Júlio Gonçalves, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0428/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento ostensivo, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0429/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a implantação de ciclofaixa em toda a extensão da Rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 0430/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 0431/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização do muro da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 0432/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a implantação de ciclofaixa na extensão da Rodovia AP070, que compreende a Vila do Curiaú até a Casa Grande; Requerimento nº 0434/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, que seja enviada a este gabinete informações sobre o funcionamento do Centro Mundo Azul; Requerimento nº 0435/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção da ponte da Comunidade da Água Fria. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0384/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, adequações no Edital nº 001/2022, que rege o concurso público da Polícia Cientifica do Amapá - PCA, para que a nota de corte das provas objetivas reduza de 60% para 50%. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0427/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, a desobstrução e instalação de manilhas na avenida Caramuru, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Neste momento a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária, assumiu a Presidência da sessão e o Deputado Jesus Pontes, 2º Secretário, assumiu a secretaria dos trabalhos. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou à Presidente que os Requerimentos nº 0453/23-AL e nº 0454/23-AL, fossem deliberados em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0453/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Em continuidade, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0454/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 0453/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, em caráter de urgência à instalação da rampa de acesso, para o novo prédio do Centro de Reabilitação do Amapá -CREAP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Após, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 0454/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, em caráter de urgência à instalação do elevador e da subestação de energia elétrica, para o novo prédio do Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Neste momento, o Deputado Jaime Perez, assumiu a Presidência da sessão e a Deputada Edna Auzier, assumiu a secretaria dos trabalhos. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu solicitou ao Presidente que o Requerimento nº 0475/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0475/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 0475/23-AL, de autoria de diversos Deputados, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a constituição da Frente Parlamentar da Primeira Infância, com prazo de validade de 2 anos ou até que atinja o seu objetivo, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Art. 71-E do Regimento Interno desta Casa de Leis. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e as Deputadas: Aldilene Souza e Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e quatro minutos, do dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três.
