ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 22ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de abril de dois mil e doze.        Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Prestação de Contas nº , de autoria do Deputado PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Prestação de Contas do Poder Executivo do Estado do Amapá, exercício de 2001.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre Concede o Título Honorífico de "Cidadã Amapaense", a Senhora Adriana Leal Marques.; Moção nº 0023/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que dispõe sobre Moção de Aplausos ao Senhor Amadeu Lobato em reconhecimento a perseverança para manter viva a tradição da Peça Teatral uma Cruz para Jesus.; Requerimento nº 0516/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, serviços de iluminação pública, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Requerimento nº 0517/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, manutenção do aparelho de Raio X do Hospital do Município de Tartarugalzinho.; Requerimento nº 0518/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, manutenção do Ramal da Agrovila do Cujobim, no Município de Pracuúba.; Requerimento nº 0519/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, melhorar o abastecimento e a qualidade da água distribuída no Igarapé da Fortaleza, no Município de Macapá.; Requerimento nº 0520/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, providências no sentido de solucionar o problema de iluminação pública, no Conjunto Residencial Boné Azul.; Requerimento nº 0521/12-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, serviços de terraplanagem, asfaltamento e limpeza da Avenida Álvaro Carvalho Barbosa no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0522/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Kaká Barbosa, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de limpeza e terraplanagem da Rua do Linhão no Bairro Goiabal.; Requerimento nº 0523/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Kaká Barbosa, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Passarela em Madeira da Travessa Fortunato Peres no Bairro do Novo Buritizal.; Requerimento nº 0524/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Kaká Barbosa, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do Ramal da Comunidade da Lagoa dos Indios.; Requerimento nº 0525/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma geral na estrutura física da Escola Estadual Teotônio Vilela, no Distrito de Jarilândia Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0526/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Jarilândia, no Distrito de Jarilândia, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0527/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Teotônio Vilela, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0528/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de troca e reposição de luminária na Rua Flor de Liz e na Avenida Violeta no Loteamento Sarney, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0529/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Quadra de Esportes coberta na Comunidade do Carnot no Município de Calçoene.; Requerimento nº 0530/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um Centro de Cultura e Lazer no Município de Calçoene.; Requerimento nº 0531/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, disponibilizar uma viatura para o Município de Cutias do Araguarí.; Requerimento nº 0532/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a conclusão das obras do Hospital do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0535/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, seja solucionado o problema de iluminação pública na Rua Elionai César da Silva, no Bairro Parque dos Buritis.; Requerimento nº 0536/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Requer ao diretor Presidente da CEA, reposição das luminárias da Av. Paulo do Espírito Santo, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0537/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Secretário da SEDEL, distribuição do material para as escolhinhas de futebol de Macapá e Santana.; Requerimento nº 0538/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Secretário de Infraestrutura-SEINF, a construção de um muro de arrimo na orla que fica na frente da cidade de Vitória do Jarí.; Indicação nº 0339/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalação de um semáforo na confluência das Vias Claudomiro de Moraes com 7ª Avenida do Bairro do Congós.; Indicação nº 0340/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalação de 2 paradas de ônibus no sentido norte/sul e sul/norte, em frente ao terminal Rodoviário.; Indicação nº 0341/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, limpeza em pontos específicos da Av. Caripunas, no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0342/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Caripunas, no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0343/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica à Prefeita do Município de Pedra Branca do Amaparí, a construção de uma Creche para o referido Município.; Indicação nº 0344/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica à Prefeita do Município de Pedra Branca do Amaparí, a construção de Posto de Saúde, no Bairro do Aeroporto.; Indicação nº 0345/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica à Prefeita do Município de Pedra Branca do Amaparí, serviços de aterramento e terraplanagem de Vias do Bairro Portelinha.; Indicação nº 0346/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica à Prefeita do Município de Pedra Branca do Amaparí, a disponibilização de um local adequado para o tratamento dos pacientes da Fisioterapia da Unidade de Saúde.; Indicação nº 0347/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recuperação das Passarelas das áreas de ressaca do Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0348/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Equatorial, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0349/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trechos específicos da Rua Redenção, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0350/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos em trechos específicos da Rua dos Oliveiras, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0351/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalação de uma linha de ônibus para o Logradouro Morada das Palmeiras.; Indicação nº 0352/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de uma Creche para os moradores do Logradouro Morada das Palmeiras.; Indicação nº 0353/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em vias específicas do Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0354/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, a instalação de uma UBS - Unidade Básica de Saúde, no Bairro Morada das Palmeiras.; Indicação nº 0355/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de uma Creche para os moradores do Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0356/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, à disponibilização de mais uma linha de ônibus para o Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0357/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Roseli Matos, que Indica ao superintendente da STTRANS, a construção de paradas de ônibus no Bairro do Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana.; Indicação nº 0358/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Roseli Matos, que Indica ao Prefeito de Macapá, a instalação de uma sala para profissionais de massoterapia no Posto de Saúde no Bairro Marabaixo II.; Indicação nº 0359/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Indica a Subprefeitura da Zona Norte, serviço de asfaltamento da Primeira, Segunda e Terceira Travessas da Rodovia do Pacoval.; Indicação nº 0360/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Mazagão, limpeza da Rua Coracy Nunes no Bairro Liberdade.; Indicação nº 0361/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Índica ao Prefeito de Santana, seja realizado serviço de tapa buracos na Av. Rio Branco esquina com a Rua Damião da Cruz Barreto, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 0362/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Eider Pena, que Indica a SEMUR, execute limpeza e retirada de entulhos da Av. Alicio Nascimento Pimentel, no Bairro Parque dos Buritis.; Indicação nº 0363/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Rua Setentrional, no Bairro do Araxá.; Indicação nº 0364/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Tupis, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0365/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Claudomiro de Moraes, perímetro entre as Av. Diógenes Silva e Treze de Setembro, Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0403/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica a Secretaria Municipal de Obras, que resolva os problemas da Avenida Doutor Silas Salgado, entre as Ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul.; Indicação nº 0404/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica a Prefeitura de Macapá, que resolva os problemas da Av. Doutor Silas Salgado, entre as Ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Agnaldo Balieiro, Bruno Mineiro, Dalto Martins, Edinho Duarte, Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Valdeco Vieira e as Deputadas Mira Rocha, Roseli Matos, Sandra Ohana. Sendo constatada a falta de quorum, o Presidente suspendeu a sessão pelo prazo regimental. Reaberta a sessão e persistindo a falta de quorum, passou-se ao Grande Expediente onde se pronunciou o Deputado Charles Marques que informou que teria feito uma visita no Instituto Penitenciário do Amapá, especificamente no setor penitenciário feminino, onde constatou diversos problemas. Disse que teria ficado preocupado com a falta de dignidade humana com que a mulher detenta era tratada. Falou que embora aquelas mulheres tivessem transgredido a lei, deveriam ser resguardados os direitos de mulher e mãe daquelas cidadãs. Solicitou a Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, Deputada Marília Góes, que fizesse uma visita no complexo feminino dentro do IAPEN, e verificasse a situação em que se encontravam as detentas. Concedeu aparte a Deputada Marília Góes que disse que teria feito uma visita in loco, no IAPEN e portanto era conhecedora da realidade existente ali. Falou que a Comissão de Direitos Humanos exercia sua função não apenas no IAPEN, mas em todos os lugares em que os Direitos Humanos fossem transgredidos. Informou que uma das medidas tomadas pela comissão, dentro do IAPEN, teria sido de disponibilizar assessores jurídicos para fazer acompanhamento com os detentos que estavam com o prazo de pena cumprido. Retomando a palavra, o Deputado Charles Marques elogiou a organização da cozinha do IAPEN, no setor masculino, quanto à questão da higiene e limpeza contínua no local onde eram manipulados os alimentos. Falou que estava trabalhando uma Proposta de Emenda Constitucional que faria com que os Agentes Penitenciários fossem reconhecidos com poder de polícia. Concedeu aparte ao Deputado Keka Cantuária que falou que a Lei de Execuções Penais, no Brasil, não cumpria sua finalidade de reabilitar e reeducar o apenado, e não estava conseguindo fazer com que o apenado, ao término de sua pena, pudesse estar sendo reinserido no seio da sociedade, com dignidade. Disse que os apenados deveriam encontrar dentro do sistema condições de, no decorrer do cumprimento de sua pena, estudar e se preparar para entrar no mercado do trabalho, desta forma a reincidência dos crimes sofreria uma diminuição. Retomando a palavra, o Deputado Charles Marques disse que as pessoas tinham uma visão muito estreita quanto aos direitos humanos dos apenados, pois achavam que os presos deveriam penar além daquilo que a lei estipulava. Destacou que a segurança pública era um problema de todos, portanto deveria ser debatida em conjunto com a sociedade. Concedeu aparte ao Deputado Jaci Amanajás que disse que em todo o país, havia problemas quanto à aceleração nos processos e que por este motivo, alguns apenados ficavam detidos além do exposto em sua pena. Disse que os problemas das instituições penitenciárias eram vários, inclusive a superlotação nas celas. Retomando a palavra, o Deputado Charles Marques disse que era necessário investimento maciço no sistema prisional, com o objetivo a garantir a não reincidência dos crimes, e que combatendo a reincidência haveria menos gastos públicos.Em Comunicações Inadiáveis se pronunciaram os Deputados: (Cristina Almeida, Marília Góes, Keke Cantuária, Jaci Amanajás, Gatinho, Charles Marques - Delma) Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente encerrou a sessão.