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Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de março de dois mil e vinte e três.
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 12ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0040/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira nas Escolas Públicas Estaduais no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios especiais para o ingresso de portadores de transtorno do Espectro Autista (TEA) e de síndrome de Down, no serviço Público Estadual; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que declara como patrimônio cultural de natureza e imaterial do Estado do Amapá o "Surf na Pororoca", no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/2023-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Ordinária n° 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus servidores efetivos e cargos comissionados; Requerimento nº 0385/23-AL, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA a implantação de uma extensão da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACOM no Hospital de Santana/AP; Requerimento nº 0386/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED providências urgentes para regularizar a falta de professor da disciplina de matemática na Escola Quilombola Estadual Professor David Miranda dos Santos, bairro do Coração, Comunidade das Acácias, em Macapá/AP; Requerimento nº 0387/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SIMS, ação de atendimento as pessoas que se encontram em vulnerabilidade social com a distribuição de 750 Kits de alimentos na sede do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0388/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, serviço de asfaltamento nas Ruas e Avenidas da sede do Município e das Comunidades de Pracuúba; Requerimento nº 0389/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de manutenção da camada asfáltica no perímetro inicial da Rodovia AP 270 até a sede do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0390/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a manutenção da Rodovia AP-070 no trecho de acesso a Comunidade de São Tomé-Pacuí; Requerimento nº 0391/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na Avenida Setentrional no bairro Araxá; Requerimento nº 0392/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, que realize reparos na Rodovia AP 270 que liga a BR 156 a cidade de Pracuúba, com extensão de 15,20 Km; Requerimento nº 0393/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, que garanta recursos para reforma do Centro Comunitário do bairro do Muca; Requerimento nº 0394/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA/CAESA, a implementação de um sistema isolado de captação, armazenamento e distribuição de água no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0395/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CSA/CAESA, para verificar e corrigir as constantes interrupções de água no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0396/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, ampliação das dependências da Escola Estadual Professora Helenise Walmira Dias Santos, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0397/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a construção de uma nova Escola de Ensino Médio no bairro Marabaixo III ou IV; Requerimento nº 0398/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA - Equatorial Energia, a troca de lâmpadas queimadas nas ruas e avenidas do bairro Jardim de Deus 1, no Município de Santana; Requerimento nº 0399/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento ostensivo no Igarapé das Mulheres, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0400/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a criação do Museu do Minério Augusto Trajano de Azevedo Antunes, no Município de Santana; Requerimento nº 0401/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, que disponibilize, com urgência, para o Hospital de Santana, um Cirurgião Vascular, para que assim, se evite a transferência de pacientes da referida unidade de saúde para o Hospital de Clínicas Alberto Lima, em Macapá; Requerimento nº 0402/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, adaptação de banheiro para uso de pessoas com ostomia na UNACON; Requerimento nº 0404/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Limão, localizado Distrito do Lourenço, Município de Calçoene, Estado do Amapá; Requerimento nº 0405/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Assentamento da Dra. Mercia, em Macapá/AP; Requerimento nº 0406/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Porto do Céu, localizado no Distrito do Coração, Município de Macapá/AP; Requerimento nº 0407/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Ilha Redonda, em Macapá/AP; Requerimento nº 0408/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do São José do Mata Fome, em Macapá/AP; Requerimento nº 0409/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Mel da Pedreira, no Município de Macapá/AP; Requerimento nº 0410/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal Tessalônica, em Macapá/AP; Requerimento nº 0411/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP 010, que liga Macapá e Mazagão Novo, no Município de Mazagão/AP; Requerimento nº 0412/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP 010, que liga Mazagão Novo e Mazagão Velho, no Município de Mazagão/AP; Requerimento nº 0413/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Mangabeira, Município de Macapá/AP; Requerimento nº 0414/23-AL, de autoria do diversos Deputados Estaduais, que requer o registro de instalação da Frente Parlamentar em defesa da Transposição de Servidores para o Quadro da União; Requerimento nº 0415/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED que providencie a reforma emergencial na Escola Indígena Estadual Manoel Primo dos Santos, na Aldeia Santa Izabel na Terra Indígena UACA, no Município de Oiapoque/AP; Requerimento nº 0416/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP a manutenção do ramal de acesso da Comunidade de Goiabal, Município de Calçoene/AP; Requerimento nº 0417/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA a implantação de um equipamento Raio-X na unidade mista de saúde no Município de Calçoene/AP; Indicação nº 0381/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Senador da República, Lucas Barreto, que viabilize recursos, através de Emenda Parlamentar ao orçamento geral da União, para a aquisição de um veículo automotor, tipo van ou micro-ônibus, para transporte dos trabalhadores rurais das Comunidades de São Benedito do Pacuí, Santa Catarina, São Francisco do Piririm e Ramal Santo Antônio, do Município de Pedra Branca do Amapari/ AP; Indicação nº 0382/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC que regularize com urgência as linhas de ônibus que fazem o trajeto na via que dá acesso aos bairros Araxá e Pedrinhas, em Macapá/AP; Indicação nº 0383/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Lucas Barreto que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de um centro de práticas esportivas para crianças e adolescentes, inclusive para as que possuem necessidades especiais, sejam elas físicas ou intelectuais, com esporte adaptado na Zona Norte; Indicação nº 0384/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a sinalização vertical e horizontal na Avenida 15ª entre as ruas 6ª e 7ª do bairro Marabaixo III; Indicação nº 0385/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a sinalização vertical e horizontal na Avenida 18ª, esquina com a rua Ranolfo Gato no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0386/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Cidade Nova e um cronograma de atividades para a solução; Indicação nº 0387/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de terraplanagem na Avenida Reinaldo Damasceno, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0388/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação da Avenida das Melancias, no bairro Açaí; Indicação nº 0389/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, para que seja transformada em sistema binário as Avenidas 15ª e 18ª no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0390/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, informações sobre as ações do Município, no sentido de implantação de uma creche no bairro do Muca; Indicação nº 0391/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Mobilização e Participação Popular - SEMMOP, a reforma da passarela Rui Barbosa, em toda sua extensão, no bairro do Muca; Indicação nº 0392/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMMOP, a reforma da passarela Telêmaco Mira Martins, em toda sua extensão, no bairro Congós; Indicação nº 0393/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, a implantação de uma feira municipal, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0394/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e revitalização da praça do Conjunto Cabralzinho; Indicação nº 0395/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação na rua do Trilho, KM 09, bairro Marabaixo; Indicação nº 0396/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, informações sobre o prazo de entrega e quais melhorias que estão sendo adotadas na Escola Municipal Raimunda Lima Guedes, no bairro Marabaixo I; Indicação nº 0397/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, o transporte escolar aos alunos da Escola Municipal Professora Raimunda Lima Guedes; Indicação nº 0398/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, construção de abrigo de passageiros de ônibus, na rua Leopoldo Machado, esquina com Maria Quitéria, no bairro do Trem; Indicação nº 0399/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a construção de abrigo de passageiros de ônibus, na rua Antônio Coelho de Carvalho, esquina com Eliezer Levy; Indicação nº 0400/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Estadual de Iluminação Pública - SEIP, a iluminação em toda extensão da rua Lucimar Amoras Del Castillo, bairro Marco Zero; Indicação nº 0401/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender os moradores do bairro Goiabal; Indicação nº 0402/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender os moradores da Comunidade de Ilha Redonda; Indicação nº 0403/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize linhas de ônibus para atender os moradores do Conjunto Habitacional Miracena; Indicação nº 0404/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, a instalação de uma Casa Lotérica no Distrito de São Joaquim no Pacuí; Indicação nº 0405/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, a instalação de uma Casa Lotérica no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0406/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a limpeza, desobstrução da bacia e capina do Canal do Perpétuo Socorro, especificamente na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 0407/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a terraplanagem e a pavimentação na avenida 14, entre as ruas 7 e 8 no bairro Marabaixo, em Macapá/AP; Indicação nº 0408/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a revitalização asfáltica na rua Zeca Serra no bairro Zerão, em Macapá/AP. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 004/2023-GAB-DEP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2023; Memorando nº 008/2021GAB/AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2023; Memorando nº 009/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023; Memorando nº 06/2023-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 e 15 de março de 2023. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez registrou a presença, em Plenário, do Prefeito de Laranjal do Jari, senhor Márcio Clay da Costa Serrão. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Edna Auzier saudou todos presentes. Solicitou à Presidente, que o Prefeito do Município de Amapá, senhor Carlos Sampaio Duarte, utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Informou que estava inscrito no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para o pronunciamento do senhor Carlos Sampaio Duarte. Com a palavra, o senhor Carlos Sampaio Duarte saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pelo dom da vida. Externou sua satisfação com o lançamento do edital do concurso público da Universidade do Estado do Amapá – UEAP. Disse que a oferta de vagas para os Municípios era uma vitória. Discorreu sobre a Lei n. 2.654, de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões Públicas no âmbito do Estado do Amapá. Solicitou que esta Casa Legiferante, tratasse as particularidades de cada Município. Falou dos bloqueios nas contas municipais. Citou o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA, que alterava a Lei Estadual n° 2.654. Disse que com a aprovação deste Projeto, todos os Municípios seriam beneficiados. Agradeceu em seu nome e em nome dos 13 Prefeitos dos Municípios do Estado. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes disse que a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA, beneficiaria toda a sociedade. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira agradeceu a Deus pelo dom da vida. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio Duarte, pelo exercício da função, como Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá - AMEAP. Falou da importância da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, que estava nesta Casa de Leis representando todas as Prefeituras do Estado do Amapá. Falou da importância do apoio desta Casa Legiferante para os Municípios. Se colocou à disposição para atuar em favor do fortalecimento dos Municípios. Em aparte, o Deputado Jory Oerias saudou todos presentes. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, pela luta em prol de todas as Prefeituras dos Municípios, buscando melhor qualidade no atendimento oferecido a sociedade. Informou que seu voto seria favorável ao Projeto. Em aparte, o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Falou da contribuição da Assembleia Legislativa do Estado, para a liberação de recursos, visando a melhoria no saneamento básico de cada Município. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, pelo trabalho que estava desempenhando como Presidente da AMEAP, buscando melhorias para todos os Municípios do Estado do Amapá. O Prefeito, Carlos Sampaio, discorreu sobre as obras paralisadas no Estado. Disse que a paralisação significava a falta serviço prestado para sociedade. Falou da responsabilidade dos Prefeitos, com a continuidade dos serviços realizados em obras. Citou os 04 modais do saneamento básico. Discorreu sobre o Programa, Cidade Empreendedora, ofertado pelo SEBRAE. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho saudou todos presentes. Destacou os avanços, no Município de Amapá, com a Gestão do Prefeito, Carlos Sampaio. Disse que as melhorias beneficiavam toda a sociedade. Parabenizou o Prefeito pelo trabalho realizado em prol da sociedade. Em aparte, a Deputada Alliny Serrão cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA. Falou da realização de Sessões Itinerantes. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, pela condução dos trabalhos como Presidente da AMEAP. Parabenizou todos os Parlamentares, membros das Comissões e o Deputado Jesus Pontes, Relator da matéria, juntamente com o Deputado R. Nelson Vieira, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, pelo desempenho e esforço para que o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA, pudesse estar em pauta para deliberação do Plenário. Falou do compromisso e responsabilidade, desta Casa Legiferante, com o Estado do Amapá. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira discorreu sobre a importância do apoio desta Casa de Leis para os Municípios. Sugeriu que esta Casa Legiferante realizasse Sessões Itinerantes em cada Município, para que pudessem, in loco, conhecer as reclamações e necessidades da população. O Prefeito, Carlos Sampaio, reconheceu a grandeza da realização de Sessões Itinerantes. Em Questão de Ordem os Deputado Jesus Pontes e Fabrício Furlan cederam seu tempo regimental, para que o Prefeito, Carlos Sampaio, pudesse dar continuidade em seu pronunciamento. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan parabenizou o Prefeito. Citou os 04 modais básicos do saneamento básico. Falou da importância da realização de Sessões Itinerantes. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos presentes. Discorreu sobre a alteração da Lei Estadual nº 2.654, de 02 de abril de 2022. Parabenizou o Prefeito, pelos trabalhos realizados, em prol de melhorias para os Municípios do Estado. Citou os trabalhos desenvolvidos no Município de laranjal do Jari. O Prefeito, Carlos Sampaio, finalizou agradecendo em nome da Associação dos Municípios do Estado do Amapá – AMEAP e de todos os Prefeitos dos Municípios do Estado. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou o Prefeito do Município de Laranjal do Jari, senhor Márcio Serrão. Reconheceu os trabalhos realizados durante sua gestão. Citou as melhorias conquistadas em favor do Município. Discorreu sobre a importância da liberação de recursos para os Municípios. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira saudou todos presentes. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, pelo empenho e dedicação. Disse que era uma conquista para os Municípios, a deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA. Falou da falta de indústrias no Estado. Disse que onde não existia indústria não havia crescimento. Falou da biodiversidade do Estado. Em aparte, a Deputada Telma Nery parabenizou o Prefeito do Município de Amapá. Destacou as melhorias alcançadas no Município de Laranjal do Jari, durante a gestão do Prefeito, Márcio Serrão. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos presentes. Falou dos trabalhos de fiscalização que estava realizando como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças - COF desta Casa de Leis. Informou que o objetivo era garantir a transparência dos serviços para a sociedade. O Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Parabenizou o Prefeito, Carlos Sampaio, pela grande conquista. Falou de sua agenda de compromissos, para as próximas semanas do mês de março de 2023. Destacou a importância desta Casa Legiferante para os Municípios. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Aldilene Souza (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual n° 2.654, de 02 de abril de 2022, de diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões Públicas no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/23-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0001/23-RE-GAB-DEP.Jesus Pontes, cujo Relator Especial foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza; Moção nº 0083/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso ao atleta titular do Parataekwondo do Clube de Teakwondo Bruno Igreja pelo auto rendimento na classificação para o Panamericano e Mundial 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza; Moção nº 0084/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem, pelos relevantes trabalhos realizados como Senador, em prol do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza; Moção nº 0085/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Samuel Alcolumbre Tobelem, pela posse como Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza; Moção nº 0086/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à médica, Dra. Maria de Jesus Barbosa Cesar, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Mazagão. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan solicitou Destaque para o Requerimento nº 0359/23-AL, de sua autoria. Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio solicitou Destaque para o Requerimento nº 0354/23-AL, de sua autoria. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0341/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie sistema de água tratada na rua Salmo 18, localizada no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0342/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma quadra de esporte no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0343/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Filadélfia, no Município de Bailique; Requerimento nº 0344/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, reiterando o Requerimento nº 1645 de 2022, para o acompanhamento psicológico nas escolas públicas do Estado; Requerimento nº 0345/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a compra e instalação de centrais de ar, nas salas de aula da Escola Estadual Antônio João; Requerimento nº 0346/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a Presidente da Assembleia Legislativa, que seja realizada uma Sessão Itinerante na Região dos Lagos no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0347/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Chico Mendes com a rua Padre Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0349/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN/AP, por meio de sua Escola Pública de Trânsito, que possa promover, no Município de Mazagão, curso especializado de condutor de transportes escolares; Requerimento nº 0355/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN/AP, por meio de sua Escola Pública de Trânsito, que possa promover no Município de Santana, o curso Especializado de Condutor de Transportes Escolares; Requerimento nº 0356/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Soberano Plenário desta Casa de Leis, no sentido de viabilizar a realização de uma sessão solene no dia 19 de maio de 2023; Requerimento nº 0357/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF informações sobre o contrato da reforma do 13º batalhão da Polícia Militar, no Município de Laranjal do Jari, AP; Requerimento nº 0358/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA o fornecimento de insumos, gesso e atadura gessada, para o Hospital de Santana; Requerimento nº 0360/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial Energia, em caráter de urgência, posteamento de concreto em toda extensão da travessa São Benedito, na Comunidade do Coração; Requerimento nº 0361/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, uma ação de atendimento as pessoas que se encontram em vulnerabilidade social com a distribuição de 500 Kits alimentares, ao Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0362/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, a construção de um novo prédio da Escola Estadual Florença Torres de Araújo; Requerimento nº 0363/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, a construção de uma Unidade de Polícia Comunitária do Distrito do Cupixi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0364/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte em concreto na AP70, Comunidade Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0365/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CEA-Equatorial Energia, que normalize o fornecimento de energia na Comunidade Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0366/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, informações do projeto que prevê melhorias na rodovia de acesso à Comunidade Porto do Céu, AP-20, Duca Serra, bairro Coração, Rio Matapi; Requerimento nº 0367/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento na Linha B - AP20 no KM9; Requerimento nº 0368/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0369/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, que solucione o problema da falta de água, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0370/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água no bairro Pacoval; Requerimento nº 0371/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0372/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento ostensivo nos bairros Marabaixo III e IV; Requerimento nº 0373/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Mesa Diretora, a criação e registro da Frente Parlamentar Católica, que estará sob minha Presidência e responsabilidade; Requerimento nº 0374/23-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 28 de abril de 2023, a partir das 09:00 horas, para discutir sobre o Plano de manejo de camarão no Estado do Amapá; Requerimento nº 0377/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas policiais na Comunidade do Curiaú; Requerimento nº 0378/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas policiais na saída dos estudantes da Universidade do Estado do Amapá - UEAP; Requerimento nº 0379/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado a intensificação das rondas policiais na saída dos estudantes da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP; Requerimento nº 0380/23-AL, de autoria dos diversos Deputados e Deputadas, que requer que seja encaminhada a presente manifestação à Bancada Federal do Estado do Amapá junto ao Congresso Nacional com o objetivo de que esta tome providências contra a MP 1.156/2023, que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Requerimento nº 0382/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF uma visita técnica no Morro dos Macacos, no Município de Laranjal do Jari, a fim de averiguar a real situação dos moradores do local, em relação à ponte que atende a população do local; Requerimento nº 0383/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado que a operação de tapa-buracos realizada na Rodovia AP-010, seja estendida até a cidade de Mazagão Velho. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0354/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, por meio de sua Escola Pública de Trânsito, possa promover no Município de Macapá o curso especializado de Condutor de Transportes Escolares. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0359/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED o retorno dos serviços de vigilância armada nas Escolas Estaduais de todo o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou, à Presidente, que o Requerimento nº 0433/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0433/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0433/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, em caráter de urgência a prorrogação do vencimento da primeira cota ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que vence hoje 15/03/23, para o dia 31 de março de 2023. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Neste momento, foi deliberado, o Requerimento Verbal em Plenário, de autoria do Deputado Delegado Inácio, solicitando à Secretaria de Estado de Educação – SEED, a regularização dos pagamentos em atraso, referente aos contratos de transporte escolar, o qual foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e dois minutos, do dia quinze de março de dois mil e vinte e três.
