Ata da 3ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de março de dois mil e vinte e três. 

     Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três, às dezoito horas e vinte e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 3ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Amapá, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0030/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre implementação de salas de amamentação nas instituições públicas que prestam atendimento ao cidadão, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a política estadual de valorização da mulher no campo no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Cidadã Amapaense à Senhora Elena de Almeida Rocha, Defensora Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências; Moção nº 0019/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Diretora Adjunta do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Maria Edilene Pereira Ribeiro, pela participação das transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0031/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso à atleta Wyctória Kethleyn Rodrigues da Silveira do Clube de Teakwondo Bruno Igreja, pelo auto rendimento na classificação para o Panamericano e Mundial 2023; Moção nº 0032/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso à atleta Evelyn Kamilly Silva do Vale do clube de Teakwondo Bruno da Igreja, pelo auto rendimento na classificação para o Panamericano e Mundial 2023; Moção nº 0033/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso à atleta Geovanna Valentinny Ribeiro da Igreja do Clube de Teakwondo Bruno Igreja, pelo auto rendimento na classificação para o Panamericano e Mundial 2023; Moção nº 0034/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao Defensor Público Geral do Estado do Amapá, José Rodrigues Neto, pela belíssima iniciativa da instituição em inaugurar a sala de amamentação na DEFENAP, um espaço de segurança, conforto e comodidade para mães e pais de crianças que estão na defensoria buscando atendimento e precisam de auxílio para seus filhos; Moção nº 0035/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Dra. Alessandra Moro de Carvalho Valente, Promotora de Justiça, Coordenadora das Promotorias da Mulher do Ministério Público do Estado do Amapá e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0036/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Elza dos Santos Figueiredo, Diretora dos povos indígenas de Oiapoque, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0037/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Adriana Socorro Ávila Segato, Secretária do Estado de Políticas Públicas para mulheres, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0038/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Maria José Nogueira de Souza, Conselheira Tutelar do Município de Santana, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0039/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Priscila Flores, Primeira Dama do Estado do Amapá, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0040/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Elizabeth Pelaes dos Santos, Prefeita do Município de Pedra Branca, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0041/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Ivaneide Pereira Fontenele, Secretária de Educação do Município de Porto Grande, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Moção nº 0042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Cibely Francely Costa Peixoto Souza, Assessora Parlamentar no âmbito político, pela passagem do Dia Internacional da Mulher; Moção nº 0043/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a Senhora Kleumici da Silva Guedes, por sua luta e coragem no exercício das causa femininas por políticas públicas mais justas; Moção nº 0050/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Senhora Cristiane Gomes da Silva Ferreira, Arquiteta e Empresária, pela passagem do dia Internacional da Mulher, em reconhecimento ao engajamento e competência com que desempenha suas atribuições laborais em defesa de uma sociedade mais justa e solidária para todos; Requerimento nº 0319/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, em caráter de urgência a implantação de um departamento especializado exclusivo para atendimento à saúde da mulher; Requerimento nº 0336/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, uma intensa mobilização nas Escolas Estaduais, visando à realização de ações educacionais e de prevenção direcionadas às alunas durante o mês de março, dedicado às mulheres; Requerimento nº 0337/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, para que as unidades de saúde do Estado intensifiquem o atendimento às mulheres no mês de março, por meio de campanhas educativas sobre doenças e realização de consultas e exames essenciais à saúde das amapaenses; Requerimento nº S/N, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar 07/03/2023 a 21/03/2023, ou até a prolação de novo laudo médico atestando pela possibilidade de retorno às atividades parlamentares. Passou-se à Ordem do Dia, onde a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, a qual responderam 15 (quinze) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Zeneide Costa (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0138/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à Mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências. Com os Pareceres nº 0262/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0009/22-RE-GAB-DEP. Charly Jhone, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, o qual opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Zeneide Costa. Neste momento, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que realizasse a leitura da Convocação da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária, que seria realizada no dia 07 de março, às 19:00 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezenove horas e um minuto, do dia sete de março de dois mil e vinte e três.