Ata da 8ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 8ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0019/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonito - APRCB/AP; Requerimento nº 0062/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que faça a drenagem e a limpeza no canal do bairro Perpetuo Socorro; Requerimento nº 0198/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral de Polícia Militar, ronda policial, nos horários de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0199/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA-Equatorial Energia, a melhoria na iluminação em toda a extensão do bairro KM9; Requerimento nº 0200/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o aumento do efetivo de policiais militares, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0201/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma geral da Escola Estadual Antônio João, localizada na rua Hildemar Maia; Requerimento nº 0202/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais na avenida Maria Geovanete Pinheiro Borges da Silva; Requerimento nº 0203/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais na avenida José Loureiro de Sena, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0204/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA - CSA, viabilizar a falta de fornecimento de água na Comunidade Quilombola do Curiaú; Requerimento nº 0205/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0206/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Grupo Equatorial Energia - CEA, a ampliação e padronização da rede elétrica na área de ressaca da rua Nova Praia, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0207/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, a retomada da obra de conclusão do Conjunto Habitacional do PAC - Congós; Requerimento nº 0208/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA-CSA, que regularize o fornecimento de água no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 0209/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento ostensivo no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0210/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento na área de parada de ônibus da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP; Requerimento nº 0211/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, que sejam instalados limitadores de velocidade na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0212/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, que sejam instalados limitadores de velocidade na Rodovia Norte-Sul; Requerimento nº 0213/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à AMPREV, que encaminhe de forma digital, a relação das aposentadorias da Polícia Civil, entre os anos de 2017 à 2023; Indicação nº 0211/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da avenida do Açaí, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0212/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua do Cacau, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0213/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua do Limão, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0214/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua do Biribá, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0215/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua Murici, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0216/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua Tocantins, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0217/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua Tucumã, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0218/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento da rua do Limão, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0219/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento da rua Tucumã, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0220/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua do Biribá, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0221/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida do Açaí, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0222/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua do Cacau, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0223/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Muruci, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0224/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, um servidor devidamente identificado, a fim de prestar serviço de orientação aos alunos e o controle e organização do trânsito, nos horários de entrada e saída da Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral; Indicação nº 0225/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, limpeza e capina dos inúmeros terrenos baldios localizados no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0226/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, melhoria na iluminação pública, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0227/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Vale do Itajaí, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0228/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma e revitalização da Agência Distrital do Pacuí; Indicação nº 0229/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina na avenida José Caetano, no bairro Universidade; Indicação nº 0230/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender os moradores do bairro Brasil Novo; Indicação nº 0231/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, uma faixa de pedestre e uma placa de sinalização em frente ao Centro Educacional Irmã Carmela, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0232/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da rua Antônio Coelho de Carvalho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0233/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da rua Odilardo Silva, no perímetro entre as avenidas Feliciano Coelho e Xavantes, no bairro do Trem; Indicação nº 0234/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Inspetor Marcelino, no perímetro entre as travessas 2 e 5, no bairro Universidade; Indicação nº 0235/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua Amadeu Gama, no perímetro entre as avenida Valter jucá e José Nery, no bairro Zerão; Indicação nº 0236/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na 2ª avenida do bairro Universidade; Indicação nº 0237/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Raimundo Peres, no bairro Universidade; Indicação nº 0238/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina no entorno da Segunda Arena do Zerão. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 004/23-GAB/DEP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 28/02/23, 01/03/23 e 02/03/23; Memorando nº 05/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023; Ofício nº 0022/2023-GAB-GESTÃO, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1771/2022-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos; Ofício nº 014/2023-AMEAP/AP, da Associação dos Municípios do Estado do Amapá, encaminhando anteprojeto de Lei; Ofício nº 031/2023-GOV, do Governo do Estado do Amapá, indicando o Deputado Estadual Carlos Antônio Oliveira Santos (Pastor Oliveira) para atuar como Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Discorreu sobre a segurança alimentar. Falou do alto índice da falta de alimentos na mesa dos amapaenses. Disse que esse cenário só mudaria mediante uma economia forte, através de investimentos no setor primário. Conceituou a segurança alimentar. Discorreu sobre os níveis leve, moderado e grave. Informou que cerca de 60% da população estava classificada entre os níveis leve e moderado de segurança alimentar. Citou os trabalhos realizados pelas Igrejas, através de doações de cestas básicas. Ressaltou a importância de investimentos na economia do Estado. Falou das dificuldades enfrentadas pela sociedade amapaense com a insegurança alimentar. Convidou os Parlamentares para que juntos realizassem uma grande ação em prol do povo amapaense. Em aparte o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema abordado. Informou que 40% do PIB nacional era oriundo do campo brasileiro e 77% dos alimentos vinham da agricultura familiar. Disse que o problema da falta de alimentos era reflexo da insegurança jurídica no Estado do Amapá. Informou que o trabalho de segurança jurídica dentro do Estado já estava sendo realizado há cerca de oito anos. Falou das Glebas do Estado do Amapá. Disse que a única forma de desenvolver o Estado era através de investimentos na produção rural. Falou que o Estado tinha condições de ser o “celeiro” produtivo da Amazônia, pois possuía Portos de acesso para grandes exportações. Finalizou se colocando à disposição para atuar nesta causa. Em aparte o Deputado Paulo Nogueira parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema abordado. Falou que a falta de alimentos estava relacionada com o alto índice de desemprego no Estado. Disse que era necessário o apoio de todos os Parlamentares. Se colocou à disposição para lutar pelo desenvolvimento do setor primário no Estado. Em aparte a Deputada Aldilene Souza saudou todos presentes. Falou da importância do tema abordado. Disse que era uma grande problemática que estava sendo abordada e que o povo amapaense precisava de soluções. Falou que esta Casa de Leis precisava contribuir com as pessoas que estavam sem alimentos em suas casas. Se colocou à disposição para atuar nesta causa de grande relevância para a sociedade amapaense. Retomando a palavra, o Deputado Diogo Senior parabenizou a Deputada Aldilene Souza pelo pronunciamento. Disse que era fundamental a realização de um trabalho social. Agradeceu a Deus pela saúde e força. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Falou do Projeto de Lei nº 0001/22-GEA, protocolado nesta Casa de Leis, em 13.01.2022. Informou que o Projeto tratava da alienação dos bens imóveis de domínio do Governo do Estado do Amapá. Discorreu sobre a importância do Projeto. Informou que o Projeto ainda estava aguardando votação. Questionou o Diretor Legislativo, senhor Antonio Aparecido da Silva, sobre a validade do Parecer nº 002/22-CAP-AL, emitido pelo ex Deputado Estadual, Max da AABB, na Legislatura anterior. Solicitou que o Projeto fosse colocado em pauta para deliberação. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes, respondeu ao questionamento do Deputado, Pastor Oliveira. Informou que os Pareceres, emitidos na Legislatura anterior, eram válidos, desde que a Proposta não estivesse sido arquivada. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques (justificada) e Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0010/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Estagiário do Amapá Terras, Matheus Lucas Reis, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Analista de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Amapá Terras, Matheus do Rosário Marques Graveiro, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0012/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial do Amapá Terras, Luis Henrique Moreira Lopes Montenegro, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0013/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível II do Amapá Terras, Marcos Vinicius Gouvea Quintas Filho, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0014/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Analista de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Amapá Terras, Marcelo Costa Damasceno, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível II do Amapá Terras, Manoel Martinho Teixeira Ferreira, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery; Moção nº 0016/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Médico Ortopedista Rodolfo Amoedo de Castilho Candido Pinto, pela iniciativa do Projeto Serviço Pé Torto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou Destaque para o Requerimento nº 0186/2023-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco:  Requerimento nº 0176/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, as relações e cópias de todos os contratos em execução na Secretaria, assim como os cronogramas de conclusão das obras; Requerimento nº 0177/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que encaminhe informações acerca do atual afetivo da corporação, especificando a lotação individual de cada integrante da instituição; Requerimento nº 0178/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que reative a Unidade de Polícia Comunitária - UPC, localizada no centro comunitário do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0179/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá, que encaminhe informações acerca do atual efetivo da corporação, especificando a lotação individual de cada integrante militar; Requerimento nº 0180/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, que encaminhe com urgência, cópias de todos os contratos das Organizações Sociais - OS, informando acerca dos pagamentos pendentes; Requerimento nº 0181/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, a reforma do centro comunitário do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0182/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SECOM, cópia digital do contrato de Publicidade do Governo do Estado ano calendário 2023, referente a esta Secretaria; Requerimento nº 0183/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que tome providências sobre o atendimento no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0184/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que reque ao Governador do Estado, a ativação do posto policial na Comunidade da Ilha Redonda; Requerimento nº 0185/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA - CSA, a construção da casa de proteção da bomba do poço artesiano do bairro do Goiabal; Requerimento nº 0187/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Estados Unidos, no bairro Goiabal; Requerimento nº 0188/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual de nível médio para o bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0189/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado e à Diretora-presidente do HEMOAP, a implantação de uma unidade do HEMOAP, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0190/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá, rondas na área de paradas de ônibus da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; Requerimento nº 0191/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que reative a Unidade de Polícia Comunitária-UPC, na Comunidade do Ambrósio, no Município de Santana; Requerimento nº 0192/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, cópia digital de projetos voltados a construção e reforma dos Batalhões de Polícia Militar em andamento no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0193/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, as sinalizações vertical e horizontal, meio fio, calçadas e passarelas elevadas ou lombadas na Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0194/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira e outros Deputados e Deputadas, que requer à SESA, que viabilize a contratação de 02 médicos especialistas em neurologia pediátrica; Requerimento nº 0195/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma da parada de ônibus na Rodovia Josmar Chaves Pinto, nos dois lados da via, sentido Macapá-Fazendinha/Fazendinha-Macapá; Requerimento nº 0196/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma de parada de ônibus na entrada da Comunidade Coração, no sentido Macapá-Santana, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0197/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à realização de Audiência Pública, no dia 24 de março 2023, a partir das 14:30h, para debater o novo Plano Nacional de Políticas sobre drogas e a inserção das comunidades terapêuticas. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez registrou a presença da Deputada Telma Nery. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0186/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Procuradoria Geral do Estado - PGE, a prorrogação do concurso público do grupo de gestão governamental, para provimento de vagas e cadastro reserva aos cargos de nível superior de analista administrativo, analista de finanças e controle, analista de planejamento e orçamento e analista jurídico, e para nível médio assistente administrativo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão e Dayse Marques. Neste momento, foi deliberado, em Regime de Urgência, o Requerimento Verbal em Plenário, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, solicitando ao senhor Benedito Arisvaldo Souza Conceição, Secretário da Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, que forneça todos os aditivos referentes ao contrato de aluguel de máquinas e insumos, o qual foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três.