Ata da 7ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 7ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a implantação do aplicativo infância protegida; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/23-AL, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-AL, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 2.111, de 22.11.2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Moção nº 0010/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Estagiário do Amapá Terras, Matheus Lucas Reis, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Analista de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Amapá Terras, Matheus do Rosário Marques Graveiro, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0012/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial do Amapá Terras, Luis Henrique Moreira Lopes Montenegro, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0013/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível II do Amapá Terras, Marcos Vinicius Gouvea Quintas Filho, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0014/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Analista de Desenvolvimento Fundiário e Agrário do Amapá Terras, Marcelo Costa Damasceno, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Moção nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Assessor Técnico Nível II do Amapá Terras, Manoel Martinho Teixeira Ferreira, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado; Requerimento nº 0176/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria  de Estado de Transportes - SETRAP, as relações e cópias de todos os contratos em execução na Secretaria, assim como os cronogramas de conclusão das obras; Requerimento nº 0177/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que encaminhe informações acerca do atual efetivo da corporação, ainda especificando a lotação individual de cada integrante da Instituição; Requerimento nº 0178/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que reative a Unidade de Polícia Comunitária - UPC, localizada no centro comunitário do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0179/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá, que encaminhe informações acerca do atual efetivo da corporação, ainda especificando a lotação individual de cada integrante militar; Requerimento nº 0180/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que encaminhe com urgência, cópias de todos os contratos das Organizações Sociais - OS, e informe acerca dos pagamentos pendentes; Requerimento nº 0181/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma do centro comunitário do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0182/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, cópia digital do contrato de publicidade do Governo do Estado ano calendário 2023, referente a esta Secretaria; Requerimento nº 0183/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que tome providências sobre o atendimento no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0184/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que reque ao Governador do Estado, a ativação do posto policial na Comunidade da Ilha Redonda; Requerimento nº 0185/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA - CSA, a construção da casa de proteção da bomba do poço artesiano do bairro do Goiabal; Requerimento nº 0186/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Procuradoria Geral do Estado - PGE, a prorrogação do concurso público do grupo de gestão governamental, para provimento de vagas e cadastro reserva aos cargos de nível superior de analista administrativo, analista de finanças e controle, analista de planejamento e orçamento e analista jurídico, e para nível médio assistente administrativo; Requerimento nº 0187/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu , que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Estados Unidos, no bairro Goiabal; Requerimento nº 0188/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a construção de uma Escola Estadual de nível médio para o bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0189/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado e à Diretora-Presidente do HEMOAP, a implantação de uma unidade do HEMOAP, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0190/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Amapá, rondas na área de paradas de ônibus da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP; Requerimento nº 0191/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que reative a Unidade de Polícia Comunitária-UPC, na Comunidade do Ambrósio no Município de Santana; Requerimento nº 0192/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, cópia digital de projetos voltados a construção e reforma dos Batalhões de Polícia Militar em andamento no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0193/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, as sinalizações vertical e horizontal, meio fio, calçadas e passarela elevadas ou lombadas na Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0194/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira e outros Deputados e Deputadas, que requer à SESA, que viabilize a contratação de dois médicos especialistas em neurologia pediátrica; Requerimento nº 0195/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma da parada de ônibus na Rodovia Josmar Chaves Pinto, nos dois lados da via, sentido Macapá-Fazendinha/Fazendinha-Macapá; Requerimento nº 0196/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, a reforma de parada de ônibus na entrada da Comunidade Coração, no sentido Macapá-Santana, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0197/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de março 2023, a partir das 14:30h, para debater o novo Plano Nacional de Políticas sobre drogas e a inserção das comunidades terapêuticas; Indicação nº 0192/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a doação de uma área, de preferência no centro da cidade de Santana, à Universidade federal do Amapá - UNIFAP; Indicação nº 0193/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, rondas da companhia de trânsito, no perímetro da Escola Dom Aristides Piróvano, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0194/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina nos arredores da arena da praça Coelho Neto, no bairro Buritizal; Indicação nº 0195/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Professor Tostes, no trecho que vai da avenida Procópio Rola à avenida José Tupinambá; Indicação nº 0196/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a ampliação da rota de ônibus para que contemple o assentamento Raimundo Osmar Ribeiro, localizado na AP-70; Indicação nº 0197/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, que seja colocada uma faixa de pedestre e uma placa de sinalização em frente ao Centro Educacional Irmã Carmela, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0198/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMED, a construção de uma Creche no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0199/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, manutenção do semáforo no cruzamento da rua Leopoldo Machado com a avenida José Tupinambá, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0200/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Senador Lucas Barreto, para que viabilize recursos através de emendas parlamentares, para a aquisição de um veículo automotor, tipo ônibus, para o transporte dos trabalhadores rurais da Comunidade do Tucano I e II, do Município de Pedra Branca do Amaparí; Indicação nº 0201/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos, através de emenda parlamentar, para a aquisição de um veículo automotor, tipo caminhão, para transporte dos produtos e materiais agrícolas dos trabalhadores rurais das Comunidades do Tucano I e II, do Município de Pedra Branca do Amaparí; Indicação nº 0202/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a revitalização asfáltica da rua Odilardo Silva; Indicação nº 0203/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 0204/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à CTMAC, que organize o fluxo de trânsito em frente à Escola Visconde de Mauá-SESI; Indicação nº 0205/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública do bairro Zerão, principalmente na rua Amadeu Gama; Indicação nº 0206/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led na rua Parintins, no bairro Amazonas; Indicação nº 0207/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública e colocação de lâmpadas de Led, na rede pública na avenida Anhanguera, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 0208/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a retirada do lixo acumulado, bem como a limpeza da avenida Anhanguera, entre a rua Leopoldo Machado e o Canal do Beirol; Indicação nº 0209/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento nas ruas 8 e 9 no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0210/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua José Loureiro de Sena, no bairro Jardim Felicidade II. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 03/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16/02/2023; Ofício nº 27429/2023-SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, em resposta ao Ofício n°0151/2023-DIRLEG/AL, (SEI nº 13706966). Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jack JK saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pelo dom da vida. Falou da conscientização de doenças, como a fibromialgia, que estava ocorrendo no mês de fevereiro. Discorreu sobre os sintomas e as dificuldades enfrentadas por pacientes portadores da doença. Informou que no Brasil existia, em média, 3% da população com fibromialgia. Citou várias melhorias e garantias que foram concedidas, a estes pacientes, através da aprovação de leis e destinação de emendas parlamentares. Citou as linhas de crédito, fornecidas pela Agência de Fomentos do Amapá - AFAP. Se colocou à disposição para a realização de políticas públicas para atendimento e melhoria na qualidade de vida dos pacientes portadores de fibromialgia. Solicitou à Presidente que a senhora Genilza Valente da Silva, Presidente da Associação de Fibromiálgicos do Amapá, utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a senhora Genilza Valente, cumprimentou todos presentes. Discorreu sobre o ‘Fevereiro Roxo’, mês de conscientização da fibromialgia. Solicitou apoio dos parlamentares, para realização de políticas públicas e repasse de emendas para o tratamento de pacientes portadores de fibromialgia. Falou das dificuldades enfrentadas, pelos pacientes, para terem acesso ao tratamento.  Discorreu sobre a fibromialgia e sobre o tratamento da doença. Falou do sofrimento enfrentado por estes pacientes, que sofriam com constantes dores. Informou que era uma doença sem cura. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jack JK pelas ações que realizava em favor dos pacientes com fibromialgia. Falou das garantias que já haviam sido concedidas, aos fibromiálgicos. Se colocou à disposição para atuar nesta causa de grande importância para a sociedade amapaense. Retomando a palavra, a senhora Genilza Valente, discorreu sobre o papel da Associação em busca de melhor qualidade de vida para as pessoas com a doença. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, parabenizou o Deputado Jack JK e a senhora Genilza Valente, pelo tema abordado. Disse que era necessário a união de todos para que ações concretas fossem realizadas em favor dos fibromiálgicos. Se colocou à disposição para buscar de forma direta a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Retomando a palavra, a senhora Genilza Valente, destacou a importância no avanço das políticas públicas e destinação de emendas. O Deputado Jack JK informou da existência do Laboratório da Dor, localizado na avenida Fab, para atendimento de pacientes com fibromialgia. Finalizou agradecendo a todos. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 24 (vinte e quatro) parlamentares. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0004/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, José Edivan Silva da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza; Moção nº 0005/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Railson Silva Mendonça, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza; Moção nº 0006/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Marielson Nascimento da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza; Moção nº 0007/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Anderson Rafael dos Santos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza; Moção nº 0008/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, José Maria dos Santos Chaves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza; Moção nº 0009/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Lutador de MMA Amapaense, Kleydson Rodrigues (KR), que conquistou sua primeira vitória no evento de lutas UFC na divisão de peso mosca, por nocaute técnico, aos 59 segundos do primeiro round, no dia 11/02/2023, na Austrália. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan solicitou Destaque para o Requerimento nº 0173/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0151/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, limpeza da área interna da Escola Estadual Professor Lauro Chaves, no bairro do Muca; Requerimento nº 0152/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma e revitalização e adaptações para pessoas com necessidades especiais na quadra Poliesportiva da Escola Estadual Mário Davi Andreaza; Requerimento nº 0153/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ que promova a suspensão da cobrança da taxa referente aos pedidos de reconhecimento de isenção de tributos Estaduais para veículos utilizados como automóvel na prestação de serviço de transporte de passageiro; Requerimento nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF a reforma da unidade de polícia comunitária do Igarapé da Fortaleza no Município de Santana; Requerimento nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado que seja garantido o pagamento dos pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme determina a Emenda Constitucional (EC) 127/2022; Requerimento nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, operação tapa buracos em diversos trechos da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a limpeza e capina da área interna da Escola Estadual Professora Risalva Fretas do Amaral, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0168/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA informações sobre quais procedimentos foram adotados desde a publicação da Lei n° 1.993, de 21 de março de 2016; Requerimento nº 0169/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que seja realizado levantamento do número de ocorrências registradas nos anos de 2021 e 2022 de todos os crimes relacionados a violência contra crianças e adolescentes; Requerimento nº 0170/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado informações sobre quais providências serão tomadas com relação a atual situação do Centro Asa Aberta, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que faça o levantamento do quantitativo de pacientes que tem sido diagnosticado com dislexia através do Sistema Único de Saúde -SUS no Estado do Amapá; Requerimento nº 0172/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEJUSP, que seja realizado levantamento do número de ocorrências registradas nos anos 2021 e 2022 com vítimas de agressão física, violência sexual, violência psicológica, abusos, feminicídio e todos os crimes relacionados a violência contra mulher; Requerimento nº 0174/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de uma feira do Produtor Rural, no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a doação de uma área, de preferência no centro da cidade de Santana, à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, para que nela seja construído um novo Campus. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Aldilene Souza. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0173/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, informações sobre todos os contratos vigentes que tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde, tais como contratos de fornecimento de alimentação, manutenção hospitalar, incluindo também das Organizações Sociais de Saúde (OSS) etc. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Voto de Pesar de autoria da Deputada Edna Auzier, aos amigos e familiares do senhor Elinaldo da Silva Dantas, falecido em 21 de fevereiro de 2023, na cidade de Macapá-AP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Presidente, Deputada Alliny Serrão, solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que realizasse a leitura da Convocação da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, que seria realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, às 10:30 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e quatro minutos, do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e três.