O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 6ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 6ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0004/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, José Edivan Silva da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque; Moção nº 0005/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Railson Silva Mendonça, pelos relevantes serviços prestados à sociedade atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque; Moção nº 0006/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Marielson Nascimento da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque; Moção nº 0007/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, Anderson Rafael dos Santos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque; Moção nº 0008/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Bombeiro Militar, José Maria dos Santos Chaves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade atuando na prisão de um indivíduo de alta periculosidade, no Município de Oiapoque; Moção nº 0009/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Lutador de MMA Amapaense, Kleydson Rodrigues (KR), que conquistou sua primeira vitória no evento de lutas UFC na divisão de peso mosca, por nocaute técnico, aos 59 segundos do primeiro round, no dia 11/02/2023, na Austrália; Requerimento nº 0151/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, limpeza da área interna da Escola Estadual Professor Lauro Chaves, no bairro do Muca; Requerimento nº 0152/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma e revitalização e adaptações para pessoas com necessidades especiais na quadra Poliesportiva da Escola Estadual Mário Davi Andreaza; Requerimento nº 0153/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ que promova a suspensão da cobrança da taxa referente aos pedidos de reconhecimento de isenção de tributos Estaduais para veículos utilizados como automóvel na prestação de serviço de transporte de passageiro; Requerimento nº 0154/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF a reforma da unidade de polícia comunitária do Igarapé da Fortaleza no Município de Santana; Requerimento nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado que seja garantido o pagamento dos pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme determina a Emenda Constitucional (EC) 127/2022; Requerimento nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, operação tapa buracos em diversos trechos da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a limpeza e capina da área interna da Escola Estadual Professora Risalva Fretas do Amaral, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0168/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA informações sobre quais procedimentos foram adotados desde a publicação da Lei n° 1.993, de 21 de março de 2016; Requerimento nº 0169/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que seja realizado levantamento do número de ocorrências registradas nos anos de 2021 e 2022 de todos os crimes relacionados a violência contra crianças e adolescentes; Requerimento nº 0170/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado informações sobre quais providências serão tomadas com relação a atual situação do Centro Asa Aberta, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que faça o levantamento do quantitativo de pacientes que tem sido diagnosticado com dislexia através do Sistema Único de Saúde -SUS no Estado do Amapá; Requerimento nº 0172/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEJUSP, que seja realizado levantamento do número de ocorrências registradas nos anos 2021 e 2022 com vítimas de agressão física, violência sexual, violência psicológica, abusos, feminicídio e todos os crimes relacionados a violência contra mulher; Requerimento nº 0173/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, informações sobre todos os contratos vigentes que tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde, tais como contratos de fornecimento de alimentação, manutenção hospitalar, incluindo também das Organizações Sociais de Saúde (OSS) etc; Requerimento nº 0174/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de uma feira do Produtor Rural, no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a doação de uma área, de preferência no centro da cidade de Santana, à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, para que nela seja construído um novo Campus; Indicação nº 0167/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na Rodovia Josmar Chaves Pinto, no perímetro do Conjunto da Embrapa até o Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0168/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o asfaltamento na avenida 9, localizada no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0169/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas da Travessa Raimunda Nobre, localizada no bairro Universidade; Indicação nº 0170/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a sinalização vertical com placa pare nas esquinas das vias Mamédio Amaral da Silva e Manoel de Souza e Silva; Indicação nº 0171/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que seja providenciada sinalização vertical (placa pare) nas esquinas das vias Mamédio Amaral da Silva e Graciliano da Silva Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0172/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, que seja providenciada sinalização vertical (placa pare) nas esquinas das vias Mamédio Amaral da Silva e João de Castro Sussuarana, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0173/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Setentrional, localizada no bairro do Araxá; Indicação nº 0174/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de led na instalação elétrica da rede pública da rua Setentrional; Indicação nº 0175/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a reforma dos abrigos para a espera de ônibus, localizadas na rua Setentrional no bairro Araxá; Indicação nº 0176/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Nova Canaã, localizada no loteamento Ilha Mirim, no bairro Infraero; Indicação nº 0177/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Professor Glauco Rafael, localizada no bairro Infraero; Indicação nº 0178/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, localizada no bairro Infraero; Indicação nº 0179/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da travessa Biribá, localizada no Município de Santana; Indicação nº 0180/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na rua Francisco Francine Cavalcante, entre as avenidas Cid Borges de Santana e Carlos Lins Cortes; Indicação nº 0181/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMIP, a instalação de luminárias do tipo LED de alguns postes na avenida Inspetor Orlando Dias, entre as ruas Luiz Azarias e Djalma Nascimento; Indicação nº 0182/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o fechamento de um bueiro na avenida Inspetor Orlando Dias, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Djalma Nascimento, que faz a ligação da rede de escoamento de água entre três; Indicação nº 0183/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMIP, a instalação de luminárias do tipo Led de alguns postes no final da rua Padre Ângelo Biraghi; Indicação nº 0184/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na Passagem Amapá, no bairro Araxá; Indicação nº 0185/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública, da avenida Deoclides Mont Alverne; Indicação nº 0186/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Equatorial Energia - CEA, a manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de Led na instalação elétrica da rede pública, em trechos da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 0187/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a manutenção em toda extensão dos Ramais do Assentamento do Munguba, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0188/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina e manutenção da avenida Maria Justa A. Souza, até a Ponte Sérgio Arruda; Indicação nº 0189/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação em toda extensão da avenida Maria Justa A. Souza, no perímetro que inicia a Ponte Pantanal e segue a Ponte Sérgio Arruda; Indicação nº 0190/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a capina e limpeza da área externa da Escola Estadual Professora Risalva Freitas do Amaral; Indicação nº 0191/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica no ramal do Alemão, na Rodovia Josmar Chaves Pinto. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 004/2023-GAB-DEP.ZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16/02/2023; Ofício nº 008/2023-CSA, da Companhia de Saneamento do Amapá, em resposta ao Requerimento n°1505/2022-ALAP, de autoria do Deputado Jaime Perez. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Roberto Góes saudou todos presentes. Falou do esforço que era realizado pela Bancada Federal para envio de recursos para o Estado do Amapá. Informou que foram destinados $2 milhões de reais para a realização de cirurgias bariátricas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Falou que as cirurgias estavam sendo suspensas por falta de pagamento. Discorreu sobre as cobranças feitas pela sociedade que aguardava por esta cirurgia. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto, falou da importância do tema abordado pelo Deputado Roberto Góes. Discorreu sobre os custos para os pacientes que já haviam realizado todos os exames e estavam apenas aguardando a cirurgia. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Disse que era necessária a busca pelos devidos esclarecimentos sobre esta situação. Discorreu sobre a mudança na qualidade de sua vida após ter realizado a cirurgia bariátrica. Se colocou à disposição para realizar as devidas cobranças em relação ao recurso destinado. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes explanou sobre a destinação de emendas parlamentares para a saúde pública. Citou programas sociais que beneficiavam a sociedade. Em aparte, o Deputado Dr. Victor falou dos avanços que estavam ocorrendo na saúde. Disse que era necessário a união de todos para que os problemas, ainda enfrentados, com a falta de aparelhos para atendimento de pacientes pudessem ser solucionados. O Deputado Roberto Góes discorreu sobre as dificuldades em administrar o setor público. Falou dos atrasos no pagamento dos contratos de transporte de alunos. Explanou sobre a falta de água no Estado. Disse que era necessário que fossem realizadas as devidas fiscalizações na empresa CSA Equatorial, visto que, as faturas para pagamento do consumo de água continuavam chegando para o consumidor. Expôs a necessidade de convocação urgente, de audiência pública para as devidas tratativas e soluções para o problema de água enfrentado pela sociedade amapaense. Citou a falta de qualidade nos serviços fornecidos de água e energia no Estado do Amapá. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes falou que era necessário o investimento de $4 bilhões para que as devidas melhorias pudessem ser realizadas no fornecimento de água e energia de qualidade para a população. Citou a precária infraestrutura que existia para tratamento da qualidade dos serviços. Discorreu sobre a necessidade de realização das devidas cobranças. Retomando, o Deputado Roberto Góes falou do aumento de reclamações que passaram a existir após a privatização do fornecimento de água e energia no Estado. Discorreu sobre os altos custos de energia. Finalizou falando da necessidade de realização das devidas cobranças e fiscalizações. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Dayse Marques saudou todos presentes. Parabenizou os aprovados no curso de Zootecnia, ocorrido na Região dos Lagos. Parabenizou os Prefeitos pelo trabalho desenvolvido. O Deputado Roberto Góes discorreu sobre a demora no processo de licitação. Informou que era a favor da privatização de serviços prestados para o Estado. Falou da má qualidade nos serviços de fornecimento de água e energia no Estado. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho disse que era necessário a convocação dos representantes das empresas CSA Equatorial e CEA Equatorial Energia para os devidos esclarecimentos. Retomando, o Deputado Roberto Góes discorreu sobre a arrecadação de IPVA sobre os veículos de locadoras que circulavam no Estado. Informou que os impostos pagos eram arrecadados pelos Estados onde a Matriz da empresa estava situada. Disse que era necessário que fossem realizadas fiscalizações e tomadas as devidas providências para que estes tributos pudessem ser arrecadados pelo Estado do Amapá, visto que os veículos circulavam no Estado. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares, ausentes os Deputados: Diogo Senior (justificada), Jory Oeiras (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, Rayfran Beirão (justificada), e as Deputadas Edna Auzier (justificada) e Zeneide Costa (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Delegado Inácio solicitou Destaque para o Requerimento nº 0143/23-AL. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0144/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Excelentíssimo Governador do Estado que seja implantado o serviço de atendimento e emissão da carteira da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na unidade Beirol, do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL, situada à rua Jovino Dinoá, 3807C, Beirol; Requerimento nº 0145/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado que seja implantado o serviço de atendimento e emissão da Carteira da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na unidade zona norte do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -SIAC/SUPERFÁCIL, situada à avenida Prof. Glauco, 355 São Lázaro; Requerimento nº 0146/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Policia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento nos arredores da igreja Divino Espírito Santo no bairro do Muca; Requerimento nº 0147/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEFAZ informações referente aos recursos arrecadados oriundos dos impostos e taxas estaduais, emendas parlamentares federais e estaduais, incluindo, todas as despesas contratadas, pagas e não pagas, referente aos exercício de 2019 a 2022, que seja encaminhado a este Poder Legislativo, através de relatório circunstanciado, informações sobre todos convênios, que deixaram de ser executados pelo Governo Estadual, com recursos devolvidos aos cofres da União e do Estado do Amapá no mesmo período supra mencionado; Requerimento nº 0148/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEED informações sobre o andamento das obras da Escola Teotônio Brandão Vilela no Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 0149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, um levantamento quantitativo de alunos com dislexia para que o resultado seja revestido em políticas públicas; Requerimento nº 0150/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF a reforma do Ginásio Poliesportivo Paulo Conrado; Requerimento nº 0155/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, um diálogo com as representações sindicais dos servidores do Estado para ouvir as reivindicações das categorias sobre à política salarial, promoções, progressões, formação, condições de trabalho de interesse dos servidores públicos e das suas respectivas instituições; Requerimento nº 0156/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP a manutenção da rodovia Perimetral Norte; Requerimento nº 0157/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, com a máxima urgência, a reposição de professores da Escola Cecília Pinto; Requerimento nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA providências de viabilidade técnica e financeira para implantar pontos de hidrantes; Requerimento nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que reque à Equatorial Energia - CEA a manutenção da rede elétrica do Distrito do Bailique; Requerimento nº 0160/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a manutenção do ramal do Camaipi, que interliga a Rodovia AP-010, entre Mazagão Novo e Velho; Requerimento nº 0161/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção e asfaltamento do ramal do Totóia, localizado na comunidade do Anauerapucu; Requerimento nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP a substituição da ponte de madeira por uma ponte de concreto armado sobre o Rio Anauerapucu; Requerimento nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a reativação da Base Militar na localidade de Anauerapucu; Requerimento nº 0164/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado a inauguração da Maternidade de Parto Natural, no Município de Santana. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, e as Deputadas Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0143/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado, que seja concluído o processo de extinção da SIMS, com a consequente criação da SEAS, bem como projeto de lei que institua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do novo órgão, em conformidade com a Lei nº 2.649, de 02 de abril de 2022. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, e as Deputadas Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e seis minutos, do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e três.
