Ata da 5ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três.

            Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 5ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Dia da Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 245-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0155/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, um diálogo com as representações sindicais dos servidores do Estado, para ouvir as reivindicações das categorias sobre à política salarial, promoções, progressões, formação, condições de trabalho de interesse dos servidores públicos e das suas respectivas instituições; Requerimento nº 0156/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a manutenção da rodovia Perimetral Norte; Requerimento nº 0157/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, com a máxima urgência a reposição de professores da Escola Cecilia Pinto; Requerimento nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-CAESA, providências de viabilidade técnica e financeira para implantar pontos de hidrantes; Requerimento nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que reque à Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do Distrito do Bailique; Requerimento nº 0160/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do Camaipí, que interliga a Rodovia AP-010, entre Mazagão Novo e Velho; Requerimento nº 0161/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção e asfaltamento do ramal do Totóia, localizado na Comunidade do Anauerapucu; Requerimento nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a substituição da ponte de madeira por uma ponte de concreto armado sobre o Rio Anauerapucu; Requerimento nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a reativação da Base Militar na localidade de Anauerapucu; Requerimento nº 0164/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a inauguração da Maternidade de Parto Natural, no Município de Santana; Indicação nº 0152/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da área externa da Escola Estadual Professor Lauro Chaves, no bairro do Muca; Indicação nº 0153/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida dos Morangos, no bairro Açaí; Indicação nº 0154/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica ao Superintendente da CODEVASF, informações da pavimentação em bloco sextavado do ramal Dona Joana, no Município de Amapá; Indicação nº 0155/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica ao Superintendente da CODEVASF, informações da construção de 2 pontes metálicas na comunidade do Piquiá, no Município de Amapá-AP; Indicação nº 0156/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, visita técnica na avenida vinte e dois de julho, a fim de possibilitar o acesso à rua Raimundo Nonato Banha Corrêa e, consequentemente, ao bairro do Muca; Indicação nº 0157/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a finalização da obra de construção do Posto de Saúde localizado na comunidade de São Pedro do Caranã, distrito rural de Macapá; Indicação nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Diógenes Silva, perímetro entra as ruas Claudomiro de Moraes e Roberto Ferreira da Silva.; Indicação nº 0159/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, reforma e revitalização da praça de lazer do bairro Marabaixo; Indicação nº 0160/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública do bairro do Muca, na rua Raimundo Ferreira da Silva e Raimundo Nonato Banha Correa; Indicação nº 0161/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida José Loureiro de Sena, localizada no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0162/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a revitalização geral, limpeza, capina, coleta de lixo e manutenção dos brinquedos da praça Perpétuo Socorro; Indicação nº 0163/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a reforma dos aparelhos da academia ao ar livre da praça Raimunda Rodrigues Capiberibe; Indicação nº 0164/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestres em frente a E. E. Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0165/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestre na avenida Lourenço Araújo de Sá, em frente da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Indicação nº 0166/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a revitalização geral, limpeza, capina, coleta de lixo e manutenção dos brinquedos da praça do bairro do Muca. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0008/2023-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 15 e 16 de fevereiro de 2023; Memorando nº 001/2023-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Delegado Inácio, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 15 de fevereiro de 2023; Memorando nº 003/2023-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificativa de Ausência da Sessão Ordinária, do dia 14 de fevereiro de 2023; Memorando nº 003/2023-GDPO, d Deputado Pastor Oliveira, Justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 14 de fevereiro de 2023. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Saudou os membros da mesa. Agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho. Informou que não participou da sessão do dia de ontem, porque estava cumprindo agenda em uma reunião realizada no SEBRAE, onde foi discutido uma demanda com todos os respectivos Prefeitos do Estado do Amapá. Disse que o Ministro Waldez Góes trouxe uma resposta para sociedade amapaense, informando o motivo de estar representando o Estado do Amapá. Disse que estava procurando desempenhar as funções com maestria. Afirmou que vai trabalhar ferrenhamente em prol da população amapaense. Informou que, há 31 anos, quando chegou ao estado do Amapá, prestou concurso público e que observou, desde aquela época, que o estado era promissor, que tinha total capacidade de desenvolvimento. Disse que o Governo Federal estava encaminhando 147 milhões, com aplicações para realizar a obra na rodovia JK, obtendo uma nova reestruturação. Informou, também, que o município de Santana recebeu em torno de 6 milhões para realizar uma reestruturação. Disse que, haveria uma grande geração de emprego naquele município. Falou que seria estruturado uma nova orla na capital de Macapá. Em aparte o Deputado Júnior Favacho, cumprimentou todos presentes em Plenário. Falou sobre o relatório da lei de responsabilidade fiscal. Disse que houve uma paralização das obras na rodovia norte e sul. Questionou que o governo não poderia paralisar as obras dessa forma, pois estava prejudicando a população. Retomando a palavra, o Deputado Pastor Oliveira informou que certamente vai acompanhar todas as pendências do novo governo. Disse que, acreditava que o Governador Clécio Luís vai procurar sanar todos os problemas apresentados. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes solicitou o registro da presença do senhor Paulo Roberto Guedes, Presidente do Conselho de Cultura de Santana. O Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos presentes. Disse que nas últimas duas semanas, o Senador Davi Alcolumbre realizou diversas entregas de benfeitorias à sociedade amapaense. Disse que, era necessário que houvesse uma fiscalização em todo o repasse dos recursos ao estado do Amapá. Falou que houve uma pesquisa que estava apontando que o maior índice de desemprego era no Estado do Amapá. Em aparte o Deputado Roberto Góes disse que o esforço concentrado realizado pela Bancada Federal, infelizmente, no decorrer do repasse, estava acontecendo alguns entraves. Falou que, era necessário que este parlamento fiscalizasse todo o trabalho. Afirmou que, precisavam observar também a situação do orçamento público do Amapá. O Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos presentes. Falou sobre a agenda da semana passada, em que estava o representante da empresa TEXA Brasil. Disse que a respectiva empresa trabalhava com exportação de empresas e qualificação de mercados. Falou sobre a supressão vegetal, que era um entrave grande no estado do Amapá. Parabenizou o Governador Clécio Luís que colocou um comitê gestor para trabalhar diretamente com essa demanda. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira falou sobre a situação da Rodovia JK e que obteve informações do secretário Rodolfo Vale e Valdinei Amanajás de que a obra não parou, mas sim, foi necessária uma atitude da empresa em diminuir o número de funcionários, porém a obra não paralisou. Falou que na negociação, havia 10 milhões de repasse que estava pendente. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Pastor Oliveira falou sobre a situação do jogo dos times Vasco e Trem. Disse que, a diretoria do trem alegou que o estádio do estado do Amapá não conseguiria sediar esse jogo, mas, a equipe de fiscalização, como Polícia Militar, Bombeiros e SEINF, liberou até um determinado quantitativo de pessoas para participarem da transmissão do jogo fisicamente no estádio. Em aparte o Deputado Roberto Góes informou que a transmissão do jogo era de grande importância e que a direção do time Trem decidiu levar esse jogo pra fora do estado. Retomando a palavra, o Deputado Pastor Oliveira disse que era necessário que o clube publicasse uma nota para informar a sociedade, para que a responsabilidade não caísse ao governo. O Deputado Roberto Góes falou sobre os três estádios que tinha no estado do Amapá. Disse que a estrutura do estádio do meio do mundo necessitava de uma grande manutenção. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares, ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Diogo Senior (justificada), Jory Oeiras (justificada), Rayfran Beirão (justificada) e a Deputada Edna Auzier (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias em Bloco: Requerimento nº 0112/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, à implementação da Tabela Salarial de Nível Superior para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0113/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o chamamento imediato de nova turma de servidores constantes no cadastro de reserva do Concurso Público, para preenchimento do quadro permanente de servidores dos grupos Polícia Penal e Penitenciário do Amapá; Requerimento nº 0114/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o realinhamento nos vencimentos dos policiais penais e educadores penitenciários, tomando como base a tabela salarial do Grupo Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 0115/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0116/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a realização de concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais de saúde exclusivos e necessários ao Sistema Penal do Amapá; Requerimento nº 0117/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reformado prédio da penitenciaria feminina; Requerimento nº 0118/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a implantação de uma miniestação de tratamento de água e esgoto no Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0119/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja encaminhado, com urgência, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, a Lei Orgânica da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0120/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de cadeias públicas em Municípios do Estado; Requerimento nº 0121/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, com a máxima urgência, as cautelas para os policiais penais de Kits contendo, pelo menos, armas, colete e algema; Requerimento nº 0122/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que o sistema de rede/internet, da penitenciária feminina seja interligado, via fibra ótica, ao sistema intranet do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0123/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais que fazem jus a esta gratificações; Requerimento nº 0124/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, viabilizar a iluminação das áreas interna e externa do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0125/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que os Policiais Penais do Estado do Amapá sejam contemplados pela Lei nº 2.328, de 10/04/2018; Requerimento nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o retorno das escalas extras de plantões a fim de garantir a efetiva execução das atribuições da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0127/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de drones e aparelhos para rastreamento de celulares para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja contratada empresa especializada para ações permanentes de dedetizações e controle de pragas nas unidades prisionais do Estado; Requerimento nº 0129/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção do Centro de Treinamento de Tiro da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0130/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma unidade de canil para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, condições necessárias com pessoal e novos materiais e equipamentos, para a ativação da sala de monitoramento, que já existe no IAPEN; Requerimento nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, com a máxima urgência, a aquisição de colete e jaquetas à prova de balas, armamento e munições letais e de menor potencial ofensivo para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEFAZ, relatório digital dos recursos recebidos do Fundo de Participação de Estado (FPE) e relatório digital de distribuição do Fundo de Participação dos Município (FPM) no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEFAZ, relatório Digital de arrecadação de impostos e Distribuição dos recursos no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0136/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Equatorial Energia, o posteamento em toda extensão da avenida Luciane Rodrigues Macedo, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0137/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que seja realizada a fiscalização com relação ao funcionamento e/ou manutenção dos sistemas contra incêndio e pânico, sistema de alarme, detecção de incêndio, vias de escape e saída de emergência em Boates, Danceterias, Casas Noturnas e todos os estabelecimentos desse segmento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0138/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Equatorial Energia-CEA, providências urgentes no levantamento do real consumo de energia elétrica na localidade de Vila Maraca e Rio Preto, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0139/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, fazer implantação de 3 lombadas sinalizadas na Rodovia AP-070, na Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0140/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA - Equatorial Energia, o envio de uma equipe técnica para avaliação e manutenção do sistema de energia elétrica do município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0141/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, para que verifique a viabilidade de um (01) aparelho de raio-x para o município de Porto Grande; Requerimento nº 0142/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a construção de uma piscina de prática esportiva, na Escola Estadual Elias Trajano ou na Escola Estadual José Ribamar Teixeira, localizadas no município de Porto Grande. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Jory Oeiras, Rayfran Beirão e a Deputada Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e um minuto, do dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três.