O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 4ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 4ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretariar os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0012/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0013/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre atividade da psicopedagogia no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa científica para estudantes da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0015/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Agroextrativista da Ilha do Franco - APAIF; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Senador da República, Davi Alcolumbre, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0002/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para dispor sobre a leitura de um versículo bíblico no ato da abertura das sessões e dá outras providências; Requerimento nº 0112/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, à implementação da tabela salarial de nível superior para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0113/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o chamamento imediato de nova turma de servidores constantes no cadastro de reserva do Concurso Público, para preenchimento do quadro permanente de servidores dos grupos Polícia Penal e Penitenciário do Amapá; Requerimento nº 0114/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o realinhamento nos vencimentos dos policiais penais e educadores penitenciários, tomando como base a tabela salarial do grupo Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 0115/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0116/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a realização de concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais de saúde exclusivos e necessários ao sistema penal do Amapá; Requerimento nº 0117/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma do prédio da penitenciária feminina; Requerimento nº 0118/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a implantação de uma miniestação de tratamento de água e esgoto no Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0119/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja encaminhado, com urgência, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, a Lei Orgânica da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0120/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de cadeias públicas em Municípios do Estado; Requerimento nº 0121/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, com a máxima urgência, as cautelas para os policiais penais de kits contendo, pelo menos, armas, colete e algemas; Requerimento nº 0122/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que o sistema de rede/internet, da penitenciária feminina seja interligado, via fibra ótica, ao sistema intranet do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN; Requerimento nº 0123/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais que fazem jus a esta gratificação; Requerimento nº 0124/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, viabilizar a iluminação das áreas interna e externa do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN; Requerimento nº 0125/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que os Policiais Penais do Estado do Amapá sejam contemplados pela Lei nº 2.328, de 10/04/2018; Requerimento nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o retorno das escalas extras de plantões a fim de garantir a efetiva execução das atribuições da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0127/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de drones e aparelhos para rastreamento de celulares para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja contratada empresa especializada para ações permanentes de dedetizações e controle de pragas nas unidades prisionais do Estado; Requerimento nº 0129/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção do Centro de Treinamento de Tiro da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0130/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma unidade de canil para a Polícia Penal do Amapá.; Requerimento nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, condições necessárias com pessoal e novos materiais e equipamentos, para ativação da sala de monitoramento, que já existe no IAPEN; Requerimento nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, com a máxima urgência, a aquisição de coletes e jaquetas à prova de balas, armamento e munições letais e de menor potencial ofensivo para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ, relatório digital dos recursos recebidos do Fundo de Participação de Estado (FPE) e relatório digital de distribuição do Fundo de Participação dos Município (FPM) no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEFAZ, relatório digital de arrecadação de impostos e distribuição dos recursos no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0136/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Equatorial Energia, o posteamento em toda extensão da avenida Luciane Rodrigues Macedo, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0137/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que seja realizada a fiscalização com relação ao funcionamento e/ou manutenção dos sistemas contra incêndio e pânico, sistema de alarme, detecção de incêndio, vias de escape e saída de emergência em boates, danceterias, casas noturnas e todos os estabelecimentos desse segmento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0138/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Equatorial Energia-CEA, providências urgentes no levantamento do real consumo de energia elétrica na localidade de Vila Maraca e Rio Preto, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0139/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a implantação de 3 lombadas sinalizadas na Rodovia AP-070, na Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0140/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA - Equatorial Energia, o envio de uma equipe técnica para avaliação e manutenção do sistema de energia elétrica do Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0141/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, para que verifique a viabilidade de um (01) aparelho de raio-x para o Município de Porto Grande; Requerimento nº 0142/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a construção de uma piscina de prática esportiva, na Escola Estadual Elias Trajano ou na Escola Estadual José Ribamar Teixeira, localizadas no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0143/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado, que seja concluído o processo de extinção da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, com a consequente criação da SEAS, bem como projeto de lei que institua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do novo órgão, em conformidade com a Lei nº 2.649, de 02 de abril de 2022; Requerimento nº 0144/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Excelentíssimo Governador do Estado, que seja implantado o serviço de atendimento e emissão da carteira da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na unidade Beirol, do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL, situada à rua Jovino Dinoá, 3807C, Beirol; Requerimento nº 0145/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado, que seja implantado o serviço de atendimento e emissão da Carteira da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na unidade zona norte do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -SIAC/SUPERFÁCIL, situada à avenida Prof. Glauco, 355 São Lázaro; Requerimento nº 0146/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Policia Militar do Estado do Amapá, intensificar o policiamento nos arredores da igreja Divino Espírito Santo no bairro do Muca; Requerimento nº 0147/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEFAZ, informações referente aos recursos arrecadados oriundos dos impostos e taxas estaduais, emendas parlamentares federais e estaduais, incluindo, todas as despesas contratadas, pagas e não pagas, referente aos exercício de 2019 a 2022, que seja encaminhado a este Poder Legislativo, através de relatório circunstanciado, informações sobre todos convênios, que deixaram de ser executados pelo Governo Estadual, com recursos devolvidos aos cofres da União e do Estado do Amapá no mesmo período supra mencionado; Requerimento nº 0148/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEED, informações sobre o andamento das obras da Escola Teotônio Brandão Vilela no Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 0149/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, um levantamento quantitativo de alunos com dislexia para que o resultado seja revestido em políticas públicas; Requerimento nº 0150/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma do Ginásio Poliesportivo Paulo Conrado; Indicação nº 0130/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Equatorial Energia - CEA, extensão de rede elétrica na Comunidade do Piquiá, no Município de Amapá; Indicação nº 0131/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção na iluminação pública e disposição de lâmpadas de LED na rede publicada da rua Marola Gato; Indicação nº 0132/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Equatorial Energia, a manutenção na iluminação pública e disposição de lâmpadas de LED na rede pública da rua Irmã Augusta Miranda de Alencar; Indicação nº 0133/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de placas de pare no cruzamento da rua Francisco Cassiano da Costa com avenida Maria Picanço, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0134/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de semáforo no cruzamento da rua Francisco Cassiano da Costa com avenida Maria Picanço, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0135/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a retirada de lixeira viciada na avenida Cupuaçus, no bairro Açaí; Indicação nº 0136/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento no bairro Alvorada II; Indicação nº 0137/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a instalação de uma "Academia ao Ar Livre" na praça central do Distrito do Pacuí; Indicação nº 0138/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMSA, a reforma e reativação do posto de saúde Liberdade do Pacuí no Distrito do Pacuí; Indicação nº 0139/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, asfaltamento na rua Aristóteles, entre as avenidas Polis e Classicismo, no bairro Renascer; Indicação nº 0140/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Miguel Faustino Picanço, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0141/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção na iluminação pública da rua Marcelo Cândia, entre as avenidas Fab e Henrique Galúcio; Indicação nº 0142/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, o retorno das atividades que envolvem saúde mental e física nas praças do Município; Indicação nº 0143/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, a construção de uma pista de skate na praça do Município; Indicação nº 0144/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, a reforma da cobertura/telhado da quadra esportiva da Escola Municipal Acre; Indicação nº 0145/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, a manutenção no sistema de iluminação pública da Praça Manoel Cortez; Indicação nº 0146/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0147/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a manutenção do KM 145 da BR 210 conhecida como Perimetral norte, Município de Porto Grande; Indicação nº 0148/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao DNIT, a manutenção do KM 138 da BR 210 conhecida como Perimetral Norte, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0149/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua José Domingos dos Santos, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0150/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a sinalização vertical, placa de pare nas esquinas das vias Francisco Cassiano da Costa com avenida Maria Picanço, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0151/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Maranhão, no bairro Pacoval. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 004/2023/GAB/DEP, de autoria do Deputado Dr. Victor, que encaminha alterações de emendas parlamentares individuais; Ofício nº 095/CG, do Governo do Estado do Amapá, solicitando informações circunstanciadas sobre o tramite, nessa Casa de Leis, do processo de arguição e aprovação do nome do Sr. Odival Monterrozo Leite para um segundo mandato à frente da ARSAP; Ofício nº 360101.0076.0972.0004/2023-CEDEC-DOPER-CBMAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, em atenção ao Requerimento nº 0012/2022-CDH-AL, de autoria da Comissão Permanente de Direitos da Pessoa Humana-CDH. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Delegado Inácio saudou todos presentes. Discorreu sobre a importante agenda cumprida pela maioria dos Parlamentares, dia 13.02.2023. Informou que se tratava da primeira agenda oficial do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional no Estado do Amapá com o Ministro, Valdez Góes, estando à frente desta pasta. Disse que era um momento importante que estava sendo vivido no Estado. Mencionou as várias autoridades que estavam à frente da política nacional. Citou os vários investimentos realizados no Estado. Informou que era Santanense e externou sua felicidade em poder presenciar os investimentos que estavam sendo realizados no Munícipio de Santana. Citou a autorização que foi concedida para o início das obras na Rodovia Josmar Pinto. Mencionou as autoridades que representavam o Estado do Amapá em âmbito nacional. Em aparte o Deputado Paulo Nogueira cumprimentou todos presentes. Disse que o momento era favorável para que se pudesse trabalhar em prol do Estado. Falou que como representantes do povo, era necessário que os Parlamentares unissem forças para que pudessem atender os anseios da população. Mencionou o alto índice de desemprego no Estado. Retomando a palavra, o Deputado Delegado Inácio disse que os Parlamentares exerciam papel fundamental de fiscalização. Citou a representatividade dos Munícipios nesta Casa de Leis. Finalizou se colocando à disposição para somar com todo o processo de continuidade de crescimento e desenvolvimento do Estado. O Deputado Roberto Góes saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pela oportunidade. Informou sua participação no evento ocorrido em 13.02.2023. Citou as autoridades presentes no evento. Discorreu sobre a representatividade do Estado do Amapá em âmbito nacional. Falou dos recursos advindos dos Deputados Federais, através de emendas e ações com Senadores. Mencionou os recursos repassados pelo Senador, Davi Alcolumbre. Discorreu sobre a necessidade de melhorias e investimentos na saúde, educação e segurança pública no Estado. Falou do crescimento das organizações criminosas. Citou as melhorias que estavam sendo realizadas no Hospital de Emergências. Finalizou reforçando o compromisso de buscar alternativas para melhorar a qualidade de vida da sociedade amapaense. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jesus Pontes saudou todos presentes. Mencionou o grande evento ocorrido em 13.02.2023. Informou da entrega de 600 rabetas para o Munícipio de Santana. Discorreu sobre a importância desta entrega para a população ribeirinha. Falou da importância da aceleração da regularização fundiária no Estado do Amapá. Disse que a única forma real de desenvolvimento econômico era através dos meios de produção, incluindo a tecnologia para o desenvolvimento econômico e social do Estado. O Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Falou sobre os problemas enfrentados pela sociedade amapaense com a falta de água. Informou que o saneamento de Macapá girava em torno de apenas 6% e com o aumento dos conjuntos habitacionais essa situação se agravou ainda mais. Disse que era dever dos governantes garantirem qualidade de vida para a população que pagava seus impostos. Falou que era necessário realizar as devidas cobranças da empresa CSA Equatorial. Informou que seriam investidos $7 bilhões de reais no Estado do Amapá para resolver os problemas de água. Mencionou as cobranças recebidas pela população e por amigos para a solução dos problemas enfrentados com a falta de água. O Deputado Júnior Favacho saudou todos presentes. Informou que não pôde participar do evento ocorrido em 13.02.2023, pois estava cumprindo agenda de compromissos na cidade de Belém-PA. Discorreu sobre a importância do evento para o Estado. Disse que era o momento de todos convergirem por um Amapá mais desenvolvido. Falou dos avanços na saúde do Estado. Em aparte, a Deputada Edna Auzier discorreu sobre a necessidade de destravar os entraves para concessão de licenciamento para as empresas. Disse que era necessário celeridade para que os investimentos no Estado pudessem ser realizados. Retomando a palavra, o Deputado Júnior Favacho citou as licenças pendentes nas Secretarias do Estado. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes disse que era necessário avaliar o processo como um todo. Falou da contribuição desta Casa de Leis para a regularização das glebas do Estado. Falou que a melhor forma de movimentar a economia do Estado era através do agronegócio. O Deputado Júnior Favacho conclui dizendo que era necessário destravar o agronegócio para que o Estado do Amapá pudesse se desenvolver. O Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Informou que naquela data o Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá - SINDESAÚDE estava na luta por seus direitos. Reconheceu todo esforço que estava sendo feito pelo Governador, Clécio Luiz, na melhoria da saúde para o povo amapaense. O Deputado Diogo Senior cumprimentou todos presentes. Falou da realização da audiência pública em prol do piso salarial dos enfermeiros. Disse que o Estado do Amapá estava muito atrasado em relação à exportação. Disse que era necessário investimentos na produção do Estado. Falou que as grandes propriedades eram responsáveis pela geração de empregos. Disse que sem investimentos não era possível crescimento no Estado. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares, ausentes os Deputados: Fabrício Furlan (justificada), Pastor Oliveira (justificada) e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0075/20-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a instituição de passe de ônibus gratuito nos serviços de transporte coletivo Municipais e Intermunicipais para portadores de doenças crônicas e dá outras providências. Com o Parecer nº 0094/20-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto com emenda; Parecer nº 0002/20-AL-GAB-DEP.Zezinho Tupinambá, cujo Relator Especial foi o Deputado Zezinho Tupinambá que opinou pela rejeição do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0178/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a campanha de incentivo ao empreendedor rural no Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0340/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira e a Deputada: Telma Nery. Moção nº 0003/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson vieira, que concede Moção de aplauso a pequena Maria Isabela Lima Melo, eleita Miss Kids Diamond Model Brasil 2023, realizado no salão Nobre da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo -SP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0061/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar a compra de geradores elétricos; Requerimento nº 0063/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de mais salas de aulas e alojamentos para os professores, assim como a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, no Distrito do Sucuriju; Requerimento nº 0064/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, a instalação de uma base do II batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0067/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à polícia militar do Estado do Amapá, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Conjunto do Barcellos; Requerimento nº 0068/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à polícia militar do Estado do Amapá, intensificar o policiamento na praça do bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0069/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA , a desobstrução e instalação de manilhas na rua Redenção, no bairro Conjunto do Barcellos; Requerimento nº 0070/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA, a reforma no prédio da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0071/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Sol Nascente, bairro Jardim América; Requerimento nº 0072/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, que seja realizada a reforma e ampliação da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0073/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Juvenal Farias da Costa, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0074/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, informações sobre a obra de reforma, adaptação e ampliação do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0088/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, o asfaltamento do ramal do Gaúcho, no Município de Santana; Requerimento nº 0089/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na rua Zeca Serra, no bairro Universidade; Requerimento nº 0092/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial Energia informações sobre as ações para funcionamento do sistema de iluminação pública da Rodovia Norte -Sul; Requerimento nº 0093/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado a regulamentação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso; Requerimento nº 0094/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado a isenção de imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA para veículo elétricos e híbridos ou que avalie desconto de 50% na alíquota do IPVA aos proprietários; Requerimento nº 0095/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a construção de arquibancadas em concreto na arena de esportes do bairro Pantanal; Requerimento nº 0096/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA que regularize o fornecimento de água nos bairros da zona norte de Macapá; Requerimento nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá intensificar o policiamento na área da praça do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0098/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, informações acerca da obra do viaduto Evandro Andrade, localizado na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0099/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o retorno do policiamento permanente no Hospital de Emergência HE; Requerimento nº 0100/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP viabilizar a implantação de bloquetes na Avenida São João Apóstolo, no bairro Jardim de Deus II, no Município de Santana; Requerimento nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a reforma do prédio do Banco de Leite Humano e a inclusão de banheiros para os usuários em atendimento; Requerimento nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CEA Equatorial Energia a troca de postes de madeira para postes de concreto em toda a extensão da Rua Rio Branco, no bairro Paraiso, no município de Santana; Requerimento nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Pacoval; Requerimento nº 0106/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Congós; Requerimento nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Saúde cópia e relação digital de todos os servidores não efetivos contratados no âmbito da SESA; Requerimento nº 0108/23-AL, de autoria do Deputa R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Saúde cópia e relação digital de todos os leitos hospitalares no âmbito do Estado do Amapá, referentes a SESA; Requerimento nº 0109/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Educação cópia e relação digital de todos os servidores não efetivos contratados no âmbito do Estado do Amapá, referentes a essa Secretaria; Requerimento nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Gabinete Civil do Governo do Estado Relatório da Transição de Governo ano 2022-2023; Requerimento nº 0111/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF cópia e relação digital de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira e a Deputada: Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas, do dia quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e três.
