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Ata da 3ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 3ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Rayfran Beirão. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Diogo Senior propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a implementação de tendas violetas contra a violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Amapá; Moção nº 0003/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson vieira, que concede Moção de aplauso a pequena Maria Isabela Lima Melo, eleita Miss Kids Diamond Model Brasil 2023, realizado no salão Nobre da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo -SP; Requerimento nº 0061/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar a compra de geradores elétricos; Requerimento nº 0063/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a construção de mais salas de aulas e alojamentos para os professores, assim como, a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, no Distrito do Sucuriju; Requerimento nº 0064/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, a instalação de uma base do II batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0065/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de ponte em concreto armado sobre o Rio Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 0067/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à polícia militar do Estado do Amapá, intensificar o policiamento ostensivo no bairro Conjunto do Barcellos; Requerimento nº 0068/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à polícia militar do Estado do Amapá, intensificar o policiamento na praça do bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0069/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA , a desobstrução e instalação de manilhas na rua Redenção, no bairro Conjunto do Barcellos; Requerimento nº 0070/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a reforma no prédio da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0071/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Sol Nascente, bairro Jardim América; Requerimento nº 0072/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, que seja realizada a reforma e ampliação da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0073/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção da Escola Estadual Juvenal Farias da Costa, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0074/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, informações sobre a obra de reforma, adaptação e ampliação do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0088/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, o asfaltamento do ramal do Gaúcho, no Município de Santana; Requerimento nº 0089/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na rua Zeca Serra, no bairro Universidade; Requerimento nº 0092/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial Energia informações sobre as ações para funcionamento do sistema de iluminação pública da Rodovia Norte-Sul; Requerimento nº 0093/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado a regulamentação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso; Requerimento nº 0094/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado a isenção de imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA para veículo elétricos e híbridos ou que avalie desconto de 50% na alíquota do IPVA aos proprietários; Requerimento nº 0095/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a construção de arquibancadas em concreto na arena de esportes do bairro Pantanal; Requerimento nº 0096/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA que regularize o fornecimento de água nos bairros da zona norte de Macapá; Requerimento nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique o policiamento na área da praça do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0098/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, informações acerca da obra do viaduto Evandro Andrade, localizado na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0099/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o retorno do policiamento permanente no Hospital de Emergência - HE; Requerimento nº 0100/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP viabilizar a implantação de bloquetes na Avenida São João Apóstolo, no bairro Jardim de Deus II, no Município de Santana; Requerimento nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a reforma do prédio do Banco de Leite Humano e a inclusão de banheiros para os usuários em atendimento; Requerimento nº 0102/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado, a pavimentação de 50 KM, do Ramal do Camaipi, entre as Rodovias AP 020 e BR 156; Requerimento nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CEA Equatorial Energia a troca de postes de madeira para postes de concreto em toda a extensão da Rua Rio Branco, no bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Pacoval; Requerimento nº 0106/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CSA Equatorial regularização do abastecimento de água no bairro Congós; Requerimento nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Saúde cópia e relação digital de todos os servidores não efetivos contratados no âmbito da SESA; Requerimento nº 0108/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Saúde cópia e relação digital de todos os leitos hospitalares no âmbito do Estado do Amapá, referentes a SESA; Requerimento nº 0109/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Educação cópia e relação digital de todos os servidores não efetivos contratados no âmbito do Estado do Amapá, referentes a essa Secretaria; Requerimento nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Gabinete Civil do Governo do Estado Relatório da Transição de Governo ano 2022-2023; Requerimento nº 0111/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF cópia e relação digital de todos os contratos e licitações em andamento no âmbito do Estado do Amapá; Indicação nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Complementar, anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá"; Indicação nº 0062/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida 9, no bairro do Araxá; Indicação nº 0063/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a reposição de lâmpadas queimadas na rua Roberto Leira da Silva, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0064/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a reforma do prédio do CRAS das Pedrinhas; Indicação nº 0065/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a sinalização vertical (Placa PARE) nas esquinas das vias Luiz Carlos de Araújo Monteiro e Maurício Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0066/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a sinalização vertical, nas vias Luiz Carlos de Araújo Monteiro e Manoel de Souza e Silva, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0067/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a sinalização vertical nas vias Luiz Carlos de Araújo Monteiro e Graciliano da Silva Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0068/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a manutenção/construção de parada de ônibus com abrigo na avenida Antônio Coelho de Carvalho com a rua Eliezer Levi; Indicação nº 0069/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a manutenção/construção de parada de ônibus com abrigo na rua Jovino Dinoá com avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 0070/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a manutenção/construção de parada de ônibus com abrigo na rua Leopoldo Machado com avenida Maria Quitéria; Indicação nº 0071/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a manutenção/construção de parada de ônibus com abrigo na rua Tiradentes com avenida FAB; Indicação nº 0072/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida 26 de julho, no bairro do Muca; Indicação nº 0073/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na avenida Equatorial, no perímetro entre a rua Maria Marola Gato e a avenida André Lima, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0074/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida 8, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0075/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas da travessa Raimunda Nobre, no bairro Universidade; Indicação nº 0076/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, sinalização vertical (Placa PARE) nas vias Luiz Carlos de Araújo Monteiro e João de Castro Sussuarana; Indicação nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento do trecho que liga o Conjunto Residencial Miracema ao bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0078/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Quinta do Marabaixo, entre a rua Nove e avenida Oito; Indicação nº 0079/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, transporte coletivo para o Conjunto Residencial Miracema; Indicação nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Deoclides Franco Mont’ Alverne, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0102/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Antônio Picanço da Silva, entres as ruas Clodoaldo da Silva Matias e Josefa Pelaes da Silva, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0103/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua 17 de Julho em toda sua extensão, localizada no bairro Vitória do Renascer; Indicação nº 0104/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Marabaixo, entre as avenidas Paulo do Espírito Santo e Joaquim Silva do Amaral, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0105/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, a manutenção corretiva no sistema de iluminação pública , com reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida Antônio Picanço da Silva, entre as ruas Clodoaldo da Silva Matias e Josefa Pelaes da Silva, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0106/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, a manutenção no sistema de iluminação pública , com reposição de lâmpadas queimadas na avenida Joaquim Magalhães dos Santos, entre as ruas Cícero Marques de Souza e Rodovia AP 70; Indicação nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, viabilizar a manutenção corretiva no sistema de iluminação pública, com reposição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida Deoclides Franco Mont’ Alverne, entre as ruas Clodoaldo da Silva Matias e Josefa Pelaes da Silva, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0108/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, a manutenção no sistema de iluminação pública , com reposição de lâmpadas queimadas na rua Marabaixo, entre as avenidas Paulo do Espírito Santo e Joaquim Silva de Amaral, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0109/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, a manutenção no sistema de iluminação pública, com reposição de lâmpadas queimadas na avenida Maria Albertina Gomes da Silva, no bairro Vitória do Renascer; Indicação nº 0110/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a manutenção da Rodovia BR-210; Indicação nº 0111/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMIP, manutenção e troca de luminárias nas avenidas Sol Nascente, Jardim América e Bosque; Indicação nº 0112/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua dos Araçás, no bairro Açaí; Indicação nº 0113/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua dos Abacaxis, no bairro Açaí; Indicação nº 0114/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, informações sobre a entrega à comunidade do Posto de Saúde Lélio Silva; Indicação nº 0115/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, informações sobre implantação de uma linha de ônibus, que atenda o Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0116/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, a construção de abrigos com cobertura nas paradas de ônibus na rua João Almeida do Nascimento, no bairro Pantanal; Indicação nº 0117/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Castro Pontes, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0118/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, capina e retirada de entulhos da Travessa Manoel José, localizada no bairro Marabaixo IIII; Indicação nº 0119/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Travessa Manoel José, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0120/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMED, a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0121/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida dos Bacuris, no bairro Açaí; Indicação nº 0122/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a colocação de lixeiras públicas em pontos estratégicos da avenida Amapá, no bairro Malvinas; Indicação nº 0123/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, serviços de troca de lâmpadas queimadas da rua Manoel Ribeiro no bairro Centro; Indicação nº 0124/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, serviços de troca de lâmpadas queimadas da Avenida Presidente Getúlio Vargas, no bairro Centro; Indicação nº 0125/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a colocação de lixeiras públicas em pontos estratégicos da Rua Manoel Ribeiro, no bairro Centro; Indicação nº 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Avenida Tenente Amaral, entre as ruas Djalma Nascimento e Inspetor Amorim, no bairro Zerão; Indicação nº 0127/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, serviço de troca de lâmpadas nos postes em toda a extensão da avenida Rio Branco, no bairro Paraíso em Santana; Indicação nº 0128/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza e capina da Avenida Pinhal, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0129/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, serviço de capina e limpeza da avenida Jambeiro com a rua Laranjeiro, no bairro Brasil Novo. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 002/2023-GAB/DEP, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência, nas Sessões Ordinárias, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2023. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Agradeceu a Deus pelo momento especial, por sua vida, sua família e trabalho. Disse que iria falar sobre uma pauta muito importante que era o Transtorno do Espectro Autista. Informou, que no Brasil, cerca de 20% da população já havia sido diagnosticada com autismo. Falou que no Amapá existia um público de 30 mil pessoas diagnosticadas com a doença e que apenas 500 pessoas eram atendidas pelo Centro Raimunda Lobato. Questionou as Deputadas que residiam em Municípios, sobre o atendimento para este público. Falou das várias deficiências para o diagnóstico de pessoas com autismo. Citou a ex Deputada Estadual, Marília Góes, que sempre defendeu esta causa, enquanto parlamentar nesta Casa de Leis. Em aparte, a Deputada Dayse Marques, cumprimentou todos presentes. Informou que, no Município de Amapá, o atendimento para pessoas com Espectro Autista, era realizado na Região dos Lagos, localizada no Município de Tartarugalzinho. Citou o trabalho realizado pela Telemedicina. O Deputado Diogo Senior parabenizou a Deputada, Dayse Marques, pelo trabalho que vinha realizando. Em aparte, a Deputada Zeneide Costa, saudou todos presentes. Informou que o trabalho realizado pela Telemedicina, também estava sendo feito no Município de Mazagão. O Deputado Diogo Senior agradeceu às Deputadas pelos esclarecimentos. Em aparte, a Deputada Liliane Abreu saudou todos presentes. Informou que o Município de Tartarugalzinho realizava o atendimento de toda Região Norte. Falou dos problemas enfrentados com falta de profissionais. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira, cumprimentou todos presentes. Falou das dificuldades para conclusão do diagnóstico de autismo. Ressaltou a importância de tratamento e acompanhamento especializado para as crianças e adolescentes diagnosticadas com autismo. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, saudou todos presentes. Falou das garantias que esta Casa de Leis proporcionava aos autistas. Ressaltou os altos custos para conclusão do diagnóstico do Espectro Autista. Falou da necessidade de realização de campanhas e políticas públicas para atendimento da população ribeirinha. Parabenizou o Deputado Diogo Senior pela abordagem do tema de grande importância. O Deputado Diogo Senior externou sua felicidade com a contribuição de conhecimento dos Parlamentares. Em aparte, o Deputado Jack JK, cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema de grande importância que estava sendo abordado. Citou os trabalhos realizados pela ex Deputada Estadual, Marília Góes. Informou que era autor de uma lei que tornava o laudo autista por tempo indeterminado. Discorreu sobre os benefícios desta lei para os familiares de pacientes com Espectro Autista. Informou que protocolou Requerimento para que fosse realizado pelas Prefeituras, mutirões para diagnosticar pessoas com autismo. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira, saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema abordado. Falou da necessidade de melhorias e avanços na saúde para atendimento de pacientes com Espectro Autista. Discorreu sobre a alta demanda de pacientes e a falta de profissionais para este atendimento. Falou da falta de conhecimento da população sobre os direitos dos autistas. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan, parabenizou o Deputado Diogo Senior pelo tema abordado. Falou da importância do diagnóstico precoce. Discorreu sobre a deficiência de profissionais para atendimento de pacientes com autismo. O Deputado Diogo Senior finalizou ressaltando a importância do tema. O Deputado Delegado Inácio saudou todos presentes. Informou que seu pronunciamento seria para falar dos Requerimentos protocolados, em prol da defesa dos pacientes diagnosticados com Espectro Autista. Citou os trabalhos realizados pela ex Deputada Estadual Marília Góes. Discorreu sobre os direitos que foram garantidos, a estes pacientes, durante o Governo Valdez Góes. Citou a contribuição desta Casa de Leis para aprovação destes direitos. Falou da falta de conhecimento da população sobre o direito dos autistas. Citou os direitos já garantidos e se colocou à disposição para continuar lutando por esta causa. O Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes. Informou que utilizaria a tribuna para falar do Requerimento nº 0077/23-AL de sua autoria. Realizou a leitura do Requerimento nº 0077/23-AL. Discorreu sobre a importância da criação da delegacia para a proteção de animais. Agradeceu aos Delegados das Comarcas dos Municípios de Ferreira Gomes, Pracuúba e aos demais delegados que combatiam o crime de animais. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, parabenizou o deputado Jory Oeiras pela abordagem de um tema de grande importância. Citou o vasto conhecimento do Deputado Jesus Pontes nesta área. Informou que o Estado do Amapá era o segundo maior em criação de bubalinos. Ressaltou a importância da criação da delegacia, que além de apoio aos criadores, também proporcionaria tranquilidade. Falou dos investimentos que eram realizados pelos criadores. Finalizou se colocando à disposição para atuar nesta causa. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes, cumprimentou todos presentes. Informou que protocolou um Requerimento no início de seu mandato, no ano de 2019, que também tratava da proteção de animais. Discorreu sobre os trabalhos que realizou no período em que foi Presidente da Associação dos Criadores do Estado do Amapá – ASCREAP. Destacou o crescimento do abigeato no período de inverno. Falou das dificuldades das investigações. Ressaltou que era um crime contra a saúde pública, pois tratava-se de carne sem inspeção oficial e crime contra o patrimônio público, pois o Estado deixava de realizar as devidas arrecadações. Confirmou seu voto favorável à deliberação do Requerimento e apoio à causa. O Deputado Jory Oeiras informou que vários Estados já possuíam esta delegacia especializada. Falou da importância da criação da delegacia para a saúde pública da sociedade. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo tema abordado. Falou dos vários crimes causados pelo furto de animais. Ressaltou a importância da criação da delegacia. Se colocou à disposição para atuar a favor desta causa. O Deputado Jory Oeiras falou do crescimento dos crimes. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira, saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo tema abordado. Falou de sua preocupação com a demora na nomeação do Secretário de segurança pública. Discorreu sobre os prejuízos causados à sociedade com os furtos de animais. O Deputado Jory Oeiras finalizou agradecendo a Deus pelo momento. Parabenizou os Deputados que foram eleitos e reeleitos. Neste momento, o Presidente, Deputado Jaime Perez, informou o falecimento do jovem, Alone Petrus Leite, em 08 de fevereiro de 2023, durante a realização do Teste de Aptidão Física – TAF da Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP. Solicitou um minuto de silêncio em Plenário. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jesus Pontes saudou todos presentes. Informou que, dia 08.02.2023, esteve na Federação da Agricultura e Pecuária do Pará. Falou da vitória do Presidente, senhor Carlos Xavier, nas eleições que estavam ocorrendo e citou os grandes feitos realizados por ele, no Estado do Amapá. Informou que realizou convite ao ex Ministro, Deputado Federal, senhor Aldo Ribeiro, para que viesse ao Amapá discorrer sobre Amazônia. Falou dos problemas de estrutura nos estados da Amazônia. Citou o problema de transporte de alunos, que precisavam atravessar rios para chegarem às escolas. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, parabenizou o Deputado Jesus Pontes pelo tema abordado. Disse que era muito importante esta integração entre o Estado do Amapá e Pará. Falou do potencial agrícola que o Pará possuía. Disse que era referência para o Estado do Amapá. Falou que acreditava que esta era a forma de se realizar política. O Deputado Jesus Pontes finalizou solicitando que esta Casa de Leis realizasse um convite oficial ao Ministro, senhor Aldo Ribeiro. O Deputado Rayfran Beirão saudou todos. Expôs sua indignação com a situação do Estado do Amapá. Citou a maternidade, Zona Norte, que estava sem funcionamento por falta de pagamento. Citou a Rodovia Duca Serra que apesar de todos os repasses, continuava sem conclusão. Falou do atual Governador, senhor Clécio Luiz, que estava priorizando a saúde do Estado. Citou a reforma que estava sendo realizada no Hospital de Emergências. Disse que como Parlamentar iria realizar as devidas cobranças e que solicitaria o relatório de transição do governo 2022-2023. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, parabenizou o Deputado Rayfran Beirão pelo pronunciamento. Falou que era necessário tomar conhecimento da realidade dos fatos. Convidou os Parlamentares para que realizassem visita na Maternidade Zona Norte. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira informou que não estava como líder de governo e se prontificou a manter contato com o senhor Rodolfo Vales, para saber das informações concretas e verdadeiras sobre a denúncia contra a Maternidade Zona Norte. Disse que foi informado, pelo senhor Rodolfo Vales, que os funcionários estavam sem receber salário desde Setembro/2022 e que o Governo atual realizou o pagamento referente ao mês de janeiro/2023. Informou, que o atual Governador, senhor Clécio Luiz, já estava realizando os devidos procedimentos para realizar o pagamento dos salários pendentes. Se colocou à disposição para realizar visita na Maternidade e verificar a atual situação. O Deputado Rayfran Beirão finalizou agradecendo aos Deputados Diogo Senior e Pastor Oliveira pelas informações repassadas. Disse que faria as devidas cobranças para que fosse realizado uma CPI na obra da Rodovia Duca Serra. O Deputado Jory Oeiras parabenizou a categoria dos policiais penais do Estado do Amapá e educadores penitenciários. Informou que a primeira turma completou 20 anos de serviços prestados ao Estado. Parabenizou a categoria. Informou que durante participação, na presente sessão, recebeu denúncia que o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar – IBGH estava sem efetuar pagamento de salários, a seus servidores, faziam 05 meses. Disse que iria realizar as devidas fiscalizações para esclarecimento dos fatos. O Deputado Fabrício Furlan falou da importância do tema abordado pelo Deputado Rayfran Beirão. Disse que administrar um Estado não era fácil. Citou as mudanças significativas que já haviam sido realizadas pelo atual Governador, Clécio Luiz. Disse que como Parlamentares possuíam diversas ferramentas para que fossem realizadas as devidas fiscalizações. Informou que a obra da rodovia Duca Serra era complexa. Disse que era necessário pavimentação de área alagada. Falou dos pagamentos atrasados que foram citados. Em aparte o Deputado R. Nelson Vieira informou que já havia protocolado Requerimento n. 0110/23-AL, ao Governo do Estado, solicitando o relatório de transição de governo, ano 2022-2023. O Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Rayfran Beirão pelo pronunciamento. Informou que já tinha sido Prefeito e que conhecia as dificuldades de administrar bens públicos. Citou os grandes feitos realizados por ex governadores do Estado. Falou dos problemas enfrentados com a saúde pública. Citou melhorias realizadas pelos governantes. Disse que era a favor da terceirização de serviços. Falou da complexidade obra da Rodovia Duca Serra. Finalizou dizendo que o trabalho iria continuar. Em aparte o Deputado Hildegard Gurgel saudou todos. Falou da CPI citada pelo Deputado Rayfran Beirão. Disse que as devidas fiscalizações eram necessárias. O Deputado Júnior Favacho saudou todos presentes. Disse que os Parlamentares estavam cumprindo com seu papel constitucional de fiscalização. Discorreu sobre a obra da Rodovia Duca Serra. Informou que solicitou ao Governador, Clécio Luiz, o relatório de transição de governo. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares, ausentes o Deputado: Kaká Barbosa (justificada) e a Deputada: Alliny Serrão (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0002/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Policiais Penais e Educadores Penitenciários da Turma de 2003, que este ano, no dia 03 de fevereiro, completam 20 anos de relevantes serviços prestados à sociedade amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0066/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-CAESA, melhoria na distribuição de água no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0075/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia AP 070 que passa pelo Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0076/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, ciclovia e acostamento de parada e estacionamento de emergência em toda extensão da Rodovia AP 070; Requerimento nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a criação de uma delegacia especializada em furto, roubo e maus tratos de animais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP; Requerimento nº 0078/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a contratação de guardas-florestais e guardas-parques, com base na Lei nº 1.469, de 14 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de Guarda-Parque e Guarda-florestal, no quadro geral do Estado do Amapá; Requerimento nº 0079/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a ampliação do serviço de hemodiálise na unidade de nefrologia, Clínica da Vida Lourival Duarte Brandão; Requerimento nº 0080/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no Ramal Porto do Céu, localizado no distrito do Coração; Requerimento nº 0081/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual para a Comunidade do Goiabal; Requerimento nº 0082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Presidente desta Casa de Leis, a disponibilização do Plenário Dalto Martins, no dia 24/02/23, às 09h, para realização de Sessão Solene para entregas de Moção de Aplausos a atletas, paratletas, comissão e professores; Requerimento nº 0083/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Fundamental II, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0084/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a reforma e adaptação na ponte das Queimadas, no Município de Amapá; Requerimento nº 0085/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à CAESA, a construção de castelo de caixa d´água e perfuração de poço artesiano para o abastecimento de água na Comunidade de Piquiá, no Município de Amapá; Requerimento nº 0086/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção e asfaltamento do ramal da Flora, no Município de Santana; Requerimento nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, em caráter de urgência, manutenção e asfaltamento do ramal da Marina no Matapi, localizado no Município de Santana; Requerimento nº 0090/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Diretor Geral do SIAC/Super Fácil, que seja criada a carta de serviços para pessoa com transtorno de Espectro Autista, afim de tornar ampla a divulgação dos serviços disponibilizados, bem como orientar o cidadão para seu acesso; Requerimento nº 0091/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, que seja criada a carteira digital da pessoa com transtorno do Espectro Autista, afim de facilitar a identificação e a prioridade no atendimento em serviços público e privado em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Foi deliberado Destaque para os Requerimentos nº 0077/23-AL de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a criação de uma delegacia especializada em furto, roubo e maus tratos de animais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP; Requerimento nº 0079/23-AL de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a ampliação do serviço de hemodiálise na unidade de nefrologia, Clínica da Vida Lourival Duarte Brandão e Requerimento nº 0080/23-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no Ramal Porto do Céu, localizado no distrito do Coração. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para os Requerimentos: Requerimento nº 0065/23-AL e Requerimento nº 0102/23-AL, ambos de autoria da Deputada Zeneide Costa os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Ato contínuo, foram deliberados os Requerimentos: Requerimento nº 0065/23-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de ponte em concreto armado sobre o Rio Anauerapucu, no Município de Santana e Requerimento nº 0102/23-AL, também de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado, a pavimentação de 50 KM, do Ramal do Camaipi, entre as Rodovias AP 020 e BR 156. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Voto de Pesar de autoria do Deputado Jaime Perez, aos amigos e familiares do jovem Alone Petrus Leite, pelo falecimento ocorrido no dia 08 de fevereiro de 2023, durante a realização do Teste de Aptidão Física - TAF da Polícia Militar do Estado do Amapá, na cidade de Macapá. Encontravam-se ausentes o Deputado: Kaká Barbosa e a Deputada: Alliny Serrão. Neste momento, foi solicitado Requerimento Verbal em Plenário, de autoria do Deputado Jesus Pontes, convidando o senhor Aldo Rebelo para comparecer a esta Casa de Leis, para debater sobre a Amazônia. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e vinte e dois minutos, do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e três.
